Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Santo Anastácio
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
- Entrância
- entrância inicial
- Número varas instaladas
- 1
- Circunscrição judiciária
- 28ª Circunscrição Judiciária, sede em Presidente Venceslau
- Região administrativa judiciária
- 5ª RAJ, Presidente Prudente
- Situação
- Comarca instalada, com sede na cidade e uma vara instalada, segundo o campo "Número de Varas Instaladas" da Lista Telefônica do TJSP. É uma das comarcas antigas da Alta Sorocabana: a Lei estadual n.º 2.571, de 13 de janeiro de 1936, já se refere ao "município de Presidente Wenceslau e comarca de Santo Anastácio", e os quadros territoriais de 1936 a 1953 registram Santo Anastácio como sede de comarca. Piquerobi e Ribeirão dos Índios, antigos distritos do município, seguem na comarca.
- Classificação
- A LC estadual n.º 980/2005 relacionou Santo Anastácio no artigo 4º, inciso CCXIII, entre as comarcas de entrância inicial; o mapa oficial das RAJs do TJSP, de 02/10/2025, mantém a comarca como "Inicial" na 28ª Circunscrição Judiciária, a de Presidente Venceslau, dentro da 5ª RAJ.
- Estrutura
- Uma vara única, com ofício que separa o atendimento cível do criminal, o Juizado Especial Cível e a central de mandados, todos no Fórum I, na Praça Ataliba Leonel. Não há vara privativa do Júri nem departamento próprio de execução penal.
Varas
- · Vara Judicial de Santo Anastácio (Vara Única) · Telefones
- (18) 3263-9607, (18) 3263-9609, (18) 3263-9610
- · Vara Judicial de Santo Anastácio (Vara Única) · E-mail
- santoanastacio@tjsp.jus.br
- · Vara Judicial de Santo Anastácio (Vara Única) · Competência
- Vara única, com toda a matéria da comarca: cível, criminal, execuções criminais, Juizado Especial Criminal e infância e juventude. O ofício judicial atende o cível no (18) 3263-9607 e o criminal no (18) 3263-9609 e (18) 3263-9610.
- · Vara Judicial de Santo Anastácio (Vara Única) · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (setores "Vara Judicial", "Ofício Judicial" e "Oficio Judicial (Unica Vara)", com a descrição "Criminal-VEC-JECRIM-Infância")
- · Vara Judicial de Santo Anastácio (Vara Única) · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
- · Juizado Especial Cível de Santo Anastácio · Telefones
- (18) 3263-9611
- · Juizado Especial Cível de Santo Anastácio · E-mail
- stoanastaciojec@tjsp.jus.br
- · Juizado Especial Cível de Santo Anastácio · Competência
- Lei 9.099/1995, causas cíveis de menor complexidade (atendimento das 13h às 17h)
- · Juizado Especial Cível de Santo Anastácio · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (setor "Juizado Especial Cível", Fórum I Santo Anastácio)
- · Juizado Especial Cível de Santo Anastácio · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Outros setores
- · Módulo de Oficiais de Justiça (Central de Mandados) · Telefone
- (18) 3263-9606
- · Módulo de Oficiais de Justiça (Central de Mandados) · E-mail
- santoanastacio@tjsp.jus.br
Juri
- Vara
- Vara Judicial (Vara Única) de Santo Anastácio
- Fórum
- Fórum I Santo Anastácio
- Descrição
- O Júri de quem responde por crime doloso contra a vida cometido em Santo Anastácio, Piquerobi ou Ribeirão dos Índios é presidido pela Vara Única da comarca e realizado no Fórum I, na Praça Ataliba Leonel: em São Paulo o Júri não é regionalizado, e a comarca tem uma só vara, com toda a competência criminal. O inquérito de homicídio fica na comarca desde o início, porque a Resolução TJSP n.º 939/2024, art. 2º, II, tira o Júri da Vara Regional das Garantias.
- Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (imóvel 256, setor "Oficio Judicial (Unica Vara)") e Resolução TJSP n.º 939/2024
- Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Garantias
- Juizo
- Vara Regional das Garantias da 5ª RAJ, no Fórum de Presidente Prudente, Avenida Coronel José Soares Marcondes, 2201, Vila Comercial, Presidente Prudente/SP, CEP 19013-050. Recebe os novos inquéritos e autos de prisão em flagrante de Santo Anastácio, Piquerobi e Ribeirão dos Índios até o oferecimento da denúncia, com audiência de custódia por videoconferência ou presencial na sede. Oferecida a denúncia, o processo vai à Vara Única de Santo Anastácio. O Júri, a violência doméstica contra a mulher e as infrações de menor potencial ofensivo correm na comarca desde o inquérito.
- Telefones
- (18) 3311-2438
- vrgprudente@tjsp.jus.br
- Norma
- Lei federal n.º 13.964/2019; Resolução TJSP n.º 939/2024 (Órgão Especial, DJE de 19/09/2024), arts.
- Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (setor "Ofício da Vara das Garantias da 5ª RAJ", Fórum de Presidente Prudente)
- Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Execução penal
- Juizo
- Regime fechado e semiaberto: Unidade Regional do DEECRIM da 5ª RAJ, em Presidente Prudente (Avenida Miguel Damha, 225, Jardim Alto da Boa Vista), telefones (18) 2104-3469 e (18) 2104-3475, e-mail deecrimprudente@tjsp.jus.br, para quem cumpre pena em Presidente Venceslau (Penitenciária I), Presidente Bernardes, Caiuá, Marabá Paulista e nas demais unidades da 5ª RAJ. Meio aberto de quem mora na comarca (regime aberto, livramento condicional, penas restritivas de direitos, sursis, medida de segurança ambulatorial): a Vara Única de Santo Anastácio, pelo ofício criminal, (18) 3263-9609, santoanastacio@tjsp.jus.br.
- Criterio
- Em São Paulo a execução segue a unidade prisional em que a pessoa está, e não a comarca da condenação (LC estadual n.º 1.208/2013, art. 1º, § 4º). Duas unidades vizinhas mostram isso: a Penitenciária II de Presidente Venceslau e o Centro de Readaptação Penitenciária de Presidente Bernardes estão vinculados ao DEECRIM da 1ª RAJ, na Capital, e não ao de Presidente Prudente. Execução antiga, ainda no SIVEC, fica na vara do local de prisão; medida de segurança de internação corre na 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital.
- Norma
- Lei Complementar estadual n.º 1.208/2013 (art. 1º, §§ 4º, 7º e 8º) e Resolução TJSP n.º 629/2013 (Unidade Regional da 5ª RAJ)
- Telefones
- (18) 2104-3469, (18) 2104-3475, (18) 3263-9609
- deecrimprudente@tjsp.jus.br
- Fonte
- TJSP, Corregedoria (DEEX), planilha "Competência - Estabelecimentos Prisionais" (blocos da 1ª e da 5ª RAJ); Lista Telefônica (DEECRIM do Fórum de Presidente Prudente; ofício criminal de Santo Anastácio)
- Fonte url
- www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Compe
- Contexto
- Na ADI 5070, o STF anulou a designação dos juízes do DEECRIM pelo Conselho Superior da Magistratura, com efeitos a partir de cerca de 19 de novembro de 2026; a estrutura das Unidades Regionais e a vinculação dos presídios não foram atingidas.
Municípios
- · Santo Anastácio · Código IBGE
- 3547700
- · Piquerobi · Código IBGE
- 3538303
- · Ribeirão dos Índios · Código IBGE
- 3543238