Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Porangaba
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
- Entrância
- entrância inicial
- Situação
- Bofete não é sede de comarca: o município é julgado pela Comarca de Porangaba, que reúne Porangaba, Bofete, Guareí e Torre de Pedra, segundo a Lista Telefônica do TJSP ("Comarca de Porangaba - 10ª RAJ Sorocaba"). A lei já deu a Bofete um foro próprio: a Lei Complementar estadual n.º 762, de 30 de setembro de 1994 (art. 1º, IV), criou o Foro Distrital de Bofete, com uma vara, "para o Município do mesmo nome, na Comarca de Conchas", e a Lei Complementar estadual n.º 980/2005 ainda o lista como "Bofete (Foro Distrital)" entre as unidades de entrância inicial (art. 4º, XXIV). Esse foro não funciona: o mapa das RAJs do TJSP de 02/10/2025 não traz Bofete entre as comarcas, e o Tribunal mantém na cidade apenas um anexo do Juizado Especial Cível ligado ao fórum de Porangaba.
- Circunscrição judiciária
- 22ª Circunscrição Judiciária, sede em Itapetininga
- Região administrativa judiciária
- 10ª RAJ, Sorocaba
- Número varas instaladas
- 1
- Municípios contexto
- Bofete tem dois distritos no cadastro do IBGE, a sede e São Roque Novo, e os dois respondem ao fórum de Porangaba, a cerca de 18 km da sede em linha reta, pela delegacia de Bofete e pela Seccional de Botucatu.
- Classificação
- Porangaba é comarca de entrância inicial (LC estadual n.º 980/2005, art. 4º, CLXXXIV) e aparece assim no mapa das RAJs do TJSP de 02/10/2025, na 22ª Circunscrição Judiciária (Itapetininga), dentro da 10ª RAJ (Sorocaba).
- Estrutura
- O Fórum Porangaba I reúne a Vara Judicial, com o Ofício Judicial, a Vara do Juizado Especial Cível e Criminal e o Setor Técnico. O Juizado mantém anexos de atendimento em Bofete e em Guareí.
Municípios
- · Porangaba · Código IBGE
- 3540507
- · Bofete · Código IBGE
- 3506904
- · Guareí · Código IBGE
- 3518503
- · Torre de Pedra · Código IBGE
- 3554656
Outros predios
- · Fórum Porangaba II (Anexo do JEC - UAAJ - Bofete) · Endereço
- Praça da Matriz, 151, Centro, Bofete/SP
- · Fórum Porangaba II (Anexo do JEC - UAAJ - Bofete) · CEP
- 18590-000
- · Fórum Porangaba II (Anexo do JEC - UAAJ - Bofete) · Contexto
- Unidade Avançada de Atendimento Judiciário do Juizado Especial Cível, no mesmo endereço do Gabinete da Prefeitura. A Lista Telefônica não publica telefone próprio do anexo; o ofício do Juizado em Porangaba atende no (15) 3257-9603.
- · Fórum Porangaba II (Anexo do JEC - UAAJ - Bofete) · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (imóvel 888)
- · Fórum Porangaba II (Anexo do JEC - UAAJ - Bofete) · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Varas
- · Vara Judicial de Porangaba · Telefones
- (15) 3257-9602
- · Vara Judicial de Porangaba · E-mail
- porangaba@tjsp.jus.br
- · Vara Judicial de Porangaba · Competência
- Vara única, de competência cumulativa (cível, família, infância, criminal, Júri e execução criminal do meio aberto); o cartório é o Ofício Judicial
- · Vara Judicial de Porangaba · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica, setores "Vara Judicial" e "Ofício Judicial" do Fórum Porangaba I
- · Vara Judicial de Porangaba · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
- · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Porangaba · Telefones
- (15) 3257-9603
- · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Porangaba · E-mail
- porangabajec@tjsp.jus.br
- · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Porangaba · Competência
- Lei 9.099/1995, causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, com anexo de atendimento em Bofete
- · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Porangaba · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica, setores "Vara do Juizado Especial Cível e Criminal" e "Ofício do Juizado Especial Cível e Criminal"
- · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Porangaba · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Juri
- Vara
- Vara Judicial de Porangaba
- Fórum
- Fórum Porangaba I
- Descrição
- Homicídio, tentativa de homicídio e os demais crimes dolosos contra a vida cometidos em Bofete ou no distrito de São Roque Novo são julgados pelo Tribunal do Júri da Comarca de Porangaba. Quem preside é a Vara Judicial, a única instalada, e o plenário fica no Fórum Porangaba I, na Rua Vereador Braz Gica da Paz, 193; o corpo de jurados sai do alistamento dos eleitores da comarca, Bofete inclusive. Desde o inquérito esse processo fica na comarca, sem passar pela Vara Regional das Garantias (Resolução TJSP n.º 939/2024, art. 2º, II).
- Telefones
- (15) 3257-9602
- porangaba@tjsp.jus.br
- Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (Fórum Porangaba I, uma vara instalada) e Resolução TJSP n.º 939/2024
- Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Garantias
- Juizo
- Vara Regional das Garantias da 10ª RAJ, no Fórum Sorocaba I - Ministro Piza e Almeida, Rua 28 de Outubro, 691, Alto da Boa Vista, Sorocaba/SP, CEP 18087-080, a cerca de 93 km de Bofete em linha reta. Recebe os novos inquéritos e os autos de prisão em flagrante até o oferecimento da denúncia e faz a audiência de custódia, presencial em Sorocaba e por videoconferência a partir das demais comarcas da região; com a denúncia, o processo segue para a Vara Judicial de Porangaba. Júri, violência doméstica e familiar contra a mulher e infrações de menor potencial ofensivo correm em Porangaba desde o inquérito.
- Telefones
- (15) 2102-8368
- Norma
- Lei federal n.º 13.964/2019; Resolução TJSP n.º 939/2024 (Órgão Especial, DJE de 19/09/2024), arts.
- Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (setores "Vara Regional das Garantias - 10ª RAJ" e "Ofício Regional das Garantias - 10ª RAJ", Fórum Sorocaba I) e Resolução TJSP n.º 939/2024
- Fonte url
- esaj.tjsp.jus.br/gcn-frontend-vue/legislacao/fin
Execução penal
- Juizo
- Regime fechado e semiaberto: Unidade Regional do DEECRIM da 10ª RAJ, no Fórum Sorocaba I, Rua 28 de Outubro, 691, Sorocaba/SP, para quem cumpre pena nas unidades vinculadas a ela, como as duas penitenciárias de Guareí, município vizinho. Meio aberto (regime aberto, livramento condicional, penas restritivas de direitos, sursis e medida de segurança ambulatorial) de quem mora em Bofete: a Vara Judicial de Porangaba, que o anexo do Comunicado Conjunto n.º 106/2026 aponta como unidade com acervo de execução da pena de multa da comarca.
- Criterio
- Em São Paulo a execução acompanha a unidade prisional, e não a comarca da condenação (LC estadual n.º 1.208/2013, art. 1º, § 4º). Bofete fica na região imediata de Botucatu, que é da 3ª RAJ, mas a sua comarca é da 10ª: quem é condenado ali e vai para um presídio ligado a Bauru tem a execução em Bauru, e a transferência entre regiões muda o juízo. Execução antiga, ainda no SIVEC, fica na vara do local de prisão; internação por medida de segurança corre na 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital.
- Norma
- Lei Complementar estadual n.º 1.208/2013 (art. 1º, §§ 4º e 8º) e Resolução TJSP n.º 633/2013 (Unidade Regional da 10ª RAJ)
- Telefones
- (15) 2102-8412, (15) 3412-5817
- deecrimsorocaba@tjsp.jus.br
- Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (setor "DEECRIM", Fórum Sorocaba I); Corregedoria (DEEX), planilha "Competência - Estabelecimentos Prisionais", bloco da 10ª RAJ
- Fonte url
- www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Compe