Cidade de MG

Guarda-Mor

Guarda-Mor tem 6.539 habitantes (Censo 2022) em 2.068,8 km² no Noroeste de Minas, na divisa com Goiás, com um único distrito, a sede, e não é sede de comarca: responde à Comarca de Vazante, de primeira entrância e vara única, cujo Fórum Prefeito Otávio Pereira Guimarães fica na Avenida Sibipirunas, 155, em Vazante, telefones (34) 3813-2266 e (34) 3813-3277, a 41 km da cidade. O Júri dos crimes dolosos contra a vida ocorridos no município é o da comarca, presidido pelo juiz da Vara Única (vze1secretaria@tjmg.jus.br), que também cuida da execução penal de quem cumpre pena solto; o preso vai para unidade de outra comarca, e a execução vai com ele (Portaria Conjunta nº 344/2014). O juiz das garantias é o de Paracatu, fora do Júri e da violência doméstica. Não há delegacia em Guarda-Mor — a de referência é a de Vazante —; a Justiça Federal e a do Trabalho ficam em Paracatu, mas a ação contra o INSS pode ser proposta no próprio fórum de Vazante, que conserva a competência federal delegada.

UF: MG
Porte: micro
População: 6.539 hab.

Para questões judiciais em Guarda-Mor (MG), o juízo competente é da Comarca de Vazante — é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94) — o atendimento do escritório é remoto e presencial.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Guarda-Mor/MG

Homicídio, feminicídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio — os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados — não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Guarda-Mor/MG, o julgamento é no Júri da Comarca de Vazante: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca — vara que o preside, fórum, jurisdição — está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa — mais do que a ampla defesa dos demais processos — e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242) atua em plenário do Júri em Minas Gerais — a partir de Guaxupé, no Sul de Minas, em qualquer comarca do estado. Minas tem uma tradição própria de plenário, a chamada escola mineira do Júri; é nessa tradição que o escritório trabalha.

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Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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Particularidades

História

O nome de Guarda-Mor é de repartição pública colonial. Segundo o verbete do IBGE, quando os bandeirantes tiravam ouro do córrego de Paracatu, um posto de guarda-mor fiscalizava o metal em trânsito, e o nome ficou; Saint-Hilaire cita a fazenda do Guarda-Mor ao descrever Paracatu. O arraial teria nascido em terras doadas a Santa Rita dos Impossíveis por Ilídio Pereira Guimarães, onde as famílias demarcavam lotes sem pagar, e o mesmo verbete fala em elevação a distrito em 1850 e em paróquia criada em 1871 e extinta em 1873. O histórico do verbete tem como fonte declarada uma enciclopédia colaborativa, e por isso vale como tradição registrada. O que tem prova em lei vem depois: a Lei estadual nº 2.764, de 30 de dezembro de 1962, criou o município de Guarda-Mor, item 287 do Anexo nº 1, só com o distrito-sede, e deixou Vazante — ao qual Guarda-Mor pertencia desde a emancipação vazantina, em 1953, segundo o verbete — com a sede e Claro de Minas. O mesmo diploma desenhou as divisas: Goiás, Paracatu, Vazante e Coromandel. A instalação veio em 1963. A Justiça não acompanhou a separação: a Comarca de Vazante, instalada em 19 de outubro de 1990, compõe-se até hoje de Vazante e Guarda-Mor.

Economia

Guarda-Mor é um município pequeno com PIB de cidade média, e a razão está na lavoura. O PIB saiu de R$ 339,2 milhões em 2017 para R$ 533,8 milhões em 2020, R$ 750,8 milhões em 2021 e R$ 918,6 milhões em 2022, recuando a R$ 889,9 milhões em 2023; por habitante, cerca de R$ 140,5 mil em 2022. O retrato por atividade de 2021, o último aberto por setor, dá à agropecuária R$ 521,5 milhões de valor adicionado — 71,9% do total —, contra R$ 124,4 milhões dos serviços privados, R$ 46,9 milhões da administração, educação e saúde públicas e R$ 32,4 milhões da indústria. A Produção Agrícola Municipal de 2023 soma R$ 1,07 bilhão: soja, 316,2 mil toneladas e R$ 817,0 milhões em 85 mil hectares; feijão, 29,2 mil toneladas e R$ 115,1 milhões; milho, R$ 63,8 milhões; sorgo, R$ 27,0 milhões; trigo, alho, café arábica e cebola completando a lista. Na pecuária, o leite — 27,5 milhões de litros, R$ 59,9 milhões, de 9.193 vacas ordenhadas — é quase toda a produção de origem animal. Para a advocacia, o mapa de contratos se lê daí: arrendamento e parceria rural, cédula de produto rural e custeio de safra, penhor agrícola, registro de imóvel rural no Registro de Imóveis de Vazante, trabalho rural e operação de máquinas com reclamação na Vara do Trabalho de Paracatu, e sucessão de propriedade rural de valor alto, com inventário na Vara Única de Vazante.

Panorama jurídico

O Júri vem primeiro porque é onde a distância mais pesa. O crime doloso contra a vida ocorrido em Guarda-Mor é julgado pelo Tribunal do Júri da Comarca de Vazante, no Fórum Prefeito Otávio Pereira Guimarães, a 41 km da cidade, com jurados sorteados entre os moradores de Vazante e de Guarda-Mor. Não há vara privativa do Júri: a Vara Única conduz o processo do inquérito ao plenário, e nem o juiz das garantias entra no caminho, porque o artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025 exclui essa matéria do rodízio. Nos demais crimes, as cautelares da investigação cabem ao juízo de Paracatu, pela Portaria Conjunta nº 1.818/2026. Na execução da pena, a Portaria Conjunta nº 344/2014 dá duas respostas: preso, a execução corre na comarca da unidade — e não há unidade prisional nem em Guarda-Mor nem em Vazante —; solto, na comarca da residência, que para o guarda-morense é Vazante. Fora do crime, o arranjo federal favorece o morador: Vazante conservou a competência federal delegada, e a ação contra o INSS pode ser proposta a 41 km, sem ir a Paracatu, onde ficam a Subseção Judiciária e a Vara do Trabalho. E há o cuidado da divisa: fato ocorrido em Paracatu ou em Coromandel é julgado lá, e do lado goiano, pela Justiça de Goiás.

Patrimônio

O patrimônio que o verbete do IBGE destaca é religioso e natural: a festa de Santa Rita de Cássia, padroeira, em julho, e as cachoeiras do Funil e da Usina. A própria origem do arraial é devocional — terras doadas à santa, com o nome antigo de Santa Rita dos Impossíveis. Tombamentos municipais, estaduais ou federais não foram conferidos em fonte oficial, e esta página não afirma nem nega proteção de bem específico.

Curiosidades

Em Guarda-Mor o valor de uma única safra passa do PIB: as lavouras renderam R$ 1,07 bilhão em 2023, quando o PIB do município foi de R$ 889,9 milhões — a primeira conta mede a colheita bruta, a segunda o valor adicionado, mas a imagem diz muito sobre um lugar de 6.539 moradores. Há mais vacas no curral de ordenha do que gente na cidade. E o nome, pela tradição registrada no IBGE, vem de um fiscal do ouro — o guarda-mor — num município que hoje vive de soja e feijão.

Educação e cidadania

A Prefeitura de Guarda-Mor atende na Rua Dr. Cândido Ulhoa, 250, Centro, de segunda a sexta, das 7h30 às 17h. A taxa de alfabetização das pessoas de 15 anos ou mais, 93,30% no Censo 2022, fica pouco abaixo da média mineira. No Judiciário, a conciliação e a mediação passam pelo Cejusc da Comarca de Vazante (cejusc.vze@tjmg.jus.br); na Justiça do Trabalho, o trabalhador pode reclamar sem advogado pela atermação virtual do TRT-3, com a Vara do Trabalho de Paracatu. Este site é de advocacia particular e não é canal oficial de nenhum tribunal, órgão público ou unidade prisional.

Segurança e fronteira

Guarda-Mor não tem delegacia — a busca oficial da PCMG responde que a cidade não possui delegacias — e o caso criminal começa na Delegacia de Polícia Civil de Vazante, na Rua João Vieira, 215, Centro, a 41 km. Em flagrante, o 190; sem urgência, a Delegacia Virtual. A cidade também não tem unidade prisional, e a comarca inteira não tem: o preso vai, conforme a vaga, a Paracatu, Coromandel, Presidente Olegário ou outra unidade da região, e o juiz da execução muda com a unidade. O Corpo de Bombeiros que cobre Guarda-Mor sai do pelotão de Paracatu. Quem não pode pagar advogado encontra outra lacuna: nenhuma das páginas de unidade da Defensoria Pública lidas inclui Guarda-Mor ou Vazante entre os municípios contemplados, o que obriga a família a perguntar no fórum. Na violência doméstica, a medida protetiva é decidida pela Vara Única de Vazante.

Dados do município

Gentílico: guarda-morense
Mesorregião: Noroeste de Minas
Microrregião: Paracatu
Região intermediária (IBGE): Patos de Minas
Área (km²): 2068.808
População (Censo 2022): 6.539
População (Censo 2010): 6.565
Densidade demográfica (hab/km²): 3.16
PIB per capita: R$ 140.486,16

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Impostos e dívidas com o Estado de Minas Gerais

IPVA atrasado, ITCD de herança ou doação, ICMS, taxas, dívida ativa na AGE-MG e protesto de CDA valem para Guarda-Mor como para qualquer cidade mineira — os guias mostram o caminho oficial e quando cabe defesa.

Impostos em Minas Gerais · IPVA atrasado · ITCD · dívida ativa

Órgãos e instituições — Guarda-Mor/MG

Justiça Estadual — Comarca

Nome: Comarca de Vazante
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Entrância: primeira entrância (da Comarca de Vazante, que é a que julga Guarda-Mor)
Instalação: Guarda-Mor não tem fórum e não é sede de comarca. A prova vem do próprio Tribunal: perguntado pelo código da localidade Guarda-Mor, o Guia Judiciário do TJMG recusa a consulta e responde, na mesma mensagem, que "A Localidade Guarda-Mor não é uma Comarca" e que "A Localidade Guarda-Mor pertence à Comarca de Vazante". A consulta de municípios e distritos integrantes da Comarca de Vazante confirma pelo outro lado: lista Guarda-Mor, a 41 km do fórum e a 549 km da capital, ao lado da sede, Vazante, e do distrito vazantino de Claro de Minas, a 14 km. A Comarca de Vazante foi instalada em 19 de outubro de 1990, segundo o cabeçalho do Guia, e está na Lei Complementar estadual nº 59/2001 nos dois anexos que importam: no Anexo II, item 317, a comarca de Vazante é formada pelos municípios de Vazante e Guarda-Mor, e só por eles; no Anexo I, item I.2.III, Primeira Entrância — Primeira Parte, Vazante é o número 170, com um cargo de juiz (JPE-170). Guarda-Mor nunca teve comarca criada: não está entre as comarcas criadas e não instaladas da LC 59/2001 e não tem item próprio no Anexo II.
Classificação: Vazante é comarca de primeira entrância, e aqui a lei e o fato concordam. O artigo 8º da LC 59/2001, na redação do artigo 6º da Lei Complementar nº 105/2008, classifica como de primeira entrância a comarca com apenas uma vara instalada; o Guia Judiciário imprime "Entrancia: Primeira" no cabeçalho de Vazante e lista um único órgão jurisdicional, a Vara Única; e o Anexo I da mesma lei põe Vazante na primeira parte do item de primeira entrância com um só cargo. O cuidado de leitura é o de sempre em Minas: o Anexo I lista cargos, não varas, e a entrância se lê no Guia — aqui as três fontes convergem.
Estrutura: Tudo o que é Justiça Estadual para quem mora em Guarda-Mor está em um prédio só: o Fórum Prefeito Otávio Pereira Guimarães, na Avenida Sibipirunas, 155 (Quadra I), bairro Nossa Senhora de Fátima, em Vazante, CEP 38780-000, telefones (34) 3813-2266 e (34) 3813-3277, fax (34) 3813-1226. O Guia lista quatro blocos de órgãos e setores nesse endereço, e só um deles julga: a VARA ÚNICA, e-mail vze1secretaria@tjmg.jus.br, telefone da secretaria (34) 3813-1226. Os outros três são a Administração do Fórum e Direção do Foro (vzeadm@tjmg.jus.br), a Contadoria/Tesouraria, que responde também pela Distribuição de Feitos (vzecontadoria@tjmg.jus.br), e o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, o CEJUSC (cejusc.vze@tjmg.jus.br). Como a lista tem menos de dez blocos, não há página seguinte escondida, e o nome oficial do órgão — Vara Única — é o que prova que não existe segunda vara. A consequência para o morador de Guarda-Mor é direta: o mesmo juiz decide o divórcio, o inventário, a ação de alimentos, a medida protetiva, o processo criminal e a infância e juventude, preside o Tribunal do Júri e responde pela execução penal de quem cumpre pena solto na comarca. O Guia publica ainda os feriados municipais que suspendem o expediente do fórum em 2026 — 2 e 3 de maio, 4 e 5 de junho e 12 de dezembro —, datas que contam para prazo.
Juizado especial: A consulta de Juizados Especiais do Guia volta vazia para a Comarca de Vazante: não há Juizado Especial instalado como unidade própria na comarca, e a causa de menor valor de quem mora em Guarda-Mor é recebida no mesmo fórum. O cabeçalho do Guia inscreve Vazante no Grupo Jurisdicional JESP de Paracatu, e é em Paracatu que o Guia lista a Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Paracatu, instalada em 5 de outubro de 2010, no Fórum Martinho Campos Sobrinho, Avenida Olegário Maciel, 193, Centro, 4º andar, sala 412, e-mail pturecursal@tjmg.jus.br, telefone do prédio (38) 3671-1761, ramal 126.
Jurisdição: A comarca é pequena e fácil de desenhar: dois municípios e um distrito. Na consulta de municípios e distritos integrantes, o Guia devolve Guarda-Mor a 41 km do fórum e a 549 km da capital; Vazante, a sede, a 522 km da capital; e Claro de Minas, distrito de Vazante, a 14 km do fórum e a 518 km da capital. A coluna de distritos de Guarda-Mor volta vazia, e a API de Localidades do IBGE confirma que o município tem um único distrito, o distrito-sede Guarda-Mor (código 312860005). Guarda-Mor é, portanto, o ponto mais distante do fórum em toda a comarca — 41 km contra 14 km de Claro de Minas —, e a medida vale para o cálculo de deslocamento de testemunha, de réu solto e de parte. Se a Vara Única de Vazante vagar, a ordem oficial de substituição publicada no Guia é Presidente Olegário em 1º lugar (83 km), Patos de Minas em 2º (111 km), Carmo do Paranaíba em 3º (167 km) e Tiros em 4º (212 km). Na tabela inversa, Vazante é a 2ª substituta de Presidente Olegário (83 km), a 4ª de Patos de Minas (110 km) e de Tiros (211 km) e a 5ª de Carmo do Paranaíba (164 km) — com a diferença de um a três quilômetros entre as duas tabelas registrada como publicada.
Tribunal juri: O homicídio, a tentativa de homicídio, o feminicídio, o infanticídio, o aborto e a instigação ao suicídio ocorridos em Guarda-Mor são julgados pelo Tribunal do Júri da Comarca de Vazante, reunido no Fórum Prefeito Otávio Pereira Guimarães, na Avenida Sibipirunas, 155, em Vazante, e presidido pelo juiz da Vara Única (vze1secretaria@tjmg.jus.br, (34) 3813-1226). Não há vara privativa do Júri na comarca: a Vara Única é o único órgão jurisdicional listado pelo Guia e acumula o Júri com o resto da competência. A regra está na LC 59/2001: o artigo 9º, § 3º, põe em cada comarca um Juiz de Direito e um Tribunal do Júri, e o artigo 3º, § 1º, na redação da Lei Complementar nº 174/2024, exclui o Júri e a execução penal da competência de distrito e subdistrito judiciário — o Júri nunca desce abaixo da comarca. Os jurados são sorteados entre moradores da comarca, isto é, de Vazante e de Guarda-Mor. E há um efeito que o réu de Guarda-Mor precisa conhecer desde o inquérito: como os crimes dolosos contra a vida estão excluídos do rodízio do juiz das garantias, o inquérito de homicídio não vai a Paracatu — fica na Vara Única de Vazante, com o mesmo juiz que depois pronuncia e preside o julgamento em plenário.
Execução penal: Em Minas a execução penal segue o corpo do preso, e a Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG dá duas respostas que precisam ser lidas juntas. Pelo artigo 1º, a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo de execução da comarca ONDE O CONDENADO ESTIVER RECOLHIDO. Pelo parágrafo único, estando o condenado solto, a execução tramita no juízo com competência para execuções penais da comarca do ENDEREÇO RESIDENCIAL. Para quem mora em Guarda-Mor isso se divide assim: quem cumpre regime aberto, pena restritiva de direitos, sursis ou livramento condicional morando no município responde à Vara Única de Vazante; quem está recolhido responde ao juízo da comarca da unidade em que está. E a relação de unidades prisionais do Depen-MG/Sejusp não registra unidade prisional nem em Guarda-Mor nem em Vazante — a busca literal pelos dois nomes no texto integral devolve zero ocorrência em linha de endereço. O preso de Guarda-Mor em regime fechado ou semiaberto, portanto, cumpre pena em outra comarca, e a execução vai com ele. A portaria não deixa margem: o juízo da condenação só expede a guia, logo após a sentença ou o acórdão e sem esperar o trânsito em julgado (artigo 2º); a cada transferência de unidade, o juízo declina da competência e remete os autos "imediata e diretamente" ao da nova comarca (artigo 3º), salvo os incidentes já instruídos, decididos antes da remessa no prazo de trinta dias (artigo 4º). A pergunta que a família precisa fazer, por isso, não é "qual é a comarca de Guarda-Mor", e sim "em que unidade ele está hoje". A execução penal em Minas tramita no SEEU, o Sistema Eletrônico de Execução Unificado do CNJ.
Juiz das garantias: Nos casos alcançados pelo rodízio, quem decide as medidas da fase de investigação contra morador de Guarda-Mor não é o juiz de Vazante: é o juízo de PARACATU. O juiz das garantias do interior mineiro não é vara — é substituição predefinida entre juízos, em vigor desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela Resolução nº 1.155/2026. A tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 (DJe de 15/6/2026, publicação em 16/6/2026), que alterou o Anexo I da Portaria Conjunta nº 1.709/2025. Guarda-Mor não tem linha própria, e não ter é o resultado certo: a escala é entre comarcas. Na 5ª Região, lida a coluna "JUIZ DAS GARANTIAS DE", a linha de Vazante (Vara Única) aponta "Vara Única de Paracatu", e a linha de Paracatu aponta "Vara Única de Vazante": par recíproco, de duas pontas, sem terceira comarca. Na prática, prisão em flagrante, preventiva, busca e apreensão, quebra de sigilo, produção antecipada de prova, arquivamento, homologação de acordo de não persecução penal e audiência de custódia de fato ocorrido em Guarda-Mor vão ao juízo de Paracatu, embora a secretaria que processa continue a da vara em que o procedimento foi distribuído (artigo 7º, § 1º, da Resolução nº 1.109/2025); e a função cessa com o oferecimento da denúncia. As exclusões do artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025 mudam tudo aqui: crime doloso contra a vida, violência doméstica, infração de menor potencial ofensivo e crime militar ficam fora do rodízio — o inquérito de homicídio e a medida protetiva de Guarda-Mor ficam na Vara Única de Vazante. Denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada (Portaria Conjunta nº 1.709/2025, artigo 3º).
Ressalva portaria: A portaria chama a contraparte de "Vara Única de Paracatu" e lhe dá primeira entrância. O Guia Judiciário mostra outra comarca: Paracatu é de SEGUNDA entrância, instalada em 21 de abril de 1892, com três varas no Fórum Martinho Campos Sobrinho, Avenida Olegário Maciel, 193, Centro — a Vara Criminal e da Infância e da Juventude (ptu1criminal@tjmg.jus.br), a 1ª Vara Cível (ptu1civel@tjmg.jus.br) e a 2ª Vara Cível (ptu2civel@tjmg.jus.br). Não existe "Vara Única" em Paracatu. A única vara com competência criminal no nome é a Vara Criminal e da Infância e da Juventude, mas a portaria não a nomeia, e qual das três varas paracatuenses exerce a função não está publicado. A entrância de Vazante não vem da portaria: vem do Guia e do Anexo I da LC 59/2001, que convergem em primeira.
Código TJMG comarca: 0710
Código guia localidade: No seletor do Guia Judiciário do TJMG, Guarda-Mor é a localidade MG_286 e a Comarca de Vazante é a MG_710, cujo cabeçalho imprime o código 0710. Guarda-Mor não tem código de comarca porque não é comarca.
Município sede: Vazante
Endereço: Fórum Prefeito Otávio Pereira Guimarães — Avenida Sibipirunas, 155 (Quadra I), Nossa Senhora de Fátima, Vazante - MG, CEP 38780-000
Telefone
Email vara única
Email administração
Email cejusc
Email contadoria
Distância ao fórum: Guarda-Mor está a 41 km do fórum de Vazante pela coluna de distâncias do Guia Judiciário. É a maior distância da comarca: o distrito de Claro de Minas, do município de Vazante, fica a 14 km. Para audiência marcada de manhã, quem mora na zona rural de Guarda-Mor soma a esses 41 km o trecho até a sede do próprio município, num território de mais de 2 mil km².
Feriados locais: O Guia Judiciário lista como feriados do fórum de Vazante em 2026 os dias 2 e 3 de maio, 4 e 5 de junho e 12 de dezembro. São feriados da sede da comarca e suspendem o expediente forense também para os processos de Guarda-Mor; quem conta prazo precisa incluí-los.
Consulta oficial: www8.tjmg.jus.br/servicos/gj/guia/primeira_insta

OAB — Subseção

Nome: Sala da OAB/MG no Fórum de Vazante
E-mail
Estrutura: A relação oficial de setores, unidades e subseções da OAB/MG dá a Vazante, sede da comarca de Guarda-Mor, uma sala da advocacia no próprio fórum, na Avenida Sibipirunas, 155, Nossa Senhora de Fátima, com o e-mail vazante@oabmg.org.br e funcionamento das 9h às 11h e das 12h às 18h. Em Paracatu, onde ficam a Justiça Federal e a do Trabalho que atendem Guarda-Mor, a mesma relação lista a sede, na Rua da Abadia, 94, Centro (paracatu@oabmg.org.br), e salas no fórum estadual, na Justiça do Trabalho, na Justiça Federal, na delegacia e no parlatório do presídio. Nenhuma linha da relação traz Guarda-Mor.

Serviços federais na fronteira

Justica federal: Subseção Judiciária de Paracatu (SJMG/TRF6), Rua Almir Alaor Porto Adjuto, 380, Jóquei Clube, Paracatu, CEP 38600-478, atendimento das 12h às 18h, (38) 3311-1330; competência federal delegada conservada no fórum de Vazante.
Justica trabalho: Vara do Trabalho de Paracatu (TRT-3, código 084), vt.paracatu@trt3.jus.br, (38) 98422-0400.
INSS: Sem agência em Guarda-Mor; agências em Paracatu (Rua Rubens Bittencourt, 305) e Coromandel (Rua Juvêncio Garcia, 100); agendamento pelo 135 ou pelo Meu INSS.

Estabelecimentos penais

Panorama: Não há unidade prisional registrada em Guarda-Mor nem em Vazante na relação do Depen-MG/Sejusp, lida no texto integral: zero ocorrência dos dois nomes em linha de endereço. As unidades mais próximas estão em comarcas vizinhas, e todas são possíveis destinos administrativos do preso de Guarda-Mor. Na 16ª Região Integrada de Segurança Pública: o Presídio de Paracatu (PRPRC), na Rua da Contagem, sem número, bairro Paracatuzinho, em Paracatu, telefones (38) 3671-2196 e (38) 3672-6218; o Presídio de João Pinheiro (PRJOP), na Rodovia MG-181, km 214, bairro Fazenda Alegre, telefones (38) 3561-6055 e (31) 2129-9401; o Presídio de Unaí (PRUNI), na Rua Buritis, sem número, Centro, telefones (38) 3676-9732 e (38) 3676-9412; a Penitenciária Agostinho de Oliveira Júnior (PAOJ), na Fazenda Macaúbas, zona rural de Unaí, telefones (38) 3676-5050 e (31) 2129-9427; e o Presídio de Buritis (PRBII), na Avenida Nossa Senhora da Pena, 765, bairro Israel Pinheiro, (38) 3662-1742. Na 10ª Região: o Presídio Presidente Olegário (PRPOL), na Rua Alfredo Batista, 207, bairro Aleixo Araújo, em Presidente Olegário, (34) 3811-2417 — na comarca que é a primeira substituta de Vazante —; o Presídio Sargento Jorge (PRSJ), na Rua Egídio Machado, 866, Centro, em Coromandel, município vizinho de Guarda-Mor, (34) 3841-0219; o Presídio Sebastião Satiro (PRSST), na Avenida Ouro Branco, 355, bairro Distrito Industrial II, em Patos de Minas, (34) 3822-5356; o Presídio de Monte Carmelo (PRMCR), na Avenida da Saudade, 380, Vila Dourada, (34) 3842-4048; a Penitenciária Deputado Expedito de Faria Tavares (PDEFT), na Estrada do Córrego Feio, km 4, zona rural de Patrocínio; e o Complexo Penitenciário Nossa Senhora do Carmo (CPNSC), na Avenida Santa Cruz, 2.150, em Carmo do Paranaíba, (34) 3851-3844.
Apac: O Depen não lista as APACs, que em Minas são outra porta de cumprimento de pena. A relação de APACs em funcionamento publicada pelo TJMG traz, na região, a APAC de Paracatu, masculina, telefone (38) 3672-4389, apacparacatu@fbac.com.br, e a APAC de Patos de Minas, masculina, (34) 99975-1995, apacpatosdeminas@fbac.com.br. A mesma relação não traz APAC em Vazante nem em Guarda-Mor.
Regime: O efeito jurídico da ausência de unidade na comarca é o da Portaria Conjunta nº 344/2014: recolhido o preso em qualquer dessas unidades, é o juízo da comarca da unidade que decide progressão, remição, livramento e saída temporária; e cada transferência muda o juízo. O preso de Guarda-Mor recolhido em Paracatu responde ao juízo de Paracatu; transferido a Coromandel, passa a responder ao de Coromandel. A unidade de destino não se deduz da distância — nenhum ato oficial localizado vincula a comarca de Vazante a uma unidade determinada.

Ministério Público Estadual

Estadual: Atua na comarca a Promotoria de Justiça Única de Vazante, telefone (34) 98425-1970 na lista oficial de telefones das Promotorias do Ministério Público de Minas Gerais. É ela que oferece a denúncia do crime ocorrido em Guarda-Mor, sustenta a acusação no plenário do Júri, fiscaliza a execução penal na Vara Única e atua na infância, na família e na defesa do patrimônio público do município. A mesma lista registra em Paracatu três Promotorias numeradas e um núcleo do GAECO, (38) 97400-8577, que não substitui a promotoria da comarca.
Onde levar representação: Notícia de crime e representação da vítima podem ser feitas na Delegacia de Vazante, pela Delegacia Virtual ou diretamente à Promotoria de Vazante pelos canais oficiais do MPMG. O endereço da promotoria não foi lido em fonte oficial e não é afirmado aqui.

Defensoria Pública Estadual

Estrutura: A Defensoria Pública de Minas Gerais não tem unidade que liste Guarda-Mor nem Vazante entre os municípios atendidos. O portal da DPMG publica 129 páginas de unidade, cada uma com o quadro "Municípios contemplados por esta unidade / comarca"; lidas todas, nenhuma traz Guarda-Mor ou Vazante (cinco páginas não devolveram o quadro: Arcos, Barroso, Ouro Fino, Pedro Leopoldo e Sacramento, todas de outras regiões do estado). As unidades mais próximas têm cobertura própria e não incluem o município: a de Paracatu, na Rua Roberto Wachsmuth, 10, 3º andar, Centro, telefone (34) 3195-0896, contempla só Paracatu; a de Coromandel, na Rua Laurentino Ricardo da Silveira, 245, Jardim Vitória, contempla Abadia dos Dourados e Coromandel; a de Patos de Minas, na Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1249, 3º andar, Sobradinho, contempla Lagoa Formosa, Patos de Minas, São Gonçalo do Abaeté e Varjão de Minas.
Ressalva: Abrangência de órgão não é jurisdição de comarca. A lista de municípios de uma unidade da Defensoria diz onde ela atende, e não a qual fórum o município responde: Guarda-Mor responde ao fórum de Vazante qualquer que seja a unidade da Defensoria.

Justiça Federal

Subseção: Subseção Judiciária de Paracatu
Tribunal: Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) — Seção Judiciária de Minas Gerais
Jurisdição: Guarda-Mor pertence à Subseção Judiciária de Paracatu, e não à de Patos de Minas, embora Patos de Minas seja a sede da sua região geográfica imediata. A tabela de jurisdições da Seção Judiciária de Minas Gerais põe na linha de Paracatu os municípios "Paracatu, Guarda-Mor, João Pinheiro, Vazante" e acrescenta, como novidade, Brasilândia de Minas; o Anexo II da Portaria Presi nº 170/2026 do TRF6 traz a mesma composição. Ação contra a União, a Caixa, o Ibama, a Receita Federal e o FGTS propostas por quem mora em Guarda-Mor correm em Paracatu. O asterisco ao lado de Guarda-Mor tem efeito prático: a legenda da tabela diz que ele marca a "Área de atuação dos Oficiais de Justiça da Subseção" — o oficial federal vai a Guarda-Mor, enquanto para as localidades não atendidas a comunicação se faz pelos Correios, com aviso de recebimento, ou por carta precatória à comarca estadual. Vazante, a sede da comarca, não tem o asterisco; Guarda-Mor tem.
Endereço subseção: A Subseção Judiciária de Paracatu funciona na Rua Almir Alaor Porto Adjuto, 380, bairro Jóquei Clube, Paracatu, CEP 38600-478, com atendimento das 12h às 18h. A página de varas da subseção publica a Vara Cível e JEF Adjunto de Paracatu, de especialidade cível com Juizado Especial Federal adjunto (01vara.ptu@trf6.jus.br), e a unidade de atendimento e o CEJUSC federal respondem pelo telefone (38) 3311-1330.
Competência delegada: A ação previdenciária é a exceção, e é a que mais importa numa cidade rural. O Anexo III da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3/2026, na redação da Portaria Presi nº 170/2026 do TRF6, divide as comarcas de cada subseção em duas colunas: as que TÊM competência federal delegada e as que DEIXARAM de tê-la. Na linha de Paracatu, lida pela grade da tabela, a coluna das que têm competência delegada traz um nome só — "Vazante." —, e a das que deixaram de possuí-la traz "Paracatu e João Pinheiro." Como a delegação é da comarca e alcança os municípios que a integram, o morador de Guarda-Mor pode propor a ação contra o INSS — aposentadoria por idade rural, benefício por incapacidade, salário-maternidade, benefício assistencial — na Vara Única de Vazante, a 41 km, na Justiça Estadual, com recurso ao TRF da 6ª Região, sem precisar ir a Paracatu. O critério é o do cabeçalho do próprio Anexo III: artigo 15, inciso III, e § 2º, da Lei nº 5.010/1966, na redação da Lei nº 13.876/2019, regulamentado pelas Resoluções CJF nº 603/2019 e nº 705/2021 — a delegação só existe para comarca a mais de 70 km da sede de vara federal, medidos em deslocamento real. O resultado é uma assimetria que confunde quem não lê as duas tabelas: para o oficial de justiça federal, Guarda-Mor está coberta por Paracatu; para a aposentadoria, Guarda-Mor pode ficar em Vazante.
Histórico: Minas Gerais saiu do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e passou a ser jurisdição exclusiva do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, criado pela Lei federal nº 14.226/2021.

Justiça do Trabalho

Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3)
Abrangência: A reclamação trabalhista de quem trabalha em Guarda-Mor vai à Vara do Trabalho de Paracatu. A relação de jurisdição da atermação virtual do TRT-3 lista, na entrada Paracatu, cinco municípios: Brasilândia de Minas, Guarda-Mor, João Pinheiro, Paracatu e Vazante, com o e-mail vt.paracatu@trt3.jus.br e o telefone (38) 98422-0400. A planilha oficial de códigos das varas do trabalho do TRT-3 dá à Vara do Trabalho de Paracatu o código 084.
Contexto: Os cinco municípios da Vara do Trabalho de Paracatu são exatamente os cinco da Subseção Judiciária Federal de Paracatu: fora da Justiça Estadual, o trabalhador rural, o operador de máquina e o empregado do comércio de Guarda-Mor litigam na mesma cidade. A vara atende por celular de prefixo 38, o mesmo dos telefones que a Prefeitura e o cadastro nacional de saúde publicam para Guarda-Mor; o fórum de Vazante atende em prefixo 34.

Justiça Eleitoral

Zona: 295ª Zona Eleitoral de Minas Gerais
Contexto: Na tabela de municípios da totalização oficial do Tribunal Superior Eleitoral para as eleições municipais de 2024, Guarda-Mor (código TSE 45713, IBGE 3128600) vota na 295ª Zona Eleitoral, a mesma de Vazante: a zona eleitoral acompanha a comarca. O endereço do cartório eleitoral não foi lido em fonte oficial. A certidão de quitação eleitoral e a de crimes eleitorais, emitidas no portal do TSE, são pedidas com frequência em execução penal e em concurso.

Segurança Pública

Panorama: Sem delegacia, sem presídio e sem fórum no município, um caso criminal de Guarda-Mor percorre três cidades. O inquérito começa na Delegacia de Polícia Civil de Vazante, a 41 km; as decisões cautelares da investigação, fora dos crimes dolosos contra a vida, da violência doméstica e das infrações de menor potencial ofensivo, cabem ao juízo de Paracatu, que exerce as garantias para Vazante; denúncia, instrução, Júri e execução de quem está solto correm na Vara Única de Vazante; e o preso vai para uma unidade de outra comarca — Paracatu, Coromandel ou Presidente Olegário, entre as mais próximas —, levando consigo o juízo da execução.
Atendimento mulher: A Central de Atendimento à Mulher, 180, funciona 24 horas. A medida protetiva de quem mora em Guarda-Mor pode ser pedida na Delegacia de Vazante, pela Delegacia Virtual ou diretamente no fórum, e é decidida pela Vara Única de Vazante: a violência doméstica está fora do rodízio do juiz das garantias pelo artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025, e por isso não vai a Paracatu.

Polícia Militar

Situação: Emergência policial pelo 190, 24 horas. A companhia e o destacamento da Polícia Militar responsáveis por Guarda-Mor não foram confirmados em fonte oficial aberta e não são nomeados aqui. O boletim de ocorrência lavrado pela PM no município segue para a Delegacia de Vazante.
Emergência: 190, atendimento 24 horas

Polícia Civil

Estrutura: A Polícia Civil de Minas Gerais responde com negativa expressa: consultada pelo município de Guarda-Mor, a base de unidades do portal da PCMG devolve "Esta cidade não possui delegacias da PCMG". A delegacia da comarca é a Delegacia de Polícia Civil de Vazante, na Rua João Vieira, 215, Centro, Vazante, CEP 38780-000, telefone (34) 3813-3446, e-mail cartorio.vazante@pc.mg.gov.br, com expediente de segunda a sexta, das 8h às 12h e das 14h às 18h.
Delegacia virtual: delegaciavirtual.sids.mg.gov.br

Corpo de Bombeiros

Situação: Emergência pelo 193. Guarda-Mor está na área de atuação do 2º Pelotão BM de Paracatu, da 2ª Companhia BM de Unaí, no 12º Batalhão de Bombeiros Militar (2º COB/16ª RISP), na Rua Bento Pereira Mundim, 30, Amoreiras 2, Paracatu, CEP 38607-138, telefone (38) 3671-1455 — a mesma área que cobre Paracatu e Vazante. A página do batalhão lista ainda a Brigada Municipal de Vazante, na Avenida Afrânio Alves Rosa, 275, Jardim Vitória, telefone (34) 3813-7038.
Emergência: 193

INSS

Agências: Não há agência do INSS em Guarda-Mor nem em Vazante na relação oficial de unidades publicada pelo INSS em agosto de 2026. Na região estão a Agência de Paracatu, na Rua Rubens Bittencourt, 305, Centro, CEP 38600-154, e-mail aps11029060@inss.gov.br, atendimento das 8h às 14h, e a de Coromandel, município vizinho, na Rua Juvêncio Garcia, 100, Sagrada Família, CEP 38550-106, e-mail aps11029070@inss.gov.br, atendimento das 7h às 11h. O atendimento é agendado pelo 135 ou pelo Meu INSS.
Contexto: Negado o benefício, o morador de Guarda-Mor tem duas portas: a Vara Única de Vazante, que conserva a competência federal delegada pelo Anexo III da Portaria Presi nº 170/2026 do TRF6, ou a Subseção Judiciária de Paracatu. A agência administrativa fica fora da comarca, mas a ação judicial pode ficar nela.

DETRAN

Contexto: O posto do Detran-MG que atende Guarda-Mor não foi confirmado em fonte oficial aberta. Habilitação e veículo podem ser agendados no portal do Detran-MG e no aplicativo MG App. A suspensão ou cassação da habilitação se discute administrativamente no Detran-MG e, na Justiça, na Vara Única de Vazante, que também julga o crime de trânsito ocorrido em Guarda-Mor.

Prefeitura Municipal

Nome: Prefeitura Municipal de Guarda-Mor
Endereço: Rua Dr. Cândido Ulhoa, 250, Centro, Guarda-Mor - MG, CEP 38570-000
Telefone
Horário: Segunda a sexta-feira, das 7h30 às 17h
Site: www.guardamor.mg.gov.br
Contexto: A Prefeitura publica no rodapé do portal oficial o endereço da sede, na Rua Dr. Cândido Ulhoa, 250, Centro, o telefone (38) 3365-1918, um e-mail de provedor comercial e o atendimento de segunda a sexta, das 7h30 às 17h. O prefixo 38 é o mesmo dos telefones municipais de saúde no cadastro do Ministério da Saúde. É na sede da Prefeitura que se pede certidão de tributos municipais, documento que costuma instruir inventário e venda de imóvel urbano.

Cartórios

Estrutura: Guarda-Mor tem uma serventia extrajudicial, e o Guia Judiciário a publica na consulta de Serviços Notariais e Registros da Comarca de Vazante, no bloco próprio de Guarda-Mor: o Registro Civil com Atribuição Notarial de Guarda-Mor, na Rua Goiás, 202, Centro, CEP 38570-000, telefone publicado pelo Guia (34) 3673-1116. É ali que se registram nascimento, casamento e óbito de quem mora no município, e é ali que se lavram os atos notariais que a atribuição permite. O que Guarda-Mor não tem vai a Vazante, onde o Guia lista quatro serventias, todas com CEP 38780-000: o Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas, na Rua João Vieira, 542, sala 01, Centro, telefone (34) 3813-1142, fax (34) 3813-0861; o Tabelionato de Protesto de Títulos, na Rua Alves Rosa, 340, Centro, (34) 3813-2117; o 1º Tabelionato de Notas, na Avenida Paracatu, 625, sala 2, Centro, (34) 3813-2263, fax (34) 3813-1216; e o 2º Tabelionato de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais, na Rua João Vieira, 608, Jardim Regina, (34) 3813-0130.

Saúde Pública

Panorama: O Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde lista 22 estabelecimentos em Guarda-Mor, e um deles é hospital geral: o Hospital Municipal Dona Rosalina Flausina de Souza, na Rua Sete Lagoas, 486, bairro JK, telefone (38) 3673-1405, com atendimento contínuo de 24 horas, inclusive sábados, domingos e feriados. A atenção básica tem três unidades de saúde da família: Francisco Pereira da Silva, na Vila Santo Antônio, (38) 3673-1219; José Marcílio da Silveira, na Rua Governador Valadares, 955, JK, (38) 3673-1235; e Idelfonso Ferreira de Paula, no bairro dos Vinháticos, (38) 3673-1125. Completam a rede pública o Centro de Especialidades, na Rua Frei Cecílio, 1226, Centro, (38) 3673-1417, a Clínica Municipal de Fisioterapia, a Academia da Saúde, uma unidade móvel médico-odontológica e as vigilâncias sanitária e epidemiológica, na Rua Goiás, (38) 3673-1139. A APAE de Guarda-Mor, na Rua H, 220, Atalaia, também está no cadastro.
Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde — Rua Goiás, 1126, JK, (38) 3673-1331.
Hospitais da região: Ter hospital geral 24 horas no próprio município muda a rotina de prova em processo criminal: o boletim de atendimento e o prontuário da vítima de agressão ou de acidente de trânsito ocorrido em Guarda-Mor normalmente estão no Hospital Municipal Dona Rosalina Flausina de Souza, e é a ele que se dirige o pedido de cópia ou o ofício do juízo. O hospital de referência para média e alta complexidade no plano de regionalização da Secretaria de Estado de Saúde não foi lido e não é afirmado aqui.

Educação Pública

Panorama: O Censo 2022 do IBGE mede em Guarda-Mor taxa de alfabetização de 93,30% entre as pessoas de 15 anos ou mais, pouco abaixo dos 94,15% de Minas Gerais. Quem precisa de histórico escolar para processo — pedido de salário-maternidade rural, comprovação de residência, curatela — o solicita na escola ou na Secretaria Municipal de Educação.

Cidadania

Assistência social: O endereço do CRAS e o do Conselho Tutelar de Guarda-Mor não foram lidos em fonte oficial e não são afirmados aqui. O cadastro do Ministério da Saúde registra a APAE de Guarda-Mor, na Rua H, 220, bairro Atalaia.
Conselho tutelar: Em urgência envolvendo criança ou adolescente, o Disque 100 e a Polícia Militar (190) acionam a rede de proteção; a medida judicial é da Vara Única de Vazante, que acumula a infância e a juventude.

Emergências

Pm: 190
Samu: 192
Bombeiros: 193
Policia civil: 197
Defesa civil: 199
Central mulher: 180
Disque denuncia: 181
Contexto: Guarda-Mor usa os números nacionais: Polícia Militar 190, SAMU 192, Corpo de Bombeiros 193, Polícia Civil 197, Defesa Civil 199, Disque-Denúncia 181, Central de Atendimento à Mulher 180 e Disque Direitos Humanos 100. Para urgência médica no município, a porta 24 horas no cadastro do Ministério da Saúde é o Hospital Municipal Dona Rosalina Flausina de Souza, na Rua Sete Lagoas, 486, (38) 3673-1405.

Violência contra a mulher — Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional — CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta — não precisa de prefixo.

Proteção à vida — apoio especializado

Emergências imediatas

Utilidade pública