Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Iguape
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
- Entrância
- entrância inicial
- Situação
- Ilha Comprida não é sede de comarca: o município é julgado pela Comarca de Iguape, que reúne Iguape e Ilha Comprida, segundo a Lista Telefônica do TJSP ("Comarca Iguape - 7ª RAJ Santos"). A parte da ilha que pertencia a Cananéia também passou a Iguape: a comarca de Cananéia não abrange o município. O mapa das RAJs do TJSP de 02/10/2025 traz Iguape como comarca de entrância inicial e não traz Ilha Comprida.
- Região administrativa judiciária
- 7ª RAJ, Santos
- Número varas instaladas
- 2
- Municípios contexto
- Ilha Comprida tem um só distrito no cadastro do IBGE, a sede, e responde inteira ao fórum de Iguape, município vizinho, e à Delegacia de Polícia de Ilha Comprida, aberta 24 horas, da Seccional de Registro.
- Classificação
- Iguape é comarca de entrância inicial (LC estadual n.º 980/2005, art. 4º, XCIII) e aparece assim no mapa das RAJs do TJSP de 02/10/2025, dentro da 7ª RAJ, de Santos, com duas varas instaladas.
- Estrutura
- Duas Varas Judiciais cumulativas, a 1ª com o Júri e as execuções criminais e a 2ª com a infância e juventude, mais o Juizado Especial Cível e Criminal e o CEJUSC, em dois prédios no Centro de Iguape. Ilha Comprida não tem prédio do Tribunal.
Municípios
- · Iguape · Código IBGE
- 3520301
- · Ilha Comprida · Código IBGE
- 3520426
Outros predios
- · Fórum Iguape IV · Endereço
- Rua Antônio José de Moraes, 86, Centro, Iguape/SP
- · Fórum Iguape IV · CEP
- 11920-000
- · Fórum Iguape IV · Telefones
- (13) 3848-5407
- · Fórum Iguape IV · Horário
- Público em geral: 13h às 17h; Advogado (com carteira da OAB): 09h às 17h
- · Fórum Iguape IV · Contexto
- Juizado Especial Cível e Criminal, (13) 3848-5406; Seção de Distribuição Judicial, (13) 3848-5403; Central de Mandados, (13) 3848-5402; Serviço Anexo das Fazendas e Assistência Social.
- · Fórum Iguape IV · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (imóvel 925)
- · Fórum Iguape IV · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
- · Fórum Iguape IV - (CEJUSC) · Endereço
- Rua Antônio José de Moraes, 86, Centro, Iguape/SP
- · Fórum Iguape IV - (CEJUSC) · CEP
- 11920-000
- · Fórum Iguape IV - (CEJUSC) · Telefones
- (13) 3848-5404
- · Fórum Iguape IV - (CEJUSC) · Horário
- Público em geral: 09h às 17h
- · Fórum Iguape IV - (CEJUSC) · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (imóvel 694)
- · Fórum Iguape IV - (CEJUSC) · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Varas
- · 1ª Vara Judicial de Iguape · Telefones
- (13) 3848-9903, (13) 3848-9904
- · 1ª Vara Judicial de Iguape · E-mail
- iguape1@tjsp.jus.br
- · 1ª Vara Judicial de Iguape · Competência
- cumulativa, cível e criminal, com o Serviço do Júri e as Execuções Criminais (Lei estadual n.º 6.166/1988, art.
- · 1ª Vara Judicial de Iguape · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica, setores "1ª Vara Judicial" e "1º Ofício Judicial"; ALESP, Lei estadual n.º 6.166/1988
- · 1ª Vara Judicial de Iguape · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
- · 2ª Vara Judicial de Iguape · Telefones
- (13) 3848-9905
- · 2ª Vara Judicial de Iguape · E-mail
- iguape2@tjsp.jus.br
- · 2ª Vara Judicial de Iguape · Competência
- cumulativa, cível e criminal, com a Infância e Juventude; o cartório é o 2º Ofício Judicial, que atende também o Serviço Anexo das Fazendas
- · 2ª Vara Judicial de Iguape · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica, setores "2ª Vara Judicial", "2º Ofício Judicial" e "Serviço Anexo das Fazendas"
- · 2ª Vara Judicial de Iguape · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Iguape · Telefones
- (13) 3848-5406
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Iguape · Competência
- Lei 9.099/1995, causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, no Fórum Iguape IV
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Iguape · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica, setor "Juizado Especial Cível e Criminal"
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Iguape · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Juri
- Vara
- 1ª Vara Judicial de Iguape
- Fórum
- Fórum Iguape I
- Descrição
- Homicídio, tentativa de homicídio e os demais crimes dolosos contra a vida cometidos em Ilha Comprida vão ao Tribunal do Júri da Comarca de Iguape, presidido pela 1ª Vara Judicial, a quem a lei que criou a 2ª Vara deu o Serviço do Júri. As sessões são no Fórum Iguape I, Rua dos Estudantes, 106, e os jurados saem do alistamento dos eleitores dos dois municípios. O inquérito desses crimes corre em Iguape desde o início; só a custódia do flagrante vai à Vara Regional das Garantias de Santos (Resolução TJSP n.º 939/2024, arts. 2º, II, e 23).
- Telefones
- (13) 3848-9904
- iguape1@tjsp.jus.br
- Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (setores da 1ª Vara Judicial); ALESP, Lei estadual n.º 6.166/1988, art.
- Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Garantias
- Juizo
- Vara Regional das Garantias da 7ª RAJ, no Fórum Santos I, Praça Patriarca José Bonifácio, s/nº, Centro, Santos/SP, CEP 11013-190. Recebe os novos inquéritos e autos de prisão em flagrante da região até o oferecimento da denúncia e faz a audiência de custódia, presencial em Santos e por videoconferência a partir de Iguape; oferecida a denúncia, o processo vai às varas de Iguape. Júri, violência doméstica e familiar contra a mulher e infrações de menor potencial ofensivo correm em Iguape desde o inquérito.
- Telefones
- (13) 3346-5768
- Norma
- Lei federal n.º 13.964/2019; Resolução TJSP n.º 939/2024 (Órgão Especial, DJE de 19/09/2024), arts.
- Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (Ofício da Vara Regional de Garantias da 7ª RAJ, Fórum Santos I) e Resolução TJSP n.º 939/2024
- Fonte url
- esaj.tjsp.jus.br/gcn-frontend-vue/legislacao/fin
Execução penal
- Juizo
- Regime fechado e semiaberto: Unidade Regional do DEECRIM da 7ª RAJ, no Fórum Santos I, Praça Patriarca José Bonifácio, s/nº, Santos/SP, para quem cumpre pena nas unidades vinculadas a ela, como a Penitenciária de Registro, a mais próxima da ilha. Meio aberto (regime aberto, livramento condicional, penas restritivas de direitos, sursis e medida de segurança ambulatorial) de quem mora em Ilha Comprida: a 1ª Vara Judicial de Iguape, que tem por lei as Execuções Criminais.
- Criterio
- Em São Paulo a execução acompanha a unidade prisional, e não a comarca da condenação (LC estadual n.º 1.208/2013, art. 1º, § 4º): a transferência para presídio de outra região judiciária muda o juízo. Execução antiga, ainda no SIVEC, fica na vara do local de prisão; internação por medida de segurança corre na 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital.
- Norma
- Lei Complementar estadual n.º 1.208/2013 (art. 1º, §§ 4º e 8º) e Resolução TJSP n.º 630/2013 (Unidade Regional da 7ª RAJ)
- Telefones
- (13) 3346-5772, (13) 3023-1611
- deecrimsantos@tjsp.jus.br
- Fonte
- TJSP, Corregedoria (DEEX), planilha "Competência - Estabelecimentos Prisionais" (bloco da 7ª RAJ); Lista Telefônica (setor DEECRIM, Fórum Santos I); Comunicado Conjunto n.º 106/2026 (anexo, Iguape - 1ª Vara)
- Fonte url
- www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Compe