Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Vazante
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- primeira entrância (da Comarca de Vazante, que é a que julga Guarda-Mor)
- Instalação
- Guarda-Mor não tem fórum e não é sede de comarca. A prova vem do próprio Tribunal: perguntado pelo código da localidade Guarda-Mor, o Guia Judiciário do TJMG recusa a consulta e responde, na mesma mensagem, que "A Localidade Guarda-Mor não é uma Comarca" e que "A Localidade Guarda-Mor pertence à Comarca de Vazante". A consulta de municípios e distritos integrantes da Comarca de Vazante confirma pelo outro lado: lista Guarda-Mor, a 41 km do fórum e a 549 km da capital, ao lado da sede, Vazante, e do distrito vazantino de Claro de Minas, a 14 km. A Comarca de Vazante foi instalada em 19 de outubro de 1990, segundo o cabeçalho do Guia, e está na Lei Complementar estadual nº 59/2001 nos dois anexos que importam: no Anexo II, item 317, a comarca de Vazante é formada pelos municípios de Vazante e Guarda-Mor, e só por eles; no Anexo I, item I.2.III, Primeira Entrância, Primeira Parte, Vazante é o número 170, com um cargo de juiz (JPE-170). Guarda-Mor nunca teve comarca criada: não está entre as comarcas criadas e não instaladas da LC 59/2001 e não tem item próprio no Anexo II.
- Classificação
- Vazante é comarca de primeira entrância, e aqui a lei e o fato concordam. O artigo 8º da LC 59/2001, na redação do artigo 6º da Lei Complementar nº 105/2008, classifica como de primeira entrância a comarca com apenas uma vara instalada; o Guia Judiciário imprime "Entrancia: Primeira" no cabeçalho de Vazante e lista um único órgão jurisdicional, a Vara Única; e o Anexo I da mesma lei põe Vazante na primeira parte do item de primeira entrância com um só cargo. O cuidado de leitura é o de sempre em Minas: o Anexo I lista cargos, não varas, e a entrância se lê no Guia, aqui as três fontes convergem.
- Estrutura
- Tudo o que é Justiça Estadual para quem mora em Guarda-Mor está em um prédio só: o Fórum Prefeito Otávio Pereira Guimarães, na Avenida Sibipirunas, 155 (Quadra I), bairro Nossa Senhora de Fátima, em Vazante, CEP 38780-000, telefones (34) 3813-2266 e (34) 3813-3277, fax (34) 3813-1226. O Guia lista quatro blocos de órgãos e setores nesse endereço, e só um deles julga: a VARA ÚNICA, e-mail vze1secretaria@tjmg.jus.br, telefone da secretaria (34) 3813-1226. Os outros três são a Administração do Fórum e Direção do Foro (vzeadm@tjmg.jus.br), a Contadoria/Tesouraria, que responde também pela Distribuição de Feitos (vzecontadoria@tjmg.jus.br), e o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, o CEJUSC (cejusc.vze@tjmg.jus.br). Como a lista tem menos de dez blocos, não há página seguinte escondida, e o nome oficial do órgão, Vara Única, é o que prova que não existe segunda vara. A consequência para o morador de Guarda-Mor é direta: o mesmo juiz decide o divórcio, o inventário, a ação de alimentos, a medida protetiva, o processo criminal e a infância e juventude, preside o Tribunal do Júri e responde pela execução penal de quem cumpre pena solto na comarca. O Guia publica ainda os feriados municipais que suspendem o expediente do fórum em 2026 a 2 e 3 de maio, 4 e 5 de junho e 12 de dezembro, datas que contam para prazo.
- Juizado especial
- A consulta de Juizados Especiais do Guia volta vazia para a Comarca de Vazante: não há Juizado Especial instalado como unidade própria na comarca, e a causa de menor valor de quem mora em Guarda-Mor é recebida no mesmo fórum. O cabeçalho do Guia inscreve Vazante no Grupo Jurisdicional JESP de Paracatu, e é em Paracatu que o Guia lista a Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Paracatu, instalada em 5 de outubro de 2010, no Fórum Martinho Campos Sobrinho, Avenida Olegário Maciel, 193, Centro, 4º andar, sala 412, e-mail pturecursal@tjmg.jus.br, telefone do prédio (38) 3671-1761, ramal 126.
- Jurisdição
- A comarca é pequena e fácil de desenhar: dois municípios e um distrito. Na consulta de municípios e distritos integrantes, o Guia devolve Guarda-Mor a 41 km do fórum e a 549 km da capital; Vazante, a sede, a 522 km da capital; e Claro de Minas, distrito de Vazante, a 14 km do fórum e a 518 km da capital. A coluna de distritos de Guarda-Mor volta vazia, e a API de Localidades do IBGE confirma que o município tem um único distrito, o distrito-sede Guarda-Mor (código 312860005). Guarda-Mor é, portanto, o ponto mais distante do fórum em toda a comarca, 41 km contra 14 km de Claro de Minas, e a medida vale para o cálculo de deslocamento de testemunha, de réu solto e de parte. Se a Vara Única de Vazante vagar, a ordem oficial de substituição publicada no Guia é Presidente Olegário em 1º lugar (83 km), Patos de Minas em 2º (111 km), Carmo do Paranaíba em 3º (167 km) e Tiros em 4º (212 km). Na tabela inversa, Vazante é a 2ª substituta de Presidente Olegário (83 km), a 4ª de Patos de Minas (110 km) e de Tiros (211 km) e a 5ª de Carmo do Paranaíba (164 km), com a diferença de um a três quilômetros entre as duas tabelas registrada como publicada.
- Tribunal juri
- O homicídio, a tentativa de homicídio, o feminicídio, o infanticídio, o aborto e a instigação ao suicídio ocorridos em Guarda-Mor são julgados pelo Tribunal do Júri da Comarca de Vazante, reunido no Fórum Prefeito Otávio Pereira Guimarães, na Avenida Sibipirunas, 155, em Vazante, e presidido pelo juiz da Vara Única (vze1secretaria@tjmg.jus.br, (34) 3813-1226). Não há vara privativa do Júri na comarca: a Vara Única é o único órgão jurisdicional listado pelo Guia e acumula o Júri com o resto da competência. A regra está na LC 59/2001: o artigo 9º, § 3º, põe em cada comarca um Juiz de Direito e um Tribunal do Júri, e o artigo 3º, § 1º, na redação da Lei Complementar nº 174/2024, exclui o Júri e a execução penal da competência de distrito e subdistrito judiciário, o Júri nunca desce abaixo da comarca. Os jurados são sorteados entre moradores da comarca, isto é, de Vazante e de Guarda-Mor. E há um efeito que o réu de Guarda-Mor precisa conhecer desde o inquérito: como os crimes dolosos contra a vida estão excluídos do rodízio do juiz das garantias, o inquérito de homicídio não vai a Paracatu, fica na Vara Única de Vazante, com o mesmo juiz que depois pronuncia e preside o julgamento em plenário.
- Execução penal
- Em Minas a execução penal segue o corpo do preso, e a Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG dá duas respostas que precisam ser lidas juntas. Pelo artigo 1º, a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo de execução da comarca ONDE O CONDENADO ESTIVER RECOLHIDO. Pelo parágrafo único, estando o condenado solto, a execução tramita no juízo com competência para execuções penais da comarca do ENDEREÇO RESIDENCIAL. Para quem mora em Guarda-Mor isso se divide assim: quem cumpre regime aberto, pena restritiva de direitos, sursis ou livramento condicional morando no município responde à Vara Única de Vazante; quem está recolhido responde ao juízo da comarca da unidade em que está. E a relação de unidades prisionais do Depen-MG/Sejusp não registra unidade prisional nem em Guarda-Mor nem em Vazante, a busca literal pelos dois nomes no texto integral devolve zero ocorrência em linha de endereço. O preso de Guarda-Mor em regime fechado ou semiaberto, portanto, cumpre pena em outra comarca, e a execução vai com ele. A portaria não deixa margem: o juízo da condenação só expede a guia, logo após a sentença ou o acórdão e sem esperar o trânsito em julgado (artigo 2º); a cada transferência de unidade, o juízo declina da competência e remete os autos "imediata e diretamente" ao da nova comarca (artigo 3º), salvo os incidentes já instruídos, decididos antes da remessa no prazo de trinta dias (artigo 4º). A pergunta que a família precisa fazer, por isso, não é "qual é a comarca de Guarda-Mor", e sim "em que unidade ele está hoje". A execução penal em Minas tramita no SEEU, o Sistema Eletrônico de Execução Unificado do CNJ.
- Juiz das garantias
- Nos casos alcançados pelo rodízio, quem decide as medidas da fase de investigação contra morador de Guarda-Mor não é o juiz de Vazante: é o juízo de PARACATU. O juiz das garantias do interior mineiro não é vara, é substituição predefinida entre juízos, em vigor desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela Resolução nº 1.155/2026. A tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 (DJe de 15/6/2026, publicação em 16/6/2026), que alterou o Anexo I da Portaria Conjunta nº 1.709/2025. Guarda-Mor não tem linha própria, e não ter é o resultado certo: a escala é entre comarcas. Na 5ª Região, lida a coluna "JUIZ DAS GARANTIAS DE", a linha de Vazante (Vara Única) aponta "Vara Única de Paracatu", e a linha de Paracatu aponta "Vara Única de Vazante": par recíproco, de duas pontas, sem terceira comarca. Na prática, prisão em flagrante, preventiva, busca e apreensão, quebra de sigilo, produção antecipada de prova, arquivamento, homologação de acordo de não persecução penal e audiência de custódia de fato ocorrido em Guarda-Mor vão ao juízo de Paracatu, embora a secretaria que processa continue a da vara em que o procedimento foi distribuído (artigo 7º, § 1º, da Resolução nº 1.109/2025); e a função cessa com o oferecimento da denúncia. As exclusões do artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025 mudam tudo aqui: crime doloso contra a vida, violência doméstica, infração de menor potencial ofensivo e crime militar ficam fora do rodízio, o inquérito de homicídio e a medida protetiva de Guarda-Mor ficam na Vara Única de Vazante. Denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada (Portaria Conjunta nº 1.709/2025, artigo 3º).
- Ressalva portaria
- A portaria chama a contraparte de "Vara Única de Paracatu" e lhe dá primeira entrância. O Guia Judiciário mostra outra comarca: Paracatu é de SEGUNDA entrância, instalada em 21 de abril de 1892, com três varas no Fórum Martinho Campos Sobrinho, Avenida Olegário Maciel, 193, Centro, a Vara Criminal e da Infância e da Juventude (ptu1criminal@tjmg.jus.br), a 1ª Vara Cível (ptu1civel@tjmg.jus.br) e a 2ª Vara Cível (ptu2civel@tjmg.jus.br). Não existe "Vara Única" em Paracatu. A única vara com competência criminal no nome é a Vara Criminal e da Infância e da Juventude, mas a portaria não a nomeia, e qual das três varas paracatuenses exerce a função não está publicado. A entrância de Vazante não vem da portaria: vem do Guia e do Anexo I da LC 59/2001, que convergem em primeira.
- Código TJMG comarca
- 0710
- Código guia localidade
- No seletor do Guia Judiciário do TJMG, Guarda-Mor é a localidade MG_286 e a Comarca de Vazante é a MG_710, cujo cabeçalho imprime o código 0710. Guarda-Mor não tem código de comarca porque não é comarca.
- Município sede
- Vazante
- Email vara única
- vze1secretaria@tjmg.jus.br
- Email administração
- vzeadm@tjmg.jus.br
- Email cejusc
- cejusc.vze@tjmg.jus.br
- Email contadoria
- vzecontadoria@tjmg.jus.br
- Distância ao fórum
- Guarda-Mor está a 41 km do fórum de Vazante pela coluna de distâncias do Guia Judiciário. É a maior distância da comarca: o distrito de Claro de Minas, do município de Vazante, fica a 14 km. Para audiência marcada de manhã, quem mora na zona rural de Guarda-Mor soma a esses 41 km o trecho até a sede do próprio município, num território de mais de 2 mil km².
- Feriados locais
- O Guia Judiciário lista como feriados do fórum de Vazante em 2026 os dias 2 e 3 de maio, 4 e 5 de junho e 12 de dezembro. São feriados da sede da comarca e suspendem o expediente forense também para os processos de Guarda-Mor; quem conta prazo precisa incluí-los.
- Consulta oficial
- www8.tjmg.jus.br/servicos/gj/guia/primeira_insta