Cidade de MG

Lagamar

Lagamar tem 6.631 habitantes (Censo 2022) em 1.474,6 km² no Noroeste de Minas, com dois distritos — a sede e São Brás de Minas — e não é sede de comarca: responde à Comarca de Presidente Olegário, de primeira entrância e vara única, cujo Fórum Deiro Eunápio Borges fica na Praça da Bandeira, 10, Centro, telefone (34) 3811-0142, a 55 km da cidade e a 79 km do distrito. O Júri dos crimes dolosos contra a vida ocorridos no município é o da comarca, presidido pelo juiz da Vara Única (pee1secretaria@tjmg.jus.br), que também cuida da execução penal de quem está solto e de quem está no Presídio Presidente Olegário (Portaria Conjunta nº 344/2014). O juiz das garantias é o da Vara Única de Tiros, fora do Júri e da violência doméstica. Não há delegacia em Lagamar — a de referência é a de Presidente Olegário —, e a Justiça Federal e a do Trabalho ficam em Patos de Minas, sem competência federal delegada no fórum estadual.

UF
MG
Porte
micro
População
6.631 hab.

Para questões judiciais em Lagamar (MG), o juízo competente é da Comarca de Presidente Olegário — é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94) — o atendimento do escritório é remoto e presencial.

Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa em Minas Gerais — o passo a passo com os canais oficiais do estado.

Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Lagamar/MG

Homicídio, feminicídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio — os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados — não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Lagamar/MG, o julgamento é no Júri da Comarca de Presidente Olegário: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca — vara que o preside, fórum, jurisdição — está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa — mais do que a ampla defesa dos demais processos — e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242) atua em plenário do Júri em Minas Gerais — a partir de Guaxupé, no Sul de Minas, em qualquer comarca do estado. Minas tem uma tradição própria de plenário, a chamada escola mineira do Júri; é nessa tradição que o escritório trabalha.

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Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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Particularidades

História

A história que a Prefeitura conta, e que o IBGE reproduz, começa numa fazenda. Em 1931 viviam na região Sebastião da Costa Mattos e Flausina Pacheco, donos da fazenda Carrapato, à beira do córrego de mesmo nome, que servia de pouso a boiadeiros e viajantes; as famílias Fernandes Caixeta e Costa Mattos ocupavam as terras em volta. Por volta de 1938 chegou Porfírio Rodrigues Rosa, com o propósito de abrir uma estrada entre o povoado de São Pedro da Ponte Firme, então de Presidente Olegário, e Vazante, para facilitar a romaria dos devotos de Nossa Senhora da Lapa ao santuário vazantino. Segundo a mesma narrativa, o plano era maior: fundar uma cidade. A casa dele foi a primeira do povoado. No papel, o lugar nasceu distrito de Presidente Olegário pelo Decreto-Lei estadual nº 148, de 17 de dezembro de 1938, a lei de divisão territorial do Estado, e assim aparece nos quadros de 1950 e de 1960. A emancipação veio com a Lei estadual nº 2.764, de 30 de dezembro de 1962, a grande lei de criação de municípios daquele ano, que pôs Lagamar no item 372, desmembrado de Presidente Olegário, só com o distrito-sede. São Brás de Minas surge como segundo distrito na divisão territorial de 2003, segundo o verbete do IBGE. A ligação judiciária nunca mudou: a Comarca de Presidente Olegário, instalada em 1955, já julgava o distrito antes da emancipação, e continua julgando o município.

Economia

Lagamar vive do campo, e as séries do IBGE mostram isso com números. O PIB municipal foi de R$ 265,4 milhões em 2023, depois de R$ 249,9 milhões em 2022 e R$ 242,5 milhões em 2021; por habitante, R$ 37.687 em 2022 e R$ 40.025 em 2023. O retrato por atividade de 2021, o último aberto por setor, dá à agropecuária R$ 117,1 milhões de valor adicionado — pouco mais da metade do total —, contra R$ 54,5 milhões dos serviços privados, R$ 38,5 milhões da administração, educação e saúde públicas e R$ 22,1 milhões da indústria. O leite lidera: 38,1 milhões de litros em 2023, de 11.260 vacas ordenhadas, valendo R$ 81,5 milhões, 98% de toda a produção de origem animal; o rebanho bovino somava 67.461 cabeças, e o de suínos, 6.286. Nas lavouras, a Produção Agrícola Municipal de 2023 soma R$ 79,9 milhões em 9.253 hectares colhidos: soja (R$ 32,3 milhões, 3.500 ha), milho (R$ 27,0 milhões, 4.500 ha), café arábica (R$ 12,0 milhões, 410 ha), feijão (R$ 7,2 milhões, 800 ha) e tomate (R$ 1,1 milhão, 30 ha). Um dado fora da curva: em 2017 o PIB saltou a R$ 262,6 milhões, com R$ 109,8 milhões de valor adicionado industrial, e voltou a R$ 167,0 milhões no ano seguinte — a série registra o salto sem dizer a causa. Para a advocacia, o mapa de contratos se lê daí: venda de leite a laticínio, arrendamento e parceria rural, custeio de safra de soja e milho, trabalho rural com reclamação em Patos de Minas, sucessão de propriedade rural e registro de imóvel em Presidente Olegário.

Panorama jurídico

O Júri vem primeiro porque é onde a distância mais pesa. O crime doloso contra a vida ocorrido em Lagamar ou em São Brás de Minas é julgado pelo Tribunal do Júri da Comarca de Presidente Olegário, no Fórum Deiro Eunápio Borges, a 55 km da cidade e a 79 km do distrito, com jurados sorteados entre os eleitores da comarca. Não há vara privativa do Júri: a Vara Única conduz o processo do inquérito ao plenário, e nem o juiz das garantias entra no caminho, porque o art. 3º da Resolução nº 1.109/2025 exclui essa matéria do rodízio. Nos demais crimes, as cautelares da investigação cabem ao juiz da Vara Única de Tiros, pela Portaria Conjunta nº 1.818/2026. Na execução da pena, a Portaria Conjunta nº 344/2014 dá duas respostas que precisam ser lidas juntas: preso, a execução corre na comarca da unidade; solto, na comarca da residência, que para o lagamarense é Presidente Olegário. Fora do crime, a mudança de 2026 é federal: a comarca perdeu a competência delegada, e a ação contra o INSS vai à Subseção Judiciária de Patos de Minas, como a reclamação trabalhista vai à Vara do Trabalho de Patos de Minas. E há o cuidado da divisa: Vazante, Coromandel e Patos de Minas, vizinhos de Lagamar, têm fóruns próprios, e o fato ocorrido do lado de lá é julgado lá.

Patrimônio

O patrimônio que o próprio município destaca é festivo e religioso. A Prefeitura trata as Folias de Reis como o símbolo de maior peso local, com as companhias saindo de fim de dezembro ao começo de janeiro e a festa em 6 de janeiro, e publica um calendário que inclui a Festa do Arroz em São Brás de Minas, em maio, a Festa de São Brás, em 24 de junho, a Festa do Estudante em Retiro da Roça, em agosto, a Festa do Fazendeiro na primeira semana de setembro e o Natal de Luz. A própria origem da cidade é devocional: a estrada que Porfírio Rodrigues Rosa abriu servia aos romeiros de Nossa Senhora da Lapa a caminho de Vazante. O portal municipal mantém uma seção de patrimônio protegido, dividida em tombamento, registro e inventário, com os documentos em arquivos anexos; os bens nela listados não foram conferidos um a um, e esta página não afirma nem nega tombamento específico.

Curiosidades

Em Lagamar há mais vacas no curral de ordenha do que gente na cidade: 11.260 vacas ordenhadas em 2023 contra 6.631 moradores no Censo 2022, e um rebanho bovino dez vezes maior que a população. O nome, pela tradição local, viria de uma lagoa de água salgada — um "mar" no sertão mineiro. E há uma curiosidade de mapa judiciário: o distrito de São Brás de Minas está a 79 km do fórum, a maior distância de toda a comarca, e a 562 km de Belo Horizonte pela tabela do Guia Judiciário — 80 km a mais que a sede do próprio município.

Educação e cidadania

Os canais de cidadania de Lagamar estão no portal lagamar.mg.gov.br: Transparência, Diário Oficial, Legislação Municipal, Ouvidoria, e-SIC, Conselhos Municipais e Concursos. A Prefeitura atende na Praça Magalhães Pinto, 68, das 8h às 16h. A taxa de alfabetização das pessoas de 15 anos ou mais, 91,76% no Censo 2022, fica abaixo da média mineira. No Judiciário, a conciliação e a mediação passam pelo Cejusc da Comarca de Presidente Olegário (cejusc.pee@tjmg.jus.br), e a sala digital mais próxima do tribunal fica em Lagoa Grande; na Justiça do Trabalho, o trabalhador pode reclamar sem advogado pela atermação virtual do TRT-3, com a Vara do Trabalho de Patos de Minas. Este site é de advocacia particular e não é canal oficial de nenhum tribunal, órgão público ou unidade prisional.

Segurança e fronteira

Lagamar não tem delegacia — a busca oficial da PCMG responde que a cidade não possui delegacias — e o caso criminal começa na Delegacia de Polícia Civil de Presidente Olegário, na Avenida Dona Mindoia, 962, a 55 km. Em flagrante, o 190; sem urgência, a Delegacia Virtual. A cidade também não tem unidade prisional: o preso vai, conforme a vaga, ao Presídio Presidente Olegário ou a outra unidade da 10ª Região Integrada de Segurança Pública, e o juiz da execução muda com a unidade. O Corpo de Bombeiros que cobre Lagamar sai de Patos de Minas. Quem não pode pagar advogado encontra outra lacuna de publicação: nenhuma página da Defensoria Pública lida inclui Lagamar ou Presidente Olegário entre os municípios atendidos, o que não prova ausência de atendimento, mas obriga a família a perguntar no fórum. Na violência doméstica, a medida protetiva é decidida pela Vara Única de Presidente Olegário.

Dados do município

Gentílico
lagamarense
Mesorregião
Noroeste de Minas
Microrregião
Paracatu
Região intermediária (IBGE)
Patos de Minas
Área (km²)
1474.562
População (Censo 2022)
6.631
População (Censo 2010)
7.600
Densidade demográfica (hab/km²)
4.5
PIB per capita
R$ 37.687,09

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Empresa ou produtor rural em Lagamar

Autuação fiscal, ICMS e execução fiscal

A economia de Lagamar tem agroindústria — atividade que gera obrigação acessória, crédito acumulado, substituição tributária e, quando o Fisco entende diferente, auto de infração e execução fiscal. A defesa começa no prazo do processo administrativo, antes da inscrição em dívida ativa.

A frente tributária da banca é dupla: Felipe Smargiassi (planejamento e defesa fiscal — o canal direto abaixo) e Dr. Edelcio Smargiassi — OAB/MG 154.574, Auditor Fiscal Aposentado · Doutor em Direito (UMSA).

Atendimento remoto em todo o Brasil · honorários em contrato escrito

Impostos e dívidas com o Estado de Minas Gerais

IPVA atrasado, ITCD de herança ou doação, ICMS, taxas, dívida ativa na AGE-MG e protesto de CDA valem para Lagamar como para qualquer cidade mineira — os guias mostram o caminho oficial e quando cabe defesa.

Órgãos e instituições — Lagamar/MG

Justiça Estadual — Comarca

Nome
Comarca de Presidente Olegário
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Entrância
primeira entrância
Código TJMG comarca
0534
Código guia localidade
No seletor do Guia Judiciário do TJMG, Lagamar é a localidade MG_371 e a Comarca de Presidente Olegário é a MG_534, cujo cabeçalho imprime o código 0534. Lagamar não tem código de comarca porque não é comarca.
Município sede
Presidente Olegário
Situação do município
Lagamar não é sede de comarca, e quem diz isso é o próprio tribunal. Consultado o Guia Judiciário do TJMG com o código da localidade (MG_371), o sistema recusa a pesquisa e responde, com as duas pontas na mesma frase: "A Localidade Lagamar não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta. A Localidade Lagamar pertence à Comarca de Presidente Olegário." A consulta feita do outro lado confirma: a relação de municípios e distritos integrantes da Comarca de Presidente Olegário (MG_534), com a sede marcada como "Presidente Olegário(Comarca)", traz Lagamar a 55 km do fórum e o distrito de São Brás de Minas a 79 km. A lei fecha a terceira ponta: o Anexo II da Lei Complementar estadual nº 59/2001, no texto atualizado publicado pela Assembleia, compõe o item 250 com Presidente Olegário, Lagamar e Lagoa Grande. Lagamar não está entre as comarcas criadas e ainda não instaladas do Anexo I: é município comum, sem comarca própria em lei.
Instalação
A Comarca de Presidente Olegário funciona desde 25 de setembro de 1955, data de instalação que o Guia Judiciário imprime no cabeçalho da consulta MG_534. Lagamar já estava sob ela antes de ser município: foi distrito de Presidente Olegário desde o Decreto-Lei estadual nº 148, de 17 de dezembro de 1938, e só se emancipou pela Lei estadual nº 2.764, de 30 de dezembro de 1962, que o pôs no item 372 do seu quadro de municípios, desmembrado de Presidente Olegário e constituído apenas do distrito-sede. A autonomia política não trouxe fórum: o novo município continuou na comarca de origem, e segue nela mais de sessenta anos depois.
Classificação
Primeira entrância, lida no cabeçalho do Guia ("Entrancia: Primeira"). A LC nº 59/2001 põe Presidente Olegário no item I.2.III do Anexo I, número 137, com um cargo de Juiz de Direito (JPE-137); o Anexo I relaciona cargos, não varas. O critério legal — art. 8º da LC nº 59/2001, na redação do art. 6º da LC nº 105/2008 — reserva a primeira entrância à comarca com uma única vara instalada, e o Guia concorda: a consulta do fórum mostra uma só unidade judiciária, e a segunda página da mesma consulta não acrescenta nenhuma.
Estrutura
O serviço judicial inteiro está concentrado numa vara. A Vara Única (sigla V.única, e-mail pee1secretaria@tjmg.jus.br, telefone e fax da secretaria (34) 3811-1236) funciona no Fórum Deiro Eunápio Borges, na Praça da Bandeira, 10, Centro, Presidente Olegário, CEP 38750-000, telefone do prédio (34) 3811-0142, e reúne cível, família, criminal, infância e juventude, Tribunal do Júri e execução penal. No mesmo endereço o Guia relaciona a Administração do Fórum (pee.adm@tjmg.jus.br), a Direção do Foro, a Distribuição de Feitos, a Contadoria/Tesouraria (peecontadoria@tjmg.jus.br) e o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, o Cejusc (cejusc.pee@tjmg.jus.br). O único posto do tribunal fora da sede é a Sala do Fórum/CEJUSC Digital — Unidade Lagoa Grande (pee.forumdigital@tjmg.jus.br), no município vizinho; o Guia não relaciona sala desse tipo em Lagamar. Também não aparecem no fórum sala do Ministério Público, cartório eleitoral ou sala da OAB.
Endereço
Fórum Deiro Eunápio Borges — Praça da Bandeira, 10, Centro, Presidente Olegário - MG, CEP 38750-000
Telefone
Email vara única
Email administração
Email cejusc
Email contadoria
Sala do fórum digital
A única Sala do Fórum/CEJUSC Digital da comarca fica em Lagoa Grande: Avenida Antônio Mariano de Castro Filho, 20, Centro, CEP 38755-000; pee.forumdigital@tjmg.jus.br
Distância ao fórum
55 km da cidade ao fórum e 79 km do distrito de São Brás de Minas ao fórum, pela coluna "Distância Comarca" do Guia Judiciário. São Brás de Minas é o ponto habitado mais distante da sede em toda a comarca — um quilômetro além de Lagoa Grande, que o Guia põe a 78 km.
Abrangência
A comarca soma três municípios e quatro distritos além das sedes municipais. Presidente Olegário, sede, a 423 km da capital, com os distritos de Santiago de Minas (27 km do fórum), Galena (41 km) e Ponte Firme (53 km); Lagamar (55 km), com o distrito de São Brás de Minas (79 km); e Lagoa Grande (78 km).
Juizado especial
A consulta de Juizados Especiais do Guia para a Comarca de Presidente Olegário responde "Sua consulta não retornou nenhum resultado", e o cabeçalho do fórum indica "Grupo Jurisdicional JESP: Patos de Minas". Não há juizado especial instalado na comarca; o balcão exato que recebe a causa de menor valor de quem mora em Lagamar deve ser confirmado na Secretaria da Vara Única.
Substituição comarca vaga
Se o cargo de juiz da comarca estiver vago, o Guia fixa a ordem de substituição: Patos de Minas (1ª, a 30 km), Vazante (2ª, 83 km), Rio Paranaíba (3ª, 125 km) e São Gotardo (4ª, 141 km). No sentido inverso, o juiz de Presidente Olegário substitui em primeiro lugar Patos de Minas e Vazante, em quarto São Gotardo (140 km, pela mesma tabela) e em quinto Rio Paranaíba (126 km).
Feriados locais
Para 2026 o Guia registra como feriados municipais da comarca 1º de janeiro, 22 de maio, 4 e 5 de junho e 15 de agosto. São os dias sem expediente no fórum de Presidente Olegário, e por isso contam para os prazos dos processos de quem mora em Lagamar. O aniversário de Lagamar, 3 de março, não está nessa lista.
Tribunal juri
O homicídio consumado ou tentado, o feminicídio, o infanticídio, o aborto e o induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio ocorridos em Lagamar ou em São Brás de Minas vão a plenário no Tribunal do Júri da Comarca de Presidente Olegário, no Fórum Deiro Eunápio Borges, Praça da Bandeira, 10, a 55 km da cidade. A comarca não tem vara privativa do Júri: é a Vara Única (pee1secretaria@tjmg.jus.br) que recebe a denúncia, instrui, pronuncia e preside a sessão, acumulando o Júri com o restante da matéria. A LC nº 59/2001 põe um Tribunal do Júri em cada comarca (art. 9º, § 3º) e impede que o Júri desça ao nível de distrito judiciário (art. 3º, § 1º, na redação da LC nº 174/2024). Os sete jurados do Conselho de Sentença são sorteados entre os alistados da comarca inteira, o que inclui moradores de Lagamar.
Execução penal
A execução penal em Minas acompanha o lugar onde o condenado está, e a Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG diz isso em duas regras que andam juntas. Preso: a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo da execução da comarca onde ele estiver recolhido (art. 1º). Solto — regime aberto, pena alternativa, sursis, livramento condicional —: tramita no juízo com competência de execução da comarca do endereço residencial (parágrafo único). Para o lagamarense solto, a resposta é sempre a Vara Única de Presidente Olegário. Para o preso, depende da unidade: no Presídio Presidente Olegário, a execução fica na mesma Vara Única; em unidade de outra comarca, vai para o juízo de lá, e a cada transferência os autos seguem "imediata e diretamente" para o novo juízo (art. 3º), que passa a decidir progressão, remição e livramento. A guia provisória sai logo depois da sentença ou do acórdão, sem esperar o trânsito em julgado (art. 2º).
Juiz das garantias
O juiz das garantias vigora no interior mineiro desde 25 de agosto de 2025, pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 (alterada pela Resolução nº 1.155/2026), em rodízio entre comarcas. A tabela em vigor é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, cuja coluna "Juiz das Garantias de" põe, na 5ª Região, a Vara Única de Tiros como juiz das garantias da Vara Única de Presidente Olegário. O desenho é uma cadeia de três, sem troca direta: Presidente Olegário serve de garantias a Rio Paranaíba, e Rio Paranaíba a Tiros. Na prática, em inquérito sobre fato ocorrido em Lagamar, prisão preventiva, busca e apreensão, quebra de sigilo e audiência de custódia da fase investigatória são decididas pelo juiz de Tiros, enquanto o expediente continua na secretaria da Vara Única de Presidente Olegário (art. 7º, § 1º, da Resolução nº 1.109/2025). Com o oferecimento da denúncia, a função se encerra.
Exclusao do juri
O rodízio não alcança o homicídio. O art. 3º da Resolução nº 1.109/2025 exclui do juiz das garantias os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica e familiar, as infrações de menor potencial ofensivo, os crimes militares e a competência originária dos tribunais. Por isso o inquérito de crime doloso contra a vida ocorrido em Lagamar não passa por Tiros: fica, do início ao plenário, com o juízo do Júri de Presidente Olegário. Denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada pelo instituto (Portaria Conjunta nº 1.709/2025, art. 3º).
Ressalva endereços
Lagamar não tem vara, juizado, sala do fórum digital nem juiz das garantias próprios. Os endereços e e-mails judiciais desta página são da Comarca de Presidente Olegário, salvo a sala digital, que fica em Lagoa Grande, e o juiz das garantias, que é o da Comarca de Tiros.
Consulta oficial
www8.tjmg.jus.br/servicos/gj/guia/primeira_insta

OAB — Subseção

Nome
Subseção da OAB/MG de Presidente Olegário
E-mail
Estrutura
A relação oficial de setores, unidades e subseções da OAB/MG dá a Presidente Olegário, sede da comarca de Lagamar, dois pontos de apoio à advocacia com o e-mail presidenteolegario@oabmg.org.br: a sala no Fórum, na Praça da Bandeira, 10, Centro, telefone (34) 3811-2904, aberta das 12h às 18h, e a sala no presídio, na Rua Professor Alfredo Batista, 207, Bairro Aleixo Araújo. A mesma relação não traz nenhuma linha com Lagamar.

Serviços federais na fronteira

Justica federal
Subseção Judiciária de Patos de Minas (SJMG/TRF6), Rua Alberto Pereira da Rocha, 12, Guanabara, Patos de Minas, CEP 38701-210, atendimento das 12h às 18h; sem competência federal delegada no fórum de Presidente Olegário.
Justica trabalho
Vara do Trabalho de Patos de Minas (TRT-3), vt.patosdeminas@trt3.jus.br, (34) 98430-9969.
INSS
Sem agência em Lagamar; agências em Patos de Minas (Rua Tiradentes, 500) e Coromandel (Rua Juvêncio Garcia, 100); agendamento pelo 135 ou pelo Meu INSS.

Estabelecimentos penais

Panorama
Lagamar não tem unidade prisional na relação do Departamento Penitenciário de Minas Gerais. A unidade da comarca é o Presídio Presidente Olegário, sigla PRPOL, na Rua Alfredo Batista, 207, Bairro Aleixo Araújo, Presidente Olegário, CEP 38750-000, telefone (34) 3811-2417, atendimento administrativo das 8h às 17h, sob a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) e o Depen-MG. Ele integra a 10ª Região Integrada de Segurança Pública, com o Presídio Sebastião Satiro, em Patos de Minas (Avenida Ouro Branco, 355, Distrito Industrial II, (34) 3822-5356), o Complexo Penitenciário Nossa Senhora do Carmo, em Carmo do Paranaíba, o Presídio Sargento Jorge, em Coromandel, o Presídio de Monte Carmelo e a Penitenciária Deputado Expedito de Faria Tavares, em Patrocínio.
Onde fica o preso
Quem é preso em Lagamar costuma ser levado ao presídio da comarca, em Presidente Olegário, mas a vaga é do sistema prisional, não da família, e o preso pode ir para Patos de Minas, Coromandel ou outra unidade da região. Confirme a unidade antes de viajar: ela define onde é a visita e, em Minas, também qual juiz cuida da execução.
Regra de visita
Pelas regras de visita social publicadas no Portal MG pela Sejusp, o cadastro de familiares, cônjuges, namorados e amigos é presencial, no Núcleo de Assistência às Famílias (NAF) que atende a unidade ou, onde não houver NAF, na própria unidade; pede documento oficial com foto, comprovante de endereço e certidão de antecedentes da Polícia Civil, entre outros papéis; e leva cerca de dez dias úteis, prazo em que o preso assina aceitando ou não a visita. Namorado e amigo passam antes por atendimento psicossocial. A página do Presídio de Presidente Olegário no Portal MG oferece cadastro de visita social, assistida e íntima.
Execução de quem esta solto
Condenado que mora em Lagamar e cumpre pena em liberdade — regime aberto, restritiva de direitos, sursis ou livramento condicional — responde à Vara Única de Presidente Olegário, pelo parágrafo único do art. 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014, mesmo que a condenação tenha vindo de outra comarca.
Ressalva
A relação de unidades do Depen-MG foi lida em cópia arquivada de janeiro de 2026, porque o portal está fora do ar durante as vedações eleitorais; ela não informa capacidade nem regime e protege os e-mails das unidades por script. A página do presídio no Portal MG traz atualização de 30 de julho de 2021.

Ministério Público Estadual

Estadual
Atua na comarca a Promotoria de Justiça Única de Presidente Olegário, telefone (34) 98428-4852 na lista oficial de telefones das Promotorias do Ministério Público de Minas Gerais. É ela que oferece a denúncia do crime ocorrido em Lagamar, sustenta a acusação no plenário do Júri e fiscaliza a execução penal na Vara Única. O Guia Judiciário não indica sala do Ministério Público no fórum, e o endereço da promotoria não foi lido em fonte oficial.
Onde levar representação
Notícia de crime e representação da vítima podem ser feitas na delegacia que atende o município, pela Delegacia Virtual ou diretamente à Promotoria de Presidente Olegário pelos canais oficiais do MPMG.

Defensoria Pública Estadual

Situação do município
A Defensoria Pública de Minas Gerais não publica unidade em Lagamar nem em Presidente Olegário: as páginas /unidade/lagamar/ e /unidade/presidente-olegario/ do portal da instituição devolvem "página não encontrada". Isso é lacuna de publicação, não prova de que não haja atendimento. A unidade publicada mais próxima é a de Patos de Minas (Sede), na Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1249, 3º andar, Sobradinho, telefone (34) 3823-4127, de segunda a sexta das 8h às 17h, com áreas criminal e de execução penal, entre outras; mas os municípios que essa unidade declara contemplados são Lagoa Formosa, Patos de Minas, São Gonçalo do Abaeté e Varjão de Minas.
Regra de leitura
A lista de municípios de uma unidade da Defensoria é abrangência de órgão, não jurisdição de comarca. Ela não muda o fórum de Lagamar, que continua sendo o de Presidente Olegário, e também não diz se outra unidade atende o processo. Quem precisa de defensor em processo da comarca deve perguntar na Secretaria da Vara Única ou nos canais centrais da Defensoria.
Consulta oficial
defensoria.mg.def.br/unidades

Justiça Federal

Tribunal
Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6)
Subseção
Subseção Judiciária de Patos de Minas — Seção Judiciária de Minas Gerais (SJMG/TRF6)
Jurisdição
Na tabela de jurisdições da Seção Judiciária de Minas Gerais, atualizada em 27 de maio de 2026 conforme a Resolução Conjunta Presi/COGER nº 3/2026, Lagamar está na linha da Subseção Judiciária de Patos de Minas, ao lado de Presidente Olegário e, desde a revisão, de Lagoa Grande. O Anexo II da Portaria Presi nº 170/2026 do TRF6 repete a composição, com Lagamar na mesma linha.
Endereço subseção
A Subseção de Patos de Minas funciona na Rua Alberto Pereira da Rocha, 12, Guanabara, Patos de Minas, CEP 38701-210, com atendimento das 12h às 18h. Tem duas varas federais, ambas cíveis com Juizado Especial Federal adjunto: a 1ª Vara (01vara.pms@trf6.jus.br, (34) 3818-5406) e a 2ª Vara (02vara.pms@trf6.jus.br, (34) 3818-5426); o protocolo atende pelo (34) 3818-5409.
Oficiais de justica
A tabela marca com asterisco os municípios dentro da área de atuação dos Oficiais de Justiça da subseção. Presidente Olegário tem o asterisco; Lagamar não. Para o morador de Lagamar, citação e intimação federais tendem a chegar pelos Correios ou por carta precatória ao juízo estadual.
Competência delegada
A ação contra o INSS de quem mora em Lagamar não se ajuíza mais no fórum de Presidente Olegário. O Anexo III da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3/2026, na redação da Portaria Presi nº 170, de 19 de agosto de 2026, separa, na linha da Subseção de Patos de Minas, as comarcas que conservam a competência federal delegada (Coromandel, Rio Paranaíba, São Gotardo e Tiros) das que a perderam (Patos de Minas, Carmo do Paranaíba, Patrocínio e Presidente Olegário). A delegação acompanha a comarca, e por isso a perda alcança Lagamar: o benefício previdenciário ou assistencial negado se discute na Justiça Federal em Patos de Minas. A régua é a do art. 15, III e § 2º, da Lei nº 5.010/1966, na redação da Lei nº 13.876/2019 — só conserva a delegação a comarca a mais de 70 km da sede de vara federal —, e Presidente Olegário está a 30 km de Patos de Minas pela tabela do Guia.
Acervo anterior
Ação previdenciária ajuizada no fórum estadual antes de 1º de janeiro de 2020 permanece no juízo estadual, em conhecimento ou execução, pelo art. 4º da Resolução CJF nº 603/2019. Quem tem processo antigo deve conferir a data do ajuizamento antes de supor que ele mudou de lugar.
Histórico
Minas Gerais saiu do Tribunal Regional Federal da 1ª Região com a criação do TRF da 6ª Região pela Lei federal nº 14.226/2021; desde então toda a Justiça Federal do estado é da 6ª Região.

Justiça do Trabalho

Unidade
Vara do Trabalho de Patos de Minas
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3)
Código vara
071
Jurisdição
A relação de jurisdição da atermação virtual do TRT-3 inclui Lagamar entre os catorze municípios da Vara do Trabalho de Patos de Minas: Arapuá, Carmo do Paranaíba, Lagamar, Lagoa Formosa, Lagoa Grande, Matutina, Patos de Minas, Presidente Olegário, Rio Paranaíba, Santa Rosa da Serra, São Gonçalo do Abaeté, São Gotardo, Tiros e Varjão de Minas. Vazante e Coromandel, vizinhos de Lagamar, estão em outras varas (Paracatu e Patrocínio), o que importa para quem trabalhou em fazenda do outro lado da divisa: a vara é a do lugar da prestação do serviço.
E-mail
Telefone atermação

Justiça Eleitoral

Zona
230ª Zona Eleitoral de Minas Gerais
Contexto
Na tabela de municípios da totalização oficial do Tribunal Superior Eleitoral para as eleições municipais de 2024, Lagamar (código TSE 47414) vota na 230ª Zona Eleitoral, a mesma de Presidente Olegário; Vazante, vizinha, está em outra zona. O endereço do cartório eleitoral não foi lido em fonte oficial. A certidão de crimes eleitorais e a de quitação, emitidas no portal do TSE, são pedidas com frequência em execução penal.

Segurança Pública

Panorama
Sem delegacia, sem presídio e sem fórum no município, um caso criminal de Lagamar percorre outras cidades: o inquérito começa na Delegacia de Presidente Olegário; denúncia, instrução, Júri e execução de quem está solto correm na Vara Única de Presidente Olegário; as decisões cautelares da investigação, fora dos crimes dolosos contra a vida e da violência doméstica, cabem ao juiz de Tiros; e, se o preso for transferido para Patos de Minas ou Coromandel, a execução vai junto.
Atendimento mulher
A Central de Atendimento à Mulher, 180, funciona 24 horas. A medida protetiva de quem mora em Lagamar pode ser pedida na Delegacia de Presidente Olegário, pela Delegacia Virtual ou no fórum, e é decidida pela Vara Única de Presidente Olegário: a violência doméstica está fora do juiz das garantias pelo art. 3º da Resolução nº 1.109/2025. A delegacia especializada mais próxima publicada pela PCMG é a de Patos de Minas.

Polícia Militar

Situação
Emergência policial pelo 190, 24 horas. A companhia e o destacamento da Polícia Militar responsáveis por Lagamar não foram confirmados em fonte oficial aberta e não são nomeados aqui.
Emergência
190, atendimento 24 horas

Polícia Civil

Situação
A Polícia Civil não tem delegacia em Lagamar, e a negativa vem do próprio cadastro da instituição: consultado o município na busca oficial de unidades da PCMG, a resposta é "Esta cidade não possui delegacias da PCMG". A delegacia de referência é a da sede da comarca, a Delegacia de Polícia Civil de Presidente Olegário, na Avenida Dona Mindoia, 962, Barro Preto, CEP 38750-000, telefone (34) 3811-1227, e-mail 7dpc.presidenteolegario@policiacivil.mg.gov.br, aberta em dias úteis das 8h às 12h e das 14h às 18h.
Regional
Acima dela está o 10º Departamento de Polícia Civil, em Patos de Minas, na Rua Carajás, 461, Caiçaras, CEP 38702-188, telefone (34) 3171-0921, onde funcionam também a Delegacia Regional ((34) 3171-1748) e a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher. A Delegacia de Plantão de Patos de Minas fica na Rua Joaquim das Chagas, 765, Várzea, CEP 38700-356, telefone (34) 3171-1748.
Plantao
Em flagrante e fora do expediente, o caminho é o 190 da Polícia Militar, que leva a ocorrência à delegacia de plantão. Ocorrência sem urgência pode ser registrada na Delegacia Virtual do Estado.
Delegacia virtual
delegaciavirtual.sids.mg.gov.br

Corpo de Bombeiros

Situação
Emergência pelo 193. Lagamar está na área de atuação dos pelotões da sede da 1ª Companhia do 12º Batalhão de Bombeiros Militar, em Patos de Minas (2º COB/10ª RISP), na Avenida Professor Aristides Memória, 319, Jardim Paulistano, CEP 38706-092, telefone (34) 2106-0670. A mesma área cobre Presidente Olegário; Lagoa Grande, o terceiro município da comarca, é atendida pelo pelotão de João Pinheiro.
Emergência
193

INSS

Agências
Não há agência do INSS em Lagamar nem em Presidente Olegário na relação oficial de unidades publicada pelo INSS em agosto de 2026. Na região estão a Agência de Patos de Minas, na Rua Tiradentes, 500, Centro, CEP 38700-134, e-mail aps11029030@inss.gov.br, atendimento das 7h às 13h, e a de Coromandel, município vizinho, na Rua Juvêncio Garcia, 100, Sagrada Família, CEP 38550-106, e-mail aps11029070@inss.gov.br, atendimento das 7h às 11h. O atendimento é agendado pelo 135 ou pelo Meu INSS.
Contexto
Negado o benefício, a ação é da Justiça Federal em Patos de Minas: a Comarca de Presidente Olegário deixou de ter competência federal delegada pela Portaria Presi nº 170/2026 do TRF6.

DETRAN

Contexto
O posto do Detran-MG que atende Lagamar não foi confirmado em fonte oficial aberta. Habilitação e veículo podem ser agendados no portal do Detran-MG e no aplicativo MG App. A suspensão ou cassação da habilitação se discute administrativamente no Detran-MG e, na Justiça, na Vara Única de Presidente Olegário, que também julga o crime de trânsito ocorrido em Lagamar.

Prefeitura Municipal

Nome
Prefeitura Municipal de Lagamar
Endereço
Praça Magalhães Pinto, 68, Centro, Lagamar - MG, CEP 38785-000
Telefone
E-mail
Horário
Segunda a sexta-feira, das 8h às 16h
Site
lagamar.mg.gov.br
Secretarias
A estrutura administrativa publicada pela Prefeitura reúne Gabinete, Advocacia, Controladoria Interna, Convênios e Ouvidoria (ouvidormunicipal@lagamar.mg.gov.br), e as secretarias de Administração, de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, de Assistência Social (asocial@lagamar.mg.gov.br), de Educação, Cultura e Turismo (semec@lagamar.mg.gov.br), de Esporte, de Fazenda, de Obras e de Saúde.

Cartórios

Em lagamar
A consulta de serviços notariais e de registro do Guia Judiciário lista uma serventia na sede do município: o Registro Civil com Atribuição Notarial de Lagamar, na Rua Paraná, 73, loja 2, Centro, CEP 38785-000, telefone e fax (34) 3812-1205. É o cartório de nascimento, casamento e óbito da cidade, e também lavra procurações e escrituras que a lei permite ao registrador com atribuição notarial.
Em sao bras de minas
O distrito tem serventia própria no Guia: o Registro Civil com Atribuição Notarial de São Brás de Minas, na Rua Paraná, 89-A, Centro. O Guia publica para ele o mesmo telefone, (34) 3812-1205, e o mesmo CEP, 38785-000, da serventia da sede — convém ligar antes de ir ao distrito.
Na sede da comarca
Imóvel, protesto e títulos ficam em Presidente Olegário. Lá o Guia lista o Registro de Imóveis (Rua Ilídio Araújo, 670, Centro, (34) 3811-1226), o Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas (Rua Santa Rita, 175-B, Centro, (34) 3811-1117), o Tabelionato de Protesto de Títulos (Rua Santa Rita, 68, sala 02, (34) 3811-2899), o 1º Tabelionato de Notas (Praça Afonso de Sá, 160, sala 1, (34) 3811-1500) e o 2º Tabelionato de Notas (Praça da Bandeira, 223, (34) 3811-2040). A matrícula de uma fazenda em Lagamar, portanto, está no Registro de Imóveis de Presidente Olegário.
Uso pratico
Em processo criminal, o cartório de Lagamar resolve sem viagem a certidão de nascimento ou de casamento que prova o parentesco para o cadastro de visita no presídio, a certidão de óbito que extingue a punibilidade e a procuração para o advogado.
Consulta oficial
www8.tjmg.jus.br/servicos/gj/guia/primeira_insta

Saúde Pública

Panorama
O Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde lista 33 estabelecimentos em Lagamar e nenhum hospital geral. A porta de urgência do município é a Unidade Mista de Saúde de Lagamar, na Rua Ituiutaba, 64, Centro, telefone (34) 3812-1255. A atenção básica tem as unidades Odete Elias (Rua Amazonas, 147, Recanto), Antônia Isídia (Rua José de Deus Godinho, 38, Centro) e Jair José de Morais (Rua Virgílio Cachoeira, 18, Palmeiras) na sede, a Unidade Básica Antônia Ferreira dos Santos em São Brás de Minas (Rua José Correa, 61, (34) 3812-5150) e o Posto de Saúde Retiro da Roça, na zona rural. Completam a rede a Policlínica Municipal José Joaquim de Almeida (Rua Pernambuco, 106, Bela Vista), a Farmácia de Minas (Rua José de Deus Godinho, 40), a Vigilância Sanitária e a Epidemiológica.
Secretaria
Secretaria Municipal de Saúde — Rua Monte Carmelo, 89, Bela Vista, (34) 3812-1306, saude@lagamar.mg.gov.br.
Hospitais da região
O hospital geral mais próximo dentro da comarca é o Hospital Municipal Darci José Fernandes, em Presidente Olegário, na Praça José Batista, s/nº, Centro, telefone (34) 3811-1467, com funcionamento de 24 horas. Em Patos de Minas, sede da região imediata, o mesmo cadastro relaciona sete hospitais gerais, entre eles a Santa Casa de Misericórdia (Rua Marabá, 901, Bela Vista, (34) 3823-7116), o Hospital Regional Antônio Dias (Rua Major Gote, 1231, Centro) e o Hospital Nossa Senhora de Fátima (Rua Padre Caldeira, 386, Centro, (34) 3820-1000). O hospital de referência oficial de Lagamar no plano de regionalização da Secretaria de Estado de Saúde não foi lido e não é afirmado aqui.

Educação Pública

Panorama
O Censo 2022 do IBGE mede em Lagamar taxa de alfabetização de 91,76% entre as pessoas de 15 anos ou mais, abaixo dos 94,15% de Minas Gerais. A rede municipal fica a cargo da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo (semec@lagamar.mg.gov.br). O calendário da Prefeitura inclui a Festa do Estudante, em agosto, na localidade rural de Retiro da Roça.

Cidadania

Assistência social
A assistência social é da Secretaria Municipal de Assistência Social (asocial@lagamar.mg.gov.br). O cadastro do Ministério da Saúde registra em Lagamar um abrigo municipal na Rua Henriqueta Rosa dos Santos, 90, Bairro Brasil, telefone (34) 3812-1159, e um Centro de Convivência na Rua Araguari, 36. O endereço do CRAS e o do Conselho Tutelar não foram lidos em fonte oficial.
Conselho tutelar
Em urgência envolvendo criança ou adolescente, o Disque 100 e a Polícia Militar (190) acionam a rede de proteção; a medida judicial é da Vara Única de Presidente Olegário, que acumula a infância e a juventude.
Ouvidoria
A Prefeitura mantém Ouvidoria (ouvidormunicipal@lagamar.mg.gov.br), e-SIC, Portal da Transparência (transparencia.lagamar.mg.gov.br) e Diário Oficial do Município no portal lagamar.mg.gov.br.

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181
Contexto
Lagamar usa os números nacionais: Polícia Militar 190, SAMU 192, Corpo de Bombeiros 193, Polícia Civil 197, Defesa Civil 199, Disque-Denúncia 181, Central de Atendimento à Mulher 180 e Disque Direitos Humanos 100. Para urgência médica no município, a unidade de referência no cadastro do Ministério da Saúde é a Unidade Mista de Saúde, na Rua Ituiutaba, 64.

Violência contra a mulher — Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional — CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

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Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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