Guimarânia

Guimarânia é uma cidade do século XX com um sobrenome no lugar do nome. A tradição registrada pelo IBGE lembra a passagem do bandeirante Lourenço Castanho Taques, que de Araxá seguiu para Paracatu abrindo caminho pelo Alto Paranaíba, mas o povoado que virou cidade — Serra Negra da Boca da Mata — só ganhou corpo depois que a família Guimarães, a primeira a morar ali, doou lotes e a madeira para as primeiras casas. Em 1926 ergueu-se a Capela do Rosário e, com ela, uma escola rural, e foi em torno das duas que os moradores chegaram. Em 17 de dezembro de 1938 o Decreto estadual nº 148 criou o distrito de Guimarães, no município de Patos; cinco anos depois, o Decreto-Lei nº 1.058, de 31 de dezembro de 1943, rebatizou-o de Guimarânia, no mesmo ato que transformou Patos em Patos de Minas. A emancipação veio com a Lei estadual nº 2.764, de 30 de dezembro de 1962, a lei que redesenhou o mapa de Minas naquele ano, e a instalação em 1º de março de 1963. A mesma lei traçou as divisas do novo município com Coromandel, Patos de Minas, Cruzeiro da Fortaleza e Patrocínio, pelo Morro das Pedras, pela Serra da Picada e pelos córregos da região. Desde então o município é formado só pela sede, e a Prefeitura guarda a memória da família fundadora até no endereço: fica na Rua Guimarães.

Guimarânia vive da lavoura e do rebanho. Pela Produção Agrícola Municipal do IBGE, a lavoura do município valeu R$ 231,9 milhões em 2025, em 14 mil hectares colhidos, e o café arábica respondeu sozinho por R$ 127,8 milhões, em 4.100 hectares — mais da metade do valor agrícola. Depois vêm o milho, com R$ 39,1 milhões e 33 mil toneladas em 3.800 hectares, e a soja, com R$ 33,9 milhões em 4.500 hectares. O que distingue Guimarânia dos vizinhos é a horta em escala: o tomate rendeu R$ 11,9 milhões em apenas 55 hectares, a batata-doce R$ 8,3 milhões com 5.432 toneladas, o inhame R$ 3 milhões, o maracujá R$ 1,9 milhão e o repolho R$ 1,8 milhão. Na pecuária, o IBGE contou 26.057 bovinos, 9.728 suínos e 13 mil galináceos em 2024. O PIB municipal passou de R$ 327,6 milhões em 2021 para R$ 359,3 milhões em 2023, e em 2021 a agropecuária gerou R$ 124,6 milhões de valor adicionado, contra R$ 79,6 milhões da indústria e R$ 66,8 milhões dos serviços privados. Para o direito, isso se traduz em contrato de parceria e arrendamento rural, crédito rural, disputa de divisa e de água e, sobretudo, trabalho rural sazonal — matérias que correm nas varas cíveis de Patrocínio e na Vara do Trabalho da mesma cidade.

Guimarânia foi distrito de Patos entre 1938 e 1962 e continua na região intermediária de Patos de Minas, mas quem mora aqui e precisa de um juiz pega a estrada para o outro lado: Patrocínio, a 28 km pela medida do Guia Judiciário do TJMG. Dentro da cidade, o único balcão jurídico é o Registro Civil com Atribuição Notarial da Rua Guimarães, onde se registram nascimento, casamento e óbito e se lavram procuração e escritura. A matrícula do lote ou da fazenda, porém, está no Registro de Imóveis de Patrocínio, e é lá que se registra a partilha do inventário. Quando o assunto vira processo, o endereço é o Fórum Juscelino Kubitschek de Oliveira, na Avenida João Alves do Nascimento, 1508. O prédio abriga quatro varas: duas cíveis, a Vara de Execuções Penais e de Inquéritos Policiais (ptcvec@tjmg.jus.br) e a Vara Criminal e da Infância e da Juventude (ptc1criminal@tjmg.jus.br, (34) 3839-9714), que é a única de julgamento criminal. Não há vara privativa do Júri; mesmo assim, o homicídio, o feminicídio e os outros crimes dolosos contra a vida cometidos no município vão a plenário nesse fórum, diante de jurados sorteados entre os moradores de toda a comarca, o que inclui os de Guimarânia. A cidade-mãe, Patos de Minas, não julga esse caso. No inquérito comum, prisão, busca e arquivamento ficam com o juiz da vara de inquéritos, que o art. 5º, IV, da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 põe como juiz das garantias da comarca; o homicídio escapa dessa regra pelo art. 3º da mesma resolução. Depois da condenação, a Portaria Conjunta nº 344/2014 manda a guia para a comarca em que o preso estiver recolhido e, para o condenado solto, para a da residência; como a Penitenciária Deputado Expedito de Faria Tavares e a APAC ficam em Patrocínio, as duas respostas costumam apontar para o mesmo juízo. Só dois assuntos fogem do fórum estadual. O benefício negado pelo INSS se discute na Justiça Federal em Patos de Minas, porque a comarca perdeu a competência federal delegada; e a reclamação de quem trabalhou na colheita do café ou na horta de tomate vai à Vara do Trabalho de Patrocínio.

O patrimônio de Guimarânia que a documentação oficial registra é o da fundação: a Capela do Rosário, de 1926, em torno da qual o povoado se formou, e o nome da família Guimarães, que está na rua da Prefeitura, na Praça Pedro Guimarães, na Escola Estadual Irmãos Guimarães e na Casa da Cultura Ana Guimarães Silva — Dona Anita, que a Prefeitura mantém em seu portal. A Prefeitura publica também um livro de história do município em PDF. No relevo, o marco é o Morro das Pedras, ponto mais alto do município, com 1.258 metros, e ponto de encontro das divisas com Coromandel e Patrocínio. Bens tombados pelo Iepha ou pelo Iphan no município não foram pesquisados, e esta página não afirma nem nega tombamento.

Guimarânia teve três nomes em cinco anos: foi o povoado de Serra Negra da Boca da Mata, virou o distrito de Guimarães em 1938 e tornou-se Guimarânia em 1943, por um decreto que no mesmo dia rebatizou o próprio município-mãe, Patos, como Patos de Minas. E há a geografia judicial: a cidade nasceu de Patos de Minas, pertence à antiga microrregião de Patos de Minas e à região intermediária de Patos de Minas, mas é a Patrocínio, a 28 km, que o morador vai para audiência, Júri, delegacia e INSS. A outra curiosidade é agrícola: um município de menos de 9 mil habitantes tira quase R$ 12 milhões por ano de 55 hectares de tomate.

Os canais de cidadania de Guimarânia estão no portal da Prefeitura, guimarania.mg.gov.br, com ouvidoria, e-SIC, portal da transparência e carta de serviços; a Prefeitura atende pelo (34) 3834-2000 e a Câmara pelo (34) 3834-1358. A rede de ensino inclui a Escola Estadual Irmãos Guimarães e as escolas municipais Vicente Mandú e Monsenhor Sebastião Fernandes, e a Prefeitura mantém transporte universitário. No Judiciário, o caminho da conciliação é o CEJUSC da Comarca de Patrocínio (cejusc.ptc@tjmg.jus.br), no fórum; o trabalhador pode reclamar sem advogado pela atermação virtual do TRT-3; e o segurado do INSS pode procurar a Unidade Avançada de Atendimento da Justiça Federal no mesmo prédio. A Defensoria de Patrocínio atende em horário comercial. Este site é de advocacia particular e não é canal oficial de nenhum órgão público, tribunal, presídio ou secretaria.

Numa madrugada de ocorrência em Guimarânia, o primeiro telefone é o 190 ou o número local da Polícia Militar publicado pela Prefeitura, (34) 99989-8135: o policiamento de rua é da PM. O passo seguinte já acontece a 28 km. A consulta oficial da PCMG responde que a cidade não possui delegacia, e por isso o preso em flagrante é apresentado na Delegacia de Plantão de Patrocínio, Avenida Faria Pereira, 3517, aberta em período integral; ali o advogado pede vista do auto, e o inquérito segue em Patrocínio. No mesmo endereço funciona, em dias úteis, a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, (34) 3831-6058, e a Central de Atendimento à Mulher responde pelo 180. Mantida a prisão, o destino mais provável é a Penitenciária Deputado Expedito de Faria Tavares, no km 4 da Estrada do Córrego Feio, zona rural de Patrocínio, ou uma das duas APACs da cidade. Se a vaga aparecer em Carmo do Paranaíba, Patos de Minas ou Coromandel, o juízo da execução viaja junto com o preso, e a família nem sempre fica sabendo a tempo. Dentro do município, a rede de apoio é local: a Secretaria de Segurança Pública, Trânsito e Transportes, na Rua Guimarães, 280, o Conselho Tutelar, (34) 3834-1978, e o CRAS. A família que não pode pagar advogado encontra a Defensoria Pública em Patrocínio, que inclui Guimarânia entre os municípios atendidos.