Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Presidente Bernardes
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
- Entrância
- entrância inicial
- Circunscrição judiciária
- Circunscrição Judiciária de Presidente Prudente
- Região administrativa judiciária
- 5ª RAJ, Presidente Prudente
- Número varas instaladas
- 1
- Situação
- Comarca instalada, com 1 vara instalada segundo o campo "Número de Varas Instaladas" da Lista Telefônica do TJSP, que traz a frase pronta: "Município Presidente Bernardes da Comarca Presidente Bernardes - 5ª RAJ Presidente Prudente". A comarca reúne Presidente Bernardes e Emilianópolis, que foi distrito de Presidente Bernardes até 1991.
- Classificação
- A Lei Complementar estadual n.º 980/2005 relacionou Presidente Bernardes no artigo 4º, inciso 188, entre as comarcas de entrância inicial, sem a marca de foro distrital; a Lista Telefônica do TJSP mantém a entrância inicial e põe a comarca na Circunscrição Judiciária de Presidente Prudente. O verbete do IBGE registra que, nos quadros territoriais de 1938 a 1948, o município pertencia ao termo e comarca de Presidente Prudente.
Municípios
- · Presidente Bernardes · Código IBGE
- 3541208
- · Emilianópolis · Código IBGE
- 3515129
Varas
- · Vara Judicial de Presidente Bernardes · Telefones
- (18) 2144-9008
- · Vara Judicial de Presidente Bernardes · E-mail
- bernardes@tjsp.jus.br
- · Vara Judicial de Presidente Bernardes · Competência
- Vara única da comarca, de competência cumulativa: cível, família, infância, criminal, Júri e a competência de execução criminal em meio aberto. O cartório é o Ofício Judicial, no mesmo telefone, que divide o número com a Central de Mandados. O Anexo I do Comunicado CG n.º 2.855/2021 a relaciona como "Vara Única" do Foro de Presidente Bernardes.
- · Vara Judicial de Presidente Bernardes · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (imóvel 229, setores "Vara Judicial" e "Ofício Judicial"); Anexo I do Comunicado CG n.º 2.855/2021
- · Vara Judicial de Presidente Bernardes · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
- · Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Presidente Bernardes · Telefones
- (18) 2144-9011
- · Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Presidente Bernardes · E-mail
- bernardesjec@tjsp.jus.br
- · Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Presidente Bernardes · Competência
- Causas cíveis de menor complexidade, infrações penais de menor potencial ofensivo e causas de menor valor contra a Fazenda Pública (Leis n.º 9.099/1995 e 12.153/2009)
- · Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Presidente Bernardes · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (imóvel 229, setor "Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública")
- · Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Presidente Bernardes · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Outros setores
- · Seção de Administração Geral e Protocolo e Distribuidor · Telefone
- (18) 2144-9001
- · Seção de Administração Geral e Protocolo e Distribuidor · E-mail
- bernardesadm@tjsp.jus.br
- · Central de Mandados · Telefone
- (18) 2144-9008
- · Central de Mandados · E-mail
- bernardes@tjsp.jus.br
- · Assistente Social · Telefone
- (18) 2144-9004
- · CEJUSC · E-mail
- cejusc.bernardes@tjsp.jus.br
Juri
- Vara
- Vara Judicial de Presidente Bernardes
- Fórum
- Fórum Ministro Pedro Lessa
- Descrição
- Quem responde por crime doloso contra a vida cometido em Presidente Bernardes, Araxãs, Nova Pátria ou Emilianópolis é julgado pelo Júri no próprio fórum da Rua Dr. Armando Falcone: São Paulo não regionaliza o Júri, e a comarca, com uma única vara instalada, entrega o Tribunal do Júri à Vara Judicial. O cartório é o Ofício Judicial, (18) 2144-9008, e-mail bernardes@tjsp.jus.br. O inquérito de homicídio corre na comarca desde o início: o Júri fica fora do juízo das garantias (Resolução TJSP n.º 939/2024, art. 2º, II).
- Telefones
- (18) 2144-9008
- bernardes@tjsp.jus.br
- Norma
- Resolução TJSP n.º 939/2024, art. 2º, II; Lista Telefônica do TJSP (uma vara instalada)
- Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (imóvel 229, Dados Gerais e setores)
- Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Garantias
- Juizo
- Vara Regional das Garantias da 5ª RAJ, no Fórum de Presidente Prudente, Avenida Coronel José Soares Marcondes, 2201, Vila Comercial, Presidente Prudente/SP, CEP 19013-050, a cerca de 20 km. Recebe os novos inquéritos, procedimentos investigatórios e autos de prisão em flagrante da região até o oferecimento da denúncia, com audiência de custódia (presencial na sede, por videoconferência nas demais comarcas); oferecida a denúncia, o processo vai à vara de Presidente Bernardes. Júri, violência doméstica contra a mulher e infrações de menor potencial ofensivo ficam fora do juízo das garantias e correm na comarca desde o inquérito.
- Telefones
- (18) 3311-2438
- vrgprudente@tjsp.jus.br
- Norma
- Lei federal n.º 13.964/2019; Resolução TJSP n.º 939/2024 (Órgão Especial, DJE de 19/09/2024), arts.
- Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (setor "Ofício da Vara das Garantias da 5ª RAJ", imóvel 230, Fórum de Presidente Prudente)
- Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Execução penal
- Juizo
- Regime fechado e semiaberto: depende da unidade. A Penitenciária "Sílvio Yoshihiko Hinohara", na cidade, está vinculada à Unidade Regional do DEECRIM da 5ª RAJ, em Presidente Prudente (Av. Miguel Damha, 225, Jardim Alto da Boa Vista), telefones (18) 2104-3469, 2104-3475 e 2104-3477, e-mail deecrimprudente@tjsp.jus.br. O Centro de Readaptação Penitenciária, também na cidade, está vinculado à Unidade Regional do DEECRIM da 1ª RAJ, na Capital, telefone (11) 2868-7224, e-mail deecrimsaopaulo@tjsp.jus.br. Meio aberto (regime aberto, livramento condicional, penas restritivas de direitos, sursis e tratamento ambulatorial) de quem mora na comarca: a Vara Judicial de Presidente Bernardes, (18) 2144-9008.
- Criterio
- Em São Paulo a execução segue a unidade prisional em que a pessoa está, e não a comarca da condenação (LC estadual n.º 1.208/2013, art. 1º, § 4º). Presidente Bernardes mostra isso melhor que qualquer outra cidade: duas unidades no mesmo complexo, na mesma rodovia, ligadas a juízos de execução diferentes. Execução antiga, ainda no sistema SIVEC, fica na vara do local de prisão. O meio aberto corre na vara com competência de execução criminal do local onde a pessoa reside. Medida de segurança de internação corre na 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital.
- Norma
- Lei Complementar estadual n.º 1.208/2013 (art. 1º, §§ 4º, 7º e 8º); Resoluções TJSP n.º 629/2013 (5ª RAJ) e 626/2013 (1ª RAJ)
- Telefones
- (18) 2104-3469, (11) 2868-7224
- deecrimprudente@tjsp.jus.br
- Fonte
- TJSP, Corregedoria (DEEX), planilha "Competência - Estabelecimentos Prisionais" (blocos da 1ª e da 5ª RAJ); Lista Telefônica (setor DEECRIM, imóvel 230)
- Fonte url
- www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Compe
- Contexto
- Na ADI 5070, o STF anulou a forma de designação dos juízes do DEECRIM pelo Conselho Superior da Magistratura, com efeitos a partir de cerca de 19 de novembro de 2026; a estrutura das Unidades Regionais e a vinculação dos presídios não foram atingidas.