Cidade de MG

Abadia dos Dourados

Abadia dos Dourados tem 6.272 habitantes (Censo 2022) em 880 km² do Alto Paranaíba, na divisa com Goiás, e não é sede de comarca: o Guia Judiciário do TJMG, consultado com o código do município, responde que Abadia dos Dourados "pertence à Comarca de Coromandel". O fórum que julga os abadienses é o Fórum José Ribeiro Pena, na Avenida Ermiro Rodrigues Pereira, 431, em Coromandel, a 23 km, telefone (34) 3841-1397, com duas varas cíveis e criminais — a 1ª, também de Execuções Penais, e a 2ª, também da Infância e da Juventude. O Tribunal do Júri se reúne nesse fórum, sem vara privativa. O preso do município vai, em regra, ao Presídio Sargento Jorge, em Coromandel, e a execução corre na 1ª Vara enquanto ele estiver ali ou, solto, morar na comarca. O juiz das garantias é o de Monte Carmelo; a Justiça Federal é a de Patos de Minas, mas a comarca conserva a competência delegada; a Justiça do Trabalho é a Vara de Patrocínio; e a Defensoria de Coromandel contempla Abadia dos Dourados pelo nome. No município há hospital e um cartório de registro civil com atribuição notarial; não há delegacia da PCMG.

UF
MG
Porte
micro
População
6.272 hab.

Para questões judiciais em Abadia dos Dourados (MG), o juízo competente é da Comarca de Coromandel — é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94) — o atendimento do escritório é remoto e presencial.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Abadia dos Dourados/MG

Homicídio, feminicídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio — os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados — não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Abadia dos Dourados/MG, o julgamento é no Júri da Comarca de Coromandel: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca — vara que o preside, fórum, jurisdição — está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa — mais do que a ampla defesa dos demais processos — e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242) atua em plenário do Júri em Minas Gerais — a partir de Guaxupé, no Sul de Minas, em qualquer comarca do estado. Minas tem uma tradição própria de plenário, a chamada escola mineira do Júri; é nessa tradição que o escritório trabalha.

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Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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Particularidades

História

A história de Abadia dos Dourados é a de um arraial de garimpo que trocou de município duas vezes antes de ganhar o seu. O verbete do IBGE conta que a povoação nasceu de garimpeiros chegados em meados do século XIX, atraídos pelas jazidas de diamante às margens do rio Dourado, e de lavradores que vieram atrás da fertilidade das terras; as famílias Arruda e Esteves dos Santos aparecem entre as fundadoras, e foram elas que doaram os terrenos do patrimônio da paróquia. O lugar se chamou Arraial do Garimpo até que a capela de Nossa Senhora da Abadia e o rio lhe dessem o nome de hoje. A Prefeitura põe o começo em 1850 e registra a instalação da paróquia em 24 de outubro de 1886, com o Pe. Manoel Luiz Mendes como primeiro vigário. Na formação administrativa, o verbete registra o distrito criado pela Lei provincial nº 2.874, de 20 de setembro de 1882, e pela Lei estadual nº 2, de 14 de setembro de 1891, subordinado a Patrocínio; ainda em Patrocínio em 1911, o distrito passou para Coromandel pela Lei estadual nº 843, de 7 de setembro de 1923 — a mesma lei que criou o município de Coromandel. Vinte e cinco anos depois, a Lei estadual nº 336, de 27 de dezembro de 1948, a grande lei de divisão administrativa e judiciária do quinquênio seguinte, abriu a lista de "distritos emancipados" do seu Anexo nº 1 justamente com Abadia dos Dourados, número 1, e traçou no Anexo nº 2 os limites do novo município com Goiás, com Coromandel e com Monte Carmelo. O município foi instalado em 1º de janeiro de 1949 e, desde a divisão territorial de 1960, é formado apenas pelo distrito-sede. A comarca não acompanhou a emancipação: Abadia dos Dourados continua na Comarca de Coromandel, instalada em 15 de novembro de 1948.

Economia

A economia de Abadia dos Dourados é de grão, leite e café, em escala de cerrado. Pela Produção Agrícola Municipal de 2024 do IBGE, o município colheu 8.154 hectares de lavoura, com valor de produção de R$ 59,9 milhões. A soja domina: 18.000 toneladas em 5.000 hectares e R$ 34,4 milhões. Depois vêm o café arábica, com 585 toneladas em 224 hectares e R$ 12,3 milhões — o segundo maior valor com menos de 3% da área —, o milho, com 12.228 toneladas em 1.920 hectares e R$ 10,2 milhões, o sorgo (2.025 toneladas), o trigo (480 toneladas em 200 hectares), a mandioca, o tomate, a banana e o feijão. Na pecuária, a Pesquisa da Pecuária Municipal de 2024 conta 51.915 bovinos, 14.177 suínos, 110.100 galináceos e 1.413 equinos, e a produção de 42.837 mil litros de leite no ano, além de ovos e mel. O PIB municipal foi de R$ 179.485 mil em 2022 e de R$ 190.397 mil em 2023; o PIB per capita, de R$ 28.616,94 em 2022 e R$ 30.356,59 em 2023. A composição mais recente publicada por setor é a de 2021: de um valor adicionado bruto de R$ 167.682 mil, a agropecuária respondeu por R$ 75.111 mil — quase 45% —, os serviços privados por R$ 43.375 mil, a administração, defesa, educação, saúde públicas e seguridade social por R$ 38.586 mil e a indústria por R$ 10.610 mil. É um município em que o campo vem em primeiro lugar também no valor adicionado. Para a advocacia, o desenho é o do agro: arrendamento e parceria rural, crédito agrícola, sucessão e partilha de propriedade rural, divisa e usucapião, dano ambiental e, na esfera penal, furto e receptação de gado, insumo e maquinário.

Panorama jurídico

Para quem mora em Abadia dos Dourados, a primeira pergunta jurídica tem resposta curta e provada: a comarca é Coromandel, e o Tribunal do Júri que julga um homicídio ocorrido aqui se reúne no Fórum José Ribeiro Pena, na Avenida Ermiro Rodrigues Pereira, 431, a 23 km. A comarca tem duas varas, ambas cíveis e criminais, sem vara privativa do Júri; qual delas preside um julgamento depende da distribuição, e o endereço é o mesmo. Os e-mails são cel1secretaria@tjmg.jus.br (1ª Vara, também de Execuções Penais) e cel2secretaria@tjmg.jus.br (2ª Vara, também da Infância e da Juventude). A acusação é da Promotoria de Justiça Única de Coromandel. O inquérito de homicídio não sai de Coromandel — os crimes dolosos contra a vida estão fora do rodízio do juiz das garantias —, mas os demais inquéritos têm juiz das garantias em Monte Carmelo, pela Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026. A execução penal segue a unidade em que o preso está, pela Portaria Conjunta nº 344/2014: no Presídio Sargento Jorge ou em liberdade morando na comarca, é a 1ª Vara de Coromandel; transferido para Monte Carmelo, Patos de Minas, Patrocínio ou qualquer outra unidade, a execução vai para a comarca de destino. Fora da Justiça Estadual, a Vara do Trabalho é a de Patrocínio, a Justiça Federal é a Subseção de Patos de Minas, e o benefício previdenciário negado pode ser discutido no próprio fórum de Coromandel, porque a comarca conserva a competência federal delegada. A Defensoria Pública de Coromandel contempla Abadia dos Dourados pelo nome. O advogado Felipe Smargiassi atua em plenário do Tribunal do Júri nas comarcas de Minas Gerais, inclusive na de Coromandel, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

Patrimônio

O patrimônio de Abadia dos Dourados está no nome e no calendário. A padroeira que batizou a cidade é Nossa Senhora da Abadia, cuja festa, em 15 de agosto, é também feriado forense da comarca pelo Guia Judiciário; e a devoção veio, segundo a Prefeitura, do santuário da Senhora da Abadia em Romaria, a antiga Água Suja, então município de Monte Carmelo. O rio que completou o nome tem data própria no quadro da Prefeitura — o Dia do Rio Dourados, em 1º de julho —, ao lado da Festa do Peão, em 1º de junho, do dia de São Sebastião, em 20 de janeiro, e do aniversário da cidade, em 27 de dezembro, data da lei de 1948. Na praça da Câmara Municipal, a Praça Manoel Esteves dos Santos, fica o sobrenome de uma das famílias fundadoras que o verbete do IBGE registra. E a Casa da Cultura Raul de Melo é, pelo portal da Prefeitura, um dos dois lugares onde o Executivo atende a população às quartas-feiras.

Curiosidades

Três coisas que enganam quem procura Abadia dos Dourados pelos mapas oficiais. A primeira: o nome é de santa e de rio, mas a devoção veio de fora — a Prefeitura registra que a Senhora da Abadia foi adotada por causa dos milagres atribuídos a ela na vizinha Romaria, a antiga Água Suja. A segunda: o município foi o número 1 da lista de "distritos emancipados" da Lei estadual nº 336/1948, que é alfabética, e a comarca de que ele faz parte foi instalada seis semanas antes dessa lei — por isso a Comarca de Coromandel guarda até hoje os dois municípios que um dia foram um só. A terceira: o IBGE põe Abadia dos Dourados na região imediata de Monte Carmelo e na intermediária de Uberlândia; a Justiça põe o processo estadual em Coromandel, o trabalhista em Patrocínio e o federal em Patos de Minas. Nenhuma das quatro regiões do IBGE coincide com a comarca.

Educação e cidadania

Para quem precisa de um órgão público e não tem carro, o mapa útil de Abadia dos Dourados é curto. Na cidade: a Prefeitura, na Rua Doutor Calil, 380, de segunda a sexta das 12h às 18h, telefone (34) 3847-1232; a Câmara Municipal, na Praça Manoel Esteves dos Santos, 110, telefone (34) 3847-1200; o cartório de registro civil com atribuição notarial, na Avenida Benedito Teodoro da Silva, 461, telefone (34) 3847-1235; e a Santa Casa, na mesma avenida, 367, telefone (34) 3847-1224. As escolas públicas somam, pelo Censo Escolar de 2025, 6 de ensino fundamental e 1 de ensino médio. Em Coromandel, a 23 km: o fórum, (34) 3841-1397; o CEJUSC, cejusc.cel@tjmg.jus.br; a Defensoria Pública, na Rua Laurentino Ricardo da Silveira, 245, (34) 3841-2968; a Promotoria de Justiça Única, (34) 98435-9610; a delegacia, (34) 3841-3083; e a sala da OAB no Fórum, (34) 3841-2285. A Vara do Trabalho é a de Patrocínio, vt.patrocinio@trt3.jus.br. A causa federal se resolve em Patos de Minas — ou, no caso do benefício do INSS, pode ser proposta em Coromandel mesmo. Este site é de advocacia particular e não é canal oficial de nenhum órgão público.

Segurança e fronteira

A família de quem foi preso em Abadia dos Dourados não encontra na cidade nem delegacia, nem presídio, nem fórum — e isso não é falha de busca: a consulta oficial da Polícia Civil responde que o município não tem delegacia da PCMG, e a relação do Depen-MG não tem unidade com endereço aqui. O caminho passa por Coromandel, a 23 km. A delegacia da sede da comarca fica na Rua Domingos Lacerda, 662, Centro, telefone (34) 3841-3083; o preso provisório da comarca vai, em regra, ao Presídio Sargento Jorge, na Rua Egídio Machado, 866, Centro, telefone (34) 3841-0219; e a audiência de custódia é presidida pelo juiz das garantias de Monte Carmelo, salvo nos crimes dolosos contra a vida e de violência doméstica, que ficam em Coromandel. Quem precisa de defensor e não constituiu advogado procura a Defensoria Pública na Rua Laurentino Ricardo da Silveira, 245, Jardim Vitória, (34) 3841-2968, de segunda a sexta, das 8h às 17h — a unidade atende matéria criminal e contempla Abadia dos Dourados. A orientação prática é a mesma de toda comarca pequena de Minas: antes de viajar, pergunte em que unidade o preso está, porque é a unidade que decide o juízo da execução.

Dados do município

Gentílico
abadiense
Mesorregião
Triângulo Mineiro/Alto Paranaíba
Microrregião
Patrocínio
Região intermediária (IBGE)
Uberlândia
Área (km²)
880.461
População (Censo 2022)
6.272
Densidade demográfica (hab/km²)
7.12
PIB per capita
R$ 28.616,94

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Impostos e dívidas com o Estado de Minas Gerais

IPVA atrasado, ITCD de herança ou doação, ICMS, taxas, dívida ativa na AGE-MG e protesto de CDA valem para Abadia dos Dourados como para qualquer cidade mineira — os guias mostram o caminho oficial e quando cabe defesa.

Órgãos e instituições — Abadia dos Dourados/MG

Justiça Estadual — Comarca

Nome
Comarca de Coromandel
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Entrância
segunda entrância (da Comarca de Coromandel, que é a que julga)
Instalação
Abadia dos Dourados não é sede de comarca: responde à Comarca de Coromandel, instalada em 15 de novembro de 1948. A prova vem do Guia Judiciário do TJMG pelas duas pontas. Pedida a consulta com o código da própria localidade (Abadia dos Dourados é MG_1 no formulário do Guia), o sistema devolve, no mesmo texto, "A Localidade Abadia dos Dourados não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta" e "A Localidade Abadia dos Dourados pertence à Comarca de Coromandel". Pela outra ponta, a consulta de municípios e distritos integrantes pedida com o código da comarca (MG_193), sob a linha "Coromandel(Comarca)", lista Abadia dos Dourados a 23 km da sede e a 517 km da capital. A lei diz o mesmo: o Anexo II da Lei Complementar estadual nº 59/2001, no texto atualizado publicado pela Assembleia, põe no item 90 a Comarca de Coromandel com dois municípios, Coromandel e Abadia dos Dourados. A cronologia tem uma coincidência que explica a composição: a comarca foi instalada seis semanas antes de a Lei estadual nº 336, de 27 de dezembro de 1948, desmembrar Abadia dos Dourados de Coromandel e elevá-la a município — o município saiu, o foro ficou.
Classificação
Segunda entrância, pelo cabeçalho do Guia Judiciário ("Entrancia: Segunda"). O critério é o do artigo 8º da LC 59/2001: comarca com uma só vara instalada é de primeira entrância, e Coromandel tem duas. O Anexo I da mesma lei traz Coromandel no número 27 do item I.2.II, com dois cargos de Juiz de Direito (JSE-77 e JSE-78) — e esse anexo conta cargos, não varas; a contagem de varas vem do Guia.
Estrutura
Duas varas mistas no Fórum José Ribeiro Pena, Avenida Ermiro Rodrigues Pereira, 431, Vale do Sol, Coromandel, CEP 38553-004. A 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais (cel1secretaria@tjmg.jus.br; o Guia publica o WhatsApp da secretaria 99267-0169) e a 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude (cel2secretaria@tjmg.jus.br; WhatsApp da secretaria 99267-0093) têm competência cível e criminal pelo nome oficial; o que as separa é o acessório — execução penal numa, infância e juventude na outra. No mesmo prédio o Guia lista a Administração do Fórum e a Direção do Foro (cel.adm@tjmg.jus.br), a Distribuição de Feitos, a Contadoria/Tesouraria (celcontadoria@tjmg.jus.br), a Sala da Assistência Social e o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, o CEJUSC (cejusc.cel@tjmg.jus.br, WhatsApp 98425-0915). São cinco blocos de órgão numa página só, sem paginação. Telefones do fórum: (34) 3841-1397, 3841-1680 (também fax) e 3841-2963.
Juizado especial
A consulta de Juizados do Guia responde, para Coromandel, "Sua consulta não retornou nenhum resultado": não há Juizado Especial autônomo na comarca, que aparece no Grupo Jurisdicional JESP de Patos de Minas. A página de implantação do PJe do TJMG registra que as classes cíveis da Justiça comum e do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis tramitam no PJe em Coromandel desde 4 de fevereiro de 2019 (Aviso Conjunto nº 4/CGJ/2018), e as classes cíveis do Estatuto da Criança e do Adolescente desde 15 de maio de 2020 (Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020). A mesma página ainda chama a unidade de "Vara Única", nome anterior ao desdobramento em duas varas que o Guia hoje publica.
Jurisdição
A Comarca de Coromandel é de dois municípios. A tabela do Guia traz a sede a 498 km da capital; Abadia dos Dourados a 23 km do fórum e 517 km da capital; e os cinco distritos do município de Coromandel — Mateiro (23 km), Santa Rosa dos Dourados (34 km), Alegre (39 km), Pântano de Santa Cruz (42 km) e Lagamar dos Coqueiros (46 km). A coluna de distritos volta vazia para Abadia dos Dourados, e a API de Localidades do IBGE confirma: o município 3100104 tem um único distrito, o distrito-sede (código 310010405). O verbete do IBGE diz o mesmo pelo lado histórico — desde a divisão territorial de 1º de julho de 1960 o município é constituído do distrito-sede, e assim permanecia em 2007. Todo o território municipal responde, portanto, ao mesmo fórum. O que importa de mapa é o limite do município, porque é ele que decide a comarca de um fato ocorrido na divisa. A Lei estadual nº 336/1948, no Anexo nº 2, descreve esses limites: com o Estado de Goiás, da confluência dos rios Paranaíba e Dourados até a foz do córrego Pirapetinga; com Coromandel, do Paranaíba pelo córrego Pirapetinga, pelo rio Preto, pela serra da Anta e pelo pico do Ciríaco até o rio Douradinho e a sua foz no rio Dourado; e com Monte Carmelo, pelo rio Dourado até a confluência com o Paranaíba. Pela malha municipal do IBGE, os vizinhos mineiros de hoje são Coromandel, Monte Carmelo e Douradoquara; a Prefeitura acrescenta, do outro lado do Paranaíba, Ouvidor e Davinópolis, em Goiás. Monte Carmelo e Douradoquara não são desta comarca — um fato ocorrido do outro lado do rio Dourado é julgado em outro fórum, e um fato em território goiano, pela Justiça de Goiás.
Tribunal juri
O Tribunal do Júri que julga o homicídio ocorrido em Abadia dos Dourados é o da Comarca de Coromandel, reunido no Fórum José Ribeiro Pena, a 23 km. Não há vara privativa do Júri nem vara criminal exclusiva: as duas varas da comarca têm competência criminal no nome oficial — "Cível, Criminal e de Execuções Penais" e "Cível, Criminal e da Infância e da Juventude" —, e nem o Guia Judiciário nem a página do PJe atribuem o Júri a uma delas. A resolução do Órgão Especial que distribui os feitos criminais entre as duas varas não foi localizada; por isso não se afirma aqui qual delas preside o julgamento de um caso concreto — isso se confere no número dos autos, não se deduz. O corpo de jurados é sorteado na comarca, isto é, entre moradores de Coromandel e de Abadia dos Dourados. Duas regras da LC 59/2001 fecham o desenho: o artigo 9º, § 3º, põe em cada comarca um Juiz de Direito, um Tribunal do Júri e os demais órgãos que a lei instituir; e o artigo 3º, § 1º, dá competência plena aos distritos judiciários "excetuadas as competências do Tribunal do Júri e de Execuções Penais" — o Júri não desce abaixo da comarca. E há uma consequência já na fase de investigação: por ser crime doloso contra a vida, o inquérito de homicídio não vai para o juiz das garantias de Monte Carmelo — fica em Coromandel, com o juízo que depois presidirá o julgamento.
Execução penal
A regra é a da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG, e ela dá duas respostas que precisam ser ditas juntas. Pelo artigo 1º, a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo de execução "da comarca onde o condenado estiver recolhido". Pelo parágrafo único, estando o condenado solto, a execução tramita no juízo com competência para execuções penais "da comarca do endereço residencial". Para o abadiense as duas metades costumam apontar para o mesmo lugar: a relação oficial de unidades prisionais do Depen-MG não tem unidade com endereço em Abadia dos Dourados e traz, na comarca, o Presídio Sargento Jorge, na Rua Egídio Machado, 866, Centro, Coromandel. Quem é recolhido ali tem a execução na 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Coromandel (cel1secretaria@tjmg.jus.br), a única vara da comarca que traz execuções penais no nome; quem cumpre regime aberto, pena restritiva de direitos ou livramento condicional morando em Abadia dos Dourados também responde à comarca de Coromandel. Mas a recíproca vale, e é a informação de que a família mais precisa: a transferência para unidade de outra comarca faz a execução mudar de juízo. O artigo 3º da PC 344/2014 manda o juízo declinar da competência e remeter os autos "imediata e diretamente" à comarca de destino, com prazo de trinta dias para os incidentes já instruídos (artigo 4º); e a guia provisória é expedida logo após a sentença, sem esperar o trânsito em julgado (artigo 2º). Removido para o Presídio de Monte Carmelo, por exemplo, o preso passa a ter a execução na Comarca de Monte Carmelo. A pergunta certa, portanto, não é "qual é a comarca de Abadia dos Dourados", e sim "em que unidade ele está hoje". A execução penal em Minas tramita no SEEU, o sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça.
Juiz das garantias
Quem decide as medidas da fase de investigação contra um morador de Abadia dos Dourados, nos casos alcançados pelo rodízio, não é juiz de Coromandel: é juiz da Comarca de MONTE CARMELO. O rodízio do interior de Minas está em vigor desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, e a tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, que alterou o Anexo I da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025. Abadia dos Dourados não aparece na tabela, e não aparecer é o resultado correto: a escala é entre comarcas. As linhas que valem são as de Coromandel, na 5ª Região, e o desenho é o de par recíproco duplo, vara a vara, cruzando especialidades. A 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Coromandel é juiz das garantias da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Monte Carmelo, e a linha de Monte Carmelo devolve o mesmo par; a 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Coromandel é juiz das garantias da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Monte Carmelo, e a linha de Monte Carmelo também devolve esse par. Na prática, o inquérito distribuído à vara que executa penas em Coromandel tem como juiz das garantias o da vara que, em Monte Carmelo, cuida da infância — prisão em flagrante, preventiva, busca e apreensão, quebra de sigilo, arquivamento, homologação de acordo de não persecução penal e audiência de custódia —, ainda que a secretaria que processa continue sendo a de Coromandel (artigo 7º, § 1º, da Resolução nº 1.109/2025). A função cessa com o oferecimento da denúncia. Ficam fora do rodízio, pelo artigo 3º da mesma resolução, os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares. Denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada (Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, artigo 3º). Monte Carmelo fica a 55 km de Coromandel pela tabela de substituição do Guia.
Substituição comarca vaga
Vagando uma vara de Coromandel, quem passa a responder por Abadia dos Dourados é o juiz da comarca seguinte na ordem oficial de substituição. O Guia publica duas tabelas. Na que diz quem substitui Coromandel: Monte Carmelo em 1º lugar, a 55 km; Patrocínio em 2º, a 76 km; e Estrela do Sul em 3º, a 88 km. Na inversa, a que diz quem Coromandel substitui: Patrocínio, em que Coromandel é a 1ª opção (76 km); Monte Carmelo, em que é a 2ª (55 km); e Estrela do Sul, em que é a 4ª (87 km). As duas ficam registradas como publicadas, com a diferença de um quilômetro na distância a Estrela do Sul (88 e 87 km). Aqui, e não em toda comarca, o par do juiz das garantias e a primeira substituta coincidem: é Monte Carmelo nas duas tabelas — mas uma tabela não se deduz da outra.
Feriados forenses
O bloco de feriados do Guia vale prazo. Para a Comarca de Coromandel, os feriados municipais registrados para 2026 são quatro: 4 e 5 de junho, 26 de julho e 15 de agosto. São os feriados da comarca, onde corre o prazo. A Prefeitura de Abadia dos Dourados publica, na sua página de história, um quadro próprio de feriados e datas comemorativas — 20 de janeiro (São Sebastião), 1º de junho (Festa do Peão), 1º de julho (Dia do Rio Dourados), 15 de agosto (Nossa Senhora da Abadia) e 27 de dezembro (aniversário da cidade) —, que não se confunde com o calendário forense. O 15 de agosto aparece nas duas listas. Abadia dos Dourados e Coromandel são DDD 34: o telefone do fórum é ligação local para o abadiense.

OAB — Subseção

Nome
Subseção da OAB/MG de Coromandel (sede da comarca)
E-mail
Telefone
Estrutura
A relação oficial de salas da OAB/MG atribui a Coromandel uma sala no Fórum, na Rua Dr. Ermiro Rodrigues Pereira, 431, com atendimento das 12h às 18h, telefone (34) 3841-2285 e o e-mail coromandel@oabmg.org.br. A mesma relação não registra sala nem parlatório da Ordem em Abadia dos Dourados.
Ressalva
A relação de salas não diz quais municípios cada subseção abrange, e a abrangência de uma subseção da Ordem não se confunde com a jurisdição da comarca. Por isso não se afirma aqui que a Subseção de Coromandel cubra Abadia dos Dourados; o que se afirma é que a sala da OAB no fórum que julga o abadiense é a de Coromandel. O endereço do Fórum sai na relação da OAB como "Rua Dr. Ermiro Rodrigues Pereira" no bairro Jardim Vitória, e no Guia Judiciário como Avenida Ermiro Rodrigues Pereira, bairro Vale do Sol — mesma via e mesmo número; vale o do Guia.

Serviços federais na fronteira

Justica federal
Subseção Judiciária de Patos de Minas (SJMG/TRF6) — Abadia dos Dourados na lista da subseção, sem asterisco; a Comarca de Coromandel conserva a competência federal delegada.
Justica trabalho
Vara do Trabalho de Patrocínio (TRT-3, código 080), vt.patrocinio@trt3.jus.br, (34) 98415-3400.
INSS
Agendamento pelo 135 ou pelo Meu INSS.

Estabelecimentos penais

Panorama
Não há unidade prisional com endereço em Abadia dos Dourados na relação oficial do Depen-MG/Sejusp, organizada por Região Integrada de Segurança Pública. A unidade da comarca é o Presídio Sargento Jorge (PRSJ), na Rua Egídio Machado, 866, Centro, Coromandel, telefone (34) 3841-0219 e fax (34) 3841-2935 — nome que não menciona a cidade, e por isso é o endereço que importa. A relação põe o PRSJ na 10ª Região Integrada de Segurança Pública.
Unidades da região
Na mesma 10ª RISP a relação traz o Complexo Penitenciário Nossa Senhora do Carmo (Av. Santa Cruz, 2.150, Santa Cruz, Carmo do Paranaíba, (34) 3851-3844); o Presídio de Monte Carmelo (Av. da Saudade, 380, Vila Dourada, Monte Carmelo, (34) 3842-4048); o Presídio Sebastião Satiro (Av. Ouro Branco, 355, Distrito Industrial II, Patos de Minas, (34) 3822-5356); a Penitenciária Deputado Expedito de Faria Tavares (Estrada do Córrego Feio, km 4, zona rural, Patrocínio, (34) 98437-1565); e o Presídio Presidente Olegário (Rua Alfredo Batista, 207, Aleixo Araújo, Presidente Olegário, (34) 3811-2417). Cada uma está em comarca diferente, e a transferência para qualquer delas muda o juízo da execução.
Visitas
Dias, horários e cadastro de visita não constam da relação do Depen-MG, e o portal do órgão está fora do ar durante o período de vedações eleitorais de 2026. Antes de viajar, a família deve confirmar por telefone na própria unidade em que o preso está.
Ressalva
A relação foi lida no arquivo de 22 de janeiro de 2026 do Arquivo da Internet, com conteúdo que a própria página diz atualizado em 26 de março de 2025. Capacidade, regime e e-mail das unidades não são publicados em texto (o e-mail fica protegido por script).

Ministério Público Estadual

Estadual
O Ministério Público de Minas Gerais atua na comarca pela Promotoria de Justiça Única de Coromandel, com o telefone (34) 98435-9610 na lista oficial de telefones das promotorias por comarca. É a promotoria que oferece a denúncia e sustenta a acusação no Júri do homicídio ocorrido em Abadia dos Dourados.
Ressalva
A lista do MPMG é um PDF em tabela; lido em texto corrido, a coluna de telefones desliza duas linhas e atribui a Coromandel o número de outra comarca. O telefone acima é o da leitura pela grade da tabela. O endereço de atendimento da promotoria não consta da lista.

Defensoria Pública Estadual

Unidade
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais — unidade Coromandel (Sede)
Atendimento
A unidade fica na Rua Laurentino Ricardo da Silveira, 245, Jardim Vitória, Coromandel, telefone (34) 3841-2968, de segunda a sexta, das 8h às 17h, com atendimento presencial. As áreas atendidas publicadas são Criminal, Família, Direitos das Crianças e dos Adolescentes, Cível e outras. A página oficial da unidade lista, como "municípios contemplados por esta unidade / comarca", exatamente Abadia dos Dourados e Coromandel.
Ressalva
A coincidência entre a lista da Defensoria e a composição da comarca é contraprova útil, não prova: abrangência de órgão não é jurisdição de comarca, e a prova da comarca é o Guia Judiciário e o Anexo II da LC 59/2001. Aqui as três fontes dizem o mesmo.

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de Patos de Minas — Seção Judiciária de Minas Gerais (SJMG), Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6)
Jurisdição
Abadia dos Dourados não responde a Uberlândia, que é a sede da sua região intermediária no IBGE e tem vara federal: a tabela de jurisdições da SJMG põe o município na Subseção Judiciária de Patos de Minas, na mesma linha de Coromandel, Arapuá, Carmo do Paranaíba, Cruzeiro da Fortaleza, Guimarânia, Lagamar, Lagoa Formosa, Matutina, Patrocínio, Presidente Olegário, Rio Paranaíba, São Gonçalo do Abaeté, São Gotardo, Serra do Salitre, Tiros e Varjão de Minas, com Lagoa Grande entrando como novidade. O tributo federal, o FGTS e o crime de competência da União do abadiense correm em Patos de Minas. Abadia dos Dourados está SEM asterisco na tabela, e a própria página explica o efeito: o asterisco marca a área de atuação dos Oficiais de Justiça da subseção, e para as localidades não atendidas "as comunicações de atos processuais serão realizadas via Correios (A.R.) ou carta precatória dirigida à Comarca da Justiça Estadual que as abranja" — isto é, ao Fórum José Ribeiro Pena, em Coromandel.
Competência delegada
A informação que mais economiza viagem: a Comarca de Coromandel CONSERVA a competência federal delegada. Ela está nomeada no Anexo III da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3/2026, na redação da Portaria Presi nº 170/2026 do TRF6, na coluna das comarcas que conservam a delegação, na linha da Subseção de Patos de Minas, ao lado de Rio Paranaíba, São Gotardo e Tiros; na mesma linha, deixaram de tê-la Patos de Minas, Carmo do Paranaíba, Patrocínio e Presidente Olegário. O critério é o do artigo 15, III e § 2º, da Lei nº 5.010/1966, na redação da Lei nº 13.876/2019, regulamentado pelas Resoluções CJF nº 603/2019 e nº 705/2021: conserva a delegação a comarca cuja sede fique a mais de 70 km da sede de vara federal, medidos de centro urbano a centro urbano por deslocamento real. A jurisdição delegada segue a comarca e os municípios que a integram. Em termos práticos: a ação previdenciária ou assistencial contra o INSS — aposentadoria, auxílio por incapacidade, salário-maternidade rural, BPC/LOAS — do morador de Abadia dos Dourados pode ser ajuizada no Fórum José Ribeiro Pena, em Coromandel, a 23 km, com recurso para o TRF6. O crime federal e o tributo federal continuam em Patos de Minas.
Histórico
Minas Gerais saiu do TRF da 1ª Região com a criação do TRF da 6ª Região pela Lei federal nº 14.226/2021.

Justiça do Trabalho

Nome
Vara do Trabalho de Patrocínio
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3)
E-mail
Telefone
Abrangência
Nove municípios, pela relação oficial de jurisdição para atermação virtual do TRT-3: Abadia dos Dourados, Coromandel, Cruzeiro da Fortaleza, Douradoquara, Guimarânia, Iraí de Minas, Monte Carmelo, Patrocínio e Serra do Salitre. Na planilha oficial de códigos das varas do trabalho, a de Patrocínio tem o código 080.
Contexto
Não há Vara do Trabalho em Abadia dos Dourados nem em Coromandel. A reclamação do trabalhador da lavoura de soja, milho e café, do retiro de leite e da granja do abadiense é ajuizada em Patrocínio. Patos de Minas, que é a subseção federal do município, tem Vara do Trabalho própria (código 071) e não cobre Abadia dos Dourados. O TRT não segue a comarca: três justiças, três cidades.

Segurança Pública

Panorama
Município de 880 km² e 6.272 habitantes, com um só distrito e sem delegacia, presídio ou fórum no território. O caminho de quem é preso em Abadia dos Dourados passa por Coromandel, a 23 km: delegacia da sede da comarca, Presídio Sargento Jorge, Fórum José Ribeiro Pena, Defensoria e Promotoria. Só a audiência de custódia e as cautelares da investigação saem dali, para o juiz das garantias de Monte Carmelo — salvo homicídio e violência doméstica, que ficam em Coromandel.
Atendimento mulher
Central de Atendimento à Mulher pelo 180, 24 horas; a medida protetiva de urgência corre nas varas criminais da Comarca de Coromandel e fica fora do juiz das garantias (Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, art. 3º).

Polícia Militar

Atendimento
Emergência pelo 190, número que a Prefeitura publica na sua lista de telefones úteis. A unidade da Polícia Militar (batalhão, companhia ou destacamento) que atende o município não foi lida em fonte oficial da PMMG.

Polícia Civil

Unidade
A consulta oficial de delegacias por município da Polícia Civil de Minas Gerais, pedida com o código interno de Abadia dos Dourados, responde textualmente: "Esta cidade não possui delegacias da PCMG". A delegacia da sede da comarca é a Delegacia de Polícia Civil de Coromandel, na Rua Domingos Lacerda, 662, Centro, Coromandel, CEP 38550-002, telefone (34) 3841-3083, e-mail dpc.coromandel@pcivil.mg.gov.br, em dias úteis das 8h às 12h e das 14h às 18h. A de Monte Carmelo, município vizinho de outra comarca, fica na Avenida Três, 1000, São Sebastião, telefone (34) 3842-2666.
Ressalva
A consulta da PCMG não diz qual delegacia responde pelos fatos ocorridos em Abadia dos Dourados; a circunscrição policial não se deduz da comarca. O número de emergência da Polícia Civil é o 197.

INSS

Atendimento
Agendamento pelo telefone 135 ou pelo Meu INSS. A ação judicial contra o INSS, quando o benefício é negado, pode ser proposta no Fórum José Ribeiro Pena, em Coromandel, porque a comarca conserva a competência federal delegada (Portaria Presi nº 170/2026, Anexo III).

Prefeitura Municipal

Nome
Prefeitura Municipal de Abadia dos Dourados
Endereço
Rua Doutor Calil, 380, Centro, Abadia dos Dourados - MG, CEP 38540-000
Telefone
E-mail
Atendimento
segunda a sexta-feira, das 12h às 18h
Site
abadiadosdourados.mg.gov.br
Contexto
O portal publica um canal de atendimento direto do Executivo, o projeto "Fala Cidadão", às quartas-feiras, das 12h às 18h, alternando entre a Casa da Cultura Raul de Melo e a Prefeitura. As secretarias listadas no portal são as de Educação, Cultura, Saúde e Serviços Urbanos.

Câmara Municipal

Nome
Câmara Municipal de Abadia dos Dourados
Endereço
Praça Manoel Esteves dos Santos, 110, Centro, Abadia dos Dourados - MG, CEP 38540-000
Telefone
E-mail
Site
cmabadiadosdourados.mg.gov.br

PROCON

Atendimento
A lista de telefones úteis da Prefeitura indica o Procon Estadual pelo 151; um Procon municipal em Abadia dos Dourados não foi localizado em fonte oficial.

Cartórios

Estrutura
Em Abadia dos Dourados há uma serventia, pelo Guia Judiciário do TJMG: o Registro Civil com Atribuição Notarial de Abadia dos Dourados, na Avenida Benedito Teodoro da Silva, 461, Centro, CEP 38540-000, telefones (34) 3847-1235 e (34) 98829-2854. É ali que se registram nascimento, casamento e óbito e que se lavram os atos notariais que a atribuição permite. O Registro de Imóveis, o Protesto e os tabelionatos de notas que o Guia lista na comarca ficam todos na sede, em Coromandel: Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas (Travessa Abel Garcia, 46, Centro, (34) 3841-1819); Tabelionato de Protesto de Títulos (Praça Dom Eduardo, 123, Centro, (34) 3841-1887); 1º Tabelionato de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais (Rua Olegário Maciel, 184, Centro, CEP 38550-078, (34) 3841-1293); e 2º Tabelionato de Notas (Rua Olegário Maciel, 100, Centro, (34) 3841-1231).
Contexto
Na prática, a certidão de nascimento ou de casamento do abadiense se pede em Abadia dos Dourados; para matrícula de imóvel, certidão de ônus reais e protesto de título, a consulta de serviços notariais e de registro da comarca só devolve serventias com endereço em Coromandel — não há Registro de Imóveis nem Protesto listado em Abadia dos Dourados. Os distritos coromandelenses de Alegre, Lagamar dos Coqueiros, Mateiro, Pântano de Santa Cruz e Santa Rosa dos Dourados têm cada um o seu Registro Civil com Atribuição Notarial, também listados pelo Guia.

Saúde Pública

Estrutura
O Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde registra, em Abadia dos Dourados, a Santa Casa de Abadia dos Dourados e o Hospital Municipal Nossa Senhora da Abadia, ambos no mesmo endereço — Avenida Benedito Teodoro da Silva, 367, Centro —, a primeira com telefone (34) 3847-1224 e esfera administrativa dupla, o segundo com (34) 3847-1568 e esfera municipal. Na atenção primária, o Centro de Saúde Dona Nair Gomes Caldas, na Rua Doutor Calil Porto, 380, Centro, e a UBS Dona Maria das Chagas Bruno, na Rua Quinca Rodrigues, 170, Centro. A Secretaria Municipal de Saúde fica na Avenida Dona Baldoína, 1060, Alto Abadiense, telefone (34) 3847-1569, e a APAE de Abadia dos Dourados na mesma avenida, 1315. O cadastro lista ainda dois laboratórios e quatro farmácias e drogarias.
Regionalização
A microrregião e a macrorregião de saúde a que Abadia dos Dourados pertence no plano de regionalização da Secretaria de Estado de Saúde não foram lidas em fonte oficial. SAMU pelo 192 e Corpo de Bombeiros pelo 193, números da lista de telefones úteis da Prefeitura.

Educação Pública

Escolas
Pelo Censo Escolar de 2025, publicado pelo IBGE, Abadia dos Dourados tem 6 escolas de ensino fundamental e 1 de ensino médio, com 134 matrículas na pré-escola, 597 no ensino fundamental e 192 no ensino médio, e 48 docentes no fundamental e 16 no médio. O CNES registra a Escola Municipal Luiz Garcia Sobrinho, na Avenida Dona Baldoína, 1335, Alto Abadiense.

Cidadania

Utilidade pública
A lista de telefones úteis da Prefeitura reúne, além dos números de emergência, a Ouvidoria Geral do Estado (162), o DER-MG (155), a Copasa (115), a Cemig (116), o Disque Aids (0800 031 1209) e o Centro de Valorização da Vida (188).

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181
Direitos humanos
100

Violência contra a mulher — Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional — CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

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Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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