Cidade de SP

Pedro de Toledo/SP

Comarca, fórum e órgãos públicos

Pedro de Toledo, no vale do rio Itariri, entre a serra e o litoral sul, tem 11.281 habitantes (Censo 2022) em 670 km², com um só distrito. Não tem fórum: quem julga é a Comarca de Itariri, de vara única, a cerca de 15 km, onde também se reúne o Júri. A delegacia da cidade fica na Rua Dona Isabel, com plantão em Peruíbe; a custódia do flagrante e a execução do regime fechado e semiaberto correm em Santos, na 7ª RAJ.

UF
SP
Porte
micro
População
11.281 hab.
Atualizada em
17/11/2026

Fórum que atende Pedro de Toledo: Comarca de Itariri

Pedro de Toledo não tem fórum próprio: responde à Comarca de Itariri. Os processos de quem mora em Pedro de Toledo correm no fórum abaixo.

Fórum
Fórum Itariri
Endereço
Rua Engº José Claret de Toledo Goulart, 41, Centro, Itariri/SP, CEP 11760-000 · abrir no mapa
Telefone
(13) 3418-7550
E-mail
itaririadm@tjsp.jus.br
Horário
Advogado (com carteira da OAB): 09h às 17h; Público em geral: 13h às 17h; Estagiário (com carteira da OAB): 09h às 17h; Juizado Especial Cível: 13h às 17h; Certidões: 13h às 17h
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJSP
Site
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Entrância
entrância inicial

Fonte: tjsp.jus.br, conferido em 17/11/2026. Telefone mudou? .

Varas da Comarca de Itariri

Para questões judiciais em Pedro de Toledo (SP), o juízo competente é da Comarca de Itariri, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa em São Paulo, o passo a passo com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP.

Também respondem a esta comarca: Itariri.

Precisa de advogado para um processo na Comarca de Itariri? Fale com o escritório.

Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Pedro de Toledo/SP

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Pedro de Toledo/SP, o julgamento é no Júri da Comarca de Itariri: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas, o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

O escritório atende Pedro de Toledo em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

Mora fora do Brasil e tem alguém preso ou processado em Pedro de Toledo? O escritório atende a sua família a distância. Escrever no WhatsApp · Como funciona para quem mora fora

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Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, Pedro de Toledo/SP

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Itariri
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Entrância
entrância inicial
Situação
Pedro de Toledo não é sede de comarca: o município é julgado pela Comarca de Itariri, que reúne Itariri e Pedro de Toledo, segundo a Lista Telefônica do TJSP ("Comarca Itariri - 7ª RAJ Santos"). Itariri foi Foro Distrital até a Lei Complementar estadual n.º 1.274/2015, que elevou os foros distritais do interior a comarca com efeito em 17/09/2016; o mapa das RAJs do TJSP de 02/10/2025 traz Itariri como comarca de entrância inicial e não traz Pedro de Toledo.
Circunscrição judiciária
Circunscrição Judiciária de Itanhaém
Região administrativa judiciária
7ª RAJ, Santos
Número varas instaladas
1
Municípios contexto
Pedro de Toledo tem um só distrito no cadastro do IBGE, a sede. Todo o município responde ao fórum de Itariri, a cerca de 15 km em linha reta, e à Delegacia de Polícia de Pedro de Toledo, com plantão na Delegacia de Peruíbe.
Classificação
Itariri é comarca de entrância inicial, na Circunscrição Judiciária de Itanhaém e na 7ª Região Administrativa Judiciária, com sede em Santos, segundo a Lista Telefônica do TJSP e o mapa das RAJs de 02/10/2025.
Estrutura
Uma só vara, a Vara Judicial, julga tudo na comarca, com o Ofício Judicial dividido em setor cível e setor criminal. No mesmo prédio ficam o Juizado Especial Cível e Criminal, o setor de execução fiscal, a sala de audiências e o setor social. Pedro de Toledo não tem prédio do Tribunal.
Municípios
· Itariri · Código IBGE
3523305
· Pedro de Toledo · Código IBGE
3537206
Varas
· Vara Judicial de Itariri · Telefones
(13) 3418-7551, (13) 3418-7552
· Vara Judicial de Itariri · E-mail
itariri@tjsp.jus.br
· Vara Judicial de Itariri · Competência
Vara única, de competência cumulativa (cível, família, infância, criminal, Júri e execução criminal do meio aberto); o cartório é o Ofício Judicial, com setores cível e criminal
· Vara Judicial de Itariri · Fonte
TJSP, Lista Telefônica, setores "Vara Judicial", "Ofício Judicial", "Setor Cível" e "Setor Criminal" do Fórum Itariri
· Vara Judicial de Itariri · Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
· Juizado Especial Cível e Criminal de Itariri · Telefones
(13) 3418-7556
· Juizado Especial Cível e Criminal de Itariri · E-mail
itaririjec@tjsp.jus.br
· Juizado Especial Cível e Criminal de Itariri · Competência
Lei 9.099/1995, causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, no mesmo fórum
· Juizado Especial Cível e Criminal de Itariri · Fonte
TJSP, Lista Telefônica, setor "Juizado Especial Cível e Criminal"
· Juizado Especial Cível e Criminal de Itariri · Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
· Setor de Execução Fiscal · Telefones
(13) 3418-7553
· Setor de Execução Fiscal · Competência
execuções fiscais da comarca, inclusive as do Município de Pedro de Toledo
· Setor de Execução Fiscal · Fonte
TJSP, Lista Telefônica, setor "Execução Fiscal"
· Setor de Execução Fiscal · Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Juri
Vara
Vara Judicial de Itariri
Fórum
Fórum Itariri
Descrição
O homicídio, a tentativa de homicídio e os demais crimes dolosos contra a vida cometidos em Pedro de Toledo vão a júri popular em Itariri. A única vara instalada da comarca preside o Tribunal do Júri, e o plenário se reúne no fórum da Rua Engº José Claret de Toledo Goulart, 41; os jurados saem do alistamento dos eleitores dos dois municípios. O inquérito de crime doloso contra a vida não passa pela Vara Regional das Garantias (Resolução TJSP n.º 939/2024, art. 2º, II): corre na comarca desde o início, e só a custódia do flagrante vai a Santos.
Telefones
(13) 3418-7554
E-mail
itariri@tjsp.jus.br
Fonte
TJSP, Lista Telefônica (Fórum Itariri, uma vara instalada, setores "Vara Judicial" e "Setor Criminal") e Resolução TJSP n.º 939/2024
Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Garantias
Juizo
Vara Regional das Garantias da 7ª RAJ, no Fórum Santos I, Praça Patriarca José Bonifácio, s/nº, Centro, Santos/SP, CEP 11013-190, a cerca de 94 km de Pedro de Toledo em linha reta. Recebe os novos inquéritos e autos de prisão em flagrante até o oferecimento da denúncia e faz a audiência de custódia, presencial em Santos e por videoconferência a partir das demais comarcas; oferecida a denúncia, o processo segue para a Vara Judicial de Itariri. Júri, violência doméstica e familiar contra a mulher e infrações de menor potencial ofensivo correm em Itariri desde o inquérito.
Telefones
(13) 3346-5768
Norma
Lei federal n.º 13.964/2019; Resolução TJSP n.º 939/2024 (Órgão Especial, DJE de 19/09/2024), art. 2º, II, e art.
Fonte
TJSP, Lista Telefônica (setores da Vara Regional das Garantias da 7ª RAJ, Fórum Santos I) e Resolução TJSP n.º 939/2024
Fonte url
esaj.tjsp.jus.br/gcn-frontend-vue/legislacao/fin
Execução penal
Juizo
Regime fechado e semiaberto: Unidade Regional do DEECRIM da 7ª RAJ, no Fórum Santos I, Praça Patriarca José Bonifácio, s/nº, Santos/SP, para quem cumpre pena nas unidades vinculadas a ela, como a Penitenciária de Registro, o CDP de Praia Grande e o CPP de Mongaguá. Meio aberto (regime aberto, livramento condicional, penas restritivas de direitos, sursis e medida de segurança ambulatorial) de quem mora em Pedro de Toledo: a Vara Judicial de Itariri, vara com competência de execução criminal do local de residência.
Criterio
Em São Paulo a execução acompanha a unidade prisional, e não a comarca da condenação (LC estadual n.º 1.208/2013, art. 1º, § 4º): se o condenado de Pedro de Toledo for levado a um presídio de outra região judiciária, o juízo da execução muda junto. Execução antiga, ainda no SIVEC, fica na vara do local de prisão; internação por medida de segurança corre na 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital.
Norma
Lei Complementar estadual n.º 1.208/2013 (art. 1º, §§ 4º e 8º) e Resolução TJSP n.º 630/2013 (Unidade Regional da 7ª RAJ)
Telefones
(13) 3346-5772, (13) 3023-1611
E-mail
deecrimsantos@tjsp.jus.br
Fonte
TJSP, Corregedoria (DEEX), planilha "Competência - Estabelecimentos Prisionais" (bloco da 7ª RAJ), Tabela de Competência da Execução Criminal e Lista Telefônica (setor DEECRIM do Fórum Santos I)
Fonte url
www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Compe

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa em São Paulo

Veja o passo a passo em São Paulo, com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP. Em outro estado? Localizar preso em todo o Brasil.

Unidades prisionais e alternativas penais (SAP-SP)

Visita, regra geral da SAP para todas as unidades: O horário de visita é das 8h às 16h, podendo o/a visitante entrar até duas horas antes do horário do término da visita. A visita pode ser aos sábados e/ou domingos, a critério da unidade prisional. Podem ser recebidos dois visitantes por dia de visita, sem contar as crianças menores de 12 anos que sejam filhos/filhas ou netos/netas da pessoa presa. Os visitantes devem constar no rol de visitas do/a preso/a e portarem a carteira de visitante da unidade prisional e documento de identificação com foto.

Fonte: sap.sp.gov.br, conferido em 19/11/2026.

Estabelecimentos penais

Panorama
A relação oficial da Secretaria da Administração Penitenciária não traz unidade prisional em Pedro de Toledo nem em Itariri. As unidades da 7ª RAJ mais usadas pela região ficam em Registro, Mongaguá e Praia Grande, todas vinculadas ao DEECRIM de Santos. Quem decide para qual unidade vai o preso é a Secretaria; a família confirma pelo telefone da unidade.
Unidades
· Penitenciária de Registro · Administração
Secretaria da Administração Penitenciária de São Paulo (SAP-SP)
· Penitenciária de Registro · Endereço
Rodovia Régis Bittencourt (BR-116), km 453, Registro/SP
· Penitenciária de Registro · CEP
11900-000
· Penitenciária de Registro · Telefones
(13) 3828-2250
· Penitenciária de Registro · Regime
diversos regimes (masculino)
· Penitenciária de Registro · Juizo execução
Unidade Regional do DEECRIM da 7ª RAJ (Santos), deecrimsantos@tjsp.jus.br
· Penitenciária de Registro · Fonte
TJSP, Corregedoria (DEEX), planilha de competência dos estabelecimentos prisionais (telefone e juízo); SISDEPEN (endereço e destinação)
· Penitenciária de Registro · Fonte url
www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Compe
· Centro de Progressão Penitenciária "Dr. Rubens Aleixo Sendin" de Mongaguá · Administração
SAP-SP
· Centro de Progressão Penitenciária "Dr. Rubens Aleixo Sendin" de Mongaguá · Endereço
Avenida dos Mariscos, 500, Balneário Arara Vermelha, Mongaguá/SP
· Centro de Progressão Penitenciária "Dr. Rubens Aleixo Sendin" de Mongaguá · CEP
11730-000
· Centro de Progressão Penitenciária "Dr. Rubens Aleixo Sendin" de Mongaguá · Telefones
(13) 3506-7010
· Centro de Progressão Penitenciária "Dr. Rubens Aleixo Sendin" de Mongaguá · E-mail
cppmongagua@sap.sp.gov.br
· Centro de Progressão Penitenciária "Dr. Rubens Aleixo Sendin" de Mongaguá · Regime
semiaberto (masculino)
· Centro de Progressão Penitenciária "Dr. Rubens Aleixo Sendin" de Mongaguá · Juizo execução
Unidade Regional do DEECRIM da 7ª RAJ (Santos)
· Centro de Progressão Penitenciária "Dr. Rubens Aleixo Sendin" de Mongaguá · Fonte
TJSP, Corregedoria (DEEX), planilha de competência dos estabelecimentos prisionais; SISDEPEN (endereço)
· Centro de Progressão Penitenciária "Dr. Rubens Aleixo Sendin" de Mongaguá · Fonte url
www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Compe
· Centro de Detenção Provisória "ASP Charles Demitre Teixeira" de Praia Grande · Administração
SAP-SP
· Centro de Detenção Provisória "ASP Charles Demitre Teixeira" de Praia Grande · Endereço
Rua Serra da Leoa, 300, Vila Mirim III, Praia Grande/SP
· Centro de Detenção Provisória "ASP Charles Demitre Teixeira" de Praia Grande · CEP
11717-900
· Centro de Detenção Provisória "ASP Charles Demitre Teixeira" de Praia Grande · Telefones
(13) 3496-1135
· Centro de Detenção Provisória "ASP Charles Demitre Teixeira" de Praia Grande · Regime
presos provisórios (masculino)
· Centro de Detenção Provisória "ASP Charles Demitre Teixeira" de Praia Grande · Juizo execução
Unidade Regional do DEECRIM da 7ª RAJ (Santos)
· Centro de Detenção Provisória "ASP Charles Demitre Teixeira" de Praia Grande · Fonte
TJSP, Corregedoria (DEEX), planilha de competência dos estabelecimentos prisionais (telefone); SISDEPEN (endereço)
· Centro de Detenção Provisória "ASP Charles Demitre Teixeira" de Praia Grande · Fonte url
www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Compe

Polícia Civil

Unidade
Delegacia de Polícia do Município de Pedro de Toledo, subordinada à Delegacia Seccional de Polícia de Itanhaém, no DEINTER 6 (Santos). Atende de segunda a sexta, das 9h às 19h; fora disso, o plantão que responde por Pedro de Toledo é o da Delegacia de Polícia de Peruíbe, aberta 24 horas, segundo a Consulta de Unidades Policiais da Polícia Civil. A Delegacia de Defesa da Mulher mais próxima também fica em Peruíbe.
Registro online
Boa parte das ocorrências pode ser registrada pela Delegacia Eletrônica da Polícia Civil, 24 horas; violência contra a mulher também pelo 180.
Unidades
· Delegacia de Polícia do Município de Pedro de Toledo · Endereço
Rua Dona Isabel, 1011, Centro, Pedro de Toledo/SP
· Delegacia de Polícia do Município de Pedro de Toledo · CEP
11790-000
· Delegacia de Polícia do Município de Pedro de Toledo · Telefones
(13) 3419-1212
· Delegacia de Polícia do Município de Pedro de Toledo · E-mail
dpm.ptoledo@policiacivil.sp.gov.br
· Delegacia de Polícia do Município de Pedro de Toledo · Horário
segunda a sexta, das 9h às 19h
· Delegacia de Polícia do Município de Pedro de Toledo · Fonte
Polícia Civil do Estado de São Paulo, Consulta de Unidades Policiais (DIPOL)
· Delegacia de Polícia do Município de Pedro de Toledo · Fonte url
dipol.policiacivil.sp.gov.br/sup-unidades
· Delegacia de Polícia do Município de Peruíbe (plantão) · Endereço
Rua Rubens Ferreira Martins, 462, Centro, Peruíbe/SP
· Delegacia de Polícia do Município de Peruíbe (plantão) · CEP
11750-000
· Delegacia de Polícia do Município de Peruíbe (plantão) · Telefones
(13) 3455-2020
· Delegacia de Polícia do Município de Peruíbe (plantão) · Horário
24 horas, todos os dias
· Delegacia de Polícia do Município de Peruíbe (plantão) · Fonte
Polícia Civil do Estado de São Paulo, Consulta de Unidades Policiais (DIPOL), unidade que atende 1º DP e DDM de Peruíbe e as delegacias de Itariri e Pedro de Toledo
· Delegacia de Polícia do Município de Peruíbe (plantão) · Fonte url
dipol.policiacivil.sp.gov.br/sup-unidades
· Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Peruíbe · Endereço
Rua Ministro Genésio de Moura, 76, Centro, Peruíbe/SP
· Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Peruíbe · CEP
11750-000
· Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Peruíbe · Telefones
(13) 3455-5496
· Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Peruíbe · E-mail
ddm.peruibe@policiacivil.sp.gov.br
· Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Peruíbe · Horário
segunda a sexta, das 9h às 19h
· Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Peruíbe · Fonte
Polícia Civil do Estado de São Paulo, Consulta de Unidades Policiais (DIPOL)
· Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Peruíbe · Fonte url
dipol.policiacivil.sp.gov.br/sup-unidades

Defensoria, Ministério Público e OAB

Promotoria de Justiça (MPSP)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITARIRI · Fica em Itariri

Endereço
Rua Engenheiro José Claret de Toledo Goulart, 100, Itariri/SP, CEP 11760-000
Telefone
(13) 3418-7681
WhatsApp
(13) 99116-8717
E-mail
pjitariri@mpsp.mp.br

Fonte: mpsp.mp.br, conferido em 19/11/2026.

OAB, Subseção

Situação
Pedro de Toledo não tem subseção da OAB/SP: a relação oficial das 257 subseções não traz o município, e a OAB/SP não publica a área de cada uma. A comarca de Itariri é atendida pela 83ª Subseção, de Itanhaém, que se apresenta como Subseção de Itanhaém, Mongaguá e Itariri; é a ela que se liga Pedro de Toledo, pela comarca. Em linha reta, a 149ª Subseção, de Peruíbe, fica mais perto, a cerca de 20 km.
Subseção mais próxima
83ª Subseção da OAB/SP, Itanhaém (subseção da comarca de Itariri)
Endereço
Rua Prof. Dinorah Cruz, 20, Itanhaém/SP, CEP 11740-000
E-mail
itanhaem@oabsp.org.br
Fonte
OAB/SP, relação oficial de subseções e página da 83ª Subseção; site da subseção (Itanhaém, Mongaguá e Itariri)
Fonte url
www.oabsp.org.br/subsecao/itanhaem
Telefones
Telefones
(13) 3426-5717, (13) 3426-2752
Outra subseção
Nome
149ª Subseção da OAB/SP, Peruíbe
Endereço
Rua Almirante Barroso, 90, Peruíbe/SP, CEP 11770-126
Telefones
(13) 3455-3030
E-mail
peruibe@oabsp.org.br
Fonte
OAB/SP, página da 149ª Subseção
Fonte url
www.oabsp.org.br/subsecao/peruibe

Defensoria Pública Estadual

Nome
Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Unidade Itanhaém
Órgão
DPE-SP
Endereço
Avenida Pedro de Toledo, 196, Centro, Itanhaém/SP
CEP
11740-000
Fonte
Defensoria Pública de SP, Endereços e telefones (relação completa de 176 unidades, sem unidade em Pedro de Toledo, Itariri ou Peruíbe)
Fonte url
www.defensoria.sp.def.br/institucional/enderecos
Telefone central estadual
0800 773 4340
Site
www.defensoria.sp.def.br
Atendimento
A relação oficial da Defensoria Pública não tem unidade em Pedro de Toledo, nem em Itariri ou Peruíbe. A mais próxima é a de Itanhaém, na Avenida Pedro de Toledo, 196, publicada sem telefone e ligada à Regional Santos. O atendimento é agendado pelo portal da Defensoria ou pelo 0800 773 4340.
Unidade regional
Nome
Defensoria Pública - Unidade Santos (Regional Santos)
Endereço
Rua João Pessoa, 241, Centro, Santos/SP
CEP
11013-203
Telefones
(13) 2102-2450
Fonte
Defensoria Pública de SP, Endereços e telefones
Fonte url
www.defensoria.sp.def.br/institucional/enderecos

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Justiça Federal (TRF3)

O processo criminal federal de quem é de Pedro de Toledo corre na 4ª Subseção Judiciária de Santos, em Santos. A 29ª Subseção Judiciária de Registro, em Registro, atende as outras matérias.

Santos - 4ª Subseção Judiciária · Crime federal, em Santos

Endereço
Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos/SP, CEP 11010-040
Telefone
(13) 3325-0700
Horário
segunda a sexta, das 13h às 19h

Fonte: jfsp.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Registro - 29ª Subseção Judiciária · Subseção do município, outras matérias, em Registro

Endereço
Av. Clara Gianotti de Souza, 1539 Bairro CECAP, Registro/SP, CEP 11900-000
Telefone
(13) 3828-1840
Horário
segunda a sexta, das 13h às 19h

Fonte: jfsp.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 295ª Zona · Fica em Peruíbe

Endereço
Avenida Domingos da Costa Grimaldi, 727, Centro, Peruíbe/SP, CEP 11770-140
Telefone
(13) 3453-3224
E-mail
ze295@tre-sp.jus.br
Horário
das 11h às 17h
Municípios atendidos (3)

Itariri, Pedro de Toledo, Peruíbe.

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de Registro (29ª Subseção da Seção Judiciária de São Paulo), 1ª Vara Federal com Juizado Especial Adjunto Cível e Previdenciário
Jurisdição
Pedro de Toledo está na jurisdição da 29ª Subseção, em Registro, para as causas cíveis e previdenciárias contra a União, o INSS e as autarquias federais. Crimes federais, acordos de não persecução penal, execução penal federal e Júri federal passaram às 5ª e 6ª Varas Federais de Santos (Provimento CJF3R n.º 153/2025, art. 3º e anexo I), e a execução fiscal federal, à 7ª Vara Federal de Santos (Provimento CJF3R n.º 127/2024, art. 5º e anexo I).
Fonte
TRF3, Jurisdição por Subseções - Registro (29ª Subseção), cópia do Arquivo da Internet de maio de 2026
Fonte url
www.trf3.jus.br/scaj/foruns-e-juizados/jurisdico

Justiça do Trabalho

Nome
Vara do Trabalho de Itanhaém
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15), com sede em Campinas
Abrangência
Itanhaém, Itariri, Mongaguá, Pedro de Toledo e Peruíbe
Recurso
O recurso sobe ao TRT-15, em Campinas, e não ao TRT-2: Pedro de Toledo não está na lista da Lei federal n.º 7.520/1986 que define a 2ª Região, ao contrário de Santos e Praia Grande.
Fonte
TRT-15, Jurisdição das Varas do Trabalho
Fonte url
trt15.jus.br/contato/jurisdicao

Justiça Eleitoral

Tribunal
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP)
Central atendimento
148
Atendimento
Título, biometria, justificativa e local de votação: e-Título, portal do TSE ou Central 148; o cartório da zona eleitoral se consulta na página oficial de zonas do TRE-SP.
Site
www.tre-sp.jus.br/servicos-eleitorais/consulta-a

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

Oficial de Reg. Civil das P.N. e Tab. Notas de Pedro de Toledo

Atribuições
Notas, Registro Civil das Pessoas Naturais
Endereço
Avenida Brasil, 63, Centro, CEP 11790-000
Telefone
(13) 4042-1576

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Cartórios

Panorama
O município tem um cartório próprio, que reúne registro civil e tabelionato de notas. O registro de imóveis e o protesto não ficam na cidade, e a sede da comarca, Itariri, também não tem registro de imóveis na relação do Portal do Extrajudicial.
Unidades
· Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Pedro de Toledo · Endereço
Avenida Brasil, 63, Sala 5, Galeria São Francisco, Pedro de Toledo/SP
· Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Pedro de Toledo · CEP
11790-000
· Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Pedro de Toledo · Telefones
(13) 4042-1576
· Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Pedro de Toledo · E-mail
pedrodetoledo@arpensp.org.br
· Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Pedro de Toledo · Atribuições
nascimento, casamento, óbito e escrituras (CNS 114850)
· Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Pedro de Toledo · Fonte
TJSP, Portal do Extrajudicial, consulta pública de endereços das serventias
· Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Pedro de Toledo · Fonte url
extrajudicial.tjsp.jus.br/consulta-enderecos

Prefeitura, Câmara e serviços, Pedro de Toledo/SP

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta, não precisa de prefixo.

Particularidades

História

A cidade é filha da Sorocabana. Em 1912 a ferrovia construiu uma parada para os trens no povoado que grandes proprietários de terras do vale do rio Itariri tinham formado; o lugar se chamou Parada Carvalho, depois Parada Vasconcelos, em honra ao coronel Raimundo Vasconcelos, e então Alecrim. Ali se criou um distrito policial e, em 1929, o distrito de paz de Alecrim, no município de Iguape. O nome Pedro de Toledo veio em 1937; no ano seguinte o distrito passou a Prainha, a atual Miracatu, e pela Lei estadual n.º 233, de 24 de dezembro de 1948, virou município, instalado em 9 de abril de 1949.

Economia

O IBGE mede um PIB municipal de R$ 179 milhões em 2021, R$ 170 milhões em 2022 e R$ 208 milhões em 2023. Com 16,8 habitantes por quilômetro quadrado, Pedro de Toledo é um dos municípios menos densos da região imediata de Santos, e a maior parte do território está fora da área urbana, no vale e nas encostas que sobem para a serra.

Panorama jurídico

Pedro de Toledo trocou de município-mãe três vezes antes de se emancipar: foi distrito de Iguape, de Prainha e de Miracatu. Na Justiça estadual a ligação de hoje é com Itariri, a vizinha mais próxima, cuja vara única julga os dois municípios desde que o antigo Foro Distrital virou comarca, em 2016. O mapa judiciário, porém, se divide: o fórum e o Júri ficam em Itariri; a Justiça Federal cível, em Registro; o crime federal e as garantias, em Santos; a Vara do Trabalho e a subseção da OAB da comarca, em Itanhaém.

Curiosidades

O município tem nome de pessoa, mas já teve nome de planta: antes de homenagear o interventor de São Paulo na Revolução de 1932, o povoado se chamou Alecrim, por causa da quantidade da erva que crescia na região, segundo o histórico registrado pelo IBGE.

Educação e cidadania

No centro de Pedro de Toledo ficam a Prefeitura, na Avenida Coronel Raimundo Vasconcelos, 230, a Câmara, na Avenida São José, a delegacia e o cartório de registro civil e notas, na Avenida Brasil. Para o fórum e o Júri o morador vai a Itariri; para a Defensoria, a Vara do Trabalho e a OAB, a Itanhaém; e para a Justiça Federal cível, a Registro.

Dados do município

Gentílico
toledense
Região intermediária (IBGE)
São Paulo
Região imediata (IBGE)
Santos
Área (km²)
670.44
População (Censo 2022)
11.281
Densidade demográfica (hab/km²)
16.83
PIB (2023)
R$ 208,4 milhões

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Perguntas rápidas sobre Pedro de Toledo/SP

Qual é o telefone do fórum de Pedro de Toledo?

O telefone do Fórum Itariri é (13) 3418-7550, e o e-mail é itaririadm@tjsp.jus.br. Pedro de Toledo responde à Comarca de Itariri.

Qual é o endereço do fórum de Pedro de Toledo?

Fórum Itariri: Rua Engº José Claret de Toledo Goulart, 41, Centro, Itariri/SP, CEP 11760-000.

Qual é o horário do fórum de Pedro de Toledo?

Advogado (com carteira da OAB): 09h às 17h; Público em geral: 13h às 17h; Estagiário (com carteira da OAB): 09h às 17h; Juizado Especial Cível: 13h às 17h; Certidões: 13h às 17h.

Pedro de Toledo pertence a qual comarca?

Pedro de Toledo pertence à Comarca de Itariri, onde correm os processos de quem mora no município.

Onde são julgados os crimes dolosos contra a vida de Pedro de Toledo?

O homicídio, a tentativa de homicídio e os demais crimes dolosos contra a vida cometidos em Pedro de Toledo vão a júri popular em Itariri. A única vara instalada da comarca preside o Tribunal do Júri, e o plenário se reúne no fórum da Rua Engº José Claret de Toledo Goulart, 41; os jurados saem do alistamento dos eleitores dos dois municípios.

Onde corre a execução da pena de quem é condenado em Pedro de Toledo?

Regime fechado e semiaberto: Unidade Regional do DEECRIM da 7ª RAJ, no Fórum Santos I, Praça Patriarca José Bonifácio, s/nº, Santos/SP, para quem cumpre pena nas unidades vinculadas a ela, como a Penitenciária de Registro, o CDP de Praia Grande e o CPP de Mongaguá.

Qual delegacia atende Pedro de Toledo?

Delegacia de Polícia do Município de Pedro de Toledo, Rua Dona Isabel, 1011, Centro, Pedro de Toledo/SP, telefone (13) 3419-1212.

Tem Defensoria Pública em Pedro de Toledo?

Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Unidade Itanhaém, Avenida Pedro de Toledo, 196, Centro, Itanhaém/SP, telefone 0800 773 4340.

Fontes desta página

15fontes consultadas, 15 em site oficial. Página atualizada em 17/11/2026. Primeira publicação em 18/11/2026, 1 revisão. Como as fichas são feitas e conferidas. Comarca de cada município em dados abertos.

  1. IBGE, SIDRA tabela 4714 · apisidra.ibge.gov.br · acesso em 17/11/2026
  2. IBGE, Biblioteca, verbete Pedro de Toledo · servicodados.ibge.gov.br · acesso em 17/11/2026
  3. TJSP, Lista Telefônica · tjsp.jus.br · acesso em 17/11/2026
  4. TJSP, mapa das Regiões Administrativas Judiciárias e comarcas (02/10/2025) · tjsp.jus.br · acesso em 17/11/2026
  5. TJSP, Corregedoria (DEEX), planilha Competência dos Estabelecimentos Prisionais, bloco da 7ª RAJ · tjsp.jus.br · acesso em 17/11/2026
  6. TJSP, Resolução n.º 939/2024 do Órgão Especial (Varas Regionais das Garantias) · esaj.tjsp.jus.br · acesso em 17/11/2026
  7. TJSP, Portal do Extrajudicial, consulta pública de endereços das serventias · extrajudicial.tjsp.jus.br · acesso em 17/11/2026
  8. SENAPPEN, SISDEPEN, base de estabelecimentos penais (Penitenciária de Registro) · gov.br · acesso em 17/11/2026
Ver mais 7fontes
  1. Polícia Civil do Estado de São Paulo, Consulta de Unidades Policiais · dipol.policiacivil.sp.gov.br · acesso em 17/11/2026
  2. Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Endereços e telefones das unidades · defensoria.sp.def.br · acesso em 17/11/2026
  3. OAB/SP, páginas da 83ª Subseção (Itanhaém) e da 149ª Subseção (Peruíbe) · oabsp.org.br · acesso em 17/11/2026
  4. TRF3, Jurisdição da Subseção de Registro (29ª Subseção) · trf3.jus.br · acesso em 17/11/2026
  5. TRT-15, Jurisdição das Varas do Trabalho (Vara do Trabalho de Itanhaém) · trt15.jus.br · acesso em 17/11/2026
  6. Prefeitura de Pedro de Toledo, portal oficial · pedrodetoledo.sp.gov.br · acesso em 17/11/2026
  7. Câmara Municipal de Pedro de Toledo, portal oficial · camaradepedrodetoledo.sp.gov.br · acesso em 17/11/2026

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