Conteúdo Jurídico
Artigos sobre direito tributário, direito penal, Tribunal do Júri e prática jurídica.
CNH Suspensa ou Cassada: Como Recorrer e Recuperar
CNH suspensa por pontos ou infração grave? Saiba a diferença entre suspensão e cassação, prazos de recurso e como recuperar o direito de dirigir.
Conta Bloqueada Judicialmente: O Que Fazer Para Desbloquear
Teve a conta bancária bloqueada por ordem judicial? Saiba como funciona o Sisbajud, quando o bloqueio é ilegal e como pedir o desbloqueio urgente.
Fui Condenado: Prazo de Recurso e Como Reverter
Condenado em processo criminal? Conheça o prazo de 5 dias para apelar (art. 593 CPP), como funciona a apelação e as chances de reverter em 2ª instância.
Intimado a Pagar Pensão em 3 Dias ou Ser Preso
Recebeu intimação para pagar pensão alimentícia em 3 dias? Entenda o art. 528 do CPC, a prisão civil de 1 a 3 meses e o que fazer dentro do prazo.
Mandado de Citação Criminal: O Que Fazer ao Receber
Recebeu um mandado de citação criminal? Saiba o que é, quais seus direitos, o prazo para responder (art. 396 CPP) e por que precisa de advogado.
Mandado de Prisão: O Que Fazer Quando Expedido Contra Você
Descobriu que existe mandado de prisão contra você? Saiba os tipos, como verificar no BNMP, e o que o advogado pode fazer para evitar a captura.
Recebi Notificação Extrajudicial: Preciso Responder?
Recebeu notificação extrajudicial e não sabe o que fazer? Entenda quando precisa responder, os riscos de ignorar e como agir corretamente.
Recebi um TCO: O Que É e Como se Defender
O TCO é um registro policial de infração de menor potencial — não é condenação e, por si só, não gera antecedentes. O que acontece na audiência do JECrim.
Como Calcular 1/6, 2/5 e 3/5 da Pena
1/6 de 4 anos = 8 meses; de 5 anos = 10; de 6 anos = 12; de 8 anos = 16. A tabela das frações (1/6, 2/5, 1/2, 3/5) e qual delas vale pela data do fato.
Homicídio Qualificado: a Pena do Réu Primário no Júri
Qualificadora não é sentença: pode cair na pronúncia e ser rejeitada no plenário. O que muda para o réu primário e onde a defesa desmonta a qualificadora.
Progressão de Regime: Como Funciona
O que é progressão de regime, requisitos, frações e prazos. Guia completo com tabela atualizada e calculadora gratuita.
Cobrança Indevida: Restituição em Dobro
Cobrado indevidamente? Art. 42 do CDC garante restituição em dobro do valor pago. Veja quando cabe, como pedir judicialmente e prazo para reclamar.
CDC: 10 Direitos Essenciais do Consumidor
Os 10 principais direitos do consumidor no CDC: arrependimento, troca, garantia, restituição em dobro. Artigos e como usar cada um.
Golpe do Pix: MED, Prazo e o Crime de Fraude Eletrônica
Golpe do Pix: como acionar o MED do Banco Central em até 80 dias, o crime de fraude eletrônica do art. 171, §2º-A, e a responsabilidade do banco.
Despejo por Falta de Pagamento: Quanto Tempo para Sair?
Prazo real para desocupar, liminar de despejo, defesa do inquilino e purgação da mora (como evitar a saída pagando). Guia atualizado 2026.
Juizado Especial Cível: Como Entrar e Prazos
Como entrar no juizado especial cível (pequenas causas). Valor limite, precisa de advogado, prazo, audiência e procedimento completo.
Negativação Indevida: Como Resolver
Nome negativado indevidamente no SPC/Serasa? Saiba como resolver, pedir exclusão e indenização por danos morais. Valores e prazos.
Nota Promissória: Validade e Como Cobrar
Nota promissória: requisitos de validade, prescrição, como cobrar judicialmente, execução de título extrajudicial e defesa.
Planejamento Sucessório: Proteger Patrimônio
Planejamento sucessório: doação em vida, holding familiar, testamento, ITCMD. Como proteger patrimônio e evitar inventário litigioso.
Prescrição de Dívida: Prazos por Tipo (Tabela)
Tabela de prescrição de dívidas: cartão, boleto, cheque, aluguel, condomínio, IPTU. Quando a dívida prescreve e o que muda.
Protesto Indevido: Cancelar e Indenização
Protesto indevido no cartório: como cancelar, sustação cautelar, indenização por danos morais e o procedimento judicial completo.
Registro de Imóvel: Como Fazer, Documentos e Custos
Como registrar imóvel no cartório: documentos, custos por estado, escritura, matrícula e prazo. Guia completo para transferência de propriedade.
Reintegração de Posse: Requisitos, Prazo e Defesa
Reintegração de posse: requisitos para liminar, prazo de ano e dia, esbulho vs turbação, defesa do réu e procedimento completo.
Rescisão de Contrato: Tipos, Direitos e Multa
Rescisão contratual: bilateral, unilateral, judicial. Multa, cláusula penal, direitos e quando cabe indenização. Guia completo.