Cidade de SP

Mirante do Paranapanema/SP

Comarca, fórum e órgãos públicos

Mirante do Paranapanema, no Pontal do Paranapanema, tem território extenso, de 1.239 km², e 15.917 habitantes (Censo 2022) divididos entre a sede e os distritos de Costa Machado e Cuiabá Paulista. Nasceu nos anos 1940 dos lotes vendidos por imigrantes japoneses, às vésperas do auge do algodão. É sede de comarca do TJSP de entrância inicial, só para o próprio município: o Fórum I fica na Rua Maria Lucia Rodrigues de Almeida, 455, no Centro, com a Vara Judicial e o Juizado Especial Cível e Criminal. O Júri é no próprio fórum; a custódia e a execução de regime fechado e semiaberto ficam em Presidente Prudente.

UF
SP
Porte
micro
População
15.917 hab.
Atualizada em
17/11/2026
Mirante do Paranapanema/SP
Luiz Felipe Farias, domínio público, via Wikimedia Commons (https://commons.wikimedia.org/wiki/File:Cristo_Mirante_do_Paranapanema.jpg)

Fórum de Mirante do Paranapanema/SP: endereço, telefone e varas

Fórum
Fórum I Mirante do Paranapanema
Endereço
Rua Maria Lucia Rodrigues de Almeida, 455, Centro, Mirante do Paranapanema/SP, CEP 19260-000 · abrir no mapa
Telefone
(18) 3991-9201
E-mail
miranteadm@tjsp.jus.br
Horário
Público em geral: 13h às 17h; Advogado (com carteira da OAB): 09h às 17h; Juizado Especial Cível: 13h às 17h; Protocolo: 09h às 17h; Outros: 13h às 17h
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJSP
Site
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Entrância
entrância inicial

Fonte: tjsp.jus.br, conferido em 17/11/2026. Telefone mudou? .

Varas

Para questões judiciais em Mirante do Paranapanema (SP), o juízo competente é da Comarca de Mirante do Paranapanema, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa em São Paulo, o passo a passo com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Mirante do Paranapanema/SP

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Mirante do Paranapanema/SP, o julgamento é no Júri da Comarca de Mirante do Paranapanema: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas, o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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O escritório atende Mirante do Paranapanema em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

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Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, Mirante do Paranapanema/SP

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Mirante do Paranapanema
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Entrância
entrância inicial
Número varas instaladas
3
Circunscrição judiciária
28ª Circunscrição Judiciária, sede em Presidente Venceslau
Região administrativa judiciária
5ª RAJ, Presidente Prudente
Situação
Comarca instalada, com sede na cidade, que abrange só o município de Mirante do Paranapanema e os seus distritos de Costa Machado e Cuiabá Paulista. A Lista Telefônica do TJSP registra 3 varas instaladas no campo "Número de Varas Instaladas"; os setores do fórum mostram a Vara Judicial e o Juizado Especial Cível e Criminal. Antes da comarca própria, as terras do município estavam na Comarca de Santo Anastácio, que a Lei estadual n.º 5.323/1959 ainda cita ao descrever áreas doadas à Prefeitura de Mirante.
Classificação
A LC estadual n.º 980/2005 relacionou Mirante do Paranapanema no artigo 4º, inciso 133, entre as comarcas de entrância inicial; o mapa oficial das RAJs do TJSP, de 02/10/2025, mantém a comarca como "Inicial" na 28ª Circunscrição Judiciária, a de Presidente Venceslau, dentro da 5ª RAJ.
Estrutura
Vara Judicial cumulativa com o seu ofício, Juizado Especial Cível e Criminal, central de mandados, Serviço Social e Psicologia, sala de atendimento do Ministério Público e salas dos advogados, todos no Fórum I, no Centro. Não há vara privativa do Júri nem departamento próprio de execução penal.
Varas
· Vara Judicial de Mirante do Paranapanema · Telefones
(18) 3991-9203, (18) 3991-9204
· Vara Judicial de Mirante do Paranapanema · E-mail
mirante@tjsp.jus.br
· Vara Judicial de Mirante do Paranapanema · Competência
Vara cumulativa (cível e criminal), com cartório no Ofício Judicial, (18) 3991-9204; é a vara comum da comarca, ao lado dos juizados.
· Vara Judicial de Mirante do Paranapanema · Fonte
TJSP, Lista Telefônica (setores "Vara Judicial" e "Ofício Judicial", Fórum I Mirante do Paranapanema)
· Vara Judicial de Mirante do Paranapanema · Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
· Juizado Especial Cível e Criminal de Mirante do Paranapanema · Telefones
(18) 3991-9202
· Juizado Especial Cível e Criminal de Mirante do Paranapanema · E-mail
mirantejec@tjsp.jus.br
· Juizado Especial Cível e Criminal de Mirante do Paranapanema · Competência
Lei 9.099/1995, causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo
· Juizado Especial Cível e Criminal de Mirante do Paranapanema · Fonte
TJSP, Lista Telefônica (setores "Juizado Especial Cível" e "Juizado Especial Civel e Criminal")
· Juizado Especial Cível e Criminal de Mirante do Paranapanema · Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Outros setores
· Atendimento do Ministério Público (1º andar do fórum) · Telefone
(18) 3991-1699
· Salas dos advogados (1º andar do fórum) · Telefone
(18) 3991-1737 e (18) 3991-1451
· Serviço Social e Psicologia · Telefone
(18) 3991-9207 e (18) 3991-9208
Juri
Vara
Vara Judicial de Mirante do Paranapanema
Fórum
Fórum I Mirante do Paranapanema
Descrição
O Júri de quem responde por crime doloso contra a vida cometido em Mirante do Paranapanema, inclusive nos distritos de Costa Machado e Cuiabá Paulista, é realizado no Fórum I, na Rua Maria Lucia Rodrigues de Almeida: em São Paulo o Júri não é regionalizado, e a Vara Judicial é a única vara comum com competência criminal da comarca. O inquérito de homicídio fica na comarca desde o início, porque a Resolução TJSP n.º 939/2024, art. 2º, II, tira o Júri da Vara Regional das Garantias.
Fonte
TJSP, Lista Telefônica (imóvel 165, setores) e Resolução TJSP n.º 939/2024
Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Garantias
Juizo
Vara Regional das Garantias da 5ª RAJ, no Fórum de Presidente Prudente, Avenida Coronel José Soares Marcondes, 2201, Vila Comercial, Presidente Prudente/SP, CEP 19013-050. Recebe os novos inquéritos e autos de prisão em flagrante de Mirante do Paranapanema até o oferecimento da denúncia, com audiência de custódia por videoconferência a partir da comarca ou presencial na sede. Oferecida a denúncia, o processo vai à Vara Judicial de Mirante. O Júri, a violência doméstica contra a mulher e as infrações de menor potencial ofensivo correm na comarca desde o inquérito.
Telefones
(18) 3311-2438
E-mail
vrgprudente@tjsp.jus.br
Norma
Lei federal n.º 13.964/2019; Resolução TJSP n.º 939/2024 (Órgão Especial, DJE de 19/09/2024), arts.
Fonte
TJSP, Lista Telefônica (setor "Ofício da Vara das Garantias da 5ª RAJ", Fórum de Presidente Prudente)
Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Execução penal
Juizo
Regime fechado e semiaberto: Unidade Regional do DEECRIM da 5ª RAJ, em Presidente Prudente (Avenida Miguel Damha, 225, Jardim Alto da Boa Vista), telefones (18) 2104-3469 e (18) 2104-3475, e-mail deecrimprudente@tjsp.jus.br, para quem cumpre pena em Marabá Paulista, Presidente Bernardes, Caiuá e nas demais unidades da 5ª RAJ. Meio aberto de quem mora no município (regime aberto, livramento condicional, penas restritivas de direitos, sursis, medida de segurança ambulatorial): a Vara Judicial de Mirante do Paranapanema, (18) 3991-9203, mirante@tjsp.jus.br.
Criterio
Em São Paulo a execução segue a unidade prisional em que a pessoa está, e não a comarca da condenação (LC estadual n.º 1.208/2013, art. 1º, § 4º). O Centro de Readaptação Penitenciária de Presidente Bernardes, vizinho, é exceção regional: está vinculado ao DEECRIM da 1ª RAJ, na Capital. Execução antiga, ainda no SIVEC, fica na vara do local de prisão; medida de segurança de internação corre na 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital.
Norma
Lei Complementar estadual n.º 1.208/2013 (art. 1º, §§ 4º, 7º e 8º) e Resolução TJSP n.º 629/2013 (Unidade Regional da 5ª RAJ)
Telefones
(18) 2104-3469, (18) 2104-3475, (18) 3991-9203
E-mail
deecrimprudente@tjsp.jus.br
Fonte
TJSP, Corregedoria (DEEX), planilha "Competência - Estabelecimentos Prisionais" (blocos da 1ª e da 5ª RAJ); Lista Telefônica (DEECRIM do Fórum de Presidente Prudente; Vara Judicial de Mirante)
Fonte url
www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Compe
Contexto
Na ADI 5070, o STF anulou a designação dos juízes do DEECRIM pelo Conselho Superior da Magistratura, com efeitos a partir de cerca de 19 de novembro de 2026; a estrutura das Unidades Regionais e a vinculação dos presídios não foram atingidas.
Municípios
· Mirante do Paranapanema · Código IBGE
3530201

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa em São Paulo

Veja o passo a passo em São Paulo, com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP. Em outro estado? Localizar preso em todo o Brasil.

Unidades prisionais e alternativas penais (SAP-SP)

Central Virtual de Penas e Medidas Alternativas (atendimento a Mirante do Paranapanema) · Alternativas penais e egressos

Horário
Segunda a sexta-feira, das 8h às 17h

Fonte: sap.sp.gov.br, conferido em 19/11/2026.

Visita, regra geral da SAP para todas as unidades: O horário de visita é das 8h às 16h, podendo o/a visitante entrar até duas horas antes do horário do término da visita. A visita pode ser aos sábados e/ou domingos, a critério da unidade prisional. Podem ser recebidos dois visitantes por dia de visita, sem contar as crianças menores de 12 anos que sejam filhos/filhas ou netos/netas da pessoa presa. Os visitantes devem constar no rol de visitas do/a preso/a e portarem a carteira de visitante da unidade prisional e documento de identificação com foto.

Fonte: sap.sp.gov.br, conferido em 19/11/2026.

Estabelecimentos penais

Panorama
Mirante do Paranapanema não tem unidade prisional da Secretaria da Administração Penitenciária: a relação oficial da SAP, gerada em 30/10/2026, não traz nenhuma no município. Mas o município faz divisa com Marabá Paulista e Presidente Bernardes, que têm penitenciárias, e fica perto do complexo de Caiuá. A unidade que recebe um preso daqui depende da vaga e da decisão da SAP; confirme pelo telefone da unidade.
Unidades
· Penitenciária "João Augustinho Panucci" de Marabá Paulista · Administração
Secretaria da Administração Penitenciária de São Paulo (SAP)
· Penitenciária "João Augustinho Panucci" de Marabá Paulista · Endereço
Rodovia SP-563, km 50,7, Marabá Paulista/SP
· Penitenciária "João Augustinho Panucci" de Marabá Paulista · CEP
19430-000
· Penitenciária "João Augustinho Panucci" de Marabá Paulista · Telefones
(18) 3996-8400
· Penitenciária "João Augustinho Panucci" de Marabá Paulista · Regime
fechado
· Penitenciária "João Augustinho Panucci" de Marabá Paulista · Juizo execução
Unidade Regional do DEECRIM da 5ª RAJ (Presidente Prudente), deecrimprudente@tjsp.jus.br
· Penitenciária "João Augustinho Panucci" de Marabá Paulista · Fonte
TJSP, Corregedoria (DEEX), planilha de competência dos estabelecimentos prisionais (telefone e juízo); SAP, relação "todas-categorias"; SENAPPEN, SISDEPEN (endereço)
· Penitenciária "João Augustinho Panucci" de Marabá Paulista · Fonte url
www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Compe
· Penitenciária "Sílvio Yoshihiko Hinohara" de Presidente Bernardes · Administração
Secretaria da Administração Penitenciária de São Paulo (SAP)
· Penitenciária "Sílvio Yoshihiko Hinohara" de Presidente Bernardes · Endereço
Rodovia Raposo Tavares, km 586, Zona Rural, Presidente Bernardes/SP
· Penitenciária "Sílvio Yoshihiko Hinohara" de Presidente Bernardes · CEP
19300-970
· Penitenciária "Sílvio Yoshihiko Hinohara" de Presidente Bernardes · Telefones
(18) 3262-1815
· Penitenciária "Sílvio Yoshihiko Hinohara" de Presidente Bernardes · Regime
fechado e semiaberto (APP)
· Penitenciária "Sílvio Yoshihiko Hinohara" de Presidente Bernardes · Juizo execução
Unidade Regional do DEECRIM da 5ª RAJ (Presidente Prudente)
· Penitenciária "Sílvio Yoshihiko Hinohara" de Presidente Bernardes · Fonte
TJSP, Corregedoria (DEEX), planilha de competência dos estabelecimentos prisionais; SAP, relação "todas-categorias"; SENAPPEN, SISDEPEN (endereço)
· Penitenciária "Sílvio Yoshihiko Hinohara" de Presidente Bernardes · Fonte url
www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Compe
· Centro de Detenção Provisória "Tácio Aparecido Santana" de Caiuá · Administração
Secretaria da Administração Penitenciária de São Paulo (SAP)
· Centro de Detenção Provisória "Tácio Aparecido Santana" de Caiuá · Endereço
Rodovia Raposo Tavares, km 634 + 200 m, Zona Rural, Caiuá/SP
· Centro de Detenção Provisória "Tácio Aparecido Santana" de Caiuá · CEP
19450-000
· Centro de Detenção Provisória "Tácio Aparecido Santana" de Caiuá · Telefones
(18) 3278-9700
· Centro de Detenção Provisória "Tácio Aparecido Santana" de Caiuá · E-mail
caiua@caiua.sap.sp.gov.br
· Centro de Detenção Provisória "Tácio Aparecido Santana" de Caiuá · Regime
presos provisórios, com ala de prisão civil (PC)
· Centro de Detenção Provisória "Tácio Aparecido Santana" de Caiuá · Juizo execução
Unidade Regional do DEECRIM da 5ª RAJ para os condenados ali recolhidos
· Centro de Detenção Provisória "Tácio Aparecido Santana" de Caiuá · Fonte
TJSP, Corregedoria (DEEX), planilha de competência dos estabelecimentos prisionais; SAP, relação "todas-categorias"; SENAPPEN, SISDEPEN (endereço)
· Centro de Detenção Provisória "Tácio Aparecido Santana" de Caiuá · Fonte url
www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Compe

Segurança Pública

Panorama
Num município de mais de 1.200 km², com dois distritos e muitos assentamentos rurais, a única delegacia fica no Centro da sede e atende em horário de expediente, com sobreaviso fora dele. O plantão permanente, a Delegacia de Defesa da Mulher, a DIG e a DISE ficam em Presidente Venceslau, sede da Seccional.

Polícia Civil

Unidade
Delegacia de Polícia do Município de Mirante do Paranapanema, subordinada à Delegacia Seccional de Polícia de Presidente Venceslau, no DEINTER 8 (Presidente Prudente). A consulta oficial de unidades não registra delegacia própria nos distritos de Costa Machado e Cuiabá Paulista.
Unidades
· Delegacia de Polícia do Município de Mirante do Paranapanema · Endereço
Rua Juvencio Pereira da Silva, 821, Centro, Mirante do Paranapanema/SP
· Delegacia de Polícia do Município de Mirante do Paranapanema · CEP
19260-000
· Delegacia de Polícia do Município de Mirante do Paranapanema · Telefones
(18) 3991-1133
· Delegacia de Polícia do Município de Mirante do Paranapanema · E-mail
dpm.mparapanema@policiacivil.sp.gov.br
· Delegacia de Polícia do Município de Mirante do Paranapanema · Horário
segunda a sexta, das 8h às 18h
· Delegacia de Polícia do Município de Mirante do Paranapanema · Fonte
Polícia Civil do Estado de São Paulo, Consulta de Unidades Policiais (DIPOL)
· Delegacia de Polícia do Município de Mirante do Paranapanema · Fonte url
dipol.policiacivil.sp.gov.br/sup-unidades
· Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Presidente Venceslau · Endereço
Avenida Dom Pedro II, 741, Centro, Presidente Venceslau/SP
· Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Presidente Venceslau · CEP
19400-000
· Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Presidente Venceslau · Telefones
(18) 3272-1997
· Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Presidente Venceslau · E-mail
pvenceslau.ddm@policiacivil.sp.gov.br
· Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Presidente Venceslau · Fonte
Polícia Civil do Estado de São Paulo, Consulta de Unidades Policiais (DIPOL)
· Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Presidente Venceslau · Fonte url
dipol.policiacivil.sp.gov.br/sup-unidades

Defensoria, Ministério Público e OAB

OAB, Subseção

Situação
Mirante do Paranapanema não tem subseção própria da OAB/SP: o município não está na relação oficial das 257 subseções. O fórum tem salas dos advogados no 1º andar, (18) 3991-1737. A página das subseções da OAB/SP não diz qual delas responde pelo município; a sede de subseção mais próxima é a de Teodoro Sampaio, a cerca de 27 km em linha reta.
Subseção mais próxima
230ª Subseção da OAB/SP, Teodoro Sampaio
Endereço
Rua Antonio Duveza, 1966, Teodoro Sampaio/SP
CEP
19280-000
E-mail
teodoro.sampaio@oabsp.org.br
Site
www.oabsp.org.br/subsecao/teodoro-sampaio
Fonte
OAB/SP, relação oficial de subseções e página da Subseção de Teodoro Sampaio (230ª Subseção)
Fonte url
www.oabsp.org.br/subsecao/teodoro-sampaio
Telefones
Telefones
(18) 3282-4448, (18) 3282-4447

Ministério Público Estadual

Nome
Promotoria de Justiça de Mirante do Paranapanema
Órgão
Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP)
Endereço
Fórum I Mirante do Paranapanema, 1º andar, Rua Maria Lucia Rodrigues de Almeida, 455, Centro, Mirante do Paranapanema/SP
CEP
19260-000
Site
www.mpsp.mp.br/promotorias
Fonte
TJSP, Lista Telefônica (setor "atendimento - MP", 1º andar do Fórum I Mirante do Paranapanema)
Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Atribuição
O Ministério Público tem sala de atendimento no 1º andar do fórum e oficia junto à Vara Judicial de Mirante nas causas criminais, do Júri, de família, da infância e da cidadania, inclusive nas questões agrárias e ambientais do município.
Telefones
Telefones
(18) 3991-1699

Defensoria Pública Estadual

Nome
Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Unidade Presidente Prudente (Regional Presidente Prudente)
Órgão
DPE-SP
Endereço
Rua Francisco Goulart, 216, Vila Nova, Presidente Prudente/SP
CEP
19010-290
Fonte
Defensoria Pública de SP, Endereços e telefones (relação de unidades; nenhuma em Mirante do Paranapanema)
Fonte url
www.defensoria.sp.def.br/institucional/enderecos
Telefone central estadual
0800 773 4340
Site
www.defensoria.sp.def.br
Atendimento
Não há unidade da Defensoria Pública do Estado em Mirante do Paranapanema; a mais próxima é a de Presidente Prudente, a cerca de 70 km em linha reta. Na comarca, quem não pode pagar advogado é atendido por advogados do convênio entre a Defensoria e a OAB/SP, inclusive na defesa criminal e no Júri; a Defensoria atende pelo 0800 773 4340.
Telefones
Telefones
(18) 3355-1150

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Justiça Federal (TRF3)

O processo criminal federal de quem é de Mirante do Paranapanema corre na 12ª Subseção Judiciária de Presidente Prudente, em Presidente Prudente.

Presidente Prudente - 12ª Subseção Judiciária · Crime federal e outras matérias, em Presidente Prudente

Endereço
Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente/SP, CEP 19060-420
Telefone
(18) 3355-3900
E-mail do plantão
pprude-plantao@trf3.jus.br
Horário
segunda a sexta, das 13h às 19h

Fonte: jfsp.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 165ª Zona · Fica em Presidente Bernardes

Endereço
Rua Duque de Caxias, 108, Centro, Presidente Bernardes - SP, Presidente Bernardes/SP, CEP 19300-017
Telefone
(18) 3262-1693
E-mail
ze165@tre-sp.jus.br
Horário
das 11h às 17h
Municípios atendidos (3)

Emilianópolis, Mirante do Paranapanema, Presidente Bernardes.

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Justiça Federal

Subseção
12ª Subseção Judiciária de Presidente Prudente, Justiça Federal da 3ª Região
Jurisdição
Mirante do Paranapanema não é sede de vara federal. Previdenciário, ações contra a União, causas cíveis e crimes federais, inclusive as ações sobre terras da União e da reforma agrária que envolvam o INCRA, correm na 12ª Subseção Judiciária, em Presidente Prudente, com três varas federais e Juizado Especial Federal. A execução fiscal federal do município foi deslocada para a 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto pelo Provimento CJF3R n.º 127/2024 (art. 6º e Anexo I).
Fonte
TRF3, Jurisdição por Subseções da Seção Judiciária de São Paulo, página "Presidente Prudente (12ª Subseção)" (cópia do Internet Archive de 20/05/2026)
Fonte url
www.trf3.jus.br/scaj/foruns-e-juizados/jurisdico

Justiça do Trabalho

Nome
Vara do Trabalho de Teodoro Sampaio
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15), com sede em Campinas
Jurisdição
Reclamações trabalhistas de Mirante do Paranapanema vão para a Vara do Trabalho de Teodoro Sampaio, que atende também Euclides da Cunha Paulista e Rosana. O recurso sobe ao TRT-15, em Campinas.
Fonte
TRT-15, página oficial de Jurisdição (municípios por Vara do Trabalho)
Fonte url
trt15.jus.br/contato/jurisdicao

Justiça Eleitoral

Tribunal
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP)
Central atendimento
148
Atendimento
Título, biometria, justificativa e local de votação: e-Título, portal do TSE ou Central 148; o cartório da zona eleitoral se consulta na página oficial de zonas do TRE-SP.
Site
www.tre-sp.jus.br/servicos-eleitorais/consulta-a

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede

Atribuições
Registro Civil das Pessoas Naturais, Notas, Registro de Interdições e Tutelas
Endereço
Rua Amelia Fussae Okubo, 1687, Centro, CEP 19260-101
Telefone
(18) 99646-1006

Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

Atribuições
Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Registro de Imóveis
Endereço
Rua Alberto Shigueru Tanabe, Centro, CEP 19260-031
Telefone
(18) 3991-1102

Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Titulos

Atribuições
Notas, Protesto de Títulos
Endereço
Rua Papa João XXIII, 1.377, Centro, CEP 19260-095
Telefone
(18) 3991-1135

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Prefeitura, Câmara e serviços, Mirante do Paranapanema/SP

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta, não precisa de prefixo.

Particularidades

História

A história de Mirante começa em Costa Machado. Por volta de 1918, Labieno da Costa Machado passou a colonizar terras que dizia ter herdado do pai, e nos anos 1920 chegaram ali espanhóis, italianos, húngaros, lituanos e outros europeus. Em 1938 vieram nordestinos e os irmãos Takeo e Iraku Okubo, que em meados dos anos 1940 lotearam 40 alqueires e deram origem ao povoado de Palmital. O algodão explodiu: em 1953, segundo a Prefeitura, 50 mil das 70 mil sacas de semente plantadas no município de Santo Anastácio foram para o bairro. No mesmo ano a Lei estadual n.º 2.456, de 30 de dezembro de 1953, criou o município, desmembrado de Santo Anastácio e de Presidente Venceslau, com os distritos de Costa Machado e Cuiabá Paulista, instalado em 1º de janeiro de 1955.

Economia

A agropecuária sempre definiu Mirante do Paranapanema. O ciclo do algodão fez a cidade nos anos 1950, com a Algodoeira Mirante do Paranapanema beneficiando 300 mil arrobas já em 1953, segundo a Prefeitura; depois vieram a pecuária e a reorganização do campo pela reforma agrária, que espalhou assentamentos pelo território, mapeados pelo ITESP. O IBGE registra PIB municipal de R$ 651,1 milhões em 2023, ante R$ 606,9 milhões em 2021. Para o Direito, o dia a dia é de questões fundiárias e possessórias, contratos rurais, previdência de trabalhadores do campo e demanda trabalhista que segue para a Vara do Trabalho de Teodoro Sampaio.

Panorama jurídico

Para quem mora em Mirante, a comarca é o próprio município, com os seus dois distritos. O Fórum I, no Centro, reúne a Vara Judicial, que acumula cível e criminal, o Juizado Especial Cível e Criminal, o Serviço Social e uma sala do Ministério Público no 1º andar. A comarca pertence à 28ª Circunscrição, sediada em Presidente Venceslau, e até a sua criação as terras de Mirante respondiam à Comarca de Santo Anastácio. O flagrante segue para a custódia na Vara Regional das Garantias da 5ª RAJ, em Presidente Prudente, e a execução de regime fechado e semiaberto, para o DEECRIM de lá. Num município de muitos assentamentos, as disputas de terra e as ações que envolvem o INCRA tendem a correr na Justiça Federal de Presidente Prudente.

Curiosidades

A cidade trocou de nome ao nascer. O núcleo fundado pelos irmãos Okubo chamava-se Palmital, e o município recebeu outro nome, tirado do relevo: segundo o IBGE, a sede fica num ponto elevado de onde se avista o baixo curso do Paranapanema, daí Mirante. E o distrito mais populoso não é a sede: segundo a Prefeitura, entre os dois distritos, Costa Machado, berço da colonização, é o maior.

Educação e cidadania

Em Mirante, o atendimento jurídico do dia a dia está todo no fórum: a Vara, o Juizado, o Serviço Social e Psicologia e a sala do Ministério Público, no 1º andar. A Defensoria Pública e a Delegacia de Defesa da Mulher não têm unidade na cidade e ficam em Presidente Prudente e Presidente Venceslau; quem não pode pagar advogado conta com o convênio entre a Defensoria e a OAB/SP. Para quem mora em Costa Machado ou Cuiabá Paulista, tudo isso fica na sede.

Dados do município

Gentílico
mirantense
Região intermediária (IBGE)
Presidente Prudente
Região imediata (IBGE)
Presidente Prudente
Área (km²)
1238.931
População (Censo 2022)
15.917
Densidade demográfica (hab/km²)
12.85
PIB (2023)
R$ 651,1 milhões
Distritos (3)
Mirante do Paranapanema, Costa Machado, Cuiabá Paulista

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Perguntas rápidas sobre Mirante do Paranapanema/SP

Qual é o telefone do fórum de Mirante do Paranapanema?

O telefone do Fórum I Mirante do Paranapanema é (18) 3991-9201, e o e-mail é miranteadm@tjsp.jus.br.

Qual é o endereço do fórum de Mirante do Paranapanema?

Fórum I Mirante do Paranapanema: Rua Maria Lucia Rodrigues de Almeida, 455, Centro, Mirante do Paranapanema/SP, CEP 19260-000.

Qual é o horário do fórum de Mirante do Paranapanema?

Público em geral: 13h às 17h; Advogado (com carteira da OAB): 09h às 17h; Juizado Especial Cível: 13h às 17h; Protocolo: 09h às 17h; Outros: 13h às 17h.

Mirante do Paranapanema pertence a qual comarca?

Mirante do Paranapanema é sede da Comarca de Mirante do Paranapanema (entrância inicial).

Onde são julgados os crimes dolosos contra a vida de Mirante do Paranapanema?

O Júri de quem responde por crime doloso contra a vida cometido em Mirante do Paranapanema, inclusive nos distritos de Costa Machado e Cuiabá Paulista, é realizado no Fórum I, na Rua Maria Lucia Rodrigues de Almeida: em São Paulo o Júri não é regionalizado, e a Vara Judicial é a única vara comum com competência criminal da comarca.

Onde corre a execução da pena de quem é condenado em Mirante do Paranapanema?

Regime fechado e semiaberto: Unidade Regional do DEECRIM da 5ª RAJ, em Presidente Prudente (Avenida Miguel Damha, 225, Jardim Alto da Boa Vista), telefones (18) 2104-3469 e (18) 2104-3475, e-mail deecrimprudente@tjsp.jus.br, para quem cumpre pena em Marabá Paulista, Presidente Bernardes, Caiuá e nas demais unidades da 5ª RAJ.

Qual delegacia atende Mirante do Paranapanema?

Delegacia de Polícia do Município de Mirante do Paranapanema, Rua Juvencio Pereira da Silva, 821, Centro, Mirante do Paranapanema/SP, telefone (18) 3991-1133.

Tem Defensoria Pública em Mirante do Paranapanema?

Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Unidade Presidente Prudente (Regional Presidente Prudente), Rua Francisco Goulart, 216, Vila Nova, Presidente Prudente/SP, telefone (18) 3355-1150 e 0800 773 4340.

Fontes desta página

15fontes consultadas, 14 em site oficial. Página atualizada em 17/11/2026. Primeira publicação em 17/11/2026, 1 revisão. Como as fichas são feitas e conferidas. Comarca de cada município em dados abertos.

  1. TJSP, Lista Telefônica · tjsp.jus.br · acesso em 17/11/2026
  2. Página oficial em tjsp.jus.br · acesso em 17/11/2026
  3. TJSP, Corregedoria (DEEX), planilha Competência dos Estabelecimentos Prisionais (blocos da 1ª e da 5ª RAJ) · tjsp.jus.br · acesso em 17/11/2026
  4. ALESP, Lei Complementar estadual n.º 980/2005, art. 4º, inciso 133 (Mirante do Paranapanema, entrância… · al.sp.gov.br · acesso em 17/11/2026
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  7. SAP-SP, relação de unidades prisionais de todas as categorias (nenhuma em Mirante do Paranapanema), gerada em… · sap.sp.gov.br · acesso em 17/11/2026
  8. Página oficial em defensoria.sp.def.br · acesso em 17/11/2026
Ver mais 7fontes
  1. OAB/SP, relação oficial das subseções e página da Subseção de Teodoro Sampaio (230ª) · oabsp.org.br · acesso em 17/11/2026
  2. TRF3, Jurisdição por Subseções · trf3.jus.br · acesso em 17/11/2026
  3. TRT da 15ª Região, Jurisdição · trt15.jus.br · acesso em 17/11/2026
  4. IBGE, Biblioteca, verbete Mirante do Paranapanema · servicodados.ibge.gov.br · acesso em 17/11/2026
  5. IBGE, SIDRA tabela 4714 (Censo 2022 · apisidra.ibge.gov.br · acesso em 17/11/2026
  6. Prefeitura de Mirante do Paranapanema, página História do Município (Costa Machado, irmãos Okubo, Palmital,… · mirantedoparanapanema.sp.gov.br · acesso em 17/11/2026
  7. Wikimedia Commons, Cristo de Mirante do Paranapanema (Luiz Felipe Farias, domínio público) · commons.wikimedia.org · acesso em 17/11/2026

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