Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Mirante do Paranapanema
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
- Entrância
- entrância inicial
- Número varas instaladas
- 3
- Circunscrição judiciária
- 28ª Circunscrição Judiciária, sede em Presidente Venceslau
- Região administrativa judiciária
- 5ª RAJ, Presidente Prudente
- Situação
- Comarca instalada, com sede na cidade, que abrange só o município de Mirante do Paranapanema e os seus distritos de Costa Machado e Cuiabá Paulista. A Lista Telefônica do TJSP registra 3 varas instaladas no campo "Número de Varas Instaladas"; os setores do fórum mostram a Vara Judicial e o Juizado Especial Cível e Criminal. Antes da comarca própria, as terras do município estavam na Comarca de Santo Anastácio, que a Lei estadual n.º 5.323/1959 ainda cita ao descrever áreas doadas à Prefeitura de Mirante.
- Classificação
- A LC estadual n.º 980/2005 relacionou Mirante do Paranapanema no artigo 4º, inciso 133, entre as comarcas de entrância inicial; o mapa oficial das RAJs do TJSP, de 02/10/2025, mantém a comarca como "Inicial" na 28ª Circunscrição Judiciária, a de Presidente Venceslau, dentro da 5ª RAJ.
- Estrutura
- Vara Judicial cumulativa com o seu ofício, Juizado Especial Cível e Criminal, central de mandados, Serviço Social e Psicologia, sala de atendimento do Ministério Público e salas dos advogados, todos no Fórum I, no Centro. Não há vara privativa do Júri nem departamento próprio de execução penal.
Varas
- · Vara Judicial de Mirante do Paranapanema · Telefones
- (18) 3991-9203, (18) 3991-9204
- · Vara Judicial de Mirante do Paranapanema · E-mail
- mirante@tjsp.jus.br
- · Vara Judicial de Mirante do Paranapanema · Competência
- Vara cumulativa (cível e criminal), com cartório no Ofício Judicial, (18) 3991-9204; é a vara comum da comarca, ao lado dos juizados.
- · Vara Judicial de Mirante do Paranapanema · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (setores "Vara Judicial" e "Ofício Judicial", Fórum I Mirante do Paranapanema)
- · Vara Judicial de Mirante do Paranapanema · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Mirante do Paranapanema · Telefones
- (18) 3991-9202
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Mirante do Paranapanema · E-mail
- mirantejec@tjsp.jus.br
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Mirante do Paranapanema · Competência
- Lei 9.099/1995, causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Mirante do Paranapanema · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (setores "Juizado Especial Cível" e "Juizado Especial Civel e Criminal")
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Mirante do Paranapanema · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Outros setores
- · Atendimento do Ministério Público (1º andar do fórum) · Telefone
- (18) 3991-1699
- · Salas dos advogados (1º andar do fórum) · Telefone
- (18) 3991-1737 e (18) 3991-1451
- · Serviço Social e Psicologia · Telefone
- (18) 3991-9207 e (18) 3991-9208
Juri
- Vara
- Vara Judicial de Mirante do Paranapanema
- Fórum
- Fórum I Mirante do Paranapanema
- Descrição
- O Júri de quem responde por crime doloso contra a vida cometido em Mirante do Paranapanema, inclusive nos distritos de Costa Machado e Cuiabá Paulista, é realizado no Fórum I, na Rua Maria Lucia Rodrigues de Almeida: em São Paulo o Júri não é regionalizado, e a Vara Judicial é a única vara comum com competência criminal da comarca. O inquérito de homicídio fica na comarca desde o início, porque a Resolução TJSP n.º 939/2024, art. 2º, II, tira o Júri da Vara Regional das Garantias.
- Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (imóvel 165, setores) e Resolução TJSP n.º 939/2024
- Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Garantias
- Juizo
- Vara Regional das Garantias da 5ª RAJ, no Fórum de Presidente Prudente, Avenida Coronel José Soares Marcondes, 2201, Vila Comercial, Presidente Prudente/SP, CEP 19013-050. Recebe os novos inquéritos e autos de prisão em flagrante de Mirante do Paranapanema até o oferecimento da denúncia, com audiência de custódia por videoconferência a partir da comarca ou presencial na sede. Oferecida a denúncia, o processo vai à Vara Judicial de Mirante. O Júri, a violência doméstica contra a mulher e as infrações de menor potencial ofensivo correm na comarca desde o inquérito.
- Telefones
- (18) 3311-2438
- vrgprudente@tjsp.jus.br
- Norma
- Lei federal n.º 13.964/2019; Resolução TJSP n.º 939/2024 (Órgão Especial, DJE de 19/09/2024), arts.
- Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (setor "Ofício da Vara das Garantias da 5ª RAJ", Fórum de Presidente Prudente)
- Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Execução penal
- Juizo
- Regime fechado e semiaberto: Unidade Regional do DEECRIM da 5ª RAJ, em Presidente Prudente (Avenida Miguel Damha, 225, Jardim Alto da Boa Vista), telefones (18) 2104-3469 e (18) 2104-3475, e-mail deecrimprudente@tjsp.jus.br, para quem cumpre pena em Marabá Paulista, Presidente Bernardes, Caiuá e nas demais unidades da 5ª RAJ. Meio aberto de quem mora no município (regime aberto, livramento condicional, penas restritivas de direitos, sursis, medida de segurança ambulatorial): a Vara Judicial de Mirante do Paranapanema, (18) 3991-9203, mirante@tjsp.jus.br.
- Criterio
- Em São Paulo a execução segue a unidade prisional em que a pessoa está, e não a comarca da condenação (LC estadual n.º 1.208/2013, art. 1º, § 4º). O Centro de Readaptação Penitenciária de Presidente Bernardes, vizinho, é exceção regional: está vinculado ao DEECRIM da 1ª RAJ, na Capital. Execução antiga, ainda no SIVEC, fica na vara do local de prisão; medida de segurança de internação corre na 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital.
- Norma
- Lei Complementar estadual n.º 1.208/2013 (art. 1º, §§ 4º, 7º e 8º) e Resolução TJSP n.º 629/2013 (Unidade Regional da 5ª RAJ)
- Telefones
- (18) 2104-3469, (18) 2104-3475, (18) 3991-9203
- deecrimprudente@tjsp.jus.br
- Fonte
- TJSP, Corregedoria (DEEX), planilha "Competência - Estabelecimentos Prisionais" (blocos da 1ª e da 5ª RAJ); Lista Telefônica (DEECRIM do Fórum de Presidente Prudente; Vara Judicial de Mirante)
- Fonte url
- www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Compe
- Contexto
- Na ADI 5070, o STF anulou a designação dos juízes do DEECRIM pelo Conselho Superior da Magistratura, com efeitos a partir de cerca de 19 de novembro de 2026; a estrutura das Unidades Regionais e a vinculação dos presídios não foram atingidas.
Municípios
- · Mirante do Paranapanema · Código IBGE
- 3530201