Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Patrocínio
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- segunda entrância
- Instalação
- Guimarânia não é sede de comarca. Consultado com o código do próprio município (MG_289), o Guia Judiciário do TJMG responde: "A Localidade Guimarânia não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta. A Localidade Guimarânia pertence à Comarca de Patrocínio." A tabela de municípios e distritos integrantes da Comarca de Patrocínio (código 0481) confirma: Guimarânia aparece a 28 km da sede da comarca e a 422 km da capital. A Comarca de Patrocínio foi instalada em 1º de outubro de 1892 e aparece no cabeçalho do Guia como de entrância Segunda.
- Classificação
- A entrância é lida no cabeçalho do Guia Judiciário ("Entrancia: Segunda"), e não deduzida do número de varas. A comarca tem quatro varas e um juizado especial instalados no mesmo prédio, o Fórum Juscelino Kubitschek de Oliveira.
- Estrutura
- Pelo Guia Judiciário, o Fórum Juscelino Kubitschek de Oliveira reúne quatro varas. A Vara Criminal e da Infância e da Juventude (ptc1criminal@tjmg.jus.br; secretaria no 2º andar, sala 213; (34) 3839-9714) é a vara criminal de julgamento. A Vara de Execuções Penais e de Inquéritos Policiais (ptcvec@tjmg.jus.br; telefone geral do prédio, (34) 3839-9700) cuida da execução da pena e dos inquéritos. A 1ª Vara Cível (ptc1civel@tjmg.jus.br; 3º andar, sala 309; (34) 3839-9712) e a 2ª Vara Cível (ptc2civel@tjmg.jus.br; 3º andar, sala 313; (34) 3839-9711) recebem o cível; família e sucessões não têm vara própria na relação do Guia. O Juizado Especial de Patrocínio, instalado em 16 de novembro de 2004, funciona como Unidade Jurisdicional Única (ptcjesp@tjmg.jus.br). O Guia lista ainda a Direção do Foro e a Administração do Fórum (ptcadm@tjmg.jus.br; (34) 3839-9713), a Central de Mandados (ptcmandados@tjmg.jus.br), a Contadoria (ptccontadoria@tjmg.jus.br) e o CEJUSC (cejusc.ptc@tjmg.jus.br).
- Fax
- (34) 3839-9702
- Jurisdição
- A Comarca de Patrocínio abrange quatro municípios, pela tabela de municípios e distritos integrantes do Guia Judiciário: Patrocínio, a sede, com os distritos de Salitre de Minas, Santa Luzia dos Barros, São João da Serra Negra e Silvano; Cruzeiro da Fortaleza, com o distrito de Brejo Bonito; Guimarânia, sem distritos; e Serra do Salitre, com o distrito de Catiara. Guimarânia está a 28 km do fórum, a mesma distância de Salitre de Minas e mais perto que Serra do Salitre (45 km) e Cruzeiro da Fortaleza (51 km).
- Onde ajuizar
- Quem mora em Guimarânia ajuíza em Patrocínio: ação de família, inventário, cobrança, usucapião e demais causas cíveis nas duas varas cíveis; causas de menor complexidade no Juizado Especial; a ação penal na Vara Criminal e da Infância e da Juventude. O protocolo é eletrônico, e a audiência presencial exige a viagem de 28 km até o fórum.
- Tribunal juri
- O crime doloso contra a vida ocorrido em Guimarânia, homicídio, feminicídio, induzimento ao suicídio, infanticídio e aborto, é julgado pelo Tribunal do Júri da Comarca de Patrocínio, no Fórum Juscelino Kubitschek de Oliveira, e não em Patos de Minas nem em outra cidade: o Júri é órgão da comarca (Lei Complementar estadual nº 59/2001, art. 9º, § 3º). Patrocínio não tem vara privativa do Júri: nenhuma das quatro varas traz o Júri no nome oficial do Guia, e a única vara criminal de julgamento listada é a Vara Criminal e da Infância e da Juventude (ptc1criminal@tjmg.jus.br, (34) 3839-9714); a outra vara com matéria criminal é a de Execuções Penais e de Inquéritos Policiais, que não julga a causa. Os jurados são sorteados entre os moradores de toda a comarca, inclusive de Guimarânia (Código de Processo Penal, art. 425). O inquérito de homicídio não passa pelo juiz das garantias: o art. 3º da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 exclui os crimes dolosos contra a vida dessa competência.
- Execução penal
- A Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG dá duas respostas, que valem juntas. Preso recolhido: a guia, provisória ou definitiva, tramita no juízo de execução da comarca onde ele estiver recolhido (art. 1º). Se o morador de Guimarânia estiver na Penitenciária Deputado Expedito de Faria Tavares ou numa das APACs de Patrocínio, a execução corre na Vara de Execuções Penais e de Inquéritos Policiais de Patrocínio (ptcvec@tjmg.jus.br); se for transferido para Patos de Minas, Carmo do Paranaíba ou qualquer outra comarca, o processo segue com ele, e progressão, remição e livramento passam a ser decididos no destino (art. 3º). Condenado solto, regime aberto, pena restritiva de direitos, livramento condicional: a execução corre no juízo da comarca do endereço residencial (parágrafo único do art. 1º), que para Guimarânia é a mesma Vara de Execuções Penais de Patrocínio.
- Sistema execução
- A execução penal em Minas Gerais tramita no SEEU, o Sistema Eletrônico de Execução Unificado do Conselho Nacional de Justiça. Pela página do TJMG sobre a comarca, a implantação em Patrocínio começou em julho de 2016 e foi concluída em 31 de janeiro de 2017.
- Juiz das garantias
- Patrocínio não aparece no Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, a tabela de rodízio entre comarcas, e a comarca tem vara de inquéritos: pelo art. 5º, IV, da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, "nas comarcas em que houver varas de inquéritos, com competência exclusiva ou cumulativa, o respectivo juiz de direito funcionará como Juiz das Garantias da comarca". Para o inquérito aberto sobre fato ocorrido em Guimarânia, portanto, prisão, custódia, busca, quebra de sigilo, acordo de não persecução penal e arquivamento ficam com o juiz da Vara de Execuções Penais e de Inquéritos Policiais de Patrocínio, salvo nos crimes dolosos contra a vida, na violência doméstica e nas infrações de menor potencial ofensivo, excluídos pelo art. 3º. Oferecida a denúncia, o processo vai à Vara Criminal. No Anexo II da Portaria Conjunta nº 1.709/2025 (pareamento de microrregiões), Patrocínio integra a Microrregião IV, com Coromandel, Estrela do Sul, Monte Carmelo e Nova Ponte.
- Substituição comarca vaga
- Pelo Guia Judiciário, quando o juízo de Patrocínio está vago, substituem na ordem Coromandel (76 km), Monte Carmelo (82 km) e Nova Ponte (102 km).
- Feriados forenses
- O Guia Judiciário registra para Patrocínio os feriados municipais de 2026 em 7 de abril, 4 e 5 de junho, 15 de agosto e 8 de setembro, dias em que o fórum que julga Guimarânia não funciona, ainda que em Guimarânia seja dia útil.
- Turma recursal
- O Guia indica o Grupo Jurisdicional dos Juizados Especiais de Patos de Minas para a comarca, o que define a turma do recurso contra sentença do Juizado Especial de Patrocínio.