Cidade de SP

Miracatu/SP

Comarca, fórum e órgãos públicos

Miracatu, a antiga Prainha, é a porta do Vale do Ribeira para quem desce a Régis Bittencourt vindo de São Paulo: 18.553 habitantes (Censo 2022) em mil quilômetros quadrados e quatro distritos. É comarca do TJSP com duas varas, de entrância inicial, na 21ª Circunscrição Judiciária (Registro) e na 7ª RAJ (Santos). O fórum fica na Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira, 50; o Júri é da 2ª Vara e o meio aberto, da 1ª.

UF
SP
Porte
micro
População
18.553 hab.
Atualizada em
17/11/2026
Miracatu/SP
robin anthony caio, CC0, via Wikimedia Commons (https://commons.wikimedia.org/wiki/File:Mata_Atl%C3%A2ntica-_Miracatu-SP,_Brasil.jpg)

Fórum de Miracatu/SP: endereço, telefone e varas

Fórum
Fórum Isidoro de Jesus Leite
Endereço
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira, 50, Centro, Miracatu/SP, CEP 11850-000 · abrir no mapa
Telefone
(13) 3847-6909
E-mail
miracatuadm@tjsp.jus.br
Horário
Público em geral: 13h às 17h; Advogado (com carteira da OAB): 09h às 17h; Estagiário (com carteira da OAB): 09h às 17h
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJSP
Site
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Entrância
entrância inicial

Fonte: tjsp.jus.br, conferido em 17/11/2026. Telefone mudou? .

Varas

Para questões judiciais em Miracatu (SP), o juízo competente é da Comarca de Miracatu, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa em São Paulo, o passo a passo com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Miracatu/SP

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Miracatu/SP, o julgamento é no Júri da Comarca de Miracatu: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas, o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

O escritório atende Miracatu em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

Mora fora do Brasil e tem alguém preso ou processado em Miracatu? O escritório atende a sua família a distância. Escrever no WhatsApp · Como funciona para quem mora fora

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Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, Miracatu/SP

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Miracatu
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Entrância
entrância inicial
Circunscrição judiciária
21ª Circunscrição Judiciária, sede em Registro
Região administrativa judiciária
7ª RAJ, Santos
Número varas instaladas
2
Situação
Comarca instalada, com duas varas. A Lei Complementar estadual n.º 762/1994 já a tratava como comarca ao criar a 2ª Vara (art. 4º, VII), e a Lei Complementar estadual n.º 980/2005 a classificou em entrância inicial (art. 4º, CXXXI). A Lista Telefônica do TJSP registra hoje a Comarca de Miracatu, só com o município de Miracatu, e duas varas instaladas.
Classificação
Comarca de entrância inicial na 21ª Circunscrição Judiciária, com sede em Registro, e na 7ª Região Administrativa Judiciária, com sede em Santos, segundo o mapa das RAJs do TJSP de 02/10/2025 e a Lista Telefônica.
Estrutura
Duas varas cumulativas dividem o serviço desde 1994: a 1ª tem as execuções criminais, a 2ª o Júri e a Infância e Juventude. No mesmo prédio funcionam o Juizado Especial Cível e Criminal, a Distribuição e a Central de Mandados.
Municípios
Municípios
Miracatu
Varas
· 1ª Vara Judicial de Miracatu · Telefones
(13) 3847-6910, (13) 3847-6902
· 1ª Vara Judicial de Miracatu · E-mail
miracatu1@tjsp.jus.br
· 1ª Vara Judicial de Miracatu · Competência
Cumulativa, cível e criminal, com o Serviço das Execuções Criminais (Lei Complementar estadual n.º 762/1994, art. 4º, VII e parágrafo único). O cartório é o 1º Ofício Judicial: (13) 3847-6910 no cível e (13) 3847-6902 no criminal.
· 1ª Vara Judicial de Miracatu · Fonte
TJSP, Lista Telefônica, imóvel 163 (setores "1ª Vara Judicial" e "1º Ofício Judicial"); ALESP, LC estadual 762/1994
· 1ª Vara Judicial de Miracatu · Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
· 2ª Vara Judicial de Miracatu · Telefones
(13) 3847-6903, (13) 3847-6913
· 2ª Vara Judicial de Miracatu · E-mail
miracatu2@tjsp.jus.br
· 2ª Vara Judicial de Miracatu · Competência
Cumulativa, cível e criminal, com o Serviço do Júri e a Infância e Juventude (Lei Complementar estadual n.º 762/1994, art. 4º, VII e parágrafo único). O cartório é o 2º Ofício Judicial: (13) 3847-6903 no criminal e (13) 3847-6913 na Infância e Juventude.
· 2ª Vara Judicial de Miracatu · Fonte
TJSP, Lista Telefônica, imóvel 163 (setores "2ª Vara Judicial" e "2º Ofício Judicial"); ALESP, LC estadual 762/1994
· 2ª Vara Judicial de Miracatu · Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
· Juizado Especial Cível e Criminal de Miracatu · Telefones
(13) 3847-6912
· Juizado Especial Cível e Criminal de Miracatu · E-mail
miracatujecc@tjsp.jus.br
· Juizado Especial Cível e Criminal de Miracatu · Competência
Lei n.º 9.099/1995, causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo
· Juizado Especial Cível e Criminal de Miracatu · Fonte
TJSP, Lista Telefônica, imóvel 163 (setor "Juizado Especial Cível e Criminal")
· Juizado Especial Cível e Criminal de Miracatu · Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Juri
Vara
2ª Vara Judicial de Miracatu
Fórum
Fórum Isidoro de Jesus Leite
Descrição
Quem é acusado de crime doloso contra a vida cometido em Miracatu, em qualquer dos quatro distritos, é julgado pelo Tribunal do Júri da comarca, presidido pela 2ª Vara Judicial, a quem a Lei Complementar estadual n.º 762/1994 deu o Serviço do Júri, no fórum da Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira, 50. O cartório é o 2º Ofício Judicial, (13) 3847-6903. O processo do Júri não passa pela Vara Regional das Garantias (Resolução TJSP n.º 939/2024, art. 2º, II); só a audiência de custódia do flagrante vai a ela.
Telefones
(13) 3847-6903
E-mail
miracatu2@tjsp.jus.br
Norma
Lei Complementar estadual n.º 762/1994, art. 4º, VII e parágrafo único; Resolução TJSP n.º 939/2024, arts.
Fonte
ALESP, LC estadual 762/1994; TJSP, Lista Telefônica (setor "2º Ofício Judicial", imóvel 163)
Fonte url
www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.comp
Garantias
Juizo
Vara Regional das Garantias da 7ª RAJ, no Fórum Santos I, Praça Patriarca José Bonifácio, s/nº, Centro, Santos/SP, CEP 11013-190. Recebe os novos inquéritos e autos de prisão em flagrante até o oferecimento da denúncia e faz a audiência de custódia, presencial na sede e por videoconferência nas demais comarcas; oferecida a denúncia, o processo vai às varas de Miracatu. Júri, violência doméstica e familiar contra a mulher e infrações de menor potencial ofensivo correm em Miracatu desde o inquérito.
Telefones
(13) 3346-5768
E-mail
vrg@tjsp.jus.br
Norma
Lei federal n.º 13.964/2019; Resolução TJSP n.º 939/2024 (Órgão Especial, DJE de 19/09/2024), arts.
Fonte
TJSP, Lista Telefônica (setores "Vara Regional das Garantias 7ª RAJ" e "Ofício da Vara Regional de Garantias - 7ª RAJ", Fórum Santos I)
Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Execução penal
Juizo
Regime fechado e semiaberto: Unidade Regional do DEECRIM da 7ª RAJ, no Fórum Santos I, Praça Patriarca José Bonifácio, s/nº, Centro, Santos/SP, para quem cumpre pena nas unidades vinculadas a ela, entre elas a Penitenciária de Registro. Meio aberto (regime aberto, livramento condicional, penas restritivas de direitos, sursis e tratamento ambulatorial) de quem mora em Miracatu: a 1ª Vara Judicial de Miracatu, que tem por lei o Serviço das Execuções Criminais da comarca.
Criterio
Em São Paulo a execução do regime fechado e do semiaberto segue a unidade prisional em que a pessoa está (LC estadual n.º 1.208/2013, art. 1º, § 4º): transferência para presídio de outra região muda o juízo. Execução antiga no SIVEC fica na vara do local de prisão; internação por medida de segurança corre na 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital.
Norma
Lei Complementar estadual n.º 1.208/2013 (art. 1º, §§ 4º, 7º e 8º), Resolução TJSP n.º 630/2013 (Unidade Regional da 7ª RAJ) e LC estadual n.º 762/1994, art.
Telefones
(13) 3346-5772, (13) 3023-1611
E-mail
deecrimsantos@tjsp.jus.br
Fonte
TJSP, Lista Telefônica (setor DEECRIM do Fórum Santos I); Corregedoria (DEEX), planilha "Competência - Estabelecimentos Prisionais", bloco da 7ª RAJ; Tabela de Competência da Execução Criminal
Fonte url
www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Compe

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa em São Paulo

Veja o passo a passo em São Paulo, com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP. Em outro estado? Localizar preso em todo o Brasil.

Unidades prisionais e alternativas penais (SAP-SP)

Visita, regra geral da SAP para todas as unidades: O horário de visita é das 8h às 16h, podendo o/a visitante entrar até duas horas antes do horário do término da visita. A visita pode ser aos sábados e/ou domingos, a critério da unidade prisional. Podem ser recebidos dois visitantes por dia de visita, sem contar as crianças menores de 12 anos que sejam filhos/filhas ou netos/netas da pessoa presa. Os visitantes devem constar no rol de visitas do/a preso/a e portarem a carteira de visitante da unidade prisional e documento de identificação com foto.

Fonte: sap.sp.gov.br, conferido em 19/11/2026.

Estabelecimentos penais

Panorama
Miracatu não tem unidade prisional: o município não aparece na relação oficial da Secretaria da Administração Penitenciária (SAP-SP). A unidade de referência no Vale do Ribeira é a Penitenciária de Registro, com Pavilhão de Regime Semiaberto, a cerca de 55 km pela região, na Rodovia Régis Bittencourt; as demais unidades ligadas ao DEECRIM de Santos ficam na Baixada Santista. A unidade de cada preso é decidida pela SAP.
Unidades
· Penitenciária de Registro (Registro - Penit. + PRSA) · Administração
Secretaria da Administração Penitenciária de São Paulo (SAP-SP)
· Penitenciária de Registro (Registro - Penit. + PRSA) · Endereço
Rodovia Régis Bittencourt (BR-116), km 453, Registro/SP
· Penitenciária de Registro (Registro - Penit. + PRSA) · CEP
11900-000
· Penitenciária de Registro (Registro - Penit. + PRSA) · Telefones
(13) 3828-2250
· Penitenciária de Registro (Registro - Penit. + PRSA) · Regime
fechado e semiaberto, masculino (727 vagas no fechado e 96 no semiaberto)
· Penitenciária de Registro (Registro - Penit. + PRSA) · Juizo execução
Unidade Regional do DEECRIM da 7ª RAJ (Santos), (13) 3023-1611, deecrimsantos@tjsp.jus.br
· Penitenciária de Registro (Registro - Penit. + PRSA) · Fonte
TJSP, Corregedoria (DEEX), planilha de competência dos estabelecimentos prisionais; SISDEPEN, 2º semestre de 2025 (endereço, CEP e capacidade); SAP-SP, relação de unidades
· Penitenciária de Registro (Registro - Penit. + PRSA) · Fonte url
www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Compe

Polícia Civil

Nome
Delegacia de Polícia do Município de Miracatu
Endereço
Avenida Washington Luis, 342, Centro, Miracatu/SP
CEP
11850-000
E-mail
miracatu.dpm@policiacivil.sp.gov.br
Horário
Plantão 24 horas, todos os dias
Fonte
Polícia Civil de SP, Consulta de Unidades Policiais (Del. Pol. Mun. - Miracatu)
Fonte url
dipol.policiacivil.sp.gov.br/sup-unidades
Estrutura
A Delegacia de Polícia do Município de Miracatu, de 2ª Classe, subordina-se à Delegacia Seccional de Polícia de Registro, no Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior, DEINTER 6, com sede em Santos (Decreto estadual n.º 64.846/2020, art. 2º, IV). A Prefeitura publica para a mesma delegacia também o telefone (13) 3847-1185.
Atendimento mulher
Não há Delegacia de Defesa da Mulher em Miracatu; na Seccional, a DDM fica em Registro. A delegacia de Miracatu está na relação oficial de "Salas DDM 24 horas" da Polícia Civil: é ponto de atendimento à mulher a qualquer hora, com a DDM Online por videoconferência. A Central de Atendimento à Mulher, pelo 180, funciona 24 horas.
Telefones
Telefones
(13) 3847-1122

Defensoria, Ministério Público e OAB

Defensoria Pública Estadual

Nome
Defensoria Pública do Estado de São Paulo, atendimento a quem mora em Miracatu
Atendimento
Não há unidade da Defensoria Pública em Miracatu: a relação oficial de endereços e telefones, lida inteira (176 registros), não traz o município. A unidade da Regional Vale do Ribeira fica em Registro. O atendimento é feito com agendamento, pela central 0800 773 4340 ou pelo portal da Defensoria.
Site
www.defensoria.sp.def.br
Fonte
Defensoria Pública de SP, Endereços e telefones (relação completa, sem unidade em Miracatu)
Fonte url
www.defensoria.sp.def.br/institucional/enderecos
Telefones
Telefones
0800 773 4340
Unidade regional
Nome
Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Unidade Registro (Regional Vale do Ribeira)
Endereço
Rua Gersoni Napoli, 4, Centro, Registro/SP
CEP
11900-000
Telefones
(13) 2130-5200
Contexto
Há também sala da Defensoria no fórum de Registro, Rua Jerônimo Monteiro Lopes, 93, telefone (13) 3821-6001. A relação oficial não diz qual unidade recebe os moradores de Miracatu; o encaminhamento é feito pela central.
Fonte
Defensoria Pública de SP, Endereços e telefones (Regional Vale do Ribeira)
Fonte url
www.defensoria.sp.def.br/institucional/enderecos

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Justiça Federal (TRF3)

O processo criminal federal de quem é de Miracatu corre na 4ª Subseção Judiciária de Santos, em Santos. A 29ª Subseção Judiciária de Registro, em Registro, atende as outras matérias.

Santos - 4ª Subseção Judiciária · Crime federal, em Santos

Endereço
Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos/SP, CEP 11010-040
Telefone
(13) 3325-0700
Horário
segunda a sexta, das 13h às 19h

Fonte: jfsp.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Registro - 29ª Subseção Judiciária · Subseção do município, outras matérias, em Registro

Endereço
Av. Clara Gianotti de Souza, 1539 Bairro CECAP, Registro/SP, CEP 11900-000
Telefone
(13) 3828-1840
Horário
segunda a sexta, das 13h às 19h

Fonte: jfsp.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 218ª Zona

Endereço
Rua Heitor Bertacim, 110, Centro, Miracatu/SP, CEP 11850-000
Telefone
(13) 3847-1640
E-mail
ze218@tre-sp.jus.br
Horário
das 11h às 17h

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Justiça do Trabalho

Nome
Vara do Trabalho de Registro
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15), com sede em Campinas
Contexto
Miracatu não tem Vara do Trabalho. A reclamação trabalhista vai para a Vara do Trabalho de Registro, que, na tabela oficial do TRT-15, reúne treze municípios do Vale do Ribeira, Miracatu entre eles. Como Miracatu não está na lista da Lei federal n.º 7.520/1986, que define a 2ª Região, o recurso sobe ao TRT-15, em Campinas, e não a São Paulo, embora a cidade fique mais perto da Capital.
Fonte
TRT-15, página de jurisdição das Varas do Trabalho (Vara do Trabalho de Registro)
Fonte url
trt15.jus.br/contato/jurisdicao

Justiça Eleitoral

Tribunal
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP)
Central atendimento
148
Atendimento
Título, biometria, justificativa e local de votação se resolvem pelo e-Título, pelo portal do TSE ou pela Central 148; a zona eleitoral se consulta na página oficial de zonas do TRE-SP.
Site
www.tre-sp.jus.br/servicos-eleitorais/consulta-a

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede

Atribuições
Registro Civil das Pessoas Naturais, Registro de Interdições e Tutelas, Notas
Endereço
Rua Tenente José Públio Ribeiro 128, Centro, CEP 11850-000
Telefone
(13) 98161-2775

Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica

Atribuições
Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil das Pessoas Jurídicas
Endereço
Rua Heitor Bertacin, 130, Centro, CEP 11850-000
Telefone
(13) 3847-3732

Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Distrito de Pedro Barros, da Comarca de Miracatu

Atribuições
Notas, Registro Civil das Pessoas Naturais
Endereço
Rua da Paz, n. 20, Pedro Barros, CEP 11850-000
Telefone
(13) 3846-1308

Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de Miracatu-SP

Atribuições
Notas, Protesto de Títulos
Endereço
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira, 330, Centro, CEP 11850-000
Telefone
(13) 3847-1159

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Cartórios

Unidades
· Cartório de Registro Civil de Miracatu · Endereço
Rua Tenente José Públio Ribeiro, 73, Centro, Miracatu/SP
· Cartório de Registro Civil de Miracatu · Telefones
(13) 3847-3363
· Cartório de Registro Civil de Miracatu · Fonte
Prefeitura de Miracatu, página Telefones Úteis
· Cartório de Registro Civil de Miracatu · Fonte url
www.miracatu.sp.gov.br/telefones-uteis.php
· Cartório de Registro de Imóveis de Miracatu · Endereço
Rua Heitor Bertacin, 130, Centro, Miracatu/SP
· Cartório de Registro de Imóveis de Miracatu · Telefones
(13) 3847-3732
· Cartório de Registro de Imóveis de Miracatu · Fonte
Prefeitura de Miracatu, página Telefones Úteis
· Cartório de Registro de Imóveis de Miracatu · Fonte url
www.miracatu.sp.gov.br/telefones-uteis.php
· Tabelião de Notas e de Protesto de Miracatu · Endereço
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira, 330, Centro, Miracatu/SP
· Tabelião de Notas e de Protesto de Miracatu · Telefones
(13) 3847-1159
· Tabelião de Notas e de Protesto de Miracatu · Fonte
Prefeitura de Miracatu, página Telefones Úteis
· Tabelião de Notas e de Protesto de Miracatu · Fonte url
www.miracatu.sp.gov.br/telefones-uteis.php

Prefeitura, Câmara e serviços, Miracatu/SP

Prefeitura Municipal

Nome
Prefeitura Municipal de Miracatu
Endereço
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira, 360, Centro, Miracatu/SP
CEP
11850-000
E-mail
protocolo@miracatu.sp.gov.br
Horário
Segunda a sexta-feira, das 8h às 11h30 e das 13h às 17h
Site
www.miracatu.sp.gov.br
Fonte
Prefeitura de Miracatu, portal oficial (rodapé)
Fonte url
www.miracatu.sp.gov.br
Contexto
Na página Telefones Úteis: Conselho Tutelar (13) 3847-1772, na Rua Dr. Emílio Martins Ribeiro, 160, e-mail conselhotutelar@miracatu.sp.gov.br; CREAS (13) 3847-1553, na Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira, 64; CAPS (13) 3847-1306.
Telefones
Telefones
(13) 3847-7000

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta, não precisa de prefixo.

Particularidades

História

A cidade começou numa fazenda. O imigrante francês Pedro Laragnoit comprou terras à beira do rio São Lourenço, represou a água num "tanque" para mover um engenho de arroz e depois criou gado; a propriedade ficou conhecida como Prainha, e em 1871 ele doou dois alqueires para a capela de Nossa Senhora das Dores, em torno da qual nasceu a povoação. Distrito de Iguape pela Lei n.º 35, de 1872, Prainha virou município em 1938 (Decreto-lei estadual n.º 9.775), com Juquiá e Pedro de Toledo como distritos, e ganhou o nome de Miracatu em 1944. Juquiá e Pedro de Toledo se separaram em 1948.

Economia

O arroz foi a primeira riqueza. Em 1914 chegou a Estrada de Ferro, no ramal Santos-Juquiá, e com ela os imigrantes japoneses, que seguiram com o arroz e começaram a banana, a cultura que pôs Miracatu entre os grandes exportadores da fruta, segundo o IBGE; a Festa da Banana ainda divide o calendário de novembro com o rodeio. O PIB medido pelo IBGE foi de R$ 457 milhões em 2021, R$ 471 milhões em 2022 e R$ 561 milhões em 2023.

Panorama jurídico

Pelo histórico do IBGE, Miracatu passou da Comarca de Iguape para a de Santos em 1944 e lá ficou enquanto foi pequena. Hoje é comarca própria, com duas varas que dividem o serviço pela regra da Lei Complementar n.º 762/1994: execuções criminais na 1ª, Júri e Infância e Juventude na 2ª. A investigação, porém, viaja: a custódia do flagrante e o inquérito até a denúncia vão à Vara Regional das Garantias em Santos, e a execução do regime fechado e do semiaberto corre no DEECRIM da mesma cidade, a cerca de 118 km em linha reta. Defensoria Pública e Justiça do Trabalho ficam em Registro.

Patrimônio

A Prefeitura conta cerca de 53 cachoeiras no município, entre elas a do Fau, a 15 km do centro, a do Manecão, de 73 m, e a da Pedra Grande, de 68 m. O Museu Municipal Pedro Laragnoit, criado por lei municipal de 1983, guarda cerca de 500 peças da família fundadora. A estação de Pedro de Barros, da linha que os ingleses da Southern São Paulo Railway construíram entre 1913 e 1915, foi reformada pela comunidade e está aberta à visitação.

Curiosidades

A linha férrea que fez Miracatu crescer viveu 84 anos de passageiros: o trem entre Santos e Juquiá parou em 1997, e o de carga, que levava enxofre do porto para as fábricas de Cajati, deixou de passar em 2003, quando barreiras caíram sobre os trilhos. A Prefeitura registra que o mato cobriu a linha rapidamente.

Educação e cidadania

O fórum, a Prefeitura e a Diretoria de Ensino ficam todos na Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira, no centro; a Câmara e a delegacia, na Avenida Washington Luiz, no bairro da Estação. Para a Defensoria Pública e a Vara do Trabalho, o morador vai a Registro, a cerca de 55 km em linha reta.

Dados do município

Gentílico
miracatuense
Região intermediária (IBGE)
Sorocaba
Região imediata (IBGE)
Registro
Área (km²)
1001.484
População (Censo 2022)
18.553
Densidade demográfica (hab/km²)
18.53
PIB (2023)
R$ 560,8 milhões
Distritos (4)
Miracatu, Oliveira Barros, Pedro Barros, Santa Rita do Ribeira

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Perguntas rápidas sobre Miracatu/SP

Qual é o telefone do fórum de Miracatu?

O telefone do Fórum Isidoro de Jesus Leite é (13) 3847-6909, e o e-mail é miracatuadm@tjsp.jus.br.

Qual é o endereço do fórum de Miracatu?

Fórum Isidoro de Jesus Leite: Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira, 50, Centro, Miracatu/SP, CEP 11850-000.

Qual é o horário do fórum de Miracatu?

Público em geral: 13h às 17h; Advogado (com carteira da OAB): 09h às 17h; Estagiário (com carteira da OAB): 09h às 17h.

Miracatu pertence a qual comarca?

Miracatu é sede da Comarca de Miracatu (entrância inicial).

Onde são julgados os crimes dolosos contra a vida de Miracatu?

Quem é acusado de crime doloso contra a vida cometido em Miracatu, em qualquer dos quatro distritos, é julgado pelo Tribunal do Júri da comarca, presidido pela 2ª Vara Judicial, a quem a Lei Complementar estadual n.º 762/1994 deu o Serviço do Júri, no fórum da Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira, 50. O cartório é o 2º Ofício Judicial, (13) 3847-6903.

Onde corre a execução da pena de quem é condenado em Miracatu?

Regime fechado e semiaberto: Unidade Regional do DEECRIM da 7ª RAJ, no Fórum Santos I, Praça Patriarca José Bonifácio, s/nº, Centro, Santos/SP, para quem cumpre pena nas unidades vinculadas a ela, entre elas a Penitenciária de Registro.

Qual delegacia atende Miracatu?

Delegacia de Polícia do Município de Miracatu, Avenida Washington Luis, 342, Centro, Miracatu/SP, telefone (13) 3847-1122.

Tem Defensoria Pública em Miracatu?

Defensoria Pública do Estado de São Paulo, atendimento a quem mora em Miracatu, telefone 0800 773 4340.

Fontes desta página

16fontes consultadas, 15 em site oficial. Página atualizada em 17/11/2026. Primeira publicação em 17/11/2026, 2 revisões. Como as fichas são feitas e conferidas. Comarca de cada município em dados abertos.

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  4. TJSP, mapa das Regiões Administrativas Judiciárias e comarcas (02/10/2025) · tjsp.jus.br · acesso em 17/11/2026
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  7. TJSP, Corregedoria (DEEX), planilha Competência dos Estabelecimentos Prisionais, bloco da 7ª RAJ · tjsp.jus.br · acesso em 17/11/2026
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Ver mais 8fontes
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  2. Polícia Civil do Estado de São Paulo, Consulta de Unidades Policiais · dipol.policiacivil.sp.gov.br · acesso em 17/11/2026
  3. Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Endereços e telefones (Regional Vale do Ribeira) · defensoria.sp.def.br · acesso em 17/11/2026
  4. OAB/SP, página da 205ª Subseção (Miracatu) · oabsp.org.br · acesso em 17/11/2026
  5. TRT da 15ª Região, Jurisdição · trt15.jus.br · acesso em 17/11/2026
  6. Prefeitura de Miracatu, páginas Telefones Úteis e Dados Gerais (atrações, museu, estação, eventos) · miracatu.sp.gov.br · acesso em 17/11/2026
  7. Câmara Municipal de Miracatu, portal oficial · miracatu.sp.leg.br · acesso em 17/11/2026
  8. Wikimedia Commons, fotografia da Mata Atlântica em Miracatu (CC0) · commons.wikimedia.org · acesso em 17/11/2026

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