Senhora dos Remédios

O verbete do IBGE abre a história de Senhora dos Remédios com uma confissão: "não sejam bem conhecidos os detalhes históricos da fundação do Município". Sabe-se que os índios habitaram a região e que os bandeirantes passaram por ela em busca de ouro e de cativos. A tradição recolhida no Censo Cultural de Minas Gerais conta que o povoado se formou nas redondezas da Fazenda do Capote, de uma baronesa espanhola devota de Nossa Senhora dos Remédios, que mandou vir da Espanha uma imagem em tamanho natural, talhada em cedro; o próprio verbete registra que a construção da capela e a devoção são atribuídas também a outras pessoas. O documento mais firme é o da licença da capela. Em 1764, na visita do governador Luís Diogo, os moradores já concordavam que precisavam de uma capela aberta ao público — e só nisso concordavam. Formaram-se partidos: uns a queriam na Vargem Grande, outros com os Vargas, outros na Fonte Grande, que prevaleceu. A petição ao vigário-geral do Bispado de Mariana se perdeu, mas o pedido foi deferido em 20 de março de 1765. A capela obteve provisão de pia batismal em 28 de junho de 1768 e novo patrimônio, doado por Antônio Ferreira Mendes, em 31 de janeiro de 1775. Em 1872 começou a construção da Igreja do Rosário. Na organização civil, a Lei provincial nº 1.723, de 5 de outubro de 1870, elevou o povoado a freguesia com o nome de Remédios; ela foi suprimida em 1º de dezembro de 1873 e restaurada pela Lei nº 2.085, de 24 de dezembro de 1874. Pela Lei estadual nº 843, de 7 de setembro de 1923, Remédios passou a distrito do município de Barbacena. O Decreto-Lei nº 1.058, de 31 de dezembro de 1943, rebatizou o distrito de Angoritaba. A Lei estadual nº 1.039, de 12 de dezembro de 1953, criou o município, desmembrado de Barbacena; o verbete registra que o nome pensado, Nossa Senhora dos Remédios, foi trocado por Senhora dos Remédios porque já havia distrito com igual topônimo. Em 30 de dezembro de 1962, a Lei estadual nº 2.764 criou o distrito de Palmital dos Carvalhos. A ligação com Barbacena, que vem de 1923, continua no Judiciário: o município é um dos doze da comarca.

A economia de Senhora dos Remédios é de lavoura e de leite. Na Produção Agrícola Municipal de 2023, do IBGE, o valor de toda a produção agrícola do município foi de R$ 14,6 milhões, e mais da metade veio do milho: 7.650 toneladas, no valor de R$ 8,4 milhões. Depois vêm o feijão (483 toneladas, R$ 2,3 milhões), a cana-de-açúcar (6.750 toneladas, R$ 1,2 milhão), a banana (455 toneladas, R$ 1,0 milhão), o tomate (260 toneladas, R$ 803 mil), o café arábica (45 toneladas, R$ 623 mil), o arroz e a mandioca. Na pecuária, a Pesquisa da Pecuária Municipal registra 18.374 cabeças de gado bovino e 13.480 mil litros de leite em 2024 — um volume de leite próximo ao de Antônio Carlos, vizinho de comarca com o dobro do território. O PIB municipal de 2023 foi de R$ 138,8 milhões a preços correntes, cerca de 0,01% do PIB de Minas Gerais. Para a vida jurídica, a economia de pequenas propriedades de milho, feijão e leite se traduz em contratos de arrendamento e parceria rural, sucessões de terras familiares, questões de divisa e de servidão, usucapião e cobranças de cooperativa e de laticínio — todas levadas ao fórum e aos registros de imóveis de Barbacena, a 48 km, porque o município não tem Registro de Imóveis próprio. A relação de trabalho no campo, com safra e ordenha, vai às Varas do Trabalho de Barbacena.

A primeira coisa que a família de Senhora dos Remédios precisa saber sobre o Tribunal do Júri é onde ele fica: no Fórum Mendes Pimentel, em Barbacena, Avenida Higino Teixeira de Carvalho, 150, Bairro Urias Barbosa de Castro, 48 km adiante pela tabela do Guia Judiciário do TJMG — 44 km para quem mora em Palmital dos Carvalhos. É lá que se julga o homicídio, o feminicídio e a tentativa ocorridos na cidade ou nos distritos, porque a Lei Complementar estadual nº 59/2001 põe o Júri na sede de cada comarca e proíbe que ele desça a distrito judiciário. Barbacena, comarca de entrância especial, não tem vara privativa do Júri: a Resolução do Órgão Especial nº 902/2019 manda distribuir os processos criminais em partes iguais entre a 1ª Vara Criminal e de Execuções Criminais, a 2ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e a 3ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude. O processo de Senhora dos Remédios cai em uma delas por distribuição, e é essa vara que leva o caso da denúncia ao plenário. Fora de Belo Horizonte o Júri se reúne ordinariamente a cada dois meses (artigo 74 da LC 59/2001). As secretarias atendem pelos e-mails bca1criminal@tjmg.jus.br, bca2criminal@tjmg.jus.br e bca3criminal@tjmg.jus.br e pelo telefone do fórum, (32) 3339-5000. O segundo ponto é o juiz das garantias. Desde agosto de 2025 ele existe em todo o interior mineiro, mas não é vara: é rodízio. Para Barbacena, a Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, na redação da nº 1.818/PR/2026, fecha três pares com Conselheiro Lafaiete, vara a vara. Um flagrante de furto ou de tráfico lavrado em Senhora dos Remédios vai, nessa fase, a juiz de Conselheiro Lafaiete. Mas o inquérito de homicídio, não: a Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 exclui os crimes dolosos contra a vida do rodízio, e o caso fica, do inquérito à pronúncia e ao plenário, com o juiz natural do Júri de Barbacena. A mesma exclusão vale para a violência doméstica. O terceiro é a execução da pena. Minas não tem vara regional: a Portaria Conjunta nº 344/2014 manda a guia para a comarca onde o preso está, e, se ele está solto, para a comarca onde mora. Para o morador de Senhora dos Remédios as duas respostas costumam coincidir em Barbacena — no Presídio de Barbacena ou em casa, sob a 1ª Vara Criminal e de Execuções Criminais. A exceção é a transferência para unidade de outra comarca, que leva o processo junto. O quarto é o que NÃO corre em Barbacena. A ação contra o INSS vai à Justiça Federal, Subseção de São João del-Rei, porque o Anexo III da Portaria Presi nº 170/2026 põe Barbacena entre as comarcas que deixaram de ter competência federal delegada. E o fato ocorrido do outro lado da divisa com Capela Nova é julgado na comarca a que Capela Nova pertence, não em Barbacena. A banca atua em plenário do Tribunal do Júri nas comarcas de Minas Gerais, em defesa criminal e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Senhora dos Remédios está nas igrejas que deram origem à cidade. O verbete do IBGE registra a capela de Nossa Senhora dos Remédios, licenciada em 1765 no sítio da Fonte Grande, com pia batismal desde 1768, e a tradição da imagem da padroeira em tamanho natural, talhada em cedro e trazida da Espanha para a Fazenda do Capote. Registra também a Igreja do Rosário, cuja construção começou em 1872 — e é na Rua do Rosário que o Guia Judiciário do TJMG situa o registro civil da cidade. A devoção que batizou o lugar, segundo o verbete, veio do Norte de Portugal, onde fica um Santuário dos Remédios.

O município teve um nome que ninguém quis. Em 1943, o Decreto-Lei nº 1.058 trocou Remédios por Angoritaba, palavra que o verbete do IBGE traduz como "lugar de consolo espiritual" e que, nas palavras do próprio verbete, "não teve receptividade por parte dos habitantes locais". Dez anos depois, a lei que criou o município gravou no quadro da divisão territorial "Senhora dos Remédios (ex-Angoritaba)" — e, no mesmo texto, ao descrever os limites da vizinha Capela Nova, chamou-o de "Nossa Senhora dos Remédios", o nome que o verbete diz ter sido descartado por já existir distrito com igual topônimo. Há outra confusão possível na mesma comarca: Senhora das Dores é distrito de Barbacena, a 13 km do fórum, e não tem relação com Senhora dos Remédios. E um dado de mapa: Palmital dos Carvalhos, o distrito, está mais perto do fórum de Barbacena e de Belo Horizonte do que a própria sede do município, pelas distâncias do Guia Judiciário. Para quem tem prazo, os feriados que suspendem o expediente do fórum são os de Barbacena — 4 e 5 de junho, 14 de agosto, 15 de setembro e 8 de dezembro em 2026 —, não os de Senhora dos Remédios.

Quem mora em Senhora dos Remédios e precisa da Justiça resolve quase tudo em uma viagem de 48 km a Barbacena, e vale saber o que está em cada porta. No Fórum Mendes Pimentel (Avenida Higino Teixeira de Carvalho, 150, (32) 3339-5000) estão as sete varas, o Juizado Especial, o CEJUSC para conciliação (cejusc.bca@tjmg.jus.br) e o PAI-PJ. A Defensoria Pública atende na Rua José Pires dos Reis, 24, Bairro das Mansões, pelos (32) 3331-0441 e 3333-8498, de segunda a sexta, das 8h às 17h. A Secretaria das Promotorias de Justiça atende pelo (32) 98420-5786. A OAB 3ª Subseção tem sede na Rua Alfredo Renault, 96, (32) 3331-3383. As Varas do Trabalho atendem pelo foro.barbacena@trt3.jus.br e pelo (32) 98449-6576. Na própria cidade ficam o Registro Civil com Atribuição Notarial (Rua do Rosário, 91, Centro, (32) 99930-8670), onde se tira certidão de nascimento, casamento e óbito; a Câmara Municipal, na Rua Coronel Ferrão, 251, ao lado da Prefeitura, pelo (32) 3343-1237; e a UAPS Martinho Passos, aberta 24 horas na Rodovia AMG-420. Escritura de imóvel, protesto e matrícula ficam em Barbacena. Aposentadoria negada vai à Justiça Federal de São João del-Rei, não ao fórum estadual. E a pena de quem está preso segue o endereço da cela.

Senhora dos Remédios não tem presídio. Quem é preso na cidade vai, em regra, para a unidade da comarca, o Presídio de Barbacena, na Rua General Câmara, 20, Centro de Barbacena — telefone (32) 3333-0371, administrado pela Sejusp por meio do Departamento Penitenciário de Minas Gerais, na 13ª Região Integrada de Segurança Pública. A lista oficial do TJMG registra ainda uma APAC em funcionamento em Barbacena, pelo (32) 3331-7947. E a pessoa a quem o juiz aplica medida de segurança de internação pode ir para o Hospital Psiquiátrico e Judiciário Jorge Vaz, na Rua Doutor Pena, no Bairro São Sebastião. Para a família, a distância pesa: são 48 km até o juiz e o presídio, enquanto o preso estiver em Barbacena. O dado que muda tudo é a vaga: se o preso for transferido para unidade de outra comarca, a Portaria Conjunta nº 344/2014 manda o processo de execução atrás dele, e o pedido de progressão que estava pronto em Barbacena passa a depender do juízo de destino. Por isso a primeira pergunta de quem acompanha uma execução não é "qual o processo", e sim "em que unidade ele está hoje". A audiência de custódia de quem é preso em flagrante em Senhora dos Remédios é feita pelo juiz das garantias do rodízio com Conselheiro Lafaiete, exceto nos crimes dolosos contra a vida e na violência doméstica, que ficam em Barbacena desde o primeiro dia. A OAB/MG mantém sala da advocacia na Delegacia de Polícia Civil de Barbacena, na Rua Vitório Meneguim, 210, Pontilhão.