Conteúdo Jurídico
Artigos sobre direito tributário, direito penal, Tribunal do Júri e prática jurídica.
PIX Errado ou por Engano: Como Reaver o Dinheiro
Fez um PIX para a pessoa errada ou com valor errado? Veja como reaver: contato com o banco, o MED do Banco Central e a ação de restituição (pagamento indevido).
Prisão Temporária: Prazo, Cabimento e vs. Preventiva
Prisão temporária (Lei 7.960/89): prazo de 5+5 dias (30+30 em crimes hediondos), quando cabe, quem pode pedir e como se diferencia da prisão preventiva.
Teto do Juizado Especial Cível 2026: Valor e Advogado
Teto do JEC: 40 salários mínimos (R$ 64.840); até 20 SM dá para entrar sem advogado. Teto do JEF: 60 SM. O que cabe, como funciona e o que fica de fora.
Advogado para Distrato Imobiliário: Direitos do Comprador
Lei do Distrato (13.786/2018): retenção 25%/50%, corretagem, atraso da obra >180 dias, cláusulas abusivas pelo CDC e estratégia para recuperar entrada paga.
Advogado INSS: Como Escolher e Quanto Custa
Quando vale contratar advogado para INSS, honorários previdenciários, sinais de bom profissional, armadilhas comuns e quando dá pra fazer sozinho no Meu INSS.
Blindagem Patrimonial: O Que É Legal e o Que É Fraude
Blindagem patrimonial legítima x fraude contra credores e à execução: planejamento prévio, holding familiar, bem de família e papel do consultor.
CNH Suspensa: O Que Fazer e Quando Vira Crime
Suspensão administrativa de CNH, os crimes dos arts. 307 e 309 do CTB, recurso ao CETRAN, curso de reciclagem e defesa quando dirigir suspenso virou processo.
Como Ser Dispensado do Júri Popular
Convocado para servir como jurado: estatística de não-sorteio, dispensa do art. 437 CPP, recusa peremptória, impedimento e o que fazer se a juíza nega o pedido.
Descumprimento de Medida Protetiva: Defesa do Acusado
Art. 24-A da Lei Maria da Penha: tese do dolo específico, contato consentido pela vítima, sursis, retratação e jurisprudência que afasta a tipicidade.
Empresa em Recuperação Judicial: Como Funciona
Lei 11.101/2005 e 14.112/2020: requisitos, custos, stay period, plano, assembleia de credores e diferença para falência e recuperação extrajudicial.
Estelionato: Quanto Pega? A Pena e a Situação do Réu Primário
Pena do estelionato: 1 a 5 anos (art. 171 CP), 4 a 8 na fraude eletrônica. Réu primário com pena até 4 anos pode começar em regime aberto.
Familiar Preso por Homicídio: As Primeiras 48 Horas
Roteiro para a família de quem foi preso por homicídio: como localizar, contratar advogado, atos urgentes na audiência de custódia e armadilhas comuns.
Fiador: Quando Posso Recusar e Como Sair
Requisitos legais do fiador (Lei 8.245/91 art. 39), nome limpo no SPC, seguro fiança, caução, exoneração e responsabilidade após morte do locatário.
Funrural: O Que É, Quem Paga e Como Contestar
Funrural — contribuição do produtor rural: base legal, alíquotas 2026, disputa do STF (Tema 669), recuperação de valores e teses de contestação.
Furto Famélico: Quando Cabe Absolvição
Furto famélico: estado de necessidade (art. 24 CP), princípio da insignificância, jurisprudência STJ/STF, requisitos cumulativos e teses defensivas.
Habeas Corpus: Quando Precisa de Advogado e Como Funciona
HC pode ser impetrado por qualquer pessoa (art. 654 CPP), mas a chance de êxito muda com advogado experiente. Tipos, competência, liminar, jurisprudência.
ITBI Belo Horizonte: quem paga, como calcular, isenção e restituição
ITBI em Belo Horizonte (MG): alíquota de 3%, quem paga, cálculo pela DTIIV, redução de 50% no primeiro imóvel e como pedir restituição na PBH.
ITCD em Minas Gerais: valor, isenção, parcelamento e declaração
ITCD em Minas Gerais na SEF/MG: alíquota de 5%, isenções em UFEMG 2026, desconto de 15% e de 50%, prazo de 180 dias, DBD no e-ITCD.
Recusei o Bafômetro: O Que Acontece Agora
Recusa ao bafômetro: art. 165-A CTB (infração administrativa), princípio nemo tenetur, prova por exame clínico, defesa CETRAN e crime do art. 306.
Roubo Impróprio: Configuração e Defesa
Art. 157 §1º CP: violência ou ameaça posterior à subtração para garantir a posse. Jurisprudência STJ, diferença para furto e roubo próprio, teses defensivas.
Sonegação de Impostos: Pena e Defesa
Lei 8.137/90 art. 1º e 2º: pena, dolo específico, extinção pelo pagamento, parcelamento antes da denúncia e responsabilidade do contador e do sócio.
Tabela de Preço Advogado Criminal: Como Funciona
Como funciona o honorário do advogado criminal: por que não há tabela pública, o que a proposta escrita traz (art. 49 CED) e o caminho de quem não pode pagar.
Voo Cancelado: Direitos, Indenização e Prazo
Voo cancelado ou atrasado: assistência ANAC, indenização por dano moral, Convenção de Montreal, JECC, prazo de prescrição e como provar.
Caso Eliza Samudio: Júri Sem Corpo e Prova Indiciária
O desaparecimento de Eliza Samudio em 2010 e o Júri que, em 2013, condenou o goleiro Bruno por homicídio qualificado sem que o corpo da vítima tivesse sido...