Estrela do Sul

Poucas cidades brasileiras trocaram de nome por causa de uma pedra, e menos ainda levaram a comarca no mesmo pacote. O arraial nasceu no rio Bagagem, no Sertão da Farinha Podre, que pertenceu primeiro à capitania de São Paulo, depois à de Goiás, e só passou ao domínio de Minas Gerais em 1816. As primeiras sesmarias da área foram doadas em 1818, ao Padre Fortunato José de Miranda e a Manoel Dias da Rocha, e durante a primeira metade do século XIX o lugar não passou de garimpo. O ponto de virada foi o achado do diamante Estrela do Sul no leito do Bagagem, na década de 1850, que transformou um ponto de passagem de bandeira em cidade de mineração. O rito administrativo é longo e está todo em lei. O distrito de Paz foi criado no Arraial da Bagagem em 1852, então subordinado à comarca de Patrocínio; a Lei provincial nº 667, de 27 de abril de 1854, criou o distrito com o nome de Diamantino da Bagagem; a Lei provincial nº 777, de 30 de maio de 1856, elevou o distrito a vila com o nome de Bagagem, desmembrada de Patrocínio, com sede na povoação de Bagagem e constituída do distrito sede então chamado Cachoeiras da Estrela do Sul, instalada em 30 de setembro de 1858; e a Lei provincial nº 1.101, de 19 de setembro de 1861, fez dela cidade. Nesse auge a população chegou a algo em torno de 30 mil pessoas, quase toda ligada ao garimpo e morando em habitações improvisadas que não sobreviveram ao tempo. Hoje são 6.840 habitantes — a cidade tem menos de um quarto da gente que tinha há 165 anos, e isso explica por que uma comarca instalada no século XIX é hoje de primeira entrância com vara única. A comarca foi instalada em 14 de agosto de 1892, ainda como comarca da Bagagem. O nome novo veio pelo artigo 24 da Lei estadual nº 319, de 16 de setembro de 1901, que manda aplicar "Estrela do Sul" à cidade, à comarca e ao município — e, no mesmo artigo, renomeia o arraial que já se chamava Estrela do Sul como Santa Rita da Estrela, que é hoje um distrito judiciário a 2 km da sede. Por isso a data de instalação que o Guia publica é anterior ao nome da cidade: não é sinal de supressão e restauração de comarca, como acontece em outras comarcas mineiras, e sim de topônimo trocado por lei expressa. O século seguinte foi de encolhimento territorial, e é ele que explica a jurisdição de hoje. A Lei estadual nº 556, de 30 de agosto de 1911, criou o distrito de Doliarina. A Lei estadual nº 843, de 7 de setembro de 1923, rebatizou o distrito de Cachoeiras como Estrela do Sul e o de Rio das Pedras como Cascalho Rico, extinguiu Doliarina repartindo o território entre três distritos e criou Grupiara, no antigo povoado de Troncos, com terras de Santa Rita da Estrela. O Decreto-Lei estadual nº 148, de 17 de dezembro de 1938, extinguiu Santa Rita da Estrela, anexando-a ao distrito sede. A Lei estadual nº 336, de 27 de dezembro de 1948, desmembrou Cascalho Rico e o fez município, e recriou Santa Rita da Estrela. A Lei estadual nº 1.039, de 12 de dezembro de 1953, criou o distrito de Chapada de Minas. A Lei estadual nº 2.764, de 30 de dezembro de 1962, desmembrou Grupiara, que virou município. E a Lei nº 818, de 7 de fevereiro de 2007, criou o distrito de São Félix de Estrela. É por isso que a comarca de hoje tem exatamente três municípios: a jurisdição ficou com o mapa da velha Bagagem enquanto o município foi sendo repartido por dentro. Cascalho Rico e Grupiara são filhos emancipados que nunca saíram do foro da mãe. Quem responde nesta vara é, em rigor histórico, quem responderia na comarca da Bagagem de 1892.

O PIB municipal de 2023 foi de R$ 458,3 milhões — número alto para 6.840 habitantes, e a explicação está no campo. A Produção Agrícola Municipal do mesmo ano dá R$ 224,1 milhões de valor de produção, ou seja, quase metade do PIB sai da lavoura. E dentro da lavoura a concentração é de duas culturas: café em grão arábica, com R$ 88,3 milhões, e soja, com R$ 77,4 milhões — juntas, 74% de tudo o que se colhe no município. Depois delas a lista é longa e diz muito sobre o tipo de agricultura que se faz aqui: milho com R$ 22,3 milhões, batata-inglesa com R$ 18,8 milhões, sorgo com R$ 6,6 milhões, maracujá com R$ 3,2 milhões, banana em cacho com R$ 1,5 milhão, tomate com R$ 1,4 milhão, feijão com R$ 1,4 milhão, trigo com R$ 789 mil, abacate com R$ 762 mil, girassol com R$ 638 mil, cebola com R$ 419 mil, limão com R$ 152 mil, pimenta-do-reino com R$ 106 mil e mandioca com R$ 73 mil. Batata, tomate, cebola e trigo em cerrado significam irrigação, pivô central e pacote tecnológico; soja e café significam financiamento por cédula de produto rural e safra dada em garantia. É agricultura de capital, não de subsistência. Num território de 822 km² com 8,32 habitantes por quilômetro quadrado, isso desenha o conflito que chega ao fórum de uma comarca assim: contrato de parceria e de arrendamento rural, CPR inadimplida, disputa de posse e de divisa em gleba grande, servidão de passagem e de aqueduto para irrigação, acidente de trabalho na colheita, vínculo de emprego rural discutido a 70 km no Foro de Araguari, e matéria tributária — ITR de área grande, funrural, ICMS de saída de grão, crédito presumido — para quem produz em escala. E desenha o calendário criminal. A colheita do café concentra em poucas semanas a circulação de dinheiro vivo e de trabalhador de fora, com o que isso traz de ocorrência policial no período e de reclamação trabalhista meses depois. O garimpo de diamante, que fez a cidade e lhe deu o nome, não aparece mais nas contas oficiais da lavoura nem do PIB — a atividade que explica a história do lugar é, hoje, invisível na estatística.

Há um número que resume a vida jurídica desta cidade: cinco. São cinco municípios diferentes envolvidos nas causas de quem mora aqui, e só um deles é Estrela do Sul. Os outros quatro ficam a 33, 70, 83 quilômetros e a uma distância que nem o Guia Judiciário mede, em quatro direções que não se repetem. Quem não sabe disso perde viagem, perde prazo e, em matéria criminal, perde a chance de pedir a coisa certa no lugar certo. Comece pelo que está perto. Todo o contencioso comum se resolve no Fórum Padre Lafayete: separação e divórcio, alimentos, guarda, reconhecimento de união, inventário e partilha, usucapião, demarcação de gleba, cobrança, despejo, indenização, ação de consumo de pequeno valor, ato infracional e processo do Estatuto da Criança e do Adolescente, e a matéria criminal inteira a partir da denúncia — furto, tráfico, lesão, crime de trânsito, crime ambiental, crime contra a mulher e homicídio. Uma vara para tudo, e a mesma vara é o juízo que executa a pena de quem responde solto. Agora o que se move. A instrução da investigação criminal não é mais decidida nesta cidade desde 25 de agosto de 2025, quando o rodízio estadual entrou em vigor. Pedido de prisão antes da denúncia, autorização de busca domiciliar, interceptação e quebra de sigilo, sequestro de bem, produção antecipada de prova, arquivamento de inquérito, homologação de acordo de não persecução e a audiência que segue o flagrante são todos do magistrado de Nova Ponte. Duas coisas continuam aqui, e importam: o cartório, que é a secretaria desta Vara Única e onde os autos fisicamente estão, e a competência inteira sobre homicídio, feminicídio, violência doméstica e infração de pequeno potencial — matérias que a Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 excluiu do rodízio no seu artigo 3º. Oferecida a denúncia, o juiz das garantias sai de cena e o processo volta por completo ao juízo desta comarca. Depois vem a fase que mais gera telefonema de família, e ela sai da cidade por uma razão física: não existe cadeia nos 822 km² do município, nem em Cascalho Rico, nem em Grupiara. Quem é recolhido tem a execução da pena processada no juízo do município onde está o estabelecimento — e ali fica, mudando de novo se houver transferência. A quarta resposta é previdenciária, e é uma negativa recente: desde a Portaria Presi nº 170/2026, assinada em 19 de agosto de 2026, o juiz estadual daqui não julga mais causa contra o INSS em nome da União. Aposentadoria, benefício por incapacidade, BPC e salário-maternidade rural vão para a Subseção Judiciária de Uberlândia, com atendimento presencial do TRF6 no balcão de Monte Carmelo. Quem já litiga na vara estadual não deve concluir daí que o seu processo mudou de lugar: a Resolução CJF nº 603/2019 fixou, no artigo 4º, que o ajuizado antes de 2020 fica onde está, e o destino do que foi ajuizado depois disso está em dispositivo cujo texto não se localizou publicado. Confira nos autos. A quinta é trabalhista: verba rescisória, vínculo de trabalhador rural, adicional de insalubridade na lavoura e acidente de trabalho se discutem no Foro de Araguari, entre duas varas de jurisdição igual. E há um endereço que não é juízo mas resolve problema prático: a sala da 88ª Subseção da OAB/MG, a de Monte Carmelo, atende dentro deste mesmo fórum, das 12h às 18h.

O prédio que concentra a vida jurídica da cidade é o Fórum Padre Lafayete, na Rua Francisco de Vasconcelos, 125, no Centro, e nele funcionam, sob o mesmo telefone, a Vara Única, a Direção do Foro, a Sala da Administração, o CEJUSC e a Contadoria/Tesouraria — e, no mesmo endereço, a sala da subseção da OAB de Monte Carmelo. Um só prédio para tudo: é a arquitetura institucional de uma comarca de primeira entrância, e a razão pela qual o telefone (34) 3843-1900 atende por quase todos os setores. A poucos passos, na Praça Dr. Argelino de Moraes, estão as três serventias extrajudiciais da sede, todas na mesma praça: o Registro de Imóveis, onde se resolve a papelada das terras de café e de soja; o Tabelionato de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais, onde se lavra escritura e se registra nascimento, casamento e óbito; e o Tabelionato de Protesto de Títulos. A mesma praça aparece na relação oficial com duas grafias — "Argelino Morais" e "Argelino de Moraes" —, o que é um detalhe de fonte e não de geografia. A Câmara Municipal fica na Praça Padre Chico Brasileiro, 77, e a Prefeitura na Avenida Alfredo Tormin, 32. Três logradouros que, juntos, nomeiam dois padres e um benfeitor: é a assinatura toponímica de uma cidade de origem paroquial e mineradora, onde a capela e a sesmaria vieram antes da administração. Quanto a quem foi o Padre Lafayete que dá nome ao fórum, nenhuma das fontes oficiais consultadas para esta ficha o identifica, e a ficha não arrisca a atribuição. O outro traço de patrimônio não é edifício: é o nome. A cidade se chama como o diamante que saiu do rio que lhe dava o nome anterior, e o topônimo antigo sobrevive no hidrônimo — o rio Bagagem continua a se chamar Bagagem. Nos distritos, o patrimônio documental está nas serventias: Chapada de Minas e Santa Rita da Estrela têm cada uma o seu Registro Civil, e é lá que estão os livros de nascimento de quem nasceu fora da sede.

Estrela do Sul guarda duas raridades documentais e uma coincidência de datas. A primeira raridade é a sobrevivência de um distrito extinto. O Guia Judiciário do TJMG lista Dolearina entre os distritos judiciários da comarca, a 18 km da sede; o verbete do IBGE afirma que o distrito de Doliarina, criado pela Lei estadual nº 556, de 30 de agosto de 1911, foi extinto pela Lei estadual nº 843, de 1923, com o território repartido entre três distritos vizinhos, e não registra recriação; e a API de localidades do próprio IBGE lista Dolearina como distrito vigente. Três fontes oficiais, duas grafias e três respostas. Na direção contrária, o distrito de São Félix de Estrela, criado pela Lei nº 818, de 7 de fevereiro de 2007, existe para o IBGE e não existe para o Guia. É o caso mais nítido, no acervo deste portal, de que distrito administrativo e distrito judiciário são recortes diferentes — e de que a divergência pode andar nos dois sentidos ao mesmo tempo, na mesma cidade. A segunda raridade é de data. O Guia dá 14 de agosto de 1892 como instalação da comarca, e a cidade só se chamou Estrela do Sul nove anos depois: a comarca instalada era a comarca da Bagagem. Aqui não é preciso deduzir, como em outras cidades mineiras rebatizadas em bloco pelo Decreto-Lei nº 1.058/1943 — a própria lei diz: o artigo 24 da Lei estadual nº 319/1901 manda aplicar o nome novo "à comarca e ao município". É o registro mais explícito de mudança de nome de comarca que esta leva encontrou em Minas, e vale como aviso para quem pesquisa processo antigo: até 1901 os autos desta comarca saíam com o nome Bagagem. Fecha o círculo uma terceira coincidência, e é recente. Em 28 de abril de 2026 a comarca mudou de microrregião de plantão judiciário por uma resolução do Órgão Especial que a nomeia no considerando, saindo do eixo de Coromandel, Monte Carmelo, Nova Ponte e Patrocínio para o de Araguari e Tupaciguara — e Patrocínio é exatamente a comarca de que a vila da Bagagem se desmembrou em 1856. Cento e setenta anos depois, a cidade saiu, também no plantão, da órbita da comarca que a gerou. E o substituto do plantonista, que antes vinha de um ciclo de três microrregiões no eixo de Patos de Minas, passou a vir de uma microrregião de uma comarca só: Uberlândia.

Onde ir, cidade por cidade, porta por porta. Ação de família, divórcio, guarda, alimentos, inventário, usucapião, cobrança, despejo, processo criminal, Tribunal do Júri, infância e juventude, causa de pequeno valor e execução penal de quem responde solto: Vara Única, Fórum Padre Lafayete, Rua Francisco de Vasconcelos, 125, Centro, telefones (34) 3843-1900 e (34) 3843-1901, secretaria em eel1secretaria@tjmg.jus.br. Conciliação e mediação antes de processo: CEJUSC, no mesmo prédio, cejusc.eel@tjmg.jus.br. Custas, guia de recolhimento e depósito: Contadoria/ Tesouraria, (34) 3843-1328, eelcontadoria@tjmg.jus.br. Reclamação sobre o andamento do fórum: Direção do Foro, eel.adm@tjmg.jus.br. Medida da fase de investigação — prisão preventiva, busca e apreensão, audiência de custódia, acordo de não persecução penal, arquivamento: juiz das garantias na Vara Única de Nova Ponte, a 83 km, com o processo fisicamente na secretaria daqui. Execução penal de quem está recolhido: no fórum da comarca da unidade prisional — Monte Carmelo, Araguari ou Coromandel —, nunca nesta. Visita a preso: por telefone da própria unidade, (34) 3842-4048 em Monte Carmelo, (34) 3242-8615 em Araguari, (34) 3841-0219 em Coromandel, porque dia e horário mudam e esta ficha não os publica. Aposentadoria, aposentadoria rural, auxílio por incapacidade, BPC e salário-maternidade contra o INSS: Justiça Federal, Subseção de Uberlândia, com balcão avançado do TRF6 em Monte Carmelo, na Avenida Brasil Oeste, 1.705, Jardim Zeny, uaa.montecarmelo.udi@trf6.jus.br, porque a competência delegada cessou. Agendamento administrativo no INSS: 135 ou Meu INSS. Reclamação trabalhista, verba rescisória, vínculo rural, acidente de trabalho: Foro de Araguari, TRT da 3ª Região, a 70 km. Apoio de advocacia: sala da 88ª Subseção da OAB/MG, de Monte Carmelo, dentro do próprio Fórum de Estrela do Sul, das 12h às 18h, montecarmelo@oabmg.org.br. Certidão, escritura, procuração, protesto e registro de imóvel: as três serventias da Praça Dr. Argelino de Moraes, mais as de Cascalho Rico, Chapada de Minas, Grupiara e Santa Rita da Estrela — em Dolearina não há serventia, e quem mora lá recorre à da sede. Ocorrência policial: Delegacia de Polícia, (34) 3843-1259, e 190 para emergência; 180 para violência contra a mulher, 181 para denúncia anônima, 100 para violação de direito de criança, adolescente ou idoso. Serviço municipal: Prefeitura, Avenida Alfredo Tormin, 32, ouvidoria 0800 000 4412; Câmara Municipal, Praça Padre Chico Brasileiro, 77; CRAS, (34) 3843-1393; Casa da Cidadania, (34) 3843-1594; Unidade Mista de Saúde, (34) 3843-1288. Leia esta lista com quatro cuidados. Um: ela tem validade de portaria. Em menos de seis meses esta comarca trocou de microrregião de plantão (abril de 2026) e perdeu a competência previdenciária (agosto de 2026), as duas vezes por ato administrativo publicado em diário, sem carta a ninguém. Confira a data de atualização no rodapé antes de se guiar por qualquer linha daqui. Dois: silêncio nesta página não equivale a inexistência do serviço. Não constam de fonte oficial lida, e por isso não são afirmados aqui, a unidade da Defensoria Pública que atende a comarca, a promotoria de justiça com endereço e telefone, a zona eleitoral, o Conselho Tutelar, o Procon e a unidade do Detran-MG. Pergunte na Direção do Foro e na Prefeitura em vez de concluir que o serviço não existe. Três: desconfie do telefone do fórum que corre em lista de cidade. A relação municipal de telefones úteis publica (34) 3843-1397 como se fosse do Fórum, e esse número é, na base do próprio Tribunal, o fax de um setor do prédio. Quem ligar para ele não fala com a secretaria. O número que atende é (34) 3843-1900. Quatro: saiba o que está lendo. Isto é página de um escritório de advocacia privado, escrita a partir de fontes públicas e datada. Não é órgão do Estado, não é canal de atendimento oficial e não substitui a consulta ao processo. Para dado com efeito jurídico, vá à fonte primária que cada bloco cita.

Numa comarca sem cadeia, o problema da família de um condenado quase nunca é a pena — é o paradeiro do processo. Minas resolveu a competência da execução penal pelo lugar onde o preso está fisicamente, e o artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG diz isso com essas palavras: a guia de recolhimento tramita no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido. Como não há estabelecimento penal no território desta comarca, a consequência é automática — ninguém cumpre pena aqui, e portanto nenhuma execução de preso é decidida aqui. Concretamente: progressão para o semiaberto, remição por trabalho ou estudo, livramento condicional, unificação e soma de penas, apuração de falta grave e regressão são apreciados pelo magistrado do município do estabelecimento. Para quem sai desta comarca isso significa, em ordem de proximidade, a comarca de Monte Carmelo (presídio a 33 km), a de Araguari (70 km) ou a de Coromandel (87 km, num presídio cujo nome oficial nem cita a cidade). Transferido o preso, o juízo declina a competência e remete os autos "imediata e diretamente", nos termos do artigo 3º — sem comunicação à família e sem pedido de ninguém. Daí o fenômeno do pedido "parado": ele não está parado, está em outro município. Há um detalhe que agrava, no § 2º do mesmo artigo: quando é preciso ouvir o preso já transferido, quem o ouve e decide é o juízo de destino, de modo que o de origem não reassume nem por uma audiência. Em compensação, quatro classes de pendência já instruída ficam onde estavam — benefícios, medida urgente de integridade física ou de saúde, falta disciplinar e soma de penas —, com prazo de trinta dias para a remessa (artigo 4º). Vale um mapa de logística, porque poupa viagem e dinheiro. Três coisas úteis estão concentradas em Monte Carmelo, a 33 km: o presídio, o balcão da Justiça Federal e o parlatório da subseção da OAB — este último na Avenida da Saudade, exatamente o logradouro da unidade prisional, o que significa que o advogado atende o preso ao lado de onde ele está. O que NÃO está lá é o magistrado que decide prisão antes da denúncia: esse fica em Nova Ponte, a 83 km, no sentido contrário. Então: parente preso, visita e parlatório resolvem em Monte Carmelo; liberdade na fase de inquérito se pede a Nova Ponte; tudo o mais se protocola no Fórum Padre Lafayete. E há a metade boa da regra, que vale para a maioria dos casos de uma comarca deste tamanho. O parágrafo único do artigo 1º manda a execução de quem NÃO está recolhido para o juízo da comarca do endereço residencial. Prestação de serviços à comunidade, prestação pecuniária, limitação de fim de semana, suspensão condicional da pena, regime aberto e livramento de quem mora nestas três cidades correm na Vara Única de Estrela do Sul, no SEEU, do CNJ — e não saem daqui enquanto a pessoa estiver solta. Guia provisória e definitiva, por fim, tramitam no mesmo juízo: o artigo 2º manda expedir a provisória logo após a sentença ou o acórdão, independentemente do trânsito em julgado, e Minas não tem o trilho duplo de outros estados.