Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Estrela do Sul
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- primeira entrância
- Instalação
- Comarca instalada e em funcionamento, não é caso de comarca criada por lei e por instalar. O Guia Judiciário do TJMG dá 14 de agosto de 1892 como data de instalação, e essa data é anterior ao próprio nome da cidade: a comarca foi instalada como comarca da Bagagem e só passou a chamar-se Estrela do Sul pelo artigo 24 da Lei estadual nº 319, de 16 de setembro de 1901, que manda aplicar o topônimo novo "à comarca e ao município". O ato que criou a comarca não foi localizado: a Lei estadual nº 2, de 14 de setembro de 1891, que o verbete do IBGE cita para a criação de distritos daqui, não menciona a Bagagem e tem uma única ocorrência da palavra "comarca", e a Lei provincial nº 3.106, de 6 de outubro de 1883, responde na Assembleia Legislativa com registro existente mas sem corpo de texto.
- Classificação
- Primeira entrância. Em Minas isso não é juízo sobre o tamanho da cidade, e sim conta de varas: pelo artigo 8º da Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, é de primeira entrância a comarca com apenas uma vara instalada. O Anexo I da mesma lei, no item I.2.I, Primeira Entrância, Primeira Parte, traz Estrela do Sul sob o número 62, com um Juiz de Direito e o cargo JPE-62, e o Guia Judiciário confirma "Entrância: Primeira" no cabeçalho da comarca. Estar na Primeira Parte do item I.2 é o que distingue esta comarca das vinte e uma que a mesma lei criou e o Tribunal nunca instalou, e que moram na Segunda Parte, o item I.2.III. Vale a cautela que o Anexo I impõe em todo o estado, ele lista cargos, não varas instaladas, e aqui os dois números coincidem: um cargo, uma vara. Vale também o corolário prático do artigo 10, § 1º, da LC 59/2001, na redação da LC nº 174, de 7 de junho de 2024: a divisão de competência entre varas é matéria de resolução do Órgão Especial e só incide onde há mais de um juiz, em comarca de vara única não há resolução de competência a procurar, e quem a procura perde tempo.
- Estrutura
- Uma vara para tudo: a Vara Única (eel1secretaria@tjmg.jus.br), no Fórum Padre Lafayete. No mesmo endereço e sob o mesmo telefone funcionam a Administração do Fórum, que abriga a Direção do Foro e a Sala da Administração (eel.adm@tjmg.jus.br), o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, o CEJUSC (cejusc.eel@tjmg.jus.br), e a Contadoria/Tesouraria, que abriga a Distribuição de Feitos e tem linha própria, (34) 3843-1328 (eelcontadoria@tjmg.jus.br). São quatro blocos de órgão, muito abaixo do corte de dez que o Guia aplica por página, e a segunda página da consulta volta com o cabeçalho da comarca e nenhum órgão, é essa lista vazia que prova a vara única, não a contagem. A relação não registra neste fórum Sala do Ministério Público nem Cartório Eleitoral, o que em comarca pequena de Minas é o comum e não é prova de que os serviços não existam na cidade. Note-se o prefixo dos e-mails: "eel", que não se deduz do nome da cidade, copie verbatim, nunca monte por analogia. Sendo vara única, ela acumula o cível, o criminal, a infância e a juventude, o Tribunal do Júri e a execução penal.
- Nao constam no fórum
- A relação do Guia para esta comarca NÃO traz Sala do Ministério Público, Cartório Eleitoral, Sala da OAB (que existe, mas por fonte da própria Ordem), Sala da Defensoria Pública, Central de Mandados nomeada, Serviço Social ou Setor Psicossocial. O Guia é comarca-dependente: em comarca grande ele lista o MP e o cartório eleitoral do prédio, em comarca pequena a lista tem quatro blocos e nenhum dos dois. Ausência aqui é ausência NA FONTE, não ausência do serviço na cidade, procure na Direção do Foro.
- Feriados forenses
- O Guia publica os feriados municipais que suspendem o expediente forense nesta comarca em 2026: 4 de junho, 5 de junho, 18 de junho, 15 de agosto e 19 de setembro. São datas locais, além dos feriados nacionais e dos estaduais, e valem para contagem de prazo em quem peticiona na Vara Única.
- Jurisdição
- Três municípios e três distritos respondem a este fórum, e os três municípios são o mapa do antigo município da Bagagem. O item 105 do Anexo II da LC 59/2001 dá a comarca como Estrela do Sul, Cascalho Rico e Grupiara, e a consulta de municípios e distritos integrantes do Guia Judiciário devolve exatamente isso, sem atraso e sem divergência, o que em Minas não é regra. Cascalho Rico está a 41 km da sede e Grupiara a 37 km. Os distritos que o Guia lista são Chapada de Minas, a 22 km, Dolearina, a 18 km, e Santa Rita da Estrela, a 2 km. Quem mora em Cascalho Rico, em Grupiara ou em qualquer desses distritos é investigado, processado e julgado aqui, na Rua Francisco de Vasconcelos, e, em matéria de Júri e de execução penal, nem poderia ser de outro modo: o artigo 3º, § 1º, da LC 59/2001 proíbe que essas duas competências desçam ao nível de distrito judiciário. A leitura da tabela foi feita pelo atributo colspan de cada linha, que é o único critério que separa município de distrito no Guia, e não pelo texto. Não foi usada a coluna "Distância Capital": ela dá 515 km a Chapada de Minas e 513 km a Santa Rita da Estrela, valores MENORES que os 516 km da própria sede.
- Ressalva jurisdição
- Distrito administrativo e distrito judiciário não são a mesma coisa, e aqui as duas listas divergem nos dois sentidos. O Guia lista Dolearina como distrito judiciário; o verbete do IBGE afirma que o distrito de Doliarina, criado pela Lei estadual nº 556, de 30 de agosto de 1911, foi EXTINTO pela Lei estadual nº 843, de 7 de setembro de 1923, com o território repartido entre Estrela do Sul, Santa Rita e Cascalho Rico, e não registra recriação. A API de localidades do próprio IBGE, por sua vez, lista Dolearina como distrito vigente do município. Na direção inversa, o distrito de São Félix de Estrela, criado pela Lei nº 818, de 7 de fevereiro de 2007 e listado pelo IBGE, NÃO aparece entre os distritos judiciários do Guia. Esta página reproduz cada fonte pelo que ela é e não conclui nenhuma das duas coisas: quem precisa de ato judicial em Dolearina ou em São Félix de Estrela confirme na Direção do Foro antes de deslocar-se.
- Substituição comarca vaga
- Vagando a comarca, a substituição começa por Monte Carmelo. O Guia publica duas tabelas para esse par de perguntas, quem substitui você, e em que posição você substitui cada vizinha, e aqui elas quase coincidem. Na que diz quem substitui Estrela do Sul: Monte Carmelo em 1º, a 33 km; Nova Ponte em 2º, a 83 km; Araguari em 3º, a 70 km; Coromandel em 4º, a 87 km, ou seja, a ordem não é por distância. Na que diz quem Estrela do Sul substitui: Araguari em 1º a 70 km, Monte Carmelo em 1º a 33 km, Nova Ponte em 1º a 83 km e Coromandel em 3º a 88 km. As duas listas discordam em um quilômetro no par com Coromandel (87 contra 88) e repetem o ordinal "1º" três vezes, o que é legítimo porque são perguntas diferentes. Esta página registra as duas como publicadas e não as reconcilia. E registre-se o que mais se confunde: a primeira posição da substituição NÃO é o par do juiz das garantias. Aqui a diferença é visível, a substituição começa por Monte Carmelo, a 33 km, e as garantias são de Nova Ponte, a 83 km.
- Juizado especial
- O cabeçalho da comarca informa Grupo Jurisdicional JESP: Araguari, e a consulta de Juizados do Guia devolve "sua consulta não retornou nenhum resultado", não há unidade de Juizado Especial instalada na comarca. Isso não significa que a competência dos Juizados não seja exercida aqui: a página de implantações do PJe da comarca registra "Juizado Especial Cível" implantado em 8 de julho de 2019, pelo Aviso Conjunto nº 6/CGJ/2019, o que é competência da própria Vara Única. Quem mora aqui e quer ação de pequeno valor, cobrança de até quarenta salários mínimos, dano de consumo, acidente de trânsito sem lesão grave, protocola no Fórum Padre Lafayete, e não em Araguari. Esta página não deduz da linha do Guia onde se reúne a Turma Recursal.
- Tribunal juri
- O Tribunal do Júri é da comarca e, em comarca de vara única, não há a dúvida que existe nas de duas ou três varas: quem preside o Conselho de Sentença é o juiz de direito da Vara Única de Estrela do Sul. O artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 põe um Tribunal do Júri em cada comarca, e o artigo 3º, § 1º, impede que essa competência desça a distrito. Na prática, o homicídio ocorrido em Cascalho Rico, em Grupiara, em Chapada de Minas, em Dolearina ou em Santa Rita da Estrela é julgado no Fórum Padre Lafayete, por jurados sorteados na comarca, cerca de 13 mil pessoas somadas as três cidades, o que faz da lista de jurados um universo pequeno e um dado de estratégia de defesa. E o inquérito desse homicídio também não sai daqui, pela razão que está no bloco do juiz das garantias.
- Execução penal
- Não há unidade prisional em Estrela do Sul, em Cascalho Rico nem em Grupiara, e essa ausência é o que mais desloca a resposta. O artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, ao juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido. Como a comarca não tem presídio, quem é preso aqui cumpre pena em outra comarca e o processo de execução vai com ele: a unidade mais próxima é o Presídio de Monte Carmelo, a 33 km, na Avenida da Saudade, 380, Vila Dourada; depois vêm o Presídio de Araguari, a 70 km, na Rua João Rodrigues da Cunha, no Parque dos Verdes, e o Presídio Sargento Jorge, em Coromandel, a 87 km, cujo nome não cita cidade nenhuma. A progressão de regime, a remição, o livramento condicional, a unificação de penas e a falta disciplinar de quem está recolhido passam a ser decididos pelo juízo da comarca da unidade, não pela Vara Única de Estrela do Sul, e o artigo 3º obriga o juízo a declinar da competência e remeter os autos "imediata e diretamente" a cada nova transferência, com prazo de trinta dias para os incidentes já instruídos (artigo 4º). O artigo 3º, § 2º, tem uma consequência que quase ninguém publica: se o preso já foi transferido e é preciso ouvi-lo, quem ouve e decide é o juízo DECLINADO, o de destino, não o de origem. Há exceções em que os autos ficam onde estão, desde que já instruídos: pendência de decisão sobre benefícios, sobre medida urgente de integridade física ou de saúde, sobre falta disciplinar e sobre soma ou unificação de penas, além de informações em habeas corpus. É a parte que pega a família de surpresa: o processo viaja atrás do corpo, sem aviso a ninguém. O que fica aqui é o parágrafo único do artigo 1º, estando o condenado solto, a execução tramita no juízo da comarca do endereço residencial. Regime aberto, penas restritivas de direitos, sursis e livramento condicional de quem mora na comarca correm na Vara Única desta cidade. Provisório e definitivo correm no mesmo juízo, porque a guia provisória é expedida logo após a sentença ou o acórdão, independentemente do trânsito em julgado (artigo 2º). A tramitação é pelo SEEU, do CNJ. Vale a distinção do artigo 10, § 3º, da LC 59/2001: a obrigação de instalar vara de execução penal por circunscrição judiciária é acionada por PENITENCIÁRIA, não por presídio, e a penitenciária da região é a Deputado Expedito de Faria Tavares, na zona rural de Patrocínio, não em nenhuma das cidades da comarca. Comarca com presídio por perto executa pela vara que tem, e a fiscalização das unidades cabe ao Juiz Corregedor Permanente.
- Juiz das garantias
- No interior de Minas o juiz das garantias não é uma vara: é um rodízio entre juízes de comarcas diferentes, em vigor desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela Resolução nº 1.155/2026. A tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, que reescreveu o anexo da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, e o desenho de Estrela do Sul é o mais simples dos sete que o estado tem: par recíproco de mão dupla com Nova Ponte, na 5ª Região. Lê-se em duas linhas seguidas, a Vara Única de Estrela do Sul é juiz das garantias da Vara Única de Nova Ponte, e a Vara Única de Nova Ponte é juiz das garantias da Vara Única de Estrela do Sul. As duas comarcas são de primeira entrância e as duas são de vara única, o que casa com o inciso I do artigo 5º da Resolução nº 1.109/2025: comarca de vara única compõe com outras comarcas da mesma região. Para o investigado aqui isso significa que prisão preventiva, prisão temporária, busca e apreensão, quebra de sigilo bancário ou telefônico, medida assecuratória, produção antecipada de prova, arquivamento, homologação de acordo de não persecução penal e de colaboração premiada na fase de investigação, transação penal e a audiência de custódia são decididos pelo juiz de Nova Ponte, a 83 km, mas a secretaria que processa continua sendo a daqui (artigo 7º, § 1º, da Resolução nº 1.109/2025), e o juiz das garantias cessa quando a denúncia é oferecida (artigo 2º, parágrafo único, e artigo 7º, III). O artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025 exclui do rodízio os crimes dolosos contra a vida, a competência originária de tribunal, a violência doméstica das Leis nº 11.340/2006 e nº 14.344/2022, as infrações de menor potencial ofensivo, os crimes militares e as varas colegiadas: o inquérito de homicídio de Estrela do Sul não vai a Nova Ponte, fica com o juízo do Júri da própria comarca, e a medida protetiva de urgência é pedida e decidida aqui mesmo. Denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada (PC 1.709, artigo 3º); inquérito e feito criminal distribuído antes da implantação permanece no juízo original, e as ações penais deles decorrentes também (artigo 9º, § 2º, na redação da Resolução nº 1.155/2026); ato decisório praticado antes da implantação não gera impedimento nem suspeição (§ 3º); e processo remetido a substituto legal depois de 25 de agosto de 2025 continua com quem iniciou a colheita de prova (artigo 9º-A).
- Plantao microrregiao
- Há um segundo rodízio, o do plantão de habeas corpus e de outras medidas urgentes, e o de Estrela do Sul mudou há poucos meses. As microrregiões não são criatura da Portaria Conjunta nº 1.709: elas são criadas e compostas pelo Anexo Único da Resolução do Órgão Especial nº 966, de 22 de junho de 2021, que a Resolução do Órgão Especial nº 1.148, de 28 de abril de 2026 (DJe de 28/04, publicação de 29/04/2026), alterou para transferir expressamente a Comarca de Estrela do Sul da Microrregião IV para a Microrregião LVII. Hoje a LVII é Araguari, Estrela do Sul e Tupaciguara; a IV, de onde a comarca saiu, é Coromandel, Monte Carmelo, Nova Ponte e Patrocínio. A consequência é concreta e não é cosmética: o Anexo II da PC 1.709 põe a Microrregião IV num ciclo direcional de três, IV cobre a XXXIV, a XXXIV cobre a LXIV e a LXIV cobre a IV, pelo artigo 6º, § 3º, IV, enquanto a LVII forma PAR RECÍPROCO com a Microrregião XLVI, que é composta por uma comarca só, Uberlândia. Ou seja: até 28 de abril de 2026, impedido o plantonista, o substituto vinha do eixo de Patos de Minas; desde então vem de Uberlândia, comarca de entrância especial. O fundamento legal do plantão está nos artigos 123 e 313, § 1º, da LC 59/2001, invocados no próprio considerando da Resolução nº 1.148/2026, e o rodízio tem ainda o artigo 5º-A, acrescentado pela Resolução do Órgão Especial nº 1.151, de 17 de junho de 2026, sobre cooperação voluntária entre oficiais de justiça da mesma microrregião no plantão. E fica o aviso de leitura de fonte: o Anexo II da PC 1.709 reproduz a composição de 2021 e está DEFASADO quanto às Microrregiões IV, XXI e LVII, quem tirar a microrregião de Estrela do Sul da portaria, e não da Resolução nº 966 atualizada, publica dado vencido. No PDF consolidado da própria Resolução nº 966 os cabeçalhos "MICRORREGIÃO IV" e "MICRORREGIÃO LVII" aparecem duas vezes, com a nota de nova redação entre os dois blocos, e o padrão do TJMG é texto novo primeiro.
- Ressalva
- A Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 acerta a linha desta comarca nas seis colunas, 5ª Região, Estrela do Sul, Vara Única, Primeira, Vara Única de Nova Ponte, Primeira, e a entrância do par confere com o Anexo I da LC 59/2001. Registre-se de todo modo que as colunas 3, 4 e 6 dessa portaria não são autoritativas em Minas: elas já saíram erradas para a própria comarca e, de forma recíproca, para o par. A entrância informada nesta página sai do Guia Judiciário e do Anexo I, não da portaria.
Varas
- · Vara Única · Sigla
- V.única
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- (34) 3843-1900
- · Vara Única · Competência
- Cível, criminal, infância e juventude, Tribunal do Júri, execução penal, fazenda pública municipal e a competência dos Juizados Especiais Cíveis, implantada no PJe em 8 de julho de 2019 pelo Aviso Conjunto nº 6/CGJ/2019. Não há Juizado Especial instalado como unidade autônoma: a consulta de Juizados do Guia devolve "sua consulta não retornou nenhum resultado".
Setores do fórum
- · Administração do Fórum · Sigla
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- Direção do Foro e Sala da Administração
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- Distribuição de Feitos e Sala da Contadoria/Tesouraria
- · Contadoria/Tesouraria · Telefone
- (34) 3843-1328
- · Contadoria/Tesouraria · Ressalva
- O campo de fax desta sala traz 3843-1397, número que a lista municipal de telefones úteis publica como se fosse o telefone do fórum.
Municípios da comarca
- · Estrela do Sul · Condição
- sede da comarca
- · Estrela do Sul · Distância comarca KM
- 0
- · Estrela do Sul · Distância capital KM
- 516
- · Estrela do Sul · Fórum competente
- Vara Única de Estrela do Sul, Fórum Padre Lafayete
- · Cascalho Rico · Condição
- município autônomo da comarca
- · Cascalho Rico · Distância comarca KM
- 41
- · Cascalho Rico · Distância capital KM
- 557
- · Cascalho Rico · Fórum competente
- Vara Única de Estrela do Sul, Fórum Padre Lafayete
- · Cascalho Rico · História
- Era o distrito de Rio das Pedras, rebatizado Cascalho Rico pela Lei estadual nº 843, de 07/09/1923, e desmembrado de Estrela do Sul pela Lei estadual nº 336, de 27/12/1948.
- · Grupiara · Condição
- município autônomo da comarca
- · Grupiara · Distância comarca KM
- 37
- · Grupiara · Distância capital KM
- 539
- · Grupiara · Fórum competente
- Vara Única de Estrela do Sul, Fórum Padre Lafayete
- · Grupiara · História
- Criado como distrito pela Lei estadual nº 843, de 07/09/1923, no antigo povoado de Troncos, com terras de Santa Rita da Estrela, e desmembrado de Estrela do Sul pela Lei estadual nº 2.764, de 30/12/1962.
Distritos judiciários
- · Chapada de Minas · Município
- Estrela do Sul
- · Chapada de Minas · Distância comarca KM
- 22
- · Chapada de Minas · Fórum competente
- Vara Única de Estrela do Sul, distrito judiciário não julga Júri nem execução penal (LC 59/2001, art. 3º, § 1º)
- · Chapada de Minas · Serventia
- Registro Civil com Atribuição Notarial de Chapada de Minas, Rua Castro Alves, 71, Centro, CEP 38528-000
- · Chapada de Minas · Criação
- Lei estadual nº 1.039, de 12/12/1953
- · Dolearina · Município
- Estrela do Sul
- · Dolearina · Distância comarca KM
- 18
- · Dolearina · Fórum competente
- Vara Única de Estrela do Sul
- · Dolearina · Serventia
- Nenhuma serventia registrada na relação oficial do Guia
- · Dolearina · Ressalva
- Grafado Doliarina no verbete do IBGE, que o dá como criado pela Lei estadual nº 556, de 30/08/1911, e EXTINTO pela Lei estadual nº 843, de 07/09/1923, mas a API de localidades do próprio IBGE e o Guia Judiciário o listam como distrito vigente.
- · Santa Rita da Estrela · Município
- Estrela do Sul
- · Santa Rita da Estrela · Distância comarca KM
- 2
- · Santa Rita da Estrela · Fórum competente
- Vara Única de Estrela do Sul
- · Santa Rita da Estrela · Serventia
- Registro Civil com Atribuição Notarial de Santa Rita da Estrela, Rua Ágata, 157, Centro, CEP 38526-000
- · Santa Rita da Estrela · História
- Era o arraial chamado Estrela do Sul, rebatizado Santa Rita da Estrela pelo mesmo art. 24 da Lei estadual nº 319/1901 que deu o nome novo à cidade; extinto como distrito pelo Decreto-Lei estadual nº 148, de 17/12/1938, e recriado pela Lei estadual nº 336, de 27/12/1948.