Cidade de SP

Presidente Bernardes/SP

Comarca, fórum e órgãos públicos

Presidente Bernardes, a cerca de 20 km de Presidente Prudente, tem 14.490 habitantes (Censo 2022) em 749,2 km² e três distritos: a sede, Araxãs e Nova Pátria. É comarca do TJSP de entrância inicial, com o Fórum Ministro Pedro Lessa e uma só vara, que julga também Emilianópolis e preside o Júri. A cidade abriga o Complexo Penal de Presidente Bernardes, com uma penitenciária ligada ao DEECRIM de Presidente Prudente e o Centro de Readaptação Penitenciária, de regime disciplinar diferenciado, ligado ao DEECRIM da Capital. A OAB tem subseção na cidade, a 202ª; Defensoria, Justiça Federal e Vara do Trabalho ficam em Presidente Prudente.

UF
SP
Porte
micro
População
14.490 hab.
Atualizada em
17/11/2026
Presidente Bernardes/SP
Paróquia Nossa Senhora Aparecida, CC BY-SA 4.0, via Wikimedia Commons (https://commons.wikimedia.org/wiki/File:Igreja_Matriz_de_Presidente_Bernardes,_dedicada_a_Nossa_Senhora_Aparecida.jpg)

Fórum de Presidente Bernardes/SP: endereço, telefone e varas

Fórum
Fórum Ministro Pedro Lessa
Endereço
Rua Dr. Armando Falcone, s/n, Centro, Presidente Bernardes/SP, CEP 19300-000 · abrir no mapa
Telefone
(18) 2144-9001
E-mail
bernardesadm@tjsp.jus.br
Horário
Regra geral do TJSP: 1º grau: público 13h às 17h; advogados 9h às 17h (capital e interior). Provimento CSM nº 2.651/2022, Conselho Superior da Magistratura do TJSP.Fonte.
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJSP
Site
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Entrância
entrância inicial

Fonte: tjsp.jus.br, conferido em 17/11/2026. Telefone mudou? .

Varas

Para questões judiciais em Presidente Bernardes (SP), o juízo competente é da Comarca de Presidente Bernardes, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa em São Paulo, o passo a passo com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Presidente Bernardes/SP

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Presidente Bernardes/SP, o julgamento é no Júri da Comarca de Presidente Bernardes: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas, o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.

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Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, Presidente Bernardes/SP

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Presidente Bernardes
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Entrância
entrância inicial
Circunscrição judiciária
Circunscrição Judiciária de Presidente Prudente
Região administrativa judiciária
5ª RAJ, Presidente Prudente
Número varas instaladas
1
Situação
Comarca instalada, com 1 vara instalada segundo o campo "Número de Varas Instaladas" da Lista Telefônica do TJSP, que traz a frase pronta: "Município Presidente Bernardes da Comarca Presidente Bernardes - 5ª RAJ Presidente Prudente". A comarca reúne Presidente Bernardes e Emilianópolis, que foi distrito de Presidente Bernardes até 1991.
Classificação
A Lei Complementar estadual n.º 980/2005 relacionou Presidente Bernardes no artigo 4º, inciso 188, entre as comarcas de entrância inicial, sem a marca de foro distrital; a Lista Telefônica do TJSP mantém a entrância inicial e põe a comarca na Circunscrição Judiciária de Presidente Prudente. O verbete do IBGE registra que, nos quadros territoriais de 1938 a 1948, o município pertencia ao termo e comarca de Presidente Prudente.
Municípios
· Presidente Bernardes · Código IBGE
3541208
· Emilianópolis · Código IBGE
3515129
Varas
· Vara Judicial de Presidente Bernardes · Telefones
(18) 2144-9008
· Vara Judicial de Presidente Bernardes · E-mail
bernardes@tjsp.jus.br
· Vara Judicial de Presidente Bernardes · Competência
Vara única da comarca, de competência cumulativa: cível, família, infância, criminal, Júri e a competência de execução criminal em meio aberto. O cartório é o Ofício Judicial, no mesmo telefone, que divide o número com a Central de Mandados. O Anexo I do Comunicado CG n.º 2.855/2021 a relaciona como "Vara Única" do Foro de Presidente Bernardes.
· Vara Judicial de Presidente Bernardes · Fonte
TJSP, Lista Telefônica (imóvel 229, setores "Vara Judicial" e "Ofício Judicial"); Anexo I do Comunicado CG n.º 2.855/2021
· Vara Judicial de Presidente Bernardes · Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
· Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Presidente Bernardes · Telefones
(18) 2144-9011
· Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Presidente Bernardes · E-mail
bernardesjec@tjsp.jus.br
· Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Presidente Bernardes · Competência
Causas cíveis de menor complexidade, infrações penais de menor potencial ofensivo e causas de menor valor contra a Fazenda Pública (Leis n.º 9.099/1995 e 12.153/2009)
· Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Presidente Bernardes · Fonte
TJSP, Lista Telefônica (imóvel 229, setor "Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública")
· Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Presidente Bernardes · Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Outros setores
· Seção de Administração Geral e Protocolo e Distribuidor · Telefone
(18) 2144-9001
· Seção de Administração Geral e Protocolo e Distribuidor · E-mail
bernardesadm@tjsp.jus.br
· Central de Mandados · Telefone
(18) 2144-9008
· Central de Mandados · E-mail
bernardes@tjsp.jus.br
· Assistente Social · Telefone
(18) 2144-9004
· CEJUSC · E-mail
cejusc.bernardes@tjsp.jus.br
Juri
Vara
Vara Judicial de Presidente Bernardes
Fórum
Fórum Ministro Pedro Lessa
Descrição
Quem responde por crime doloso contra a vida cometido em Presidente Bernardes, Araxãs, Nova Pátria ou Emilianópolis é julgado pelo Júri no próprio fórum da Rua Dr. Armando Falcone: São Paulo não regionaliza o Júri, e a comarca, com uma única vara instalada, entrega o Tribunal do Júri à Vara Judicial. O cartório é o Ofício Judicial, (18) 2144-9008, e-mail bernardes@tjsp.jus.br. O inquérito de homicídio corre na comarca desde o início: o Júri fica fora do juízo das garantias (Resolução TJSP n.º 939/2024, art. 2º, II).
Telefones
(18) 2144-9008
E-mail
bernardes@tjsp.jus.br
Norma
Resolução TJSP n.º 939/2024, art. 2º, II; Lista Telefônica do TJSP (uma vara instalada)
Fonte
TJSP, Lista Telefônica (imóvel 229, Dados Gerais e setores)
Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Garantias
Juizo
Vara Regional das Garantias da 5ª RAJ, no Fórum de Presidente Prudente, Avenida Coronel José Soares Marcondes, 2201, Vila Comercial, Presidente Prudente/SP, CEP 19013-050, a cerca de 20 km. Recebe os novos inquéritos, procedimentos investigatórios e autos de prisão em flagrante da região até o oferecimento da denúncia, com audiência de custódia (presencial na sede, por videoconferência nas demais comarcas); oferecida a denúncia, o processo vai à vara de Presidente Bernardes. Júri, violência doméstica contra a mulher e infrações de menor potencial ofensivo ficam fora do juízo das garantias e correm na comarca desde o inquérito.
Telefones
(18) 3311-2438
E-mail
vrgprudente@tjsp.jus.br
Norma
Lei federal n.º 13.964/2019; Resolução TJSP n.º 939/2024 (Órgão Especial, DJE de 19/09/2024), arts.
Fonte
TJSP, Lista Telefônica (setor "Ofício da Vara das Garantias da 5ª RAJ", imóvel 230, Fórum de Presidente Prudente)
Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Execução penal
Juizo
Regime fechado e semiaberto: depende da unidade. A Penitenciária "Sílvio Yoshihiko Hinohara", na cidade, está vinculada à Unidade Regional do DEECRIM da 5ª RAJ, em Presidente Prudente (Av. Miguel Damha, 225, Jardim Alto da Boa Vista), telefones (18) 2104-3469, 2104-3475 e 2104-3477, e-mail deecrimprudente@tjsp.jus.br. O Centro de Readaptação Penitenciária, também na cidade, está vinculado à Unidade Regional do DEECRIM da 1ª RAJ, na Capital, telefone (11) 2868-7224, e-mail deecrimsaopaulo@tjsp.jus.br. Meio aberto (regime aberto, livramento condicional, penas restritivas de direitos, sursis e tratamento ambulatorial) de quem mora na comarca: a Vara Judicial de Presidente Bernardes, (18) 2144-9008.
Criterio
Em São Paulo a execução segue a unidade prisional em que a pessoa está, e não a comarca da condenação (LC estadual n.º 1.208/2013, art. 1º, § 4º). Presidente Bernardes mostra isso melhor que qualquer outra cidade: duas unidades no mesmo complexo, na mesma rodovia, ligadas a juízos de execução diferentes. Execução antiga, ainda no sistema SIVEC, fica na vara do local de prisão. O meio aberto corre na vara com competência de execução criminal do local onde a pessoa reside. Medida de segurança de internação corre na 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital.
Norma
Lei Complementar estadual n.º 1.208/2013 (art. 1º, §§ 4º, 7º e 8º); Resoluções TJSP n.º 629/2013 (5ª RAJ) e 626/2013 (1ª RAJ)
Telefones
(18) 2104-3469, (11) 2868-7224
E-mail
deecrimprudente@tjsp.jus.br
Fonte
TJSP, Corregedoria (DEEX), planilha "Competência - Estabelecimentos Prisionais" (blocos da 1ª e da 5ª RAJ); Lista Telefônica (setor DEECRIM, imóvel 230)
Fonte url
www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Compe
Contexto
Na ADI 5070, o STF anulou a forma de designação dos juízes do DEECRIM pelo Conselho Superior da Magistratura, com efeitos a partir de cerca de 19 de novembro de 2026; a estrutura das Unidades Regionais e a vinculação dos presídios não foram atingidas.

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa em São Paulo

Veja o passo a passo em São Paulo, com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP. Em outro estado? Localizar preso em todo o Brasil.

Unidades prisionais em Presidente Bernardes (SISDEPEN)

Fonte: SISDEPEN, 19º ciclo (julho a dezembro de 2025). Todas as unidades de SP.

Unidades prisionais e alternativas penais (SAP-SP)

Penitenciária de Presidente Bernardes

Endereço
Rod. Raposo Tavares, Km 586, Presidente Bernardes/SP, CEP 19300-901
Telefone
(18) 3262-9501
WhatsApp
(18) 3262-9501
E-mails
pbernardes@sp.gov.br / penit@ppresbernardes.sap.sp.gov.br

Centro de Readaptação Penitenciária de Presidente Bernardes

Endereço
Rod. Raposo Tavares, km 586, Presidente Bernardes/SP, CEP 19300-902
Telefone
(18) 3262-6669
WhatsApp
(18) 3262-6669
E-mails
crpbernardes@sp.gov.br / chefedivisao.crppbernardes@sp.gov.br

Central Virtual de Penas e Medidas Alternativas (atendimento a Presidente Bernardes) · Alternativas penais e egressos

Telefone
(18) 3917-2303
E-mail
cpmavirtual@sp.gov.br
Horário
Segunda a sexta-feira, das 8h às 17h

Fonte: sap.sp.gov.br, conferido em 19/11/2026.

Visita, regra geral da SAP para todas as unidades: O horário de visita é das 8h às 16h, podendo o/a visitante entrar até duas horas antes do horário do término da visita. A visita pode ser aos sábados e/ou domingos, a critério da unidade prisional. Podem ser recebidos dois visitantes por dia de visita, sem contar as crianças menores de 12 anos que sejam filhos/filhas ou netos/netas da pessoa presa. Os visitantes devem constar no rol de visitas do/a preso/a e portarem a carteira de visitante da unidade prisional e documento de identificação com foto.

Fonte: sap.sp.gov.br, conferido em 19/11/2026.

Estabelecimentos penais

Panorama
Presidente Bernardes abriga o Complexo Penal de Presidente Bernardes, da Secretaria da Administração Penitenciária (SAP), na Rodovia Raposo Tavares, km 586: a Penitenciária "Sílvio Yoshihiko Hinohara", com Ala de Progressão Penitenciária, e o Centro de Readaptação Penitenciária "Dr. José Ismael Pedrosa", unidade de regime disciplinar diferenciado (RDD). As duas estão no mesmo lugar, mas a execução de quem cumpre pena em cada uma corre em juízos diferentes: Presidente Prudente para a penitenciária, a Capital para o CRP.
Unidades
· Penitenciária "Sílvio Yoshihiko Hinohara" de Presidente Bernardes · Administração
Secretaria da Administração Penitenciária de São Paulo (SAP)
· Penitenciária "Sílvio Yoshihiko Hinohara" de Presidente Bernardes · Endereço
Rodovia Raposo Tavares, km 586, zona rural, Presidente Bernardes/SP
· Penitenciária "Sílvio Yoshihiko Hinohara" de Presidente Bernardes · CEP
19300-970
· Penitenciária "Sílvio Yoshihiko Hinohara" de Presidente Bernardes · Telefones
(18) 3262-1815
· Penitenciária "Sílvio Yoshihiko Hinohara" de Presidente Bernardes · Regime
fechado e semiaberto (Ala de Progressão Penitenciária), masculino
· Penitenciária "Sílvio Yoshihiko Hinohara" de Presidente Bernardes · Juizo execução
Unidade Regional do DEECRIM da 5ª RAJ (Presidente Prudente), (18) 2104-3469, deecrimprudente@tjsp.jus.br
· Penitenciária "Sílvio Yoshihiko Hinohara" de Presidente Bernardes · Fonte
TJSP, Corregedoria (DEEX), planilha de competência dos estabelecimentos prisionais (telefone e juízo); SAP, relação "todas-categorias"; SENAPPEN, SISDEPEN (endereço, regime, capacidade)
· Penitenciária "Sílvio Yoshihiko Hinohara" de Presidente Bernardes · Fonte url
www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Compe
· Centro de Readaptação Penitenciária "Dr. José Ismael Pedrosa" de Presidente Bernardes · Administração
Secretaria da Administração Penitenciária de São Paulo (SAP)
· Centro de Readaptação Penitenciária "Dr. José Ismael Pedrosa" de Presidente Bernardes · Endereço
Rodovia Raposo Tavares, km 586, Presidente Bernardes/SP
· Centro de Readaptação Penitenciária "Dr. José Ismael Pedrosa" de Presidente Bernardes · CEP
19300-000
· Centro de Readaptação Penitenciária "Dr. José Ismael Pedrosa" de Presidente Bernardes · Telefones
(18) 3262-6669
· Centro de Readaptação Penitenciária "Dr. José Ismael Pedrosa" de Presidente Bernardes · Regime
regime disciplinar diferenciado (RDD), masculino e feminino
· Centro de Readaptação Penitenciária "Dr. José Ismael Pedrosa" de Presidente Bernardes · Juizo execução
Unidade Regional do DEECRIM da 1ª RAJ (Capital), (11) 2868-7224, deecrimsaopaulo@tjsp.jus.br
· Centro de Readaptação Penitenciária "Dr. José Ismael Pedrosa" de Presidente Bernardes · Fonte
TJSP, Corregedoria (DEEX), planilha de competência dos estabelecimentos prisionais (telefone e juízo); SAP, relação "todas-categorias"; SENAPPEN, SISDEPEN (endereço e destinação)
· Centro de Readaptação Penitenciária "Dr. José Ismael Pedrosa" de Presidente Bernardes · Fonte url
www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Compe

Segurança Pública

Panorama
O boletim de ocorrência e o flagrante de Presidente Bernardes começam na delegacia do município, que responde à Seccional de Presidente Prudente; a investigação especializada e a DDM ficam em Presidente Prudente, a cerca de 20 km. O preso em flagrante passa pela audiência de custódia da Vara Regional das Garantias, também em Presidente Prudente. Crimes cometidos dentro das unidades do complexo penal são processados na vara de Presidente Bernardes.

Polícia Civil

Unidade
Delegacia de Polícia do Município de Presidente Bernardes, subordinada à Delegacia Seccional de Polícia de Presidente Prudente, no DEINTER 8 (Presidente Prudente). Atende de segunda a sexta, das 7h às 19h.
Ddm
Presidente Bernardes não tem Delegacia de Defesa da Mulher; o cadastro da SSP registra só a delegacia do município. A vítima de violência doméstica pode registrar a ocorrência na delegacia local, pela Delegacia Eletrônica ou pela Central 180, e o pedido de medida protetiva é decidido pela vara de Presidente Bernardes.
Unidades
· Delegacia de Polícia do Município de Presidente Bernardes · Telefones
(18) 3262-1311
· Delegacia de Polícia do Município de Presidente Bernardes · E-mail
dpm.pbernardes@policiacivil.sp.gov.br
· Delegacia de Polícia do Município de Presidente Bernardes · Horário
segunda a sexta-feira, das 7h às 19h
· Delegacia de Polícia do Município de Presidente Bernardes · Fonte
Polícia Civil do Estado de São Paulo, Consulta de Unidades Policiais (DIPOL)
· Delegacia de Polícia do Município de Presidente Bernardes · Fonte url
dipol.policiacivil.sp.gov.br/sup-unidades

Defensoria, Ministério Público e OAB

OAB, Subseção

Nome
202ª Subseção da OAB/SP, Presidente Bernardes
Endereço
Rua Kumagiro Inague, 315, Presidente Bernardes/SP
CEP
19300-047
E-mail
presidente.bernardes@oabsp.org.br
Site
www.oabsp.org.br/subsecao/presidente-bernardes
Fonte
OAB/SP, página oficial da 202ª Subseção (Fale conosco) e relação oficial de subseções
Fonte url
www.oabsp.org.br/subsecao/presidente-bernardes
Contexto
Presidente Bernardes tem subseção própria da OAB/SP, a 202ª, que atende a advocacia da comarca.
Telefones
Telefones
(18) 3262-1704

Ministério Público Estadual

Nome
Promotoria de Justiça de Presidente Bernardes
Órgão
MP-SP
Site
www.mpsp.mp.br/promotorias
Contexto
O Ministério Público do Estado de São Paulo oficia junto à vara de Presidente Bernardes, na ação penal, no Júri, na infância, no idoso e na cidadania, para os dois municípios da comarca. Endereço e telefone da Promotoria se consultam no portal de promotorias do MPSP.

Defensoria Pública Estadual

Nome
Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Unidade Presidente Prudente
Órgão
DPE-SP
Endereço
Rua Francisco Goulart, 216, Vila Nova, Presidente Prudente/SP
CEP
19010-290
Fonte
Defensoria Pública de SP, Endereços e telefones (relação de unidades; nenhuma em Presidente Bernardes)
Fonte url
www.defensoria.sp.def.br/institucional/enderecos
Telefone central estadual
0800 773 4340
Site
www.defensoria.sp.def.br
Atendimento
A Defensoria Pública não tem unidade em Presidente Bernardes; a relação oficial põe a mais próxima em Presidente Prudente, com sala no fórum de lá. No processo que corre em Presidente Bernardes, quem não pode pagar advogado é atendido por advogado do convênio entre a Defensoria e a OAB/SP, inclusive na defesa criminal e no Júri; a inscrição passa pela Defensoria (0800 773 4340) ou pela 202ª Subseção da OAB, na cidade.
Telefones
Telefones
(18) 3355-1150
Sala no fórum
Nome
Defensoria Pública, Presidente Prudente, Sala Fórum
Endereço
Avenida Coronel José Soares Marcondes, 2201, Vila Euclides, Presidente Prudente/SP
CEP
19013-050
Telefones
(18) 3223-3029
Fonte
Defensoria Pública de SP, Endereços e telefones
Fonte url
www.defensoria.sp.def.br/institucional/enderecos

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Justiça Federal (TRF3)

O processo criminal federal de quem é de Presidente Bernardes corre na 12ª Subseção Judiciária de Presidente Prudente, em Presidente Prudente.

Presidente Prudente - 12ª Subseção Judiciária · Crime federal e outras matérias, em Presidente Prudente

Endereço
Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente/SP, CEP 19060-420
Telefone
(18) 3355-3900
E-mail do plantão
pprude-plantao@trf3.jus.br
Horário
segunda a sexta, das 13h às 19h

Fonte: jfsp.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 165ª Zona

Endereço
Rua Duque de Caxias, 108, Centro, Presidente Bernardes - SP, Presidente Bernardes/SP, CEP 19300-017
Telefone
(18) 3262-1693
E-mail
ze165@tre-sp.jus.br
Horário
das 11h às 17h
Municípios atendidos (3)

Emilianópolis, Mirante do Paranapanema, Presidente Bernardes.

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Justiça Federal

Subseção
12ª Subseção Judiciária de Presidente Prudente, Justiça Federal da 3ª Região
Jurisdição
Presidente Bernardes não é sede de vara federal. Previdenciário, ações contra a União e o INSS e crimes federais correm na 12ª Subseção Judiciária, em Presidente Prudente, cuja página de jurisdição lista Presidente Bernardes. Exceção: a execução fiscal federal do município foi concentrada na 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto, pelo Provimento CJF3R n.º 127, de 22/11/2024 (art. 6º e anexo I).
Fonte
TRF3, Jurisdição por Subseções, página "Presidente Prudente (12ª Subseção)" (Provimentos CJF3R n.º 385/2013, 386/2013, 51/2021, 127/2024, 140/2025 e 164/2025), cópia do Arquivo da Internet de 20/05/2026
Fonte url
www.trf3.jus.br/scaj/foruns-e-juizados/jurisdico

Justiça do Trabalho

Nome
Fórum Trabalhista de Presidente Prudente (1ª e 2ª Varas do Trabalho de Presidente Prudente)
Endereço
Avenida Quatorze de Setembro, 1080, Parque do Povo, Presidente Prudente/SP
CEP
19014-000
E-mail
saj.1vt.pprudente@trt15.jus.br
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15), com sede em Campinas
Jurisdição
As reclamações trabalhistas de Presidente Bernardes vão para o Fórum Trabalhista de Presidente Prudente, cujas duas varas atendem também Alfredo Marcondes, Álvares Machado, Emilianópolis, Martinópolis, Pirapozinho, Rancharia, Regente Feijó e outros municípios da região. A 2ª Vara usa o e-mail saj.2vt.pprudente@trt15.jus.br. O recurso sobe ao TRT-15, em Campinas.
Fonte
TRT-15, página oficial de Jurisdição (municípios por Vara do Trabalho) e Informações das Varas (endereço, telefones e e-mails)
Fonte url
trt15.jus.br/contato/jurisdicao
Telefones
Telefones
(18) 3222-1477, (18) 3222-4123

Justiça Eleitoral

Tribunal
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP)
Central atendimento
148
Atendimento
Título, biometria, justificativa e local de votação se resolvem pelo e-Título, pelo portal do TSE ou pela Central 148; o cartório da zona eleitoral se consulta na página oficial de zonas do TRE-SP.
Site
www.tre-sp.jus.br/servicos-eleitorais/consulta-a

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede

Atribuições
Registro Civil das Pessoas Naturais, Registro de Interdições e Tutelas, Notas
Endereço
Rua Coronel Manoel Roberto Barbosa, 571, Centro, CEP 19300-013
Telefone
(18) 3262-1751

Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da comarca de Presidente Bernardes

Atribuições
Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Registro de Imóveis
Endereço
Rua Coronel José Soares Marcondes, Centro, CEP 19300-019
Telefone
(18) 3262-1235

Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Titulos

Atribuições
Notas, Protesto de Títulos
Endereço
Rua Coronel Manoel Roberto Barbosa, 668, Centro, CEP 19300-013
Telefone
(18) 3262-1203

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Prefeitura, Câmara e serviços, Presidente Bernardes/SP

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
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Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Emergências e apoio

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Particularidades

História

O território de Presidente Bernardes, entre os rios do Peixe e Paranapanema e cortado pelo Santo Anastácio, nasceu de um loteamento feito em 1915 pelo coronel José Soares Marcondes, o mesmo que abriu Presidente Prudente. O povoado se chamava Guarucaia. A ferrovia mudou o nome: em 2 de novembro de 1919 a Sorocabana inaugurou ali a estação Presidente Bernardes. O distrito foi criado pela Lei estadual n.º 2.084, de 15 de dezembro de 1925, no município de Presidente Prudente, e virou município pelo Decreto n.º 6.914, de 23 de janeiro de 1935, instalado em 14 de fevereiro do mesmo ano. O território foi crescendo e encolhendo: chegou a ter Araxãs, Emilianópolis, Nova Pátria, antiga Dumontina, e Sandovalina; Sandovalina saiu em 1959 e Emilianópolis em 1991, pela Lei estadual n.º 7.644. Ficaram a sede, Araxãs e Nova Pátria.

Economia

Presidente Bernardes é um município extenso e pouco povoado, com 749 km² e 19,3 habitantes por quilômetro quadrado, nascido de loteamento rural e da ferrovia. O IBGE mede um PIB municipal de R$ 351,8 milhões em 2023, contra R$ 331,9 milhões em 2021. O complexo prisional é empregador relevante e traz à cidade famílias de presos de todo o Estado. Na Justiça, isso aparece em causas rurais e de família na vara local, em reclamações trabalhistas que seguem para Presidente Prudente e num movimento criminal ligado às unidades penais.

Panorama jurídico

Presidente Bernardes pertenceu ao termo e à comarca de Presidente Prudente nos quadros territoriais de 1938 a 1948, segundo o IBGE, e hoje é comarca própria, de entrância inicial, que a Lei Complementar estadual n.º 980/2005 já listava sem a marca de foro distrital. A comarca junta a sede e Emilianópolis, o distrito que se emancipou em 1991 mas continuou indo ao mesmo fórum. Uma única vara faz todo o serviço, cível e criminal, com Júri e execução em meio aberto, e o juizado especial cível, criminal e da Fazenda Pública funciona no mesmo prédio. A proximidade de Presidente Prudente pesa: a Vara Regional das Garantias, a Justiça Federal, a Vara do Trabalho e a Defensoria Pública ficam lá, a uns 20 km.

Curiosidades

A cidade carrega o nome de um presidente que ainda não tinha sido eleito quando a estação foi batizada: a parada da Sorocabana ganhou o nome de Presidente Bernardes em novembro de 1919, e Artur Bernardes só assumiu a Presidência da República em 1922. O distrito de Nova Pátria, por sua vez, já se chamou Dumontina: aparece com esse nome no quadro territorial de 1944 e como "Nova Pátria (ex-Dumontina)" no de 1948.

Segurança e fronteira

O Complexo Penal de Presidente Bernardes, na Rodovia Raposo Tavares, junta duas unidades muito diferentes. A Penitenciária "Sílvio Yoshihiko Hinohara", com Ala de Progressão, tinha pelo SISDEPEN do segundo semestre de 2025 1.451 vagas e cerca de 2.660 presos, no fechado e no semiaberto. Ao lado fica o Centro de Readaptação Penitenciária "Dr. José Ismael Pedrosa", unidade de regime disciplinar diferenciado, com 185 vagas para homens e mulheres. A planilha da Corregedoria do TJSP vincula a penitenciária ao DEECRIM de Presidente Prudente e o CRP ao DEECRIM da Capital: para a família, saber em qual das duas a pessoa está define a quem pedir a progressão. A polícia judiciária local é a Delegacia do Município, da Seccional de Presidente Prudente.

Dados do município

Gentílico
bernardense
Região intermediária (IBGE)
Presidente Prudente
Região imediata (IBGE)
Presidente Prudente
Área (km²)
749.233
População (Censo 2022)
14.490
Densidade demográfica (hab/km²)
19.34
PIB (2023)
R$ 351,8 milhões
Distritos (3)
Presidente Bernardes, Araxãs, Nova Pátria

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Perguntas rápidas sobre Presidente Bernardes/SP

Qual é o telefone do fórum de Presidente Bernardes?

O telefone do Fórum Ministro Pedro Lessa é (18) 2144-9001, e o e-mail é bernardesadm@tjsp.jus.br.

Qual é o endereço do fórum de Presidente Bernardes?

Fórum Ministro Pedro Lessa: Rua Dr. Armando Falcone, s/n, Centro, Presidente Bernardes/SP, CEP 19300-000.

Presidente Bernardes pertence a qual comarca?

Presidente Bernardes é sede da Comarca de Presidente Bernardes (entrância inicial).

Onde são julgados os crimes dolosos contra a vida de Presidente Bernardes?

Quem responde por crime doloso contra a vida cometido em Presidente Bernardes, Araxãs, Nova Pátria ou Emilianópolis é julgado pelo Júri no próprio fórum da Rua Dr. Armando Falcone: São Paulo não regionaliza o Júri, e a comarca, com uma única vara instalada, entrega o Tribunal do Júri à Vara Judicial.

Onde corre a execução da pena de quem é condenado em Presidente Bernardes?

Regime fechado e semiaberto: depende da unidade. A Penitenciária "Sílvio Yoshihiko Hinohara", na cidade, está vinculada à Unidade Regional do DEECRIM da 5ª RAJ, em Presidente Prudente (Av. Miguel Damha, 225, Jardim Alto da Boa Vista), telefones (18) 2104-3469, 2104-3475 e 2104-3477, e-mail deecrimprudente@tjsp.jus.br.

Qual delegacia atende Presidente Bernardes?

Delegacia de Polícia do Município de Presidente Bernardes, telefone (18) 3262-1311.

Tem Defensoria Pública em Presidente Bernardes?

Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Unidade Presidente Prudente, Rua Francisco Goulart, 216, Vila Nova, Presidente Prudente/SP, telefone (18) 3355-1150 e 0800 773 4340.

Fontes desta página

19fontes consultadas, 18 em site oficial. Página atualizada em 17/11/2026. Primeira publicação em 18/11/2026, 1 revisão. Como as fichas são feitas e conferidas. Comarca de cada município em dados abertos.

  1. TJSP, Lista Telefônica · tjsp.jus.br · acesso em 17/11/2026
  2. TJSP, Corregedoria (DEEX), planilha Competência dos Estabelecimentos Prisionais · tjsp.jus.br · acesso em 17/11/2026
  3. TJSP, Corregedoria Geral da Justiça, Anexo I do Comunicado CG n.º 2.855/2021, versão de 19/12/2023… · tjsp.jus.br · acesso em 17/11/2026
  4. TJSP, Resolução n.º 939/2024 do Órgão Especial (Varas Regionais das Garantias; art. 2º, II, e art. 23) · esaj.tjsp.jus.br · acesso em 17/11/2026
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Ver mais 11fontes
  1. SENAPPEN, SISDEPEN, base de dados do 19º ciclo (2025, 2º semestre) · gov.br · acesso em 17/11/2026
  2. Página oficial em defensoria.sp.def.br · acesso em 17/11/2026
  3. Página oficial em oabsp.org.br · acesso em 17/11/2026
  4. TRT da 15ª Região, Jurisdição · trt15.jus.br · acesso em 17/11/2026
  5. Página oficial em satelites.trt15.jus.br · acesso em 17/11/2026
  6. Página oficial em trf3.jus.br · acesso em 17/11/2026
  7. Página oficial em servicodados.ibge.gov.br · acesso em 17/11/2026
  8. IBGE, SIDRA tabela 4714 (Censo 2022 · apisidra.ibge.gov.br · acesso em 17/11/2026
  9. Página oficial em presidentebernardes.sp.gov.br · acesso em 17/11/2026
  10. Página oficial em camarabernardes.sp.gov.br · acesso em 17/11/2026
  11. Página oficial em commons.wikimedia.org · acesso em 17/11/2026

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