Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Porangaba
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
- Entrância
- entrância inicial
- Situação
- Guareí não é sede de comarca: o município é julgado pela Comarca de Porangaba, que abrange Porangaba, Bofete, Guareí e Torre de Pedra, segundo a Lista Telefônica do TJSP ("Comarca de Porangaba - 10ª RAJ Sorocaba"). A lei chegou a criar um foro distrital em Guareí: a Lei Complementar estadual n.º 877/2000 (art. 1º, VI) o criou, com uma vara, na Comarca de Tatuí, e a Lei Complementar estadual n.º 980/2005 o relaciona entre os foros distritais de entrância inicial (art. 4º, LXXXIV). O foro nunca aparece como unidade em funcionamento: o mapa das RAJs de 02/10/2025 não traz Guareí entre as comarcas, e o TJSP mantém no município apenas um anexo do Juizado Especial Cível ligado ao fórum de Porangaba.
- Circunscrição judiciária
- 22ª Circunscrição Judiciária, sede em Itapetininga
- Região administrativa judiciária
- 10ª RAJ, Sorocaba
- Número varas instaladas
- 1
- Municípios contexto
- Guareí tem um distrito só, a sede, e responde inteiro ao fórum de Porangaba, a cerca de 24 km em linha reta. Bofete e Torre de Pedra, da mesma comarca, também têm anexo do Juizado.
- Classificação
- Porangaba é comarca de entrância inicial (LC estadual n.º 980/2005, art. 4º, CLXXXIV), na 22ª Circunscrição Judiciária, com sede em Itapetininga, e na 10ª RAJ, com sede em Sorocaba, segundo o mapa das RAJs do TJSP de 02/10/2025.
- Estrutura
- O Fórum Porangaba I reúne a Vara Judicial, com o Ofício Judicial, a Vara do Juizado Especial Cível e Criminal e o Setor Técnico. O Juizado tem anexos em Guareí e em Bofete.
Municípios
- Municípios
- Porangaba, Bofete, Guareí, Torre de Pedra
Outros predios
- · Fórum Porangaba III (Anexo do JEC - UAAJ - Guareí) · Endereço
- Rua Ugolino de Moraes, 476, Centro, Guareí/SP
- · Fórum Porangaba III (Anexo do JEC - UAAJ - Guareí) · CEP
- 18250-000
- · Fórum Porangaba III (Anexo do JEC - UAAJ - Guareí) · Contexto
- Unidade Avançada de Atendimento Judiciário do Juizado Especial Cível, em Guareí. A Lista Telefônica não publica telefone próprio; o ofício do Juizado em Porangaba atende no (15) 3257-9603, porangabajec@tjsp.jus.br.
- · Fórum Porangaba III (Anexo do JEC - UAAJ - Guareí) · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica
- · Fórum Porangaba III (Anexo do JEC - UAAJ - Guareí) · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Varas
- · Vara Judicial de Porangaba · Telefones
- (15) 3257-9602, (15) 3257-9606
- · Vara Judicial de Porangaba · E-mail
- porangaba@tjsp.jus.br
- · Vara Judicial de Porangaba · Competência
- Vara única, de competência cumulativa (cível, família, infância, criminal, Júri e execução criminal do meio aberto); o cartório é o Ofício Judicial
- · Vara Judicial de Porangaba · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica, setores "Vara Judicial" e "Ofício Judicial" do Fórum Porangaba I
- · Vara Judicial de Porangaba · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
- · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Porangaba · Telefones
- (15) 3257-9603, (15) 3257-9604
- · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Porangaba · E-mail
- porangabajec@tjsp.jus.br
- · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Porangaba · Competência
- Lei 9.099/1995, causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, com anexo em Guareí
- · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Porangaba · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica, setores "Vara do Juizado Especial Cível e Criminal" e "Ofício do Juizado Especial Cível e Criminal"
- · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Porangaba · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Juri
- Vara
- Vara Judicial de Porangaba
- Fórum
- Fórum Porangaba I
- Descrição
- O crime doloso contra a vida cometido em Guareí vai ao Tribunal do Júri da Comarca de Porangaba, presidido pela Vara Judicial, única vara instalada, no fórum da Rua Vereador Braz Gica da Paz, 193. Os jurados são sorteados entre os eleitores da comarca, que inclui Guareí. O Júri não passa pela Vara Regional das Garantias: o inquérito de homicídio corre na comarca desde o início (Resolução TJSP n.º 939/2024, art. 2º, II).
- Telefones
- (15) 3257-9602
- porangaba@tjsp.jus.br
- Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (Fórum Porangaba I, uma vara instalada) e Resolução TJSP n.º 939/2024
- Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Garantias
- Juizo
- Vara Regional das Garantias da 10ª RAJ, no Fórum Sorocaba I - Ministro Piza e Almeida, Rua 28 de Outubro, 691, Alto da Boa Vista, Sorocaba/SP, CEP 18087-080, a cerca de 79 km de Guareí em linha reta. Recebe os novos inquéritos e autos de prisão em flagrante da região até o oferecimento da denúncia e faz a audiência de custódia, presencial em Sorocaba e por videoconferência nas demais comarcas; oferecida a denúncia, o processo vai à Vara Judicial de Porangaba. Júri, violência doméstica e familiar contra a mulher e infrações de menor potencial ofensivo correm em Porangaba desde o inquérito.
- Telefones
- (15) 2102-8368
- Norma
- Lei federal n.º 13.964/2019; Resolução TJSP n.º 939/2024 (Órgão Especial, DJE de 19/09/2024), arts.
- Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (setores "Vara Regional das Garantias - 10ª RAJ" e "Ofício Regional das Garantias - 10ª RAJ", Fórum Sorocaba I) e Resolução TJSP n.º 939/2024
- Fonte url
- esaj.tjsp.jus.br/gcn-frontend-vue/legislacao/fin
Execução penal
- Juizo
- Regime fechado e semiaberto: Unidade Regional do DEECRIM da 10ª RAJ, no Fórum Sorocaba I, Rua 28 de Outubro, 691, Sorocaba/SP; e-mail deecrimsorocaba@tjsp.jus.br. A ela estão vinculadas as duas penitenciárias de Guareí. Meio aberto (regime aberto, livramento condicional, penas restritivas de direitos, sursis e medida de segurança ambulatorial) de quem mora em Guareí: a Vara Judicial de Porangaba.
- Criterio
- A execução segue a unidade prisional, não a comarca (LC estadual n.º 1.208/2013, art. 1º, § 4º). Ter presídio em Guareí não traz a execução para a comarca: quem cumpre pena nas penitenciárias do município tem o processo no DEECRIM de Sorocaba, e a transferência para outra RAJ muda o juízo. Execução antiga no SIVEC fica na vara do local de prisão; internação por medida de segurança corre na 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital.
- Norma
- Lei Complementar estadual n.º 1.208/2013 (art. 1º, §§ 4º e 8º) e Resolução TJSP n.º 633/2013 (Unidade Regional da 10ª RAJ)
- Telefones
- (15) 2102-8412, (15) 3412-5817
- deecrimsorocaba@tjsp.jus.br
- Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (setor "DEECRIM", Fórum Sorocaba I); Corregedoria (DEEX), planilha "Competência - Estabelecimentos Prisionais", bloco da 10ª RAJ
- Fonte url
- www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Compe