Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Miracatu
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
- Entrância
- entrância inicial
- Circunscrição judiciária
- 21ª Circunscrição Judiciária, sede em Registro
- Região administrativa judiciária
- 7ª RAJ, Santos
- Número varas instaladas
- 2
- Situação
- Comarca instalada, com duas varas. A Lei Complementar estadual n.º 762/1994 já a tratava como comarca ao criar a 2ª Vara (art. 4º, VII), e a Lei Complementar estadual n.º 980/2005 a classificou em entrância inicial (art. 4º, CXXXI). A Lista Telefônica do TJSP registra hoje a Comarca de Miracatu, só com o município de Miracatu, e duas varas instaladas.
- Classificação
- Comarca de entrância inicial na 21ª Circunscrição Judiciária, com sede em Registro, e na 7ª Região Administrativa Judiciária, com sede em Santos, segundo o mapa das RAJs do TJSP de 02/10/2025 e a Lista Telefônica.
- Estrutura
- Duas varas cumulativas dividem o serviço desde 1994: a 1ª tem as execuções criminais, a 2ª o Júri e a Infância e Juventude. No mesmo prédio funcionam o Juizado Especial Cível e Criminal, a Distribuição e a Central de Mandados.
Municípios
- Municípios
- Miracatu
Varas
- · 1ª Vara Judicial de Miracatu · Telefones
- (13) 3847-6910, (13) 3847-6902
- · 1ª Vara Judicial de Miracatu · E-mail
- miracatu1@tjsp.jus.br
- · 1ª Vara Judicial de Miracatu · Competência
- Cumulativa, cível e criminal, com o Serviço das Execuções Criminais (Lei Complementar estadual n.º 762/1994, art. 4º, VII e parágrafo único). O cartório é o 1º Ofício Judicial: (13) 3847-6910 no cível e (13) 3847-6902 no criminal.
- · 1ª Vara Judicial de Miracatu · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica, imóvel 163 (setores "1ª Vara Judicial" e "1º Ofício Judicial"); ALESP, LC estadual 762/1994
- · 1ª Vara Judicial de Miracatu · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
- · 2ª Vara Judicial de Miracatu · Telefones
- (13) 3847-6903, (13) 3847-6913
- · 2ª Vara Judicial de Miracatu · E-mail
- miracatu2@tjsp.jus.br
- · 2ª Vara Judicial de Miracatu · Competência
- Cumulativa, cível e criminal, com o Serviço do Júri e a Infância e Juventude (Lei Complementar estadual n.º 762/1994, art. 4º, VII e parágrafo único). O cartório é o 2º Ofício Judicial: (13) 3847-6903 no criminal e (13) 3847-6913 na Infância e Juventude.
- · 2ª Vara Judicial de Miracatu · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica, imóvel 163 (setores "2ª Vara Judicial" e "2º Ofício Judicial"); ALESP, LC estadual 762/1994
- · 2ª Vara Judicial de Miracatu · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Miracatu · Telefones
- (13) 3847-6912
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Miracatu · E-mail
- miracatujecc@tjsp.jus.br
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Miracatu · Competência
- Lei n.º 9.099/1995, causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Miracatu · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica, imóvel 163 (setor "Juizado Especial Cível e Criminal")
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Miracatu · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Juri
- Vara
- 2ª Vara Judicial de Miracatu
- Fórum
- Fórum Isidoro de Jesus Leite
- Descrição
- Quem é acusado de crime doloso contra a vida cometido em Miracatu, em qualquer dos quatro distritos, é julgado pelo Tribunal do Júri da comarca, presidido pela 2ª Vara Judicial, a quem a Lei Complementar estadual n.º 762/1994 deu o Serviço do Júri, no fórum da Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira, 50. O cartório é o 2º Ofício Judicial, (13) 3847-6903. O processo do Júri não passa pela Vara Regional das Garantias (Resolução TJSP n.º 939/2024, art. 2º, II); só a audiência de custódia do flagrante vai a ela.
- Telefones
- (13) 3847-6903
- miracatu2@tjsp.jus.br
- Norma
- Lei Complementar estadual n.º 762/1994, art. 4º, VII e parágrafo único; Resolução TJSP n.º 939/2024, arts.
- Fonte
- ALESP, LC estadual 762/1994; TJSP, Lista Telefônica (setor "2º Ofício Judicial", imóvel 163)
- Fonte url
- www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.comp
Garantias
- Juizo
- Vara Regional das Garantias da 7ª RAJ, no Fórum Santos I, Praça Patriarca José Bonifácio, s/nº, Centro, Santos/SP, CEP 11013-190. Recebe os novos inquéritos e autos de prisão em flagrante até o oferecimento da denúncia e faz a audiência de custódia, presencial na sede e por videoconferência nas demais comarcas; oferecida a denúncia, o processo vai às varas de Miracatu. Júri, violência doméstica e familiar contra a mulher e infrações de menor potencial ofensivo correm em Miracatu desde o inquérito.
- Telefones
- (13) 3346-5768
- vrg@tjsp.jus.br
- Norma
- Lei federal n.º 13.964/2019; Resolução TJSP n.º 939/2024 (Órgão Especial, DJE de 19/09/2024), arts.
- Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (setores "Vara Regional das Garantias 7ª RAJ" e "Ofício da Vara Regional de Garantias - 7ª RAJ", Fórum Santos I)
- Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Execução penal
- Juizo
- Regime fechado e semiaberto: Unidade Regional do DEECRIM da 7ª RAJ, no Fórum Santos I, Praça Patriarca José Bonifácio, s/nº, Centro, Santos/SP, para quem cumpre pena nas unidades vinculadas a ela, entre elas a Penitenciária de Registro. Meio aberto (regime aberto, livramento condicional, penas restritivas de direitos, sursis e tratamento ambulatorial) de quem mora em Miracatu: a 1ª Vara Judicial de Miracatu, que tem por lei o Serviço das Execuções Criminais da comarca.
- Criterio
- Em São Paulo a execução do regime fechado e do semiaberto segue a unidade prisional em que a pessoa está (LC estadual n.º 1.208/2013, art. 1º, § 4º): transferência para presídio de outra região muda o juízo. Execução antiga no SIVEC fica na vara do local de prisão; internação por medida de segurança corre na 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital.
- Norma
- Lei Complementar estadual n.º 1.208/2013 (art. 1º, §§ 4º, 7º e 8º), Resolução TJSP n.º 630/2013 (Unidade Regional da 7ª RAJ) e LC estadual n.º 762/1994, art.
- Telefones
- (13) 3346-5772, (13) 3023-1611
- deecrimsantos@tjsp.jus.br
- Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (setor DEECRIM do Fórum Santos I); Corregedoria (DEEX), planilha "Competência - Estabelecimentos Prisionais", bloco da 7ª RAJ; Tabela de Competência da Execução Criminal
- Fonte url
- www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Compe