Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Porangaba
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
- Entrância
- entrância inicial
- Situação
- Porangaba é sede de comarca instalada, com uma vara. O foro nasceu como Foro Distrital de Porangaba, criado pela Lei estadual n.º 6.166, de 29 de junho de 1988 (art. 1º, XXXII), "para o Município do mesmo nome e o de Guareí, na Comarca de Tatuí". A Lei Complementar estadual n.º 991, de 29 de março de 2006, elevou-o a comarca de entrância inicial, desanexada de Tatuí (art. 1º, III), e no mesmo ato passou para ela o Foro Distrital de Bofete, que pertencia a Conchas (art. 2º). A Lista Telefônica do TJSP registra hoje a Comarca de Porangaba, 10ª RAJ Sorocaba, com uma vara instalada, abrangendo Porangaba, Bofete, Guareí e Torre de Pedra.
- Circunscrição judiciária
- 22ª Circunscrição Judiciária, sede em Itapetininga
- Região administrativa judiciária
- 10ª RAJ, Sorocaba
- Número varas instaladas
- 1
- Municípios contexto
- Porangaba tem um único distrito, a sede, e o fórum fica no centro da cidade. Dos quatro municípios da comarca, Torre de Pedra é o mais ligado à história local: foi distrito de Porangaba até a Lei estadual n.º 7.664, de 30 de dezembro de 1991, que o emancipou. Bofete e Guareí têm anexos do Juizado Especial Cível; para o resto, os moradores das quatro cidades vêm ao fórum da Rua Vereador Braz Gica da Paz.
- Classificação
- Comarca de entrância inicial (LC estadual n.º 991/2006, art. 1º; LC estadual n.º 980/2005, art. 4º, CLXXXIV, na redação compilada), assim registrada na Lista Telefônica do TJSP, que dá ao fórum a Circunscrição Judiciária de Itapetininga e 157,51 km de distância da Capital.
- Estrutura
- O Fórum Porangaba I reúne a Vara Judicial, com o Ofício Judicial, a Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, instalada em 12 de setembro de 2011, e o Setor Técnico. O Juizado mantém dois anexos de atendimento fora da sede: o Fórum Porangaba II, em Bofete (Praça da Matriz, 151), e o Fórum Porangaba III, em Guareí (Rua Ugolino de Moraes, 476).
Municípios
- · Porangaba · Código IBGE
- 3540507
- · Bofete · Código IBGE
- 3506904
- · Guareí · Código IBGE
- 3518503
- · Torre de Pedra · Código IBGE
- 3554656
Varas
- · Vara Judicial de Porangaba · Telefones
- (15) 3257-9602
- · Vara Judicial de Porangaba · E-mail
- porangaba@tjsp.jus.br
- · Vara Judicial de Porangaba · Competência
- Vara única, de competência cumulativa (cível, família, infância, criminal, Júri e execução criminal do meio aberto); o cartório é o Ofício Judicial
- · Vara Judicial de Porangaba · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica, setores "Vara Judicial" e "Ofício Judicial" do Fórum Porangaba I
- · Vara Judicial de Porangaba · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
- · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Porangaba · Telefones
- (15) 3257-9603
- · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Porangaba · E-mail
- porangabajec@tjsp.jus.br
- · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Porangaba · Competência
- Lei 9.099/1995, causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo; instalado em 12/09/2011, com anexos em Bofete e Guareí
- · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Porangaba · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica, setores "Vara do Juizado Especial Cível e Criminal" e "Ofício do Juizado Especial Cível e Criminal"
- · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Porangaba · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Juri
- Vara
- Vara Judicial de Porangaba
- Fórum
- Fórum Porangaba I
- Descrição
- Quem mata ou tenta matar em Porangaba, Bofete, Guareí ou Torre de Pedra é julgado pelo Tribunal do Júri da Comarca de Porangaba, presidido pela Vara Judicial, a única instalada. O fórum tem salão do júri próprio, citado pelo TJSP na solenidade de 2011 que instalou o Juizado. Os jurados saem do alistamento de eleitores das quatro cidades. O inquérito de crime doloso contra a vida não passa pela Vara Regional das Garantias: corre na comarca desde o início (Resolução TJSP n.º 939/2024, art. 2º, II).
- Telefones
- (15) 3257-9602
- porangaba@tjsp.jus.br
- Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (Fórum Porangaba I, uma vara instalada) e Resolução TJSP n.º 939/2024
- Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Garantias
- Juizo
- Vara Regional das Garantias da 10ª RAJ, no Fórum Sorocaba I - Ministro Piza e Almeida, Rua 28 de Outubro, 691, Alto da Boa Vista, Sorocaba/SP, CEP 18087-080, a cerca de 76 km em linha reta. Recebe os novos inquéritos e autos de prisão em flagrante até a denúncia e faz a audiência de custódia, presencial em Sorocaba ou por videoconferência a partir de Porangaba. Oferecida a denúncia, o processo vem para a Vara Judicial de Porangaba. Júri, violência doméstica e familiar contra a mulher e infrações de menor potencial ofensivo ficam em Porangaba desde o inquérito.
- Telefones
- (15) 2102-8368
- Norma
- Lei federal n.º 13.964/2019; Resolução TJSP n.º 939/2024 (Órgão Especial, DJE de 19/09/2024), arts.
- Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (setores "Vara Regional das Garantias - 10ª RAJ" e "Ofício Regional das Garantias - 10ª RAJ", Fórum Sorocaba I) e Resolução TJSP n.º 939/2024
- Fonte url
- esaj.tjsp.jus.br/gcn-frontend-vue/legislacao/fin
Execução penal
- Juizo
- Regime fechado e semiaberto: Unidade Regional do DEECRIM da 10ª RAJ, no Fórum Sorocaba I, Rua 28 de Outubro, 691, Sorocaba/SP, competente para as unidades prisionais vinculadas a ela, entre elas as duas penitenciárias de Guareí, município da própria comarca. Meio aberto (regime aberto, livramento condicional, penas restritivas de direitos, sursis e medida de segurança ambulatorial) de quem mora em Porangaba: a Vara Judicial de Porangaba, que o anexo do Comunicado Conjunto n.º 106/2026 relaciona como "Porangaba - Vara Única".
- Criterio
- Em São Paulo a execução acompanha a unidade prisional em que a pessoa está, não a comarca da condenação (LC estadual n.º 1.208/2013, art. 1º, § 4º). Condenado em Porangaba que vai para presídio de outra região judiciária tem a execução lá, e a transferência muda o juízo. Execução antiga, ainda no SIVEC, fica na vara do local de prisão; internação por medida de segurança corre na 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital; o meio aberto sem execução anterior vai à vara do local de residência.
- Norma
- Lei Complementar estadual n.º 1.208/2013 (art. 1º, §§ 4º e 8º) e Resolução TJSP n.º 633/2013 (Unidade Regional da 10ª RAJ)
- Telefones
- (15) 2102-8412, (15) 3412-5817
- deecrimsorocaba@tjsp.jus.br
- Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (setor "DEECRIM", Fórum Sorocaba I); Corregedoria (DEEX), planilha "Competência - Estabelecimentos Prisionais", bloco da 10ª RAJ
- Fonte url
- www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Compe