Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Monte Carmelo
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- segunda entrância (da comarca de Monte Carmelo, que é a que julga)
- Instalação
- Iraí de Minas não é sede de comarca: não existe fórum, vara nem comarca de Iraí de Minas. O município responde à Comarca de Monte Carmelo, instalada em 15 de abril de 1892 e de segunda entrância pelo cabeçalho do próprio Guia Judiciário do TJMG (código 0431). A prova foi feita pelos dois lados. Pedida a consulta com o código da própria localidade, Iraí de Minas é MG_316 no formulário do Guia, o Tribunal responde num só texto: "Desculpe, não é possível realizar a sua consulta: A Localidade Iraí de Minas não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta", e logo abaixo, "A Localidade Iraí de Minas pertence à Comarca de Monte Carmelo". A frase nomeia os dois lados, o que a torna imune à troca de resultado entre consultas. A conferência inversa fecha o mesmo ponto: a relação de municípios e distritos integrantes da comarca de Monte Carmelo traz quatro municípios, Douradoquara, Iraí de Minas, Monte Carmelo (a sede) e Romaria, com Iraí de Minas a 41 km do fórum e 482 km da capital. Cada consulta foi feita do zero, com cookie novo e a página de pesquisa aberta antes do pedido. A história explica o mapa: Iraí de Minas foi distrito de Monte Carmelo até 1962 e continua julgado pela comarca do município de que se desmembrou.
- Classificação
- A entrância que interessa ao processo de quem mora em Iraí de Minas é a de Monte Carmelo, e ela é SEGUNDA, lida no campo "Entrancia" do cabeçalho do Guia. O critério da lei é o artigo 8º da Lei Complementar nº 59/2001, na redação do artigo 6º da LC nº 105/2008, que distingue as comarcas pelo número de varas instaladas e pela população; Monte Carmelo tem duas varas instaladas, e o Guia a classifica como de segunda entrância. O Anexo I da LC 59/2001 lista CARGOS de juiz, não varas instaladas, e por isso quem diz o que existe de fato no fórum é o Guia. A entrância é a mesma de Coromandel, a comarca com que Monte Carmelo faz par no juiz das garantias.
- Estrutura
- Não há fórum, vara, cartório judicial, juiz das garantias nem endereço de e-mail @tjmg.jus.br em Iraí de Minas. Toda a Justiça Estadual dos 7.180 moradores fica a 41 km, no Fórum Tito Fulgêncio, na Avenida Brasil Oeste, 1705, bairro Jardim Zeny, Monte Carmelo/MG, CEP 38500-000, telefones (34) 3842-1433 e (34) 3842-1450. São duas varas, e o Guia publica o nome oficial e o e-mail de cada uma: a 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude (sigla 1ª V.CvCrIJ, moo1secretaria@tjmg.jus.br) e a 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais (sigla 2ª V.CvCrExP, moo2secretaria@tjmg.jus.br), cada uma com gabinete do juiz e secretaria. No mesmo prédio o Guia lista a Administração do Fórum (moo.adm@tjmg.jus.br), com a Direção do Foro, a Sala da Administração, a Sala da Assistência Social e a Sala da Central de Mandados; o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, CEJUSC (moocejus@tjmg.jus.br), com os setores de Cidadania, Pré-Processual e Processual; a Contadoria/Tesouraria (moocontadoria@tjmg.jus.br); e a Distribuição de Feitos. A consulta veio numa página só, sem link de paginação. As duas varas são mistas: as duas julgam cível e crime, e cada uma acumula uma competência a mais, a 1ª, a Infância e a Juventude; a 2ª, a execução penal. Não há vara de família nem de fazenda pública autônoma, e o Guia não diz como o cível e o crime se dividem entre as duas, o que se sabe na distribuição. O prédio atual foi inaugurado em 10 de junho de 2022; segundo a notícia oficial do TJMG, foi concebido para abrigar até três varas e tem salas para secretarias, CEJUSC, Ministério Público, Defensoria Pública e OAB, além do salão do júri. Dois dados do cabeçalho que valem prazo: o Grupo Jurisdicional dos Juizados Especiais da comarca é o de Araguari, e os feriados municipais de 2026 registrados para a comarca são 4 e 5 de junho, 16 de julho, 15 de agosto e 6 de outubro, datas em que o fórum que julga Iraí de Minas não tem expediente.
- Jurisdição
- A comarca de Monte Carmelo reúne quatro municípios e nenhum distrito na tabela do Guia, que publica as duas distâncias que interessam, ao fórum e à capital: Douradoquara a 49 km do fórum e 555 km de Belo Horizonte; Iraí de Minas a 41 km e 482 km; Monte Carmelo, a sede, a 501 km da capital; e Romaria a 24 km e 485 km. Iraí de Minas é o município da comarca mais próximo de Belo Horizonte pela tabela, mais perto da capital do que a própria sede, porque fica a leste, no rumo de Patrocínio e de Perdizes. Vizinhos de divisa que a intuição poria aqui ficam de fora: Nova Ponte e Patrocínio são comarcas próprias, e Perdizes e Pedrinópolis respondem a outros foros.
- Município nao sede
- O desenho decide onde se protocola. Iraí de Minas não tem comarca própria; o Guia Judiciário, perguntado pelo código da localidade, responde que o município pertence à Comarca de Monte Carmelo. Consequência prática para a família: a denúncia, a audiência de custódia, a instrução, o Júri, a ação de família, o inventário, o pedido de progressão de pena e o alvará de soltura de quem mora em Iraí de Minas são protocolados e decididos em Monte Carmelo, no Fórum Tito Fulgêncio. Para o código do próprio município, o Guia devolve apenas a serventia extrajudicial de Iraí de Minas, é a única consulta em que o município aparece com endereço próprio. As duas varas tramitam o cível no processo eletrônico desde 27/08/2018 (PJe, Aviso nº 33/CGJ/2018), e o rito do Juizado Especial Cível desde 08/07/2019 (Aviso Conjunto nº 6/CGJ/2019), o que permite ao advogado peticionar sem ir ao fórum.
- Tribunal juri
- O Tribunal do Júri que julga o homicídio, a tentativa de homicídio, o feminicídio, o induzimento ao suicídio, o infanticídio e o aborto ocorridos em Iraí de Minas é o da Comarca de Monte Carmelo, com plenário no salão do júri do Fórum Tito Fulgêncio, na Avenida Brasil Oeste, 1705, bairro Jardim Zeny, a 41 km da sede do município. Monte Carmelo NÃO tem vara privativa do Júri: as duas varas do Guia são mistas e ambas têm competência criminal, a 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude (moo1secretaria@tjmg.jus.br) e a 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais (moo2secretaria@tjmg.jus.br), e nenhuma tem o Júri no nome oficial. Qual das duas preside um júri determinado depende da distribuição do processo; a resolução do Órgão Especial que reparte a competência interna não foi lida, e por isso o Júri não é atribuído aqui a uma vara numerada. O telefone do fórum é (34) 3842-1433. O Júri da comarca tem movimento: o Conselho Nacional de Justiça registrou, em notícia de 30 de outubro de 2024, que Monte Carmelo recebeu no primeiro semestre daquele ano um mutirão do Júri do TJMG, com 21 sessões de julgamento em 21 dias. Duas regras da LC 59/2001 amarram a competência: o artigo 9º, § 3º, põe um Tribunal do Júri em cada comarca, e o artigo 3º, § 1º, na redação da LC nº 174/2024, exclui das subdivisões da comarca "as competências do Tribunal do Júri e de Execuções Penais"o Júri nunca desce ao município. Os jurados são sorteados entre moradores da comarca inteira, de modo que o fato ocorrido em Iraí de Minas é julgado por gente de Monte Carmelo, Romaria, Douradoquara e do próprio município. E há um cruzamento que muda o começo do caso: o artigo 3º da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 exclui do juiz das garantias os crimes dolosos contra a vida, e por isso o inquérito de homicídio de Iraí de Minas não vai ao juiz de Coromandel, fica, desde o início, com a vara de Monte Carmelo que presidirá o Júri.
- Juiz das garantias
- Nos demais crimes, quem decide as medidas da fase de investigação contra um morador de Iraí de Minas é um juiz de outra comarca: o de Coromandel, também de segunda entrância, na 5ª Região. Está no Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, cujas colunas são REGIÃO, COMARCA, VARA, ENTRÂNCIA, JUIZ DAS GARANTIAS DE e ENTRÂNCIA, lido pela coluna 5. As quatro linhas do par dizem: a 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Coromandel é juiz das garantias da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Monte Carmelo; a 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Coromandel é juiz das garantias da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Monte Carmelo; e, em sentido inverso, a 1ª e a 2ª varas de Monte Carmelo fazem as garantias da 1ª e da 2ª varas de Coromandel. É um par recíproco, vara a vara, entre comarcas que o Guia põe a 55 km uma da outra. O regime vale desde 25 de agosto de 2025 (Resolução nº 1.109/2025, alterada pela Resolução nº 1.155/2026) e alcança a prisão em flagrante, a preventiva, a busca e apreensão, a quebra de sigilo, a homologação de acordo de não persecução penal e a audiência de custódia. Ficam fora os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares. A função cessa com o oferecimento da denúncia, e a secretaria que processa continua sendo a da vara de Monte Carmelo em que o procedimento foi distribuído, o juiz muda, o cartório não. Denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada.
- Execução penal
- Não há unidade prisional em Iraí de Minas na relação oficial do Departamento Penitenciário, e a execução da pena segue as duas metades da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG. Pelo artigo 1º, a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo de execução da comarca onde o condenado ESTIVER RECOLHIDO. Pelo parágrafo único, estando o condenado solto, a execução corre no juízo com competência para execuções penais da comarca do endereço residencial, para o morador de Iraí de Minas, a 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Monte Carmelo. Regime aberto, pena restritiva de direitos, sursis e livramento condicional de quem mora aqui correm, portanto, no Fórum Tito Fulgêncio. O preso recolhido no Presídio de Monte Carmelo, dentro da própria comarca, tem a execução na mesma vara, sem mudança de juízo. Mas, transferido para unidade de outra comarca, o processo vai com ele: o artigo 3º obriga o juízo a declinar e remeter os autos "imediata e diretamente" a cada transferência, com prazo de trinta dias para os incidentes já instruídos (artigo 4º), e a guia provisória sai logo após a sentença ou o acórdão, sem esperar o trânsito em julgado (artigo 2º). A pergunta que a família precisa fazer não é "qual é a minha comarca", e sim "em que unidade ele está hoje". A execução penal tramita no SEEU, o sistema eletrônico unificado do Conselho Nacional de Justiça.
- Juizado especial
- A comarca de Monte Carmelo não tem unidade de Juizado Especial no Guia: a consulta de Juizados da comarca devolve "Sua consulta não retornou nenhum resultado", e o cabeçalho do fórum aponta o Grupo Jurisdicional dos Juizados Especiais de Araguari. A página do TJMG sobre a implantação do processo eletrônico registra, porém, o "Juizado Especial Cível" de Monte Carmelo no PJe desde 08/07/2019, a causa de pequeno valor do morador de Iraí de Minas é recebida no próprio Fórum Tito Fulgêncio, pelo rito dos Juizados, sem unidade autônoma. A sede da Turma Recursal não é deduzida do nome do grupo jurisdicional.
- Substituição comarca vaga
- Vagando um juízo em Monte Carmelo, o processo do morador de Iraí de Minas passa ao juiz da comarca seguinte na ordem oficial de substituição que o Guia publica: Estrela do Sul é a 1ª, a 33 km; Coromandel a 2ª, a 55 km; Nova Ponte a 3ª, a 71 km; Patrocínio a 4ª, a 83 km; e Araguari a 5ª, a 99 km. A tabela inversa, de quem Monte Carmelo substitui, traz Coromandel e Estrela do Sul em 1º lugar e Araguari (100 km), Nova Ponte (72 km) e Patrocínio (82 km) em 2º, com um quilômetro de diferença em relação à primeira tabela, registrado como publicado. Substituição de comarca vaga e juiz das garantias são coisas diferentes: aqui a primeira substituta é Estrela do Sul, e o juiz das garantias é o de Coromandel.