Cidade de MG

Antônio Carlos/MG

Comarca, fórum e órgãos públicos

Antônio Carlos tem 11.095 habitantes (Censo 2022) no Campo das Vertentes e não é sede de comarca: o Guia Judiciário do TJMG responde que a localidade "pertence à Comarca de Barbacena", a 14 km. O fórum é o Mendes Pimentel, na Avenida Higino Teixeira de Carvalho, 150, Bairro Urias Barbosa de Castro, Barbacena, CEP 36200-794, telefone (32) 3339-5000, comarca de entrância especial com sete varas. O Tribunal do Júri que julga homicídio ocorrido em Antônio Carlos se reúne nesse fórum, e o processo é distribuído a uma das três varas criminais. O preso vai em regra para o Presídio de Barbacena, e a execução corre na 1ª Vara Criminal e de Execuções Criminais; o juiz das garantias é de Conselheiro Lafaiete; a Defensoria atende em Barbacena, pelo (32) 3331-0441; as Varas do Trabalho são as de Barbacena; e a ação contra o INSS vai para a Justiça Federal de São João del-Rei, porque Barbacena perdeu a competência delegada.

UF
MG
Porte
micro
População
11.095 hab.
Atualizada em
24/09/2026

Fórum que atende Antônio Carlos: Comarca de Barbacena

Antônio Carlos não tem fórum próprio: responde à Comarca de Barbacena. Os processos de quem mora em Antônio Carlos correm no fórum abaixo.

Fórum
Fórum Mendes Pimentel
Endereço
Avenida Higino Teixeira de Carvalho, 150, Urias Barbosa de Castro, Barbacena/MG, CEP 36200-794 · abrir no mapa
Telefone
(32) 3339-5000
E-mail
bcaadm@tjmg.jus.br
Horário
Regra geral do TJMG: 1ª instância: 12h às 18h (Fórum Lafayette, em Belo Horizonte, e comarcas do interior); 2ª instância: 8h às 18h. Fonte.
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJMG
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Entrância
entrância especial (da Comarca de Barbacena, que é a que julga)

Fonte: TJMG, Guia Judiciário, comarca 0056, conferido em 17/11/2026. Telefone mudou? .

Para questões judiciais em Antônio Carlos (MG), o juízo competente é da Comarca de Barbacena, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa em Minas Gerais, o passo a passo com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP.

Também respondem a esta comarca: Barbacena, Alfredo Vasconcelos, Senhora dos Remédios.

Precisa de advogado para um processo na Comarca de Barbacena? Fale com o escritório.

Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Antônio Carlos/MG

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Antônio Carlos/MG, o julgamento é no Júri da Comarca de Barbacena: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242) atua em plenário do Júri em Minas Gerais, a partir de Guaxupé, no Sul de Minas, em qualquer comarca do estado. Minas tem uma tradição própria de plenário, a chamada escola mineira do Júri; é nessa tradição que o escritório trabalha.

Precisa de um advogado?

Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

O escritório atende Antônio Carlos em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

Mora fora do Brasil e tem alguém preso ou processado em Antônio Carlos? O escritório atende a sua família a distância. Escrever no WhatsApp · Como funciona para quem mora fora

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Mora fora (português)EnglishEspañolItalianoFrançaisDeutsch中文

Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, Antônio Carlos/MG

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Barbacena (comarca instalada a que Antônio Carlos responde)
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Entrância
entrância especial (da Comarca de Barbacena, que é a que julga)
Código TJMG
0056
Instalação
Antônio Carlos não é sede de comarca e nunca teve comarca criada em lei. A consulta ao Guia Judiciário do TJMG com o código da própria localidade (MG_29) é recusada com a resposta: "A Localidade Antônio Carlos não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta. A Localidade Antônio Carlos pertence à Comarca de Barbacena." A relação de municípios e distritos integrantes da Comarca de Barbacena (MG_56) confirma, com Antônio Carlos em linha própria de município, a 14 km da sede. A Comarca de Barbacena está instalada desde 22 de maio de 1892, segundo o mesmo Guia, e funciona no Fórum Mendes Pimentel, na Avenida Higino Teixeira de Carvalho, 150, Bairro Urias Barbosa de Castro, CEP 36200-794, telefone (32) 3339-5000. O município nasceu em 1948 desmembrado de Barbacena, e continua ligado a ela no Judiciário.
Classificação
O cabeçalho do Guia Judiciário classifica Barbacena como comarca de entrância ESPECIAL. O artigo 8º da Lei Complementar nº 59/2001, na redação do artigo 6º da Lei Complementar nº 105/2008, dá o critério: especial é a comarca com cinco ou mais varas instaladas, incluídas as dos Juizados Especiais, e população igual ou superior a 130 mil habitantes, comprovada por estimativa anual do IBGE. Barbacena tem sete varas da Justiça comum e a Unidade Jurisdicional do Juizado Especial.
Estrutura
O Guia Judiciário registra, em duas páginas de órgãos, sete varas no Fórum Mendes Pimentel: a Vara de Família, Sucessões e de Precatórias Criminais (bca1familia@tjmg.jus.br); a 1ª Vara Cível (bca1civel@tjmg.jus.br, (32) 3339-5019); a 2ª Vara Cível (bca2civel@tjmg.jus.br, (32) 3339-5033); a 3ª Vara Cível (bca3civel@tjmg.jus.br, (32) 3339-5041); a 1ª Vara Criminal e de Execuções Criminais (bca1criminal@tjmg.jus.br, (32) 3339-5038); a 2ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (bca2criminal@tjmg.jus.br); e a 3ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude (bca3criminal@tjmg.jus.br). No mesmo prédio funcionam a Administração do Fórum e a Direção do Foro (bcaadm@tjmg.jus.br), um Gabinete de Juiz Auxiliar, o Núcleo Regional da Escola Judicial (EJEF), a Central de Mandados, a Central de Conciliação, a Central de Serviço Social e Psicologia ((32) 3339-5035), o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, CEJUSC (cejusc.bca@tjmg.jus.br), a Contadoria/Tesouraria com a Distribuição de Feitos (bcacontadoria@tjmg.jus.br, (32) 3339-5022) e o Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário, PAI-PJ (bcapaipj@tjmg.jus.br, (32) 3339-5013), que acompanha pessoas em cumprimento de medida de segurança.
Competência criminal
A divisão do criminal em Barbacena está na Resolução do Órgão Especial do TJMG nº 902, de 25 de novembro de 2019, que mandou instalar a 3ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude. Pelo artigo 2º, a 1ª Vara Criminal e de Execuções Criminais manteve nome e competência; a antiga 2ª Vara Criminal e Infracional da Infância e da Juventude passou a 2ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e "os processos e as ações criminais passarão a ser distribuídos, equitativamente, entre as 1ª, 2ª e 3ª Varas Criminais da Comarca de Barbacena" (inciso III). Os feitos da infância e da juventude, cíveis e criminais, ficaram com a 3ª Vara (inciso IV), e as cartas precatórias criminais passaram à Vara de Família, Sucessões e de Precatórias Criminais (artigo 7º). O TJMG informou que a audiência solene de instalação da 3ª Vara foi marcada para 29 de novembro de 2019.
Juizado especial
O Juizado Especial de Barbacena, instalado em 30 de agosto de 1996, funciona como Unidade Jurisdicional Única (bca1jesp@tjmg.jus.br), no mesmo Fórum Mendes Pimentel, e Barbacena é sede do Grupo Jurisdicional dos Juizados Especiais, com Turma Recursal instalada em 4 de outubro de 2010 (bcarecursal@tjmg.jus.br). É ali que corre a causa de menor complexidade de morador de Antônio Carlos, cobrança de pequeno valor, acidente de trânsito, consumo, e a infração de menor potencial ofensivo.
Jurisdição
Doze municípios compõem a Comarca de Barbacena segundo o Guia Judiciário: Barbacena (com Colônia Rodrigo Silva, Correia de Almeida, Costas da Mantiqueira, Faria, Galego, Mantiqueira do Palmital, Padre Brito, Pinheiro Grosso, Ponte do Cosme, Ponto Chique do Martelo, São Sebastião dos Torres e Senhora das Dores), Alfredo Vasconcelos (com São José de Pouso Alegre), Antônio Carlos (com Campolide, Doutor Sá Fortes e São Sebastião de Campolide), Bias Fortes, Desterro do Melo, Ibertioga, Piedade do Rio Grande (com Paraíso da Piedade e Santo Antônio do Porto), Ressaquinha (com Canjamba e Vargem do Amargoso), Santa Bárbara do Tugúrio (com Bom Retiro), Santa Rita do Ibitipoca (com Bom Jesus do Vermelho e Paraíso Garcia), Santana do Garambéu e Senhora dos Remédios (com Palmital dos Carvalhos). A Defensoria Pública de Minas Gerais lista os mesmos doze municípios para a sua unidade de Barbacena.
Tribunal juri
Os crimes dolosos contra a vida praticados em Antônio Carlos e nos seus distritos, homicídio, feminicídio, induzimento ou instigação ao suicídio, infanticídio e aborto, consumados ou tentados, vão a julgamento no Tribunal do Júri da Comarca de Barbacena, que se reúne na sede da comarca, no Fórum Mendes Pimentel, Avenida Higino Teixeira de Carvalho, 150. A Lei Complementar estadual nº 59/2001 põe um Tribunal do Júri em cada comarca (artigo 9º, § 3º), proíbe que essa competência desça a distrito judiciário (artigo 3º, § 1º, na redação da LC 174/2024) e fixa o ritmo: fora de Belo Horizonte o Júri se reúne ordinariamente a cada dois meses (artigo 74, inciso II). Barbacena não tem vara privativa do Júri. A Resolução do Órgão Especial nº 902/2019 manda distribuir os processos criminais, equitativamente, entre as três varas criminais, sem reservar o Júri a nenhuma delas; por isso o processo de homicídio de Antônio Carlos pode ser distribuído à 1ª Vara Criminal e de Execuções Criminais (bca1criminal@tjmg.jus.br, (32) 3339-5038), à 2ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (bca2criminal@tjmg.jus.br) ou à 3ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude (bca3criminal@tjmg.jus.br). A vara sorteada conduz a instrução, a pronúncia e o plenário. Em 2019, de janeiro a outubro, a comarca realizou 12 júris, segundo a notícia oficial do TJMG sobre a instalação da 3ª Vara.
Execução penal
Para quem mora em Antônio Carlos, as duas metades da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG levam, em regra, ao mesmo juízo. Preso recolhido: a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido (artigo 1º), e a unidade prisional da comarca é o Presídio de Barbacena, na Rua General Câmara, 20, Centro. Preso solto (regime aberto, pena restritiva de direitos, livramento condicional): a execução tramita no juízo com competência para execuções penais da comarca do endereço residencial (parágrafo único), e a comarca de quem mora em Antônio Carlos é Barbacena. Nos dois casos o juízo é a 1ª Vara Criminal e de Execuções Criminais de Barbacena, a única com execução no nome, que decide progressão e regressão de regime, remição, detração, livramento condicional, faltas disciplinares e unificação de penas (artigo 61 da LC 59/2001). A ressalva é a transferência: pelo artigo 3º da mesma portaria, o juízo declina da competência e remete os autos ao da comarca de destino a cada mudança de unidade. Não há vara regional nem juízo centralizado em Minas; a guia provisória sai logo após a sentença ou o acórdão, e o processo tramita no SEEU, cuja implantação em Barbacena teve a semana de 20 a 24 de novembro de 2017 e foi concluída em 8 de junho de 2018.
Juiz das garantias
O juiz das garantias do interior mineiro funciona desde 25 de agosto de 2025 por substituição predefinida entre juízos (Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela Resolução nº 1.155/2026). Na tabela da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, na redação da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, 3ª Região, as três varas criminais de Barbacena fazem pares recíprocos com as três de Conselheiro Lafaiete, cruzados: a 1ª Vara Criminal e de Execuções Criminais de Barbacena é garantias da 2ª Vara Criminal e de Execuções Criminais de Conselheiro Lafaiete, e vice-versa; a 2ª Vara Criminal e de Violência Doméstica de Barbacena é garantias da 1ª Vara Criminal e de Violência Doméstica de Conselheiro Lafaiete, e vice-versa; e a 3ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Barbacena é garantias da 3ª de Conselheiro Lafaiete, e vice-versa. Logo, o flagrante, a preventiva, a busca e apreensão e a audiência de custódia de fato ocorrido em Antônio Carlos, nos casos alcançados pelo rodízio, são decididos por juiz de Conselheiro Lafaiete, conforme a vara de Barbacena a que o inquérito for distribuído. O artigo 3º da resolução exclui os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica e as infrações de menor potencial ofensivo: o inquérito de homicídio de Antônio Carlos não sai do juiz natural do Júri de Barbacena. A competência cessa com o oferecimento da denúncia.
Substituição comarca vaga
A consulta de substituição de comarca vaga do Guia Judiciário devolve duas tabelas. Na primeira, quem substitui Barbacena é, pela ordem, Carandaí (1ª, 38 km), Santos Dumont (2ª, 49 km), Alto Rio Doce (3ª, 57 km) e Rio Preto (4ª, 176 km). Na segunda, Barbacena é a primeira substituta de Alto Rio Doce, Carandaí e Santos Dumont, e a segunda de Rio Preto. A substituição de comarca vaga não se confunde com o par do juiz das garantias, que é Conselheiro Lafaiete.
Feriados
O Guia Judiciário registra para o fórum de Barbacena, em 2026, os feriados municipais de 4 e 5 de junho, 14 de agosto, 15 de setembro e 8 de dezembro, são os dias sem expediente no fórum que julga Antônio Carlos, e contam para prazo. Os feriados de Antônio Carlos não fecham o fórum.

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa em Minas Gerais

Veja o passo a passo em Minas Gerais, com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP. Em outro estado? Localizar preso em todo o Brasil.

Estabelecimentos penais

Panorama
Não há unidade prisional em Antônio Carlos na relação oficial do Depen-MG. A comarca tem duas unidades, ambas em Barbacena, na 13ª Região Integrada de Segurança Pública: o Presídio de Barbacena (PRBBC), na Rua General Câmara, 20, Centro, telefone (32) 3333-0371, e o Hospital Psiquiátrico e Judiciário Jorge Vaz (HPJJV), na Rua Doutor Pena, s/nº, Bairro São Sebastião, telefones (32) 3332-3307 e 2129-9322, destinado a quem cumpre medida de segurança. É por estar no Presídio de Barbacena que o preso de Antônio Carlos tem a execução na 1ª Vara Criminal e de Execuções Criminais de Barbacena. A lista oficial do TJMG de APACs em funcionamento inclui a APAC de Barbacena.
Regime
O nome "Presídio" indica unidade de custódia de presos provisórios e de cumprimento de pena, distinta de "penitenciária", que a Lei de Execução Penal reserva ao regime fechado (artigo 87). O hospital Jorge Vaz recebe a pessoa submetida a medida de segurança de internação, por determinação judicial, e o fórum de Barbacena mantém o Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário (PAI-PJ), que acompanha esses casos. A relação do Depen não lista APAC, e a lista do TJMG a completa.
Visitas
A relação do Depen-MG não publica regra de visita por unidade. Em Minas a visita é regulada pela Sejusp; o dia, o cadastro do visitante e os documentos exigidos devem ser confirmados na própria unidade, pelo telefone (32) 3333-0371, no caso do Presídio de Barbacena.
Ressalva
A relação do Depen-MG está disponível só em cópia do Internet Archive de 22/01/2026 (conteúdo atualizado em 26/03/2025), porque o portal do Depen está fora do ar durante a vedação eleitoral de 2026.
Unidades
· Presídio de Barbacena · Sigla
PRBBC
· Presídio de Barbacena · Administração
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), Departamento Penitenciário de Minas Gerais (Depen-MG)
· Presídio de Barbacena · Endereço
Rua General Câmara, 20, Centro, Barbacena - MG
· Presídio de Barbacena · Telefone
(32) 3333-0371
· Presídio de Barbacena · Região integrada
13ª Região Integrada de Segurança Pública (RISP)
· Hospital Psiquiátrico e Judiciário Jorge Vaz · Sigla
HPJJV
· Hospital Psiquiátrico e Judiciário Jorge Vaz · Administração
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), Departamento Penitenciário de Minas Gerais (Depen-MG)
· Hospital Psiquiátrico e Judiciário Jorge Vaz · Endereço
Rua Doutor Pena, s/nº, Bairro São Sebastião, Barbacena - MG
· Hospital Psiquiátrico e Judiciário Jorge Vaz · Telefone
(32) 3332-3307 / (32) 2129-9322
· Hospital Psiquiátrico e Judiciário Jorge Vaz · Região integrada
13ª Região Integrada de Segurança Pública (RISP)
· APAC de Barbacena · Administração
Associação de Proteção e Assistência aos Condenados, metodologia acompanhada pelo TJMG
· APAC de Barbacena · Telefone
(32) 3331-7947
· APAC de Barbacena · E-mail
apacbarbacena@fbac.com.br

Segurança Pública

Panorama
As unidades prisionais de Barbacena estão na 13ª Região Integrada de Segurança Pública, segundo a relação do Depen-MG. A OAB/MG mantém sala da advocacia na Delegacia de Polícia Civil de Barbacena, na Rua Vitório Meneguim, 210, Bairro Pontilhão, telefone (32) 3939-0280. Em emergência, o número da Polícia Militar é o 190, e o da Polícia Civil, o 197. Flagrante lavrado em Antônio Carlos segue para a audiência de custódia perante o juiz das garantias do rodízio com Conselheiro Lafaiete, salvo crime doloso contra a vida e violência doméstica, que ficam com o juízo de Barbacena.
Atendimento mulher
Central de Atendimento à Mulher pelo 180, 24 horas; Disque Denúncia Unificado de Minas Gerais pelo 181. Em Barbacena a violência doméstica tem vara própria, a 2ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, e fica fora do juiz das garantias (Res. OE 1.109/2025, artigo 3º).

Defensoria, Ministério Público e OAB

Subseção da OAB/MG

3ª Subseção da OAB/MG · Unidade da sede da comarca, em Barbacena

Endereço
Rua Alfredo Renault, 96, Centro, Barbacena/MG, CEP 36200-110
Telefone
(32) 3331-3383

Fonte: oabmg.org.br, conferido em 19/11/2026.

Promotoria de Justiça (MPMG)

Barbacena - 03ª Promotoria de Justiça · Fica em Barbacena

Endereço
Rua Doutor Jose Vilella Costa Pinto, 45, Mansoes, Barbacena/MG, CEP 36201-006
Telefones
(32) 3362-9368 / (32) 3362-4827 / (32) 3333-1692
Municípios atendidos (11)

Alfredo Vasconcelos, Antônio Carlos, Barbacena, Bias Fortes, Desterro do Melo, Ibertioga, Piedade do Rio Grande, Ressaquinha, Santa Bárbara do Tugúrio, Santa Rita de Ibitipoca, Santana do Garambéu.

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

Barbacena - 01ª Promotoria de Justiça · Fica em Barbacena

Endereço
Rua Doutor Jose Vilella Costa Pinto, 45, Mansoes, Barbacena/MG, CEP 36201-006
Telefones
(32) 3331-1992 / (32) 3331-3603
Municípios atendidos (11)

Alfredo Vasconcelos, Antônio Carlos, Barbacena, Bias Fortes, Desterro do Melo, Ibertioga, Piedade do Rio Grande, Ressaquinha, Santa Bárbara do Tugúrio, Santa Rita de Ibitipoca, Santana do Garambéu.

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

Barbacena - 05ª Promotoria de Justiça · Fica em Barbacena

Endereço
Rua Doutor Jose Vilella Costa Pinto, 45, Mansoes, Barbacena/MG, CEP 36201-006
Telefones
(32) 3362-6915 / (32) 3333-7005
Municípios atendidos (11)

Alfredo Vasconcelos, Antônio Carlos, Barbacena, Bias Fortes, Desterro do Melo, Ibertioga, Piedade do Rio Grande, Ressaquinha, Santa Bárbara do Tugúrio, Santa Rita de Ibitipoca, Santana do Garambéu.

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

Barbacena - 04ª Promotoria de Justiça · Fica em Barbacena

Endereço
Rua Doutor Jose Vilella Costa Pinto, 45, Mansoes, Barbacena/MG, CEP 36201-006
Telefone
(32) 3331-4107
Municípios atendidos (11)

Alfredo Vasconcelos, Antônio Carlos, Barbacena, Bias Fortes, Desterro do Melo, Ibertioga, Piedade do Rio Grande, Ressaquinha, Santa Bárbara do Tugúrio, Santa Rita de Ibitipoca, Santana do Garambéu.

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

Mais 6unidades
  • Barbacena - 02ª Promotoria de Justiça · Fica em Barbacena · Rua Doutor Jose Vilella Costa Pinto, 45, Mansoes, Barbacena/MG · (32) 3333-7398 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Barbacena - 06ª Promotoria de Justiça · Fica em Barbacena · Rua Doutor Jose Vilella Costa Pinto, 45, Mansoes, Barbacena/MG · (32) 3332-2824 / (32) 3333-8627 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Barbacena - 07ª Promotoria de Justiça · Fica em Barbacena · Rua Doutor Jose Vilella Costa Pinto, 45, Mansoes, Barbacena/MG · (32) 3333-7185 / (32) 3693-8847 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Barbacena - 08ª Promotoria de Justiça · Fica em Barbacena · Rua Doutor Jose Vilella Costa Pinto, 45, Mansoes, Barbacena/MG · (32) 98445-4682 / (32) 3331-8965 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Barbacena - 09ª Promotoria de Justiça · Fica em Barbacena · Rua Doutor Jose Vilella Costa Pinto, 45, Mansoes, Barbacena/MG · (32) 3333-8645 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Barbacena - Secretaria das Promotorias de Justiça · Fica em Barbacena · Rua Doutor Jose Vilella Costa Pinto, 45, Mansoes, Barbacena/MG · (32) 3362-9368 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026

Defensoria Pública de Minas Gerais

Defensoria Pública de Minas Gerais, Barbacena - Sede · Fica em Barbacena

Endereço
Rua José Pires dos Reis, 24 - Bairro das Mansões, Barbacena/MG
Telefones
(32) 3331-0441 / (32) 3333-8498
Horário
de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h
Municípios atendidos (12)

Alfredo Vasconcelos, Antônio Carlos, Barbacena, Bias Fortes, Desterro do Melo, Ibertioga, Piedade do Rio Grande, Ressaquinha, Santa Bárbara do Tugúrio, Santana do Garambéu, Santa Rita de Ibitipoca, Senhora dos Remédios.

Fonte: defensoria.mg.def.br, conferido em 19/11/2026.

OAB, Subseção

Nome
3ª Subseção da OAB/MG, Barbacena
Endereço
Rua Alfredo Renault, 96, Centro, Barbacena - MG
Telefone
(32) 3331-3383
E-mail
barbacena@oabmg.org.br
Site
oabbarbacena.com.br
Estrutura
O portal da subseção se apresenta como "OAB 3ª Subseção - Barbacena". A relação oficial de setores e unidades da OAB/MG registra em Barbacena a sede (Rua Alfredo Renault, 96, Centro, (32) 3331-3383, das 9h às 18h, barbacena@oabmg.org.br), uma sala na Delegacia de Polícia Civil (Rua Vitório Meneguim, 210, Pontilhão, (32) 3939-0280, d.barbacena@oabmg.org.br), uma sala no fórum ((32) 3331-1411, f.barbacena@oabmg.org.br), uma sala no Juizado Especial ((32) 3333-7750), uma sala na Justiça do Trabalho (Avenida Bias Fortes, 563, 2º andar, (32) 3331-8844) e um ponto no Hospital Psiquiátrico e Judiciário, na Rua Dr. Pena. A relação não traz unidade da OAB/MG em Antônio Carlos.
Ressalva
A relação da OAB/MG situa a sala do fórum na Rua Belizário Pena, 456, e a do Juizado na Praça Conde de Prados, 26, enquanto o Guia Judiciário do TJMG dá o Fórum Mendes Pimentel e o Juizado na Avenida Higino Teixeira de Carvalho, 150; vale o endereço do Guia para o fórum.

Ministério Público Estadual

Estadual
Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Promotorias de Justiça da Comarca de Barbacena, que oficiam nos processos criminais e no Tribunal do Júri dos fatos ocorridos em Antônio Carlos. A lista oficial de telefones do MPMG registra a Secretaria das Promotorias de Justiça de Barbacena, (32) 98420-5786, e as linhas da 1ª ((32) 98406-6210), 3ª ((32) 98401-1582), 5ª ((32) 98445-4682), 6ª ((32) 98457-3937), 7ª ((32) 98471-7935) e 9ª ((32) 98418-8708) Promotorias de Justiça.
Telefone
Secretaria das Promotorias de Justiça de Barbacena: (32) 98420-5786

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
A Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais atende Antônio Carlos pela unidade "Barbacena - Sede", na Rua José Pires dos Reis, 24, Bairro das Mansões, Barbacena, telefones (32) 3331-0441 e (32) 3333-8498, de segunda a sexta, das 8h às 17h, com atendimento presencial. A página oficial da unidade lista como municípios contemplados Alfredo Vasconcelos, Antônio Carlos, Barbacena, Bias Fortes, Desterro do Melo, Ibertioga, Piedade do Rio Grande, Ressaquinha, Santa Bárbara do Tugúrio, Santana do Garambéu, Santa Rita de Ibitipoca e Senhora dos Remédios, e como áreas atendidas criminal, execução penal, família, direitos das crianças e dos adolescentes, saúde, cível e sucessões.
Endereço
Rua José Pires dos Reis, 24, Bairro das Mansões, Barbacena - MG
Telefone
(32) 3331-0441 / (32) 3333-8498
Horário
Segunda a sexta, das 8h às 17h (página oficial da unidade)
Ressalva
Aqui a lista da Defensoria coincide com a da comarca, mas abrangência de órgão não é jurisdição de comarca: a prova de que Antônio Carlos é julgado em Barbacena é o Guia Judiciário, não a página da Defensoria.
Defensoria pública uniao
Nas causas federais, a ação contra o INSS, por exemplo, que corre na Subseção Judiciária de São João del-Rei, a assistência gratuita cabe à Defensoria Pública da União, não à estadual.

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 24ª Zona · Fica em Barbacena

Endereço
Avenida Dr. Jaime do Rego Macedo, 41 - 2 Andar, Centro, Barbacena/MG, CEP 36200-032
Telefone
(31) 3010-9266
E-mail
zona024@tre-mg.jus.br
Horário
dias úteis, das 12h às 17h
Municípios atendidos (5)

Antônio Carlos, Bias Fortes, Ibertioga, Piedade do Rio Grande, Santa Rita de Ibitipoca.

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Serviços federais na fronteira

Justica federal
Subseção Judiciária de São João del-Rei (SJMG/TRF6); Antônio Carlos está na área dos oficiais de justiça da subseção.
Justica trabalho
1ª e 2ª Varas do Trabalho de Barbacena (TRT-3), foro.barbacena@trt3.jus.br, (32) 98449-6576.
INSS
Atendimento por agendamento pelo telefone 135 ou pelo portal e aplicativo Meu INSS; a ação judicial contra o INSS vai para a Justiça Federal (Barbacena perdeu a competência delegada).

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de São João del-Rei
Tribunal
Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), Seção Judiciária de Minas Gerais
Jurisdição
Antônio Carlos pertence à Subseção Judiciária de São João del-Rei, segundo o Anexo II da Resolução Conjunta Presi/COGER nº 3/2026, na redação da Portaria Presi nº 170/2026, e a tabela de jurisdições da Seção Judiciária de Minas Gerais, atualizada em 27 de maio de 2026. Ali correm a ação contra o INSS, a causa de tributo federal, o FGTS e o crime de competência da União. O município aparece na tabela com o asterisco que marca a área de atuação dos oficiais de justiça da subseção: o mandado federal é cumprido em Antônio Carlos pelos oficiais de São João del-Rei.
Competência delegada
A Comarca de Barbacena DEIXOU de ter competência federal delegada. No Anexo III da Resolução Conjunta Presi/COGER nº 3/2026, na redação da Portaria Presi nº 170/2026, a linha da Subseção de São João del-Rei traz Carandaí na coluna das comarcas que conservam a delegação e, na coluna das que deixaram de possuí-la, São João del-Rei, Barbacena, Barroso, Entre Rios de Minas, Prados e Resende Costa. A ação previdenciária de morador de Antônio Carlos, portanto, não se ajuíza no fórum de Barbacena, e sim na Justiça Federal. O critério do anexo é de distância (artigo 15, inciso III e § 2º, da Lei nº 5.010/1966, na redação da Lei nº 13.876/2019, regulamentado pelas Resoluções CJF nº 603/2019 e 705/2021); as ações ajuizadas antes de 1º de janeiro de 2020 ficam no juízo estadual (artigo 4º da Res. CJF 603/2019).
Unidades avancadas
A mesma portaria registra, em nota, que a Decisão PRESI nº 241/2026 manteve Carandaí na jurisdição da Subseção de Belo Horizonte "até a instalação das UAAs de Machado e Barbacena"ou seja, a Justiça Federal prevê uma Unidade de Atendimento Avançado em Barbacena, ainda não instalada na data da portaria.

Justiça do Trabalho

Nome
1ª e 2ª Varas do Trabalho de Barbacena
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3)
E-mail
foro.barbacena@trt3.jus.br
Telefone
(32) 98449-6576
Abrangência
Alfredo Vasconcelos, Alto Rio Doce, Antônio Carlos, Aracitaba, Barbacena, Barroso, Bias Fortes, Capela Nova, Carandaí, Cipotânea, Desterro do Melo, Ibertioga, Oliveira Fortes, Paiva, Ressaquinha, Santa Bárbara do Tugúrio, Santana do Garambéu, Santa Rita do Ibitipoca, Santos Dumont e Senhora dos Remédios.
Contexto
A reclamação trabalhista de quem trabalha em Antônio Carlos vai para o Foro Trabalhista de Barbacena, onde funcionam a 1ª e a 2ª Varas do Trabalho, ambas com a mesma jurisdição de vinte municípios. A página de jurisdição do TRT-3 associa a 1ª Vara à Lei nº 3.492, de 18 de dezembro de 1958, e a 2ª à Lei nº 10.770, de 21 de novembro de 2003; a planilha oficial de códigos das varas registra a 1ª com o código 049 e a 2ª com o código 132. A Vara do Trabalho é mais larga que a comarca estadual: alcança também Santos Dumont, Carandaí, Barroso e Alto Rio Doce, que na Justiça comum são comarcas próprias. A relação de salas da OAB/MG registra a sala da advocacia na Justiça do Trabalho de Barbacena na Avenida Bias Fortes, 563, 2º andar, Centro.

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

Cartório João de Faria Pereira

Atribuições
Registro Civil das Pessoas Naturais, Notas
Endereço
Av Henrique Diniz, 224, Centro, CEP 36220-000
Telefone
(32) 3346-1207

Oficio do Registro Civil e Tabelionato de Notas de Campolide

Atribuições
Notas, Registro Civil das Pessoas Naturais
Endereço
Avenida Vitor Miracapilo, 131, Campolide, CEP 36220-000
Telefone
(32) 4101-3531

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Cartórios

Estrutura
O Guia Judiciário do TJMG lista duas serventias no território de Antônio Carlos. Na sede, o Registro Civil com Atribuição Notarial de Antônio Carlos, na Avenida Henrique Diniz, 224, Centro, CEP 36220-000, telefone (32) 3346-1207. Na localidade de Campolide, o Registro Civil com Atribuição Notarial de Campolide, na Avenida Victor Miracapilo, 131, Centro, CEP 36220-000, telefone (32) 4101-3531 e, no campo de fax, (32) 99109-4749. É nelas que se registram nascimento, casamento e óbito e se lavram os atos notariais que a lei permite ao registrador civil com atribuição notarial.
Contexto
O que não existe em Antônio Carlos fica na sede da comarca. O Guia lista em Barbacena o Registro Civil das Pessoas Naturais (Rua Sete de Setembro, 179, loja, Centro, (32) 3362-3141), o Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas (Rua José Bonifácio, 70, loja 4, Centro, (32) 3331-5485), o Tabelionato de Protesto de Títulos (Rua Treze de Maio, 42, sala 602, Centro, (32) 3331-6313), o 1º Registro de Imóveis (Rua Quinze de Novembro, 126, salas 9 e 10, Centro, (32) 3362-2636), o 2º Registro de Imóveis (Rua Presidente Kennedy, 710, loja 2, Centro, (32) 3333-5434), o 1º Tabelionato de Notas (Rua Dr. Teobaldo Tollendal, 132, loja A, Centro, (32) 3333-0625) e o 2º Tabelionato de Notas (Rua José Ede, 5, Centro, (32) 3331-6751). O Guia não lista Registro de Imóveis nem Tabelionato de Protesto em Antônio Carlos: a matrícula do imóvel, a certidão de ônus para inventário ou usucapião e o protesto de título passam pelas serventias de Barbacena.

Prefeitura, Câmara e serviços, Antônio Carlos/MG

Saúde Pública

Estrutura
O Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde registra em Antônio Carlos o Pequeno Hospital Santa Maria de Antônio Carlos (CNES 2147572), na Rua Padre Avelino Pereira, 6, Centro, com atendimento contínuo de 24 horas, inclusive sábados, domingos e feriados, telefone 0800 132 1256; a Secretaria Municipal de Saúde, na Avenida Henrique Diniz, 348, Centro; o CAPS Armando Lisboa, na Avenida Henrique Diniz, 292; a Unidade de Vigilância em Saúde, na Rua Euclides Ribeiro, 61, (32) 3346-1350; e a Farmácia de Minas, na Rua Euclides Ribeiro, 46.
Rede basica
Na atenção básica, o CNES lista a UBS Walter Fernandes, PSF Central (Rua Euclides Ribeiro, 66), a UBS Dona Divina Amaral Dias, PSF Rural (Rua Nelson Fortes da Silva, 97), a UBS Maria de Lourdes Jardim de Oliveira, ESF São João Batista, no distrito de Doutor Sá Fortes (Rua Silvio Frizoni, 43), e a UBS Maria Geni Campos Zanette, ESF São Sebastião de Campolide (Praça Santana, s/nº, Campolide). O telefone geral publicado para as unidades municipais é o 0800 132 1350.
Referência
Para o laudo de lesão corporal e o exame de corpo de delito, que instruem o inquérito, o encaminhamento é feito pela autoridade policial; o hospital local presta o primeiro atendimento. Em emergência, SAMU 192 e Bombeiros 193, que o portal herda da rede estadual.

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Particularidades

História

A história de Antônio Carlos, pelo verbete do IBGE, começa com os índios Puris e com os jesuítas, que fundaram uma aldeia junto às nascentes do rio das Mortes chamada Borda do Campo, o mesmo nome da região onde depois se firmaria Barbacena. A ocupação ganhou corpo a partir de 1698, com os bandeirantes vindos de Taubaté sob o comando do coronel Domingos Rodrigues da Fonseca Leme e do seu cunhado, o capitão Garcia Rodrigues Paes Leme, que venceram a Mantiqueira pela Garganta do Embaú e se dedicaram primeiro à mineração e depois à agricultura e ao gado. O povoado ficou conhecido como Sítio. A primeira capela, na Fazenda Borda do Campo, foi erguida por volta de 1711 e consagrada a Nossa Senhora da Piedade; o verbete registra que ela está conservada e que há no adro dois relógios datados de 1767. Em 1725 o bispo do Rio de Janeiro, D. Frei Antônio de Guadalupe, criou ali a primeira freguesia da região, depois transferida. Em 1889 o lugar recebeu cartório de paz e registro civil. Em 1885 veio a capela de Sant'Ana, mais tarde entregue a São Sebastião quando a matriz foi construída, entre 1925 e 1929; a paróquia foi inaugurada oficialmente em 20 de julho de 1941. Em 1926 chegaram os padres da Congregação do Verbo Divino, que receberam terras da família Andrada para o Instituto Missionário São Miguel. Na formação administrativa, o distrito foi criado com o nome de Curral Novo pela Lei estadual nº 2, de 14 de setembro de 1891, subordinado a Barbacena; passou a chamar-se Bias Fortes por lei municipal e Sítio pelo Decreto-Lei estadual nº 148, de 1938. A Lei estadual nº 336, de 27 de dezembro de 1948, criou o município, desmembrado de Barbacena, com o nome de Antônio Carlos, e ele foi instalado em 1º de janeiro de 1949. Os distritos vieram por leis municipais de 1991, 1996 e 2005.

Economia

A economia de Antônio Carlos tem um traço que poucos esperam: o caqui. Na Produção Agrícola Municipal de 2023, do IBGE, o município colheu 2.100 toneladas da fruta, no valor de R$ 10,1 milhões, mais de um terço dos R$ 26,2 milhões de toda a produção agrícola do município. Vêm depois o tomate (900 toneladas, R$ 3,2 milhões), o milho (2.625 toneladas), a soja, a maçã, o feijão, o pêssego e a goiaba, um perfil de fruticultura de clima temperado que o clima de altitude, com geadas no inverno, favorece. Na pecuária, a Pesquisa da Pecuária Municipal registra 19.708 cabeças de gado bovino e 14.794 mil litros de leite em 2024. O PIB municipal chegou a R$ 412,7 milhões em 2023. A ferrovia marcou a economia desde o século XIX: o verbete do IBGE conta que a Estrada de Ferro Oeste de Minas tinha em Sítio o seu marco zero, levando gado, produtos primários e passageiros do Centro-Oeste mineiro até Barbacena, e que a velha locomotiva a vapor, fabricada em Michigan, ainda está na antiga estação. Para a vida jurídica, a economia rural se traduz em contratos de arrendamento e parceria, sucessões de propriedades familiares, questões de divisa e usucapião, todas levadas ao fórum e aos registros de imóveis de Barbacena.

Panorama jurídico

Antônio Carlos tem duas divisas que decidem onde um processo criminal vai parar. A primeira é com Barbacena, de quem o município foi desmembrado em 1948 e a cuja comarca continua ligado: pelo Guia Judiciário do TJMG, a sede fica a 14 km do fórum, e os distritos ainda mais perto, São Sebastião de Campolide a 8 km, Campolide a 9 km e Doutor Sá Fortes a 10 km. A segunda é com Santos Dumont, que tem comarca própria: o fato ocorrido do outro lado dessa linha vai para a Comarca de Santos Dumont, porque o foro criminal é o do lugar do fato. Dentro do território antônio-carlense, porém, o caminho de um caso grave é um só, e passa por até três juízos conforme a fase. Na investigação, o juiz é quase sempre de fora. O juiz das garantias chegou ao interior mineiro em agosto de 2025 sob a forma de rodízio, não de vara, e a Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, na redação da nº 1.818/PR/2026, amarra as três varas criminais de Barbacena a três de Conselheiro Lafaiete, uma a uma. Por isso o flagrante de tráfico ou de furto feito em Doutor Sá Fortes, por exemplo, tem prisão, busca e medidas cautelares examinadas em Conselheiro Lafaiete. A regra muda quando há morte ou tentativa: a Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 tira do rodízio os crimes dolosos contra a vida e a violência doméstica, e o inquérito fica desde o começo com o juiz natural de Barbacena, que o levará até a pronúncia e o plenário. No julgamento, o lugar é o Fórum Mendes Pimentel, Avenida Higino Teixeira de Carvalho, 150, Bairro Urias Barbosa de Castro, em Barbacena. A Lei Complementar estadual nº 59/2001 instala o Tribunal do Júri na sede de cada comarca e impede que ele seja levado a distrito judiciário; nenhum júri acontece em Antônio Carlos. A comarca, de entrância especial, não reserva o Júri a uma vara: desde a Resolução do Órgão Especial nº 902/2019, os processos criminais são repartidos em partes iguais entre a 1ª Vara Criminal e de Execuções Criminais (bca1criminal@tjmg.jus.br), a 2ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (bca2criminal@tjmg.jus.br) e a 3ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude (bca3criminal@tjmg.jus.br). Qual das três conduzirá o homicídio, o feminicídio ou a tentativa ocorrida no município é questão de distribuição, e a vara sorteada acompanha o caso da denúncia ao veredicto. O telefone geral do fórum é o (32) 3339-5000, e o artigo 74 da mesma lei complementar marca o ritmo das sessões no interior: reunião ordinária a cada dois meses. Na execução, o critério volta a ser geográfico. Não há vara regional em Minas; pela Portaria Conjunta nº 344/2014, a guia vai para a comarca onde o condenado está recolhido ou, se ele cumpre pena solto, para a comarca onde mora. Para quem é de Antônio Carlos, os dois critérios costumam apontar a mesma porta, a 1ª Vara Criminal e de Execuções Criminais de Barbacena, até que uma transferência para unidade de outra comarca carregue o processo junto. A comarca guarda ainda uma particularidade: o Hospital Psiquiátrico e Judiciário Jorge Vaz, onde se cumpre medida de segurança, com acompanhamento do PAI-PJ dentro do fórum. Fica de fora dessa trilha a Justiça Federal. A ação contra o INSS é proposta na Subseção de São João del-Rei, já que o Anexo III da Portaria Presi nº 170/2026 lista Barbacena entre as comarcas que perderam a competência federal delegada.

Patrimônio

O patrimônio de Antônio Carlos está nas capelas e nos trilhos. O verbete do IBGE registra a capela de Nossa Senhora da Piedade, na Fazenda Borda do Campo, erguida por volta de 1711 e conservada, com dois relógios de 1767 no adro; a matriz construída entre 1925 e 1929; e a antiga capela de Sant'Ana, entregue a São Sebastião. Na estação da antiga Estrada de Ferro Oeste de Minas, marco zero da ferrovia, permanece a locomotiva a vapor fabricada em Michigan. E o Instituto Missionário São Miguel, fundado pelos padres do Verbo Divino em terras doadas pela família Andrada, funciona hoje como casa de retiro e área de lazer.

Curiosidades

O município e o vizinho trocaram de nome entre si. O distrito que hoje é Antônio Carlos nasceu em 1891 como Curral Novo e passou a chamar-se Bias Fortes; em 1938 virou Sítio, e em 1948 Antônio Carlos. Hoje Bias Fortes é o nome de outro município, limítrofe e da mesma Comarca de Barbacena, e Curral Novo voltou ao mapa como Curral Novo de Minas, distrito criado em 2005. O próprio verbete do IBGE se contradiz em duas datas: dá a lei municipal da troca para Bias Fortes como de 1895 num trecho e de 1921 em outro, e a Lei nº 336 como de 27 de dezembro e de 27 de julho de 1948, a data certa, pelo texto da Assembleia Legislativa, é 27 de dezembro. E há um dado de calendário para quem tem prazo: os feriados que suspendem o expediente do fórum são os de Barbacena, 4 e 5 de junho, 14 de agosto, 15 de setembro e 8 de dezembro em 2026, não os de Antônio Carlos.

Educação e cidadania

Antes de pegar a estrada, vale saber o que Antônio Carlos resolve sem sair do município. Há dois cartórios de registro civil com atribuição notarial, um na sede (Avenida Henrique Diniz, 224, (32) 3346-1207) e outro em Campolide (Avenida Victor Miracapilo, 131, (32) 4101-3531), e é neles que se registram nascimento, casamento e óbito e se pedem as respectivas certidões. O Pequeno Hospital Santa Maria funciona 24 horas. Já a matrícula do imóvel, a escritura e o protesto de título exigem ir a Barbacena, e a aposentadoria negada pelo INSS é discutida na Justiça Federal de São João del-Rei, e não no fórum estadual. O restante cabe numa ida de 14 km. No Fórum Mendes Pimentel (Avenida Higino Teixeira de Carvalho, 150, (32) 3339-5000) funcionam as sete varas, o Juizado Especial, o PAI-PJ e o CEJUSC, que marca conciliação pelo cejusc.bca@tjmg.jus.br. Quem não pode pagar advogado procura a Defensoria Pública na Rua José Pires dos Reis, 24, Bairro das Mansões, de segunda a sexta, das 8h às 17h, pelos telefones (32) 3331-0441 e 3333-8498. As Promotorias de Justiça têm secretaria no (32) 98420-5786; a OAB 3ª Subseção fica na Rua Alfredo Renault, 96, (32) 3331-3383; e a questão de emprego vai às Varas do Trabalho, que respondem pelo foro.barbacena@trt3.jus.br e pelo (32) 98449-6576. Dois lembretes: o calendário que conta é o de Barbacena, cujos feriados fecham o fórum e mexem nos prazos; e a execução da pena de quem está preso acompanha a unidade onde ele se encontra.

Segurança e fronteira

O plantão começa pelo telefone: 190 para a Polícia Militar, 197 para a Polícia Civil, seja o fato na sede, em Campolide, em Doutor Sá Fortes ou em Curral Novo de Minas. Dali em diante, tudo o que envolve prisão em Antônio Carlos atravessa a divisa com Barbacena, o município de onde a cidade se desmembrou em 1948 e que continua sendo o seu endereço penal. Não existe unidade prisional no território antônio-carlense; a relação do Depen-MG põe as da comarca na 13ª Região Integrada de Segurança Pública, todas do lado de lá da divisa. Na primeira noite, o advogado procura a sala que a OAB/MG mantém dentro da Delegacia de Polícia Civil de Barbacena (Rua Vitório Meneguim, 210, Pontilhão). Depois vem a custódia, e aqui o tipo de crime decide o juiz: no furto, no tráfico e nos demais casos do rodízio, quem examina o flagrante é um juiz de Conselheiro Lafaiete, par das varas de Barbacena; no homicídio, na tentativa e na violência doméstica, o caso já nasce com o juízo de Barbacena e dele não sai. Se a prisão se mantém, o destino costuma ser o Presídio de Barbacena, na Rua General Câmara, 20, Centro, telefone (32) 3333-0371, sob a Sejusp e o Departamento Penitenciário de Minas Gerais. Quem recebe medida de segurança de internação pode ser levado ao Hospital Psiquiátrico e Judiciário Jorge Vaz, na Rua Doutor Pena, Bairro São Sebastião; e a lista oficial do TJMG aponta também a APAC de Barbacena em funcionamento, pelo (32) 3331-7947. São 14 km entre a sede do município e o fórum, trajeto curto para a visita. Essa vantagem dura enquanto durar a vaga: transferido o preso para unidade de outra comarca, a Portaria Conjunta nº 344/2014 faz a execução mudar de juízo junto com ele, e o pedido de progressão passa a ser decidido pelo juízo de destino. Saber em que unidade ele está hoje vale mais que saber o número dos autos.

Dados do município

Gentílico
antônio-carlense
Mesorregião
Campo das Vertentes
Microrregião
Barbacena
Região intermediária (IBGE)
Barbacena
Região imediata (IBGE)
Barbacena
Área (km²)
529.915
População (Censo 2022)
11.095
População estimada (2025)
11.350
Densidade demográfica (hab/km²)
20.94
PIB (2023)
R$ 412,7 milhões
Distritos (4)
Antônio Carlos, Curral Novo de Minas, Dr. Sá Fortes, São Sebastião de Campolide

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Impostos e dívidas com o Estado de Minas Gerais

IPVA atrasado, ITCD de herança ou doação, ICMS, taxas, dívida ativa na AGE-MG e protesto de CDA valem para Antônio Carlos como para qualquer cidade mineira, os guias mostram o caminho oficial e quando cabe defesa.

Perguntas rápidas sobre Antônio Carlos/MG

Qual é o telefone do fórum de Antônio Carlos?

O telefone do Fórum Mendes Pimentel é (32) 3339-5000, e o e-mail é bcaadm@tjmg.jus.br. Antônio Carlos responde à Comarca de Barbacena.

Qual é o endereço do fórum de Antônio Carlos?

Fórum Mendes Pimentel: Avenida Higino Teixeira de Carvalho, 150, Urias Barbosa de Castro, Barbacena/MG, CEP 36200-794.

Antônio Carlos pertence a qual comarca?

Antônio Carlos pertence à Comarca de Barbacena, onde correm os processos de quem mora no município.

Onde são julgados os crimes dolosos contra a vida de Antônio Carlos?

Os crimes dolosos contra a vida praticados em Antônio Carlos e nos seus distritos, homicídio, feminicídio, induzimento ou instigação ao suicídio, infanticídio e aborto, consumados ou tentados, vão a julgamento no Tribunal do Júri da Comarca de Barbacena, que se reúne na sede da comarca, no Fórum Mendes Pimentel, Avenida Higino Teixeira de Carvalho, 150.

Onde corre a execução da pena de quem é condenado em Antônio Carlos?

Para quem mora em Antônio Carlos, as duas metades da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG levam, em regra, ao mesmo juízo.

Qual delegacia atende Antônio Carlos?

Delegacia de Polícia Civil - Antônio Carlos, Avenida Doutor Henrique Diniz, 170, Centro, Antônio Carlos/MG, telefone (32) 3339-3099.

Tem Defensoria Pública em Antônio Carlos?

Defensoria Pública, Rua José Pires dos Reis, 24, Bairro das Mansões, Barbacena - MG, telefone (32) 3331-0441 e (32) 3333-8498.

Fontes desta página

29fontes consultadas, 26 em site oficial. Página atualizada em 24/09/2026. Primeira publicação em 24/09/2026, 9 revisões. Como as fichas são feitas e conferidas. Comarca de cada município em dados abertos.

  1. TJMG, Guia Judiciário da 1ª Instância, localidade Antônio Carlos (MG_29), opção 1 · tjmg.jus.br · acesso em 24/09/2026
  2. TJMG, Guia Judiciário, Comarca de Barbacena (MG_56), opção 6 paginada (páginas 1 e 2) · tjmg.jus.br · acesso em 24/09/2026
  3. TJMG, Guia Judiciário, Comarca de Barbacena (MG_56), opção 3 (municípios e distritos, Antônio Carlos a 14… · tjmg.jus.br · acesso em 24/09/2026
  4. TJMG, Guia Judiciário, Comarca de Barbacena (MG_56), opção 4 (substituição) e opção 5 (Serviços Notariais e… · tjmg.jus.br · acesso em 24/09/2026
  5. TJMG, Resolução do Órgão Especial nº 902/2019 (instalação da 3ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude… · tjmg.jus.br · acesso em 24/09/2026
  6. TJMG · tjmg.jus.br · acesso em 24/09/2026
  7. TJMG, Portaria Conjunta nº 344/2014 (execução penal · tjmg.jus.br · acesso em 24/09/2026
  8. TJMG, Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 (Anexo Único da PC 1.709/2025) · tjmg.jus.br · acesso em 24/09/2026
Ver mais 21fontes
  1. Página oficial em tjmg.jus.br · acesso em 24/09/2026
  2. TJMG · tjmg.jus.br · acesso em 24/09/2026
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  21. OAB 3ª Subseção - Barbacena, portal da subseção · oabbarbacena.com.br · acesso em 24/09/2026

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