Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Barbacena (comarca instalada a que Antônio Carlos responde)
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- entrância especial (da Comarca de Barbacena, que é a que julga)
- Código TJMG
- 0056
- Instalação
- Antônio Carlos não é sede de comarca e nunca teve comarca criada em lei. A consulta ao Guia Judiciário do TJMG com o código da própria localidade (MG_29) é recusada com a resposta: "A Localidade Antônio Carlos não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta. A Localidade Antônio Carlos pertence à Comarca de Barbacena." A relação de municípios e distritos integrantes da Comarca de Barbacena (MG_56) confirma, com Antônio Carlos em linha própria de município, a 14 km da sede. A Comarca de Barbacena está instalada desde 22 de maio de 1892, segundo o mesmo Guia, e funciona no Fórum Mendes Pimentel, na Avenida Higino Teixeira de Carvalho, 150, Bairro Urias Barbosa de Castro, CEP 36200-794, telefone (32) 3339-5000. O município nasceu em 1948 desmembrado de Barbacena, e continua ligado a ela no Judiciário.
- Classificação
- O cabeçalho do Guia Judiciário classifica Barbacena como comarca de entrância ESPECIAL. O artigo 8º da Lei Complementar nº 59/2001, na redação do artigo 6º da Lei Complementar nº 105/2008, dá o critério: especial é a comarca com cinco ou mais varas instaladas, incluídas as dos Juizados Especiais, e população igual ou superior a 130 mil habitantes, comprovada por estimativa anual do IBGE. Barbacena tem sete varas da Justiça comum e a Unidade Jurisdicional do Juizado Especial.
- Estrutura
- O Guia Judiciário registra, em duas páginas de órgãos, sete varas no Fórum Mendes Pimentel: a Vara de Família, Sucessões e de Precatórias Criminais (bca1familia@tjmg.jus.br); a 1ª Vara Cível (bca1civel@tjmg.jus.br, (32) 3339-5019); a 2ª Vara Cível (bca2civel@tjmg.jus.br, (32) 3339-5033); a 3ª Vara Cível (bca3civel@tjmg.jus.br, (32) 3339-5041); a 1ª Vara Criminal e de Execuções Criminais (bca1criminal@tjmg.jus.br, (32) 3339-5038); a 2ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (bca2criminal@tjmg.jus.br); e a 3ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude (bca3criminal@tjmg.jus.br). No mesmo prédio funcionam a Administração do Fórum e a Direção do Foro (bcaadm@tjmg.jus.br), um Gabinete de Juiz Auxiliar, o Núcleo Regional da Escola Judicial (EJEF), a Central de Mandados, a Central de Conciliação, a Central de Serviço Social e Psicologia ((32) 3339-5035), o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, CEJUSC (cejusc.bca@tjmg.jus.br), a Contadoria/Tesouraria com a Distribuição de Feitos (bcacontadoria@tjmg.jus.br, (32) 3339-5022) e o Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário, PAI-PJ (bcapaipj@tjmg.jus.br, (32) 3339-5013), que acompanha pessoas em cumprimento de medida de segurança.
- Competência criminal
- A divisão do criminal em Barbacena está na Resolução do Órgão Especial do TJMG nº 902, de 25 de novembro de 2019, que mandou instalar a 3ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude. Pelo artigo 2º, a 1ª Vara Criminal e de Execuções Criminais manteve nome e competência; a antiga 2ª Vara Criminal e Infracional da Infância e da Juventude passou a 2ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e "os processos e as ações criminais passarão a ser distribuídos, equitativamente, entre as 1ª, 2ª e 3ª Varas Criminais da Comarca de Barbacena" (inciso III). Os feitos da infância e da juventude, cíveis e criminais, ficaram com a 3ª Vara (inciso IV), e as cartas precatórias criminais passaram à Vara de Família, Sucessões e de Precatórias Criminais (artigo 7º). O TJMG informou que a audiência solene de instalação da 3ª Vara foi marcada para 29 de novembro de 2019.
- Juizado especial
- O Juizado Especial de Barbacena, instalado em 30 de agosto de 1996, funciona como Unidade Jurisdicional Única (bca1jesp@tjmg.jus.br), no mesmo Fórum Mendes Pimentel, e Barbacena é sede do Grupo Jurisdicional dos Juizados Especiais, com Turma Recursal instalada em 4 de outubro de 2010 (bcarecursal@tjmg.jus.br). É ali que corre a causa de menor complexidade de morador de Antônio Carlos, cobrança de pequeno valor, acidente de trânsito, consumo, e a infração de menor potencial ofensivo.
- Jurisdição
- Doze municípios compõem a Comarca de Barbacena segundo o Guia Judiciário: Barbacena (com Colônia Rodrigo Silva, Correia de Almeida, Costas da Mantiqueira, Faria, Galego, Mantiqueira do Palmital, Padre Brito, Pinheiro Grosso, Ponte do Cosme, Ponto Chique do Martelo, São Sebastião dos Torres e Senhora das Dores), Alfredo Vasconcelos (com São José de Pouso Alegre), Antônio Carlos (com Campolide, Doutor Sá Fortes e São Sebastião de Campolide), Bias Fortes, Desterro do Melo, Ibertioga, Piedade do Rio Grande (com Paraíso da Piedade e Santo Antônio do Porto), Ressaquinha (com Canjamba e Vargem do Amargoso), Santa Bárbara do Tugúrio (com Bom Retiro), Santa Rita do Ibitipoca (com Bom Jesus do Vermelho e Paraíso Garcia), Santana do Garambéu e Senhora dos Remédios (com Palmital dos Carvalhos). A Defensoria Pública de Minas Gerais lista os mesmos doze municípios para a sua unidade de Barbacena.
- Tribunal juri
- Os crimes dolosos contra a vida praticados em Antônio Carlos e nos seus distritos, homicídio, feminicídio, induzimento ou instigação ao suicídio, infanticídio e aborto, consumados ou tentados, vão a julgamento no Tribunal do Júri da Comarca de Barbacena, que se reúne na sede da comarca, no Fórum Mendes Pimentel, Avenida Higino Teixeira de Carvalho, 150. A Lei Complementar estadual nº 59/2001 põe um Tribunal do Júri em cada comarca (artigo 9º, § 3º), proíbe que essa competência desça a distrito judiciário (artigo 3º, § 1º, na redação da LC 174/2024) e fixa o ritmo: fora de Belo Horizonte o Júri se reúne ordinariamente a cada dois meses (artigo 74, inciso II). Barbacena não tem vara privativa do Júri. A Resolução do Órgão Especial nº 902/2019 manda distribuir os processos criminais, equitativamente, entre as três varas criminais, sem reservar o Júri a nenhuma delas; por isso o processo de homicídio de Antônio Carlos pode ser distribuído à 1ª Vara Criminal e de Execuções Criminais (bca1criminal@tjmg.jus.br, (32) 3339-5038), à 2ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (bca2criminal@tjmg.jus.br) ou à 3ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude (bca3criminal@tjmg.jus.br). A vara sorteada conduz a instrução, a pronúncia e o plenário. Em 2019, de janeiro a outubro, a comarca realizou 12 júris, segundo a notícia oficial do TJMG sobre a instalação da 3ª Vara.
- Execução penal
- Para quem mora em Antônio Carlos, as duas metades da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG levam, em regra, ao mesmo juízo. Preso recolhido: a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido (artigo 1º), e a unidade prisional da comarca é o Presídio de Barbacena, na Rua General Câmara, 20, Centro. Preso solto (regime aberto, pena restritiva de direitos, livramento condicional): a execução tramita no juízo com competência para execuções penais da comarca do endereço residencial (parágrafo único), e a comarca de quem mora em Antônio Carlos é Barbacena. Nos dois casos o juízo é a 1ª Vara Criminal e de Execuções Criminais de Barbacena, a única com execução no nome, que decide progressão e regressão de regime, remição, detração, livramento condicional, faltas disciplinares e unificação de penas (artigo 61 da LC 59/2001). A ressalva é a transferência: pelo artigo 3º da mesma portaria, o juízo declina da competência e remete os autos ao da comarca de destino a cada mudança de unidade. Não há vara regional nem juízo centralizado em Minas; a guia provisória sai logo após a sentença ou o acórdão, e o processo tramita no SEEU, cuja implantação em Barbacena teve a semana de 20 a 24 de novembro de 2017 e foi concluída em 8 de junho de 2018.
- Juiz das garantias
- O juiz das garantias do interior mineiro funciona desde 25 de agosto de 2025 por substituição predefinida entre juízos (Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela Resolução nº 1.155/2026). Na tabela da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, na redação da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, 3ª Região, as três varas criminais de Barbacena fazem pares recíprocos com as três de Conselheiro Lafaiete, cruzados: a 1ª Vara Criminal e de Execuções Criminais de Barbacena é garantias da 2ª Vara Criminal e de Execuções Criminais de Conselheiro Lafaiete, e vice-versa; a 2ª Vara Criminal e de Violência Doméstica de Barbacena é garantias da 1ª Vara Criminal e de Violência Doméstica de Conselheiro Lafaiete, e vice-versa; e a 3ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Barbacena é garantias da 3ª de Conselheiro Lafaiete, e vice-versa. Logo, o flagrante, a preventiva, a busca e apreensão e a audiência de custódia de fato ocorrido em Antônio Carlos, nos casos alcançados pelo rodízio, são decididos por juiz de Conselheiro Lafaiete, conforme a vara de Barbacena a que o inquérito for distribuído. O artigo 3º da resolução exclui os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica e as infrações de menor potencial ofensivo: o inquérito de homicídio de Antônio Carlos não sai do juiz natural do Júri de Barbacena. A competência cessa com o oferecimento da denúncia.
- Substituição comarca vaga
- A consulta de substituição de comarca vaga do Guia Judiciário devolve duas tabelas. Na primeira, quem substitui Barbacena é, pela ordem, Carandaí (1ª, 38 km), Santos Dumont (2ª, 49 km), Alto Rio Doce (3ª, 57 km) e Rio Preto (4ª, 176 km). Na segunda, Barbacena é a primeira substituta de Alto Rio Doce, Carandaí e Santos Dumont, e a segunda de Rio Preto. A substituição de comarca vaga não se confunde com o par do juiz das garantias, que é Conselheiro Lafaiete.
- Feriados
- O Guia Judiciário registra para o fórum de Barbacena, em 2026, os feriados municipais de 4 e 5 de junho, 14 de agosto, 15 de setembro e 8 de dezembro, são os dias sem expediente no fórum que julga Antônio Carlos, e contam para prazo. Os feriados de Antônio Carlos não fecham o fórum.