Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Presidente Olegário
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- primeira entrância
- Código TJMG comarca
- 0534
- Código guia localidade
- No seletor do Guia Judiciário do TJMG, Lagamar é a localidade MG_371 e a Comarca de Presidente Olegário é a MG_534, cujo cabeçalho imprime o código 0534. Lagamar não tem código de comarca porque não é comarca.
- Município sede
- Presidente Olegário
- Situação do município
- Lagamar não é sede de comarca, e quem diz isso é o próprio tribunal. Consultado o Guia Judiciário do TJMG com o código da localidade (MG_371), o sistema recusa a pesquisa e responde, com as duas pontas na mesma frase: "A Localidade Lagamar não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta. A Localidade Lagamar pertence à Comarca de Presidente Olegário." A consulta feita do outro lado confirma: a relação de municípios e distritos integrantes da Comarca de Presidente Olegário (MG_534), com a sede marcada como "Presidente Olegário(Comarca)", traz Lagamar a 55 km do fórum e o distrito de São Brás de Minas a 79 km. A lei fecha a terceira ponta: o Anexo II da Lei Complementar estadual nº 59/2001, no texto atualizado publicado pela Assembleia, compõe o item 250 com Presidente Olegário, Lagamar e Lagoa Grande. Lagamar não está entre as comarcas criadas e ainda não instaladas do Anexo I: é município comum, sem comarca própria em lei.
- Instalação
- A Comarca de Presidente Olegário funciona desde 25 de setembro de 1955, data de instalação que o Guia Judiciário imprime no cabeçalho da consulta MG_534. Lagamar já estava sob ela antes de ser município: foi distrito de Presidente Olegário desde o Decreto-Lei estadual nº 148, de 17 de dezembro de 1938, e só se emancipou pela Lei estadual nº 2.764, de 30 de dezembro de 1962, que o pôs no item 372 do seu quadro de municípios, desmembrado de Presidente Olegário e constituído apenas do distrito-sede. A autonomia política não trouxe fórum: o novo município continuou na comarca de origem, e segue nela mais de sessenta anos depois.
- Classificação
- Primeira entrância, lida no cabeçalho do Guia ("Entrancia: Primeira"). A LC nº 59/2001 põe Presidente Olegário no item I.2.III do Anexo I, número 137, com um cargo de Juiz de Direito (JPE-137); o Anexo I relaciona cargos, não varas. O critério legal, art. 8º da LC nº 59/2001, na redação do art. 6º da LC nº 105/2008, reserva a primeira entrância à comarca com uma única vara instalada, e o Guia concorda: a consulta do fórum mostra uma só unidade judiciária, e a segunda página da mesma consulta não acrescenta nenhuma.
- Estrutura
- O serviço judicial inteiro está concentrado numa vara. A Vara Única (sigla V.única, e-mail pee1secretaria@tjmg.jus.br, telefone e fax da secretaria (34) 3811-1236) funciona no Fórum Deiro Eunápio Borges, na Praça da Bandeira, 10, Centro, Presidente Olegário, CEP 38750-000, telefone do prédio (34) 3811-0142, e reúne cível, família, criminal, infância e juventude, Tribunal do Júri e execução penal. No mesmo endereço o Guia relaciona a Administração do Fórum (pee.adm@tjmg.jus.br), a Direção do Foro, a Distribuição de Feitos, a Contadoria/Tesouraria (peecontadoria@tjmg.jus.br) e o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, o Cejusc (cejusc.pee@tjmg.jus.br). O único posto do tribunal fora da sede é a Sala do Fórum/CEJUSC Digital, Unidade Lagoa Grande (pee.forumdigital@tjmg.jus.br), no município vizinho; o Guia não relaciona sala desse tipo em Lagamar. Também não aparecem no fórum sala do Ministério Público, cartório eleitoral ou sala da OAB.
- Email vara única
- pee1secretaria@tjmg.jus.br
- Email administração
- pee.adm@tjmg.jus.br
- Email cejusc
- cejusc.pee@tjmg.jus.br
- Email contadoria
- peecontadoria@tjmg.jus.br
- Sala do fórum digital
- A única Sala do Fórum/CEJUSC Digital da comarca fica em Lagoa Grande: Avenida Antônio Mariano de Castro Filho, 20, Centro, CEP 38755-000; pee.forumdigital@tjmg.jus.br
- Distância ao fórum
- 55 km da cidade ao fórum e 79 km do distrito de São Brás de Minas ao fórum, pela coluna "Distância Comarca" do Guia Judiciário. São Brás de Minas é o ponto habitado mais distante da sede em toda a comarca, um quilômetro além de Lagoa Grande, que o Guia põe a 78 km.
- Abrangência
- A comarca soma três municípios e quatro distritos além das sedes municipais. Presidente Olegário, sede, a 423 km da capital, com os distritos de Santiago de Minas (27 km do fórum), Galena (41 km) e Ponte Firme (53 km); Lagamar (55 km), com o distrito de São Brás de Minas (79 km); e Lagoa Grande (78 km).
- Juizado especial
- A consulta de Juizados Especiais do Guia para a Comarca de Presidente Olegário responde "Sua consulta não retornou nenhum resultado", e o cabeçalho do fórum indica "Grupo Jurisdicional JESP: Patos de Minas". Não há juizado especial instalado na comarca; o balcão exato que recebe a causa de menor valor de quem mora em Lagamar deve ser confirmado na Secretaria da Vara Única.
- Substituição comarca vaga
- Se o cargo de juiz da comarca estiver vago, o Guia fixa a ordem de substituição: Patos de Minas (1ª, a 30 km), Vazante (2ª, 83 km), Rio Paranaíba (3ª, 125 km) e São Gotardo (4ª, 141 km). No sentido inverso, o juiz de Presidente Olegário substitui em primeiro lugar Patos de Minas e Vazante, em quarto São Gotardo (140 km, pela mesma tabela) e em quinto Rio Paranaíba (126 km).
- Feriados locais
- Para 2026 o Guia registra como feriados municipais da comarca 1º de janeiro, 22 de maio, 4 e 5 de junho e 15 de agosto. São os dias sem expediente no fórum de Presidente Olegário, e por isso contam para os prazos dos processos de quem mora em Lagamar. O aniversário de Lagamar, 3 de março, não está nessa lista.
- Tribunal juri
- O homicídio consumado ou tentado, o feminicídio, o infanticídio, o aborto e o induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio ocorridos em Lagamar ou em São Brás de Minas vão a plenário no Tribunal do Júri da Comarca de Presidente Olegário, no Fórum Deiro Eunápio Borges, Praça da Bandeira, 10, a 55 km da cidade. A comarca não tem vara privativa do Júri: é a Vara Única (pee1secretaria@tjmg.jus.br) que recebe a denúncia, instrui, pronuncia e preside a sessão, acumulando o Júri com o restante da matéria. A LC nº 59/2001 põe um Tribunal do Júri em cada comarca (art. 9º, § 3º) e impede que o Júri desça ao nível de distrito judiciário (art. 3º, § 1º, na redação da LC nº 174/2024). Os sete jurados do Conselho de Sentença são sorteados entre os alistados da comarca inteira, o que inclui moradores de Lagamar.
- Execução penal
- A execução penal em Minas acompanha o lugar onde o condenado está, e a Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG diz isso em duas regras que andam juntas. Preso: a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo da execução da comarca onde ele estiver recolhido (art. 1º). Solto, regime aberto, pena alternativa, sursis, livramento condicional: tramita no juízo com competência de execução da comarca do endereço residencial (parágrafo único). Para o lagamarense solto, a resposta é sempre a Vara Única de Presidente Olegário. Para o preso, depende da unidade: no Presídio Presidente Olegário, a execução fica na mesma Vara Única; em unidade de outra comarca, vai para o juízo de lá, e a cada transferência os autos seguem "imediata e diretamente" para o novo juízo (art. 3º), que passa a decidir progressão, remição e livramento. A guia provisória sai logo depois da sentença ou do acórdão, sem esperar o trânsito em julgado (art. 2º).
- Juiz das garantias
- O juiz das garantias vigora no interior mineiro desde 25 de agosto de 2025, pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 (alterada pela Resolução nº 1.155/2026), em rodízio entre comarcas. A tabela em vigor é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, cuja coluna "Juiz das Garantias de" põe, na 5ª Região, a Vara Única de Tiros como juiz das garantias da Vara Única de Presidente Olegário. O desenho é uma cadeia de três, sem troca direta: Presidente Olegário serve de garantias a Rio Paranaíba, e Rio Paranaíba a Tiros. Na prática, em inquérito sobre fato ocorrido em Lagamar, prisão preventiva, busca e apreensão, quebra de sigilo e audiência de custódia da fase investigatória são decididas pelo juiz de Tiros, enquanto o expediente continua na secretaria da Vara Única de Presidente Olegário (art. 7º, § 1º, da Resolução nº 1.109/2025). Com o oferecimento da denúncia, a função se encerra.
- Exclusao do juri
- O rodízio não alcança o homicídio. O art. 3º da Resolução nº 1.109/2025 exclui do juiz das garantias os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica e familiar, as infrações de menor potencial ofensivo, os crimes militares e a competência originária dos tribunais. Por isso o inquérito de crime doloso contra a vida ocorrido em Lagamar não passa por Tiros: fica, do início ao plenário, com o juízo do Júri de Presidente Olegário. Denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada pelo instituto (Portaria Conjunta nº 1.709/2025, art. 3º).
- Ressalva endereços
- Lagamar não tem vara, juizado, sala do fórum digital nem juiz das garantias próprios. Os endereços e e-mails judiciais desta página são da Comarca de Presidente Olegário, salvo a sala digital, que fica em Lagoa Grande, e o juiz das garantias, que é o da Comarca de Tiros.
- Consulta oficial
- www8.tjmg.jus.br/servicos/gj/guia/primeira_insta