Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Coromandel
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- segunda entrância (da Comarca de Coromandel, que é a que julga)
- Instalação
- Abadia dos Dourados não é sede de comarca: responde à Comarca de Coromandel, instalada em 15 de novembro de 1948. A prova vem do Guia Judiciário do TJMG pelas duas pontas. Pedida a consulta com o código da própria localidade (Abadia dos Dourados é MG_1 no formulário do Guia), o sistema devolve, no mesmo texto, "A Localidade Abadia dos Dourados não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta" e "A Localidade Abadia dos Dourados pertence à Comarca de Coromandel". Pela outra ponta, a consulta de municípios e distritos integrantes pedida com o código da comarca (MG_193), sob a linha "Coromandel(Comarca)", lista Abadia dos Dourados a 23 km da sede e a 517 km da capital. A lei diz o mesmo: o Anexo II da Lei Complementar estadual nº 59/2001, no texto atualizado publicado pela Assembleia, põe no item 90 a Comarca de Coromandel com dois municípios, Coromandel e Abadia dos Dourados. A cronologia tem uma coincidência que explica a composição: a comarca foi instalada seis semanas antes de a Lei estadual nº 336, de 27 de dezembro de 1948, desmembrar Abadia dos Dourados de Coromandel e elevá-la a município, o município saiu, o foro ficou.
- Classificação
- Segunda entrância, pelo cabeçalho do Guia Judiciário ("Entrancia: Segunda"). O critério é o do artigo 8º da LC 59/2001: comarca com uma só vara instalada é de primeira entrância, e Coromandel tem duas. O Anexo I da mesma lei traz Coromandel no número 27 do item I.2.II, com dois cargos de Juiz de Direito (JSE-77 e JSE-78), e esse anexo conta cargos, não varas; a contagem de varas vem do Guia.
- Estrutura
- Duas varas mistas no Fórum José Ribeiro Pena, Avenida Ermiro Rodrigues Pereira, 431, Vale do Sol, Coromandel, CEP 38553-004. A 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais (cel1secretaria@tjmg.jus.br; o Guia publica o WhatsApp da secretaria 99267-0169) e a 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude (cel2secretaria@tjmg.jus.br; WhatsApp da secretaria 99267-0093) têm competência cível e criminal pelo nome oficial; o que as separa é o acessório, execução penal numa, infância e juventude na outra. No mesmo prédio o Guia lista a Administração do Fórum e a Direção do Foro (cel.adm@tjmg.jus.br), a Distribuição de Feitos, a Contadoria/Tesouraria (celcontadoria@tjmg.jus.br), a Sala da Assistência Social e o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, o CEJUSC (cejusc.cel@tjmg.jus.br, WhatsApp 98425-0915). São cinco blocos de órgão numa página só, sem paginação. Telefones do fórum: (34) 3841-1397, 3841-1680 (também fax) e 3841-2963.
- Juizado especial
- A consulta de Juizados do Guia responde, para Coromandel, "Sua consulta não retornou nenhum resultado": não há Juizado Especial autônomo na comarca, que aparece no Grupo Jurisdicional JESP de Patos de Minas. A página de implantação do PJe do TJMG registra que as classes cíveis da Justiça comum e do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis tramitam no PJe em Coromandel desde 4 de fevereiro de 2019 (Aviso Conjunto nº 4/CGJ/2018), e as classes cíveis do Estatuto da Criança e do Adolescente desde 15 de maio de 2020 (Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020). A mesma página ainda chama a unidade de "Vara Única", nome anterior ao desdobramento em duas varas que o Guia hoje publica.
- Jurisdição
- A Comarca de Coromandel é de dois municípios. A tabela do Guia traz a sede a 498 km da capital; Abadia dos Dourados a 23 km do fórum e 517 km da capital; e os cinco distritos do município de Coromandel, Mateiro (23 km), Santa Rosa dos Dourados (34 km), Alegre (39 km), Pântano de Santa Cruz (42 km) e Lagamar dos Coqueiros (46 km). A coluna de distritos volta vazia para Abadia dos Dourados, e a API de Localidades do IBGE confirma: o município 3100104 tem um único distrito, o distrito-sede (código 310010405). O verbete do IBGE diz o mesmo pelo lado histórico, desde a divisão territorial de 1º de julho de 1960 o município é constituído do distrito-sede, e assim permanecia em 2007. Todo o território municipal responde, portanto, ao mesmo fórum. O que importa de mapa é o limite do município, porque é ele que decide a comarca de um fato ocorrido na divisa. A Lei estadual nº 336/1948, no Anexo nº 2, descreve esses limites: com o Estado de Goiás, da confluência dos rios Paranaíba e Dourados até a foz do córrego Pirapetinga; com Coromandel, do Paranaíba pelo córrego Pirapetinga, pelo rio Preto, pela serra da Anta e pelo pico do Ciríaco até o rio Douradinho e a sua foz no rio Dourado; e com Monte Carmelo, pelo rio Dourado até a confluência com o Paranaíba. Pela malha municipal do IBGE, os vizinhos mineiros de hoje são Coromandel, Monte Carmelo e Douradoquara; a Prefeitura acrescenta, do outro lado do Paranaíba, Ouvidor e Davinópolis, em Goiás. Monte Carmelo e Douradoquara não são desta comarca, um fato ocorrido do outro lado do rio Dourado é julgado em outro fórum, e um fato em território goiano, pela Justiça de Goiás.
- Tribunal juri
- O Tribunal do Júri que julga o homicídio ocorrido em Abadia dos Dourados é o da Comarca de Coromandel, reunido no Fórum José Ribeiro Pena, a 23 km. Não há vara privativa do Júri nem vara criminal exclusiva: as duas varas da comarca têm competência criminal no nome oficial"Cível, Criminal e de Execuções Penais" e "Cível, Criminal e da Infância e da Juventude", e nem o Guia Judiciário nem a página do PJe atribuem o Júri a uma delas. A resolução do Órgão Especial que distribui os feitos criminais entre as duas varas não foi localizada; por isso não se afirma aqui qual delas preside o julgamento de um caso concreto, isso se confere no número dos autos, não se deduz. O corpo de jurados é sorteado na comarca, isto é, entre moradores de Coromandel e de Abadia dos Dourados. Duas regras da LC 59/2001 fecham o desenho: o artigo 9º, § 3º, põe em cada comarca um Juiz de Direito, um Tribunal do Júri e os demais órgãos que a lei instituir; e o artigo 3º, § 1º, dá competência plena aos distritos judiciários "excetuadas as competências do Tribunal do Júri e de Execuções Penais"o Júri não desce abaixo da comarca. E há uma consequência já na fase de investigação: por ser crime doloso contra a vida, o inquérito de homicídio não vai para o juiz das garantias de Monte Carmelo, fica em Coromandel, com o juízo que depois presidirá o julgamento.
- Execução penal
- A regra é a da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG, e ela dá duas respostas que precisam ser ditas juntas. Pelo artigo 1º, a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo de execução "da comarca onde o condenado estiver recolhido". Pelo parágrafo único, estando o condenado solto, a execução tramita no juízo com competência para execuções penais "da comarca do endereço residencial". Para o abadiense as duas metades costumam apontar para o mesmo lugar: a relação oficial de unidades prisionais do Depen-MG não tem unidade com endereço em Abadia dos Dourados e traz, na comarca, o Presídio Sargento Jorge, na Rua Egídio Machado, 866, Centro, Coromandel. Quem é recolhido ali tem a execução na 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Coromandel (cel1secretaria@tjmg.jus.br), a única vara da comarca que traz execuções penais no nome; quem cumpre regime aberto, pena restritiva de direitos ou livramento condicional morando em Abadia dos Dourados também responde à comarca de Coromandel. Mas a recíproca vale, e é a informação de que a família mais precisa: a transferência para unidade de outra comarca faz a execução mudar de juízo. O artigo 3º da PC 344/2014 manda o juízo declinar da competência e remeter os autos "imediata e diretamente" à comarca de destino, com prazo de trinta dias para os incidentes já instruídos (artigo 4º); e a guia provisória é expedida logo após a sentença, sem esperar o trânsito em julgado (artigo 2º). Removido para o Presídio de Monte Carmelo, por exemplo, o preso passa a ter a execução na Comarca de Monte Carmelo. A pergunta certa, portanto, não é "qual é a comarca de Abadia dos Dourados", e sim "em que unidade ele está hoje". A execução penal em Minas tramita no SEEU, o sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça.
- Juiz das garantias
- Quem decide as medidas da fase de investigação contra um morador de Abadia dos Dourados, nos casos alcançados pelo rodízio, não é juiz de Coromandel: é juiz da Comarca de MONTE CARMELO. O rodízio do interior de Minas está em vigor desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, e a tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, que alterou o Anexo I da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025. Abadia dos Dourados não aparece na tabela, e não aparecer é o resultado correto: a escala é entre comarcas. As linhas que valem são as de Coromandel, na 5ª Região, e o desenho é o de par recíproco duplo, vara a vara, cruzando especialidades. A 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Coromandel é juiz das garantias da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Monte Carmelo, e a linha de Monte Carmelo devolve o mesmo par; a 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Coromandel é juiz das garantias da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Monte Carmelo, e a linha de Monte Carmelo também devolve esse par. Na prática, o inquérito distribuído à vara que executa penas em Coromandel tem como juiz das garantias o da vara que, em Monte Carmelo, cuida da infância, prisão em flagrante, preventiva, busca e apreensão, quebra de sigilo, arquivamento, homologação de acordo de não persecução penal e audiência de custódia, ainda que a secretaria que processa continue sendo a de Coromandel (artigo 7º, § 1º, da Resolução nº 1.109/2025). A função cessa com o oferecimento da denúncia. Ficam fora do rodízio, pelo artigo 3º da mesma resolução, os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares. Denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada (Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, artigo 3º). Monte Carmelo fica a 55 km de Coromandel pela tabela de substituição do Guia.
- Substituição comarca vaga
- Vagando uma vara de Coromandel, quem passa a responder por Abadia dos Dourados é o juiz da comarca seguinte na ordem oficial de substituição. O Guia publica duas tabelas. Na que diz quem substitui Coromandel: Monte Carmelo em 1º lugar, a 55 km; Patrocínio em 2º, a 76 km; e Estrela do Sul em 3º, a 88 km. Na inversa, a que diz quem Coromandel substitui: Patrocínio, em que Coromandel é a 1ª opção (76 km); Monte Carmelo, em que é a 2ª (55 km); e Estrela do Sul, em que é a 4ª (87 km). As duas ficam registradas como publicadas, com a diferença de um quilômetro na distância a Estrela do Sul (88 e 87 km). Aqui, e não em toda comarca, o par do juiz das garantias e a primeira substituta coincidem: é Monte Carmelo nas duas tabelas, mas uma tabela não se deduz da outra.
- Feriados forenses
- O bloco de feriados do Guia vale prazo. Para a Comarca de Coromandel, os feriados municipais registrados para 2026 são quatro: 4 e 5 de junho, 26 de julho e 15 de agosto. São os feriados da comarca, onde corre o prazo. A Prefeitura de Abadia dos Dourados publica, na sua página de história, um quadro próprio de feriados e datas comemorativas, 20 de janeiro (São Sebastião), 1º de junho (Festa do Peão), 1º de julho (Dia do Rio Dourados), 15 de agosto (Nossa Senhora da Abadia) e 27 de dezembro (aniversário da cidade), que não se confunde com o calendário forense. O 15 de agosto aparece nas duas listas. Abadia dos Dourados e Coromandel são DDD 34: o telefone do fórum é ligação local para o abadiense.