Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Cesário Lange
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
- Entrância
- entrância inicial
- Circunscrição judiciária
- 22ª Circunscrição Judiciária, sede em Itapetininga
- Região administrativa judiciária
- 10ª RAJ, Sorocaba
- Número varas instaladas
- 1
- Situação
- Comarca instalada, de vara única. A Lei Complementar estadual n.º 877, de 29 de agosto de 2000, criou o Foro Distrital de Cesário Lange, com uma vara, na Comarca de Tatuí (art. 1º, IV); a Lei Complementar estadual n.º 980/2005 o classificou em entrância inicial (art. 4º, LII), e a Lei Complementar estadual n.º 1.274/2015 elevou os foros distritais do interior a comarcas (art. 1º), com vigência a partir de 17/09/2016. A Lista Telefônica do TJSP registra hoje a Comarca de Cesário Lange com uma vara instalada.
- Classificação
- Comarca de entrância inicial na 22ª Circunscrição Judiciária, com sede em Itapetininga, e na 10ª Região Administrativa Judiciária, com sede em Sorocaba, segundo o mapa das RAJs do TJSP de 02/10/2025 e a Lista Telefônica. Antes de 2016 Cesário Lange era foro distrital da Comarca de Tatuí.
- Estrutura
- Uma só vara, a Vara Judicial, julga tudo em Cesário Lange, com o CEJUSC no mesmo prédio. O horário do fórum inclui o atendimento do Juizado Especial Cível Digital, das 13h às 17h.
Municípios
- Municípios
- Cesário Lange
Varas
- · Vara Judicial de Cesário Lange · Competência
- Vara única, de competência cumulativa: cível, família, infância e juventude, criminal, Júri, Juizado Especial e execução criminal do meio aberto. No prédio funciona também o CEJUSC, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania.
- · Vara Judicial de Cesário Lange · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica, setores "Vara Judicial" e "CEJUSC" (imóvel 792)
- · Vara Judicial de Cesário Lange · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Juri
- Vara
- Vara Judicial de Cesário Lange
- Fórum
- Fórum da Comarca de Cesário Lange
- Descrição
- Quem é acusado de crime doloso contra a vida cometido em Cesário Lange ou em Fazenda Velha é julgado pelo Tribunal do Júri da própria comarca, presidido pela Vara Judicial, a única instalada, no fórum da Rua do Comércio, 691. Já como foro distrital o serviço do Júri ficava aqui: a LC estadual n.º 877/2000 (art. 2º) deu aos foros que criou competência plena, menos a execução criminal. O processo do Júri não passa pela Vara Regional das Garantias (Resolução TJSP n.º 939/2024, art. 2º, II); só a audiência de custódia do flagrante vai a ela.
- Telefones
- (15) 3415-5151
- Norma
- Lei Complementar estadual n.º 877/2000, art. 2º; Lei Complementar estadual n.º 1.274/2015, art. 1º; Resolução TJSP n.º 939/2024, art.
- Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (Comarca de Cesário Lange, uma vara instalada); ALESP, LC estadual n.º 877/2000
- Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Garantias
- Juizo
- Vara Regional das Garantias da 10ª RAJ, no Fórum Sorocaba I, Rua 28 de Outubro, 691, Alto da Boa Vista, Sorocaba/SP, CEP 18087-080, a cerca de 54 km. Recebe os novos inquéritos e autos de prisão em flagrante até o oferecimento da denúncia e faz a audiência de custódia, presencial na sede e por videoconferência nas demais comarcas; oferecida a denúncia, o processo volta a Cesário Lange. Júri, violência doméstica e familiar contra a mulher e infrações de menor potencial ofensivo correm em Cesário Lange desde o inquérito. Foi a primeira Vara das Garantias instalada no Estado, em 21/10/2024.
- Telefones
- (15) 2102-8368, (15) 2102-8369
- vrgsorocaba@tjsp.jus.br
- Norma
- Lei federal n.º 13.964/2019; Resolução TJSP n.º 939/2024 (Órgão Especial, DJE de 19/09/2024), arts.
- Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (setor "Ofício Regional das Garantias, 10ª RAJ", Fórum Sorocaba I)
- Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Execução penal
- Juizo
- Regime fechado e semiaberto: Unidade Regional do DEECRIM da 10ª RAJ, no Fórum Sorocaba I, Rua 28 de Outubro, 691, Sorocaba/SP, para quem cumpre pena nas unidades vinculadas a ela, como as penitenciárias de Capela do Alto, Iperó, Itapetininga, Guareí, Sorocaba e o CDP de Sorocaba. Meio aberto (regime aberto, livramento condicional, penas restritivas de direitos, sursis e tratamento ambulatorial) de quem mora em Cesário Lange: a Vara Judicial de Cesário Lange, vara com competência de execução criminal do local de residência.
- Criterio
- Em São Paulo a execução do regime fechado e do semiaberto segue a unidade prisional em que a pessoa está (LC estadual n.º 1.208/2013, art. 1º, § 4º): transferência para presídio de outra região muda o juízo. Execução antiga no SIVEC fica na vara do local de prisão; internação por medida de segurança corre na 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital.
- Norma
- Lei Complementar estadual n.º 1.208/2013 (art. 1º, §§ 4º, 7º e 8º) e Resolução TJSP n.º 633/2013 (Unidade Regional da 10ª RAJ)
- Telefones
- (15) 2102-8412, (15) 3412-5817
- deecrimsorocaba@tjsp.jus.br
- Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (setor DEECRIM do Fórum Sorocaba I); Corregedoria (DEEX), planilha "Competência - Estabelecimentos Prisionais", bloco da 10ª RAJ ((15) 3412-5817); Tabela de Competência da Execução Criminal
- Fonte url
- www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Compe