Alfredo Vasconcelos

A história de Alfredo Vasconcelos é a de um vale de bandeirantes que virou parada de trem, distrito e, por fim, município. O verbete do IBGE, redigido a partir de texto da Prefeitura, conta que as bandeiras que subiram o Rio das Mortes chegaram ao vale do Ribeirão de Alberto Dias, nome herdado do bandeirante português Alberto Dias de Carvalho, morto em 1731 no Sítio do Cará. No século XVIII a região teve fazendas como a do Ribeirão de Alberto Dias, da família Lopes de Oliveira, envolvida nos acontecimentos da Inconfidência Mineira. Depois veio o declínio, por volta de 1846, e uma sucessão de mudanças de subordinação: a Lei nº 2.935, de 23 de setembro de 1882, anexou a fazenda do Ribeirão à freguesia de Barbacena, e a Lei nº 7, de 15 de março de 1895, transferiu o distrito para o então florescente povoado de Ressaquinha. Em 1º de fevereiro de 1896 foi inaugurada a Estação de Alfredo Vasconcelos, da Estrada de Ferro Central do Brasil, em homenagem a um engenheiro ferroviário morto em serviço; o povoado cresceu em volta dela e tomou o seu nome. A Lei estadual nº 2.746, de 30 de dezembro de 1962, fez de Alfredo Vasconcelos distrito de Ressaquinha, instalado em 1º de março de 1963, com o cartório de registro civil criado no mesmo ato. A emancipação veio três décadas depois: o plebiscito de 15 de novembro de 1991, que incluiu as localidades de Pouso Alegre, Potreiro, Tanque, Cará e Açude, deu 2.560 votos a favor e 41 contra, e a Lei estadual nº 10.704, de 27 de abril de 1992, criou o município, desmembrado de Ressaquinha; a primeira eleição municipal foi em 3 de outubro de 1992, e o primeiro prefeito eleito tomou posse em 1º de janeiro de 1993. Em toda essa trajetória a comarca não mudou: distrito de Ressaquinha ou município autônomo, o lugar sempre foi julgado em Barbacena.

A economia de Alfredo Vasconcelos tem o campo com peso raro para um município vizinho de cidade média. No último ano com valor adicionado publicado por setor, 2021, a agropecuária respondeu por R$ 43.651 mil, os serviços privados por R$ 44.700 mil e a indústria por R$ 15.260 mil, num valor adicionado total de R$ 138.900 mil — a agropecuária sozinha foi quase um terço da economia; o restante, cerca de R$ 35 milhões, corresponde à administração e aos serviços públicos. O PIB chegou a R$ 154.408 mil em 2022 e a R$ 176.964 mil em 2023. A lavoura é de horta e pomar, e o tomate manda: pela Produção Agrícola Municipal de 2023, o tomate rendeu R$ 8.184 mil em 30 hectares, mais da metade dos R$ 16.086 mil de todas as lavouras do município. Depois vêm o milho (R$ 1.275 mil, na maior área, 250 hectares), a goiaba (R$ 1.057 mil), o caqui (R$ 924 mil), o pêssego (R$ 900 mil), a batata-inglesa (R$ 836 mil), o feijão (R$ 753 mil) e a maçã (R$ 751 mil), além de trigo, soja, abacate, cebola, uva e outras frutas em escala menor — um retrato de clima de altitude, com a sede a mais de mil metros. Para o direito, isso se traduz em contrato agrário, trabalho rural, previdência do segurado especial e questões de terra que vão ao fórum de Barbacena ou, no caso do INSS, a São João del-Rei.

Para quem mora em Alfredo Vasconcelos, a primeira pergunta jurídica tem resposta curta e provada: a comarca é Barbacena, e o Tribunal do Júri que julga um homicídio ocorrido aqui se reúne no Fórum Mendes Pimentel, na Avenida Higino Teixeira de Carvalho, 150, a 11 km. Não há vara privativa do Júri: a Resolução do Órgão Especial nº 902/2019 manda distribuir os processos criminais igualmente entre a 1ª Vara Criminal e de Execuções Criminais (bca1criminal@tjmg.jus.br), a 2ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (bca2criminal@tjmg.jus.br) e a 3ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude (bca3criminal@tjmg.jus.br), e a vara que preside o julgamento é a que recebeu o inquérito. O inquérito de homicídio não sai de Barbacena, porque os crimes dolosos contra a vida estão fora do rodízio do juiz das garantias; os demais inquéritos têm juiz das garantias em Conselheiro Lafaiete, pela Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026. A execução penal segue o corpo do preso, pela Portaria Conjunta nº 344/2014: no Presídio de Barbacena, no Hospital Psiquiátrico e Judiciário Jorge Vaz ou em liberdade morando no município, é a 1ª Vara Criminal de Barbacena; transferido para Santos Dumont, São João del-Rei, Lafaiete ou qualquer outra unidade, a execução vai junto. Fora da Justiça Estadual, a Justiça do Trabalho é o foro de Barbacena, com duas varas; a Justiça Federal é a Subseção de São João del-Rei, e o benefício previdenciário negado tem de ser discutido lá, porque Barbacena perdeu a competência federal delegada. A Defensoria Pública de Barbacena contempla Alfredo Vasconcelos pelo nome, e o Ministério Público atua pelas promotorias da comarca. O advogado Felipe Smargiassi atua em plenário do Tribunal do Júri nas comarcas de Minas Gerais, inclusive na de Barbacena, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio que o registro oficial guarda de Alfredo Vasconcelos está ligado à ferrovia e às fazendas antigas. A Estação de Alfredo Vasconcelos, da Estrada de Ferro Central do Brasil, inaugurada em 1896, é a origem do nome e do núcleo urbano. A Igreja de Nossa Senhora do Rosário é o marco que o verbete do IBGE usa para situar a antiga sede da Fazenda do Ribeirão de Alberto Dias, construída pelo coronel José Lopes de Oliveira no século XVIII e hoje demolida; a praça que tem o nome da santa abriga a Secretaria Municipal de Saúde e o centro de saúde, segundo o CNES. O Ribeirão de Alberto Dias, que dá nome à história local, ainda banha o município, junto com o Rio Ressaquinha.

Alfredo Vasconcelos fica mais perto de Belo Horizonte do que o fórum que a julga: pela tabela do próprio TJMG, a cidade está a 161 km da capital, e o fórum de Barbacena, a 172 km. O nome homenageia um engenheiro que nunca morou ali — o ferroviário Alfredo Barros de Vasconcelos, morto no túnel 15 da ferrovia, perto de Barra do Piraí, no Rio de Janeiro — e chegou ao povoado pelo nome da estação. E a emancipação foi quase unânime: no plebiscito de 1991, 97,12% dos votos foram pela criação do município.

Para quem precisa de um órgão público e não tem carro, o mapa útil de Alfredo Vasconcelos é curto. Na cidade: o cartório de registro civil com atribuição notarial, na Rua Catarina Bianchetti, 329-A, telefone (32) 3367-1547; a Secretaria Municipal de Saúde e o centro de saúde, na Praça Nossa Senhora do Rosário, 11, (32) 3367-1237; e a Farmácia de Minas, na Rua Orlando Bianchetti, 39. Em Barbacena, a 11 km: o fórum, (32) 3339-5000, com CEJUSC para conciliação (cejusc.bca@tjmg.jus.br); o Juizado Especial e a Turma Recursal; a Defensoria Pública, na Rua José Pires dos Reis, 24, das 8h às 17h, (32) 3331-0441, que contempla Alfredo Vasconcelos pelo nome; a Secretaria das Promotorias, (32) 98420-5786; o foro trabalhista, foro.barbacena@trt3.jus.br; e a OAB, na Rua Alfredo Renault, 96. A causa federal — inclusive a do INSS — resolve-se em São João del-Rei, na Avenida Oito de Dezembro, 293.

A família de quem foi preso em Alfredo Vasconcelos não encontra na cidade nem delegacia nem cadeia: a base oficial da Polícia Civil responde "Esta cidade não possui delegacias da PCMG", e a relação do Depen-MG não tem unidade no município. Tudo acontece em Barbacena, a 11 km. O flagrante fora do expediente vai à Delegacia de Plantão, que funciona de forma ininterrupta, na Rua Vitório Meneghin, 210, Pontilhão, telefone (32) 3339-3001 — o mesmo prédio da delegacia de expediente, (32) 3339-3099, e da Delegacia da Mulher, (32) 3339-3034, onde a OAB mantém sala para o advogado. A audiência de custódia é do juiz das garantias, que para Barbacena é o de Conselheiro Lafaiete — salvo nos casos de homicídio e de violência doméstica, que ficam com o juízo de Barbacena. O preso provisório vai, em regra, ao Presídio de Barbacena, na Rua General Câmara, 20, telefone (32) 3333-0371. Quem não pode pagar advogado tem a Defensoria Pública de Barbacena, na Rua José Pires dos Reis, 24, Bairro das Mansões, (32) 3331-0441, com atuação criminal e de execução penal. A partir da condenação, o que decide o juízo é o lugar onde o preso está, e é isso que a família deve acompanhar.