Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Itariri
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
- Entrância
- entrância inicial
- Situação
- Pedro de Toledo não é sede de comarca: o município é julgado pela Comarca de Itariri, que reúne Itariri e Pedro de Toledo, segundo a Lista Telefônica do TJSP ("Comarca Itariri - 7ª RAJ Santos"). Itariri foi Foro Distrital até a Lei Complementar estadual n.º 1.274/2015, que elevou os foros distritais do interior a comarca com efeito em 17/09/2016; o mapa das RAJs do TJSP de 02/10/2025 traz Itariri como comarca de entrância inicial e não traz Pedro de Toledo.
- Circunscrição judiciária
- Circunscrição Judiciária de Itanhaém
- Região administrativa judiciária
- 7ª RAJ, Santos
- Número varas instaladas
- 1
- Municípios contexto
- Pedro de Toledo tem um só distrito no cadastro do IBGE, a sede. Todo o município responde ao fórum de Itariri, a cerca de 15 km em linha reta, e à Delegacia de Polícia de Pedro de Toledo, com plantão na Delegacia de Peruíbe.
- Classificação
- Itariri é comarca de entrância inicial, na Circunscrição Judiciária de Itanhaém e na 7ª Região Administrativa Judiciária, com sede em Santos, segundo a Lista Telefônica do TJSP e o mapa das RAJs de 02/10/2025.
- Estrutura
- Uma só vara, a Vara Judicial, julga tudo na comarca, com o Ofício Judicial dividido em setor cível e setor criminal. No mesmo prédio ficam o Juizado Especial Cível e Criminal, o setor de execução fiscal, a sala de audiências e o setor social. Pedro de Toledo não tem prédio do Tribunal.
Municípios
- · Itariri · Código IBGE
- 3523305
- · Pedro de Toledo · Código IBGE
- 3537206
Varas
- · Vara Judicial de Itariri · Telefones
- (13) 3418-7551, (13) 3418-7552
- · Vara Judicial de Itariri · E-mail
- itariri@tjsp.jus.br
- · Vara Judicial de Itariri · Competência
- Vara única, de competência cumulativa (cível, família, infância, criminal, Júri e execução criminal do meio aberto); o cartório é o Ofício Judicial, com setores cível e criminal
- · Vara Judicial de Itariri · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica, setores "Vara Judicial", "Ofício Judicial", "Setor Cível" e "Setor Criminal" do Fórum Itariri
- · Vara Judicial de Itariri · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Itariri · Telefones
- (13) 3418-7556
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Itariri · E-mail
- itaririjec@tjsp.jus.br
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Itariri · Competência
- Lei 9.099/1995, causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, no mesmo fórum
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Itariri · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica, setor "Juizado Especial Cível e Criminal"
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Itariri · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
- · Setor de Execução Fiscal · Telefones
- (13) 3418-7553
- · Setor de Execução Fiscal · Competência
- execuções fiscais da comarca, inclusive as do Município de Pedro de Toledo
- · Setor de Execução Fiscal · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica, setor "Execução Fiscal"
- · Setor de Execução Fiscal · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Juri
- Vara
- Vara Judicial de Itariri
- Fórum
- Fórum Itariri
- Descrição
- O homicídio, a tentativa de homicídio e os demais crimes dolosos contra a vida cometidos em Pedro de Toledo vão a júri popular em Itariri. A única vara instalada da comarca preside o Tribunal do Júri, e o plenário se reúne no fórum da Rua Engº José Claret de Toledo Goulart, 41; os jurados saem do alistamento dos eleitores dos dois municípios. O inquérito de crime doloso contra a vida não passa pela Vara Regional das Garantias (Resolução TJSP n.º 939/2024, art. 2º, II): corre na comarca desde o início, e só a custódia do flagrante vai a Santos.
- Telefones
- (13) 3418-7554
- itariri@tjsp.jus.br
- Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (Fórum Itariri, uma vara instalada, setores "Vara Judicial" e "Setor Criminal") e Resolução TJSP n.º 939/2024
- Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Garantias
- Juizo
- Vara Regional das Garantias da 7ª RAJ, no Fórum Santos I, Praça Patriarca José Bonifácio, s/nº, Centro, Santos/SP, CEP 11013-190, a cerca de 94 km de Pedro de Toledo em linha reta. Recebe os novos inquéritos e autos de prisão em flagrante até o oferecimento da denúncia e faz a audiência de custódia, presencial em Santos e por videoconferência a partir das demais comarcas; oferecida a denúncia, o processo segue para a Vara Judicial de Itariri. Júri, violência doméstica e familiar contra a mulher e infrações de menor potencial ofensivo correm em Itariri desde o inquérito.
- Telefones
- (13) 3346-5768
- Norma
- Lei federal n.º 13.964/2019; Resolução TJSP n.º 939/2024 (Órgão Especial, DJE de 19/09/2024), art. 2º, II, e art.
- Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (setores da Vara Regional das Garantias da 7ª RAJ, Fórum Santos I) e Resolução TJSP n.º 939/2024
- Fonte url
- esaj.tjsp.jus.br/gcn-frontend-vue/legislacao/fin
Execução penal
- Juizo
- Regime fechado e semiaberto: Unidade Regional do DEECRIM da 7ª RAJ, no Fórum Santos I, Praça Patriarca José Bonifácio, s/nº, Santos/SP, para quem cumpre pena nas unidades vinculadas a ela, como a Penitenciária de Registro, o CDP de Praia Grande e o CPP de Mongaguá. Meio aberto (regime aberto, livramento condicional, penas restritivas de direitos, sursis e medida de segurança ambulatorial) de quem mora em Pedro de Toledo: a Vara Judicial de Itariri, vara com competência de execução criminal do local de residência.
- Criterio
- Em São Paulo a execução acompanha a unidade prisional, e não a comarca da condenação (LC estadual n.º 1.208/2013, art. 1º, § 4º): se o condenado de Pedro de Toledo for levado a um presídio de outra região judiciária, o juízo da execução muda junto. Execução antiga, ainda no SIVEC, fica na vara do local de prisão; internação por medida de segurança corre na 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital.
- Norma
- Lei Complementar estadual n.º 1.208/2013 (art. 1º, §§ 4º e 8º) e Resolução TJSP n.º 630/2013 (Unidade Regional da 7ª RAJ)
- Telefones
- (13) 3346-5772, (13) 3023-1611
- deecrimsantos@tjsp.jus.br
- Fonte
- TJSP, Corregedoria (DEEX), planilha "Competência - Estabelecimentos Prisionais" (bloco da 7ª RAJ), Tabela de Competência da Execução Criminal e Lista Telefônica (setor DEECRIM do Fórum Santos I)
- Fonte url
- www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Compe