Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Barbacena
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- entrância especial (da Comarca de Barbacena, que é a que julga)
- Instalação
- Alfredo Vasconcelos não é sede de comarca e responde à Comarca de Barbacena, instalada em 22 de maio de 1892. A prova vem do Guia Judiciário do TJMG pelas duas pontas. Consultado com o código da própria localidade (MG_724), o Guia recusa a consulta e nomeia os dois lados no mesmo texto: "A Localidade Alfredo Vasconcelos não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta" e "A Localidade Alfredo Vasconcelos pertence à Comarca de Barbacena". Pela outra ponta, a consulta de municípios e distritos integrantes pedida com o código da comarca (MG_56), com a linha "Barbacena(Comarca)" marcando a sede, lista Alfredo Vasconcelos a 11 km do fórum e 161 km da capital, e o distrito de São José de Pouso Alegre a 30 km. As duas consultas foram repetidas em 25 de setembro de 2026 com cookie jar novo e GET em pesquisa.do antes de cada uma, com o mesmo resultado. O vínculo é antigo: o verbete do IBGE, redigido pela Prefeitura, já registrava que "juridicamente, Alfredo Vasconcelos é subordinada à Comarca de Barbacena"e, antes de ser município, quando era distrito de Ressaquinha, o lugar já pertencia a essa mesma comarca, porque Ressaquinha também é município dela.
- Classificação
- A entrância que interessa a quem mora em Alfredo Vasconcelos é a de Barbacena, e o cabeçalho do Guia Judiciário a registra como "Especial". O critério legal é o do artigo 8º da Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, na redação do artigo 6º da Lei Complementar nº 105, de 14 de agosto de 2008: é de entrância especial a comarca que tem cinco ou mais varas instaladas, compreendidas as dos Juizados Especiais, e população igual ou superior a cento e trinta mil habitantes. Barbacena passa nas duas réguas com folga, sete varas na Justiça Comum, mais a unidade do Juizado Especial, e 184.078 habitantes somados os doze municípios pelo Censo 2022. A coluna de entrância da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 também diz "Especial" para as três varas criminais de Barbacena.
- Estrutura
- Não há fórum, vara, juiz, juiz das garantias, CEJUSC nem e-mail @tjmg.jus.br próprio de Alfredo Vasconcelos. A Justiça Estadual que julga os 6.931 vasconcelenses fica a 11 km, no Fórum Mendes Pimentel, na Avenida Higino Teixeira de Carvalho, 150, bairro Urias Barbosa de Castro, em Barbacena, CEP 36200-794, telefone (32) 3339-5000. O Guia publica as varas em duas páginas, e lidas as duas são sete: a Vara de Família, Sucessões e de Precatórias Criminais (bca1familia@tjmg.jus.br); a 1ª Vara Cível (bca1civel@tjmg.jus.br, secretaria (32) 3339-5019); a 2ª Vara Cível (bca2civel@tjmg.jus.br, (32) 3339-5033); a 3ª Vara Cível (bca3civel@tjmg.jus.br, (32) 3339-5041); a 1ª Vara Criminal e de Execuções Criminais (bca1criminal@tjmg.jus.br, (32) 3339-5038); a 2ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (bca2criminal@tjmg.jus.br); e a 3ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude (bca3criminal@tjmg.jus.br). Fora das varas, o Guia registra a Administração do Fórum (bcaadm@tjmg.jus.br), com Direção do Foro, Gabinete do Juiz Auxiliar, Núcleo Regional da EJEF, Sala da Administração ((32) 3339-5068), Central de Mandados e Sala dos Oficiais ((32) 3339-5004); a Central de Conciliação; a Central de Serviço Social e Psicologia ((32) 3339-5035); o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, CEJUSC (cejusc.bca@tjmg.jus.br); a Contadoria/Tesouraria, que abriga a Distribuição de Feitos (bcacontadoria@tjmg.jus.br, (32) 3339-5022); e o Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário, PAI-PJ (bcapaipj@tjmg.jus.br, (32) 3339-5013), que acompanha a pessoa com transtorno mental em conflito com a lei. Onde o Guia não dá telefone por setor, vale o geral da edificação, (32) 3339-5000.
- Competência das varas
- O desenho atual das varas criminais vem da Resolução do Órgão Especial nº 902, de 25 de novembro de 2019 (DJe de 25/11/2019, publicação em 26/11/2019), que determinou a instalação da 3ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude. Pelo artigo 2º, a 1ª Vara Criminal e de Execuções Criminais manteve nome e competência; a antiga 2ª Vara Criminal e Infracional da Infância e da Juventude passou a ser a 2ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; os processos criminais passaram a ser "distribuídos, equitativamente, entre as 1ª, 2ª e 3ª Varas Criminais"; e os feitos da infância e da juventude, cíveis e criminais, foram para a nova 3ª Vara. Pelo artigo 6º, a Vara de Família e Cível da Infância e da Juventude passou a ser a Vara de Família, Sucessões e de Precatórias Criminais, que recebe as sucessões e as cartas precatórias criminais. Para a família de Alfredo Vasconcelos isso se traduz assim: inventário, divórcio e pensão vão à Vara de Família; o ato infracional do adolescente e a medida de proteção vão à 3ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude; a medida protetiva da Lei Maria da Penha vai à 2ª Vara Criminal; e a execução penal, à 1ª.
- Juizado especial
- O Guia registra o Juizado Especial de Barbacena, instalado em 30 de agosto de 1996, com uma Unidade Jurisdicional Única (bca1jesp@tjmg.jus.br). O mesmo bloco traz um segundo endereço, "bca2jesp@tjms.jus.br", com o domínio do tribunal de Mato Grosso do Sul, erro de digitação do cadastro; o e-mail que se usa é o @tjmg.jus.br. A comarca é sede do próprio Grupo Jurisdicional dos Juizados Especiais, o de Barbacena, instalado em 4 de outubro de 2010, com Turma Recursal no fórum (bcarecursal@tjmg.jus.br): a causa de até quarenta salários mínimos de quem mora em Alfredo Vasconcelos começa e termina em Barbacena, inclusive no recurso.
- Jurisdição
- A Comarca de Barbacena é grande em composição: doze municípios, Alfredo Vasconcelos, Antônio Carlos, Barbacena, Bias Fortes, Desterro do Melo, Ibertioga, Piedade do Rio Grande, Ressaquinha, Santa Bárbara do Tugúrio, Santa Rita de Ibitipoca, Santana do Garambéu e Senhora dos Remédios, e mais de vinte distritos na tabela do Guia. Alfredo Vasconcelos é dos mais próximos do fórum: 11 km, contra 22 km de Ressaquinha, 36 km de Desterro do Melo, 48 km de Senhora dos Remédios e 77 km de Santana do Garambéu. Dentro do próprio município de Barbacena há distritos mais distantes do fórum do que a sede de Alfredo Vasconcelos, como Correia de Almeida (24 km) e Padre Brito (38 km). E a divisa não cria dúvida de foro: os quatro vizinhos descritos no verbete do IBGE, Ressaquinha, Barbacena, Desterro do Melo e Senhora dos Remédios, são todos da mesma Comarca de Barbacena, de modo que um fato ocorrido de um lado ou de outro dessas divisas é julgado no mesmo fórum.
- Tribunal juri
- O Tribunal do Júri que julga um homicídio ocorrido em Alfredo Vasconcelos é o da Comarca de Barbacena, e ele se reúne no Fórum Mendes Pimentel, na Avenida Higino Teixeira de Carvalho, 150. Barbacena não tem vara privativa do Júri: tem três varas criminais, e nenhuma delas traz "Júri" no nome publicado pelo Guia Judiciário. A Resolução do Órgão Especial nº 902/2019 manda distribuir os processos criminais "equitativamente" entre a 1ª, a 2ª e a 3ª Varas Criminais, e não reserva o Júri a nenhuma delas, por isso, qual juiz preside um julgamento concreto se descobre pelo número dos autos e pela vara a que o inquérito foi distribuído, e não se deduz. Os e-mails das três são bca1criminal@tjmg.jus.br, bca2criminal@tjmg.jus.br e bca3criminal@tjmg.jus.br. O corpo de jurados é sorteado na comarca, entre moradores dos doze municípios. Duas regras da LC 59/2001 fecham o desenho: o artigo 9º, § 3º, põe em cada comarca um Tribunal do Júri, e o artigo 3º, § 1º, na redação da Lei Complementar nº 174, de 7 de junho de 2024, tira do distrito judiciário "as competências do Tribunal do Júri e de Execuções Penais"o Júri não desce abaixo da comarca. E uma consequência que importa desde a delegacia: por ser crime doloso contra a vida, o inquérito de homicídio não vai ao juiz das garantias de Conselheiro Lafaiete, fica em Barbacena, com o juízo que depois preside o plenário.
- Execução penal
- A regra é a da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG, e ela tem duas metades que precisam ser ditas juntas. Pelo artigo 1º, a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo de execução "da comarca onde o condenado estiver recolhido". Pelo parágrafo único, estando o condenado solto, a execução tramita no juízo com competência para execuções penais "da comarca do endereço residencial". Para quem mora em Alfredo Vasconcelos, as duas metades costumam dar em Barbacena: o preso recolhido em unidade prisional de Barbacena tem a execução na 1ª Vara Criminal e de Execuções Criminais (bca1criminal@tjmg.jus.br), e quem cumpre regime aberto, pena alternativa ou livramento condicional morando no município também. A recíproca é a informação de que a família mais precisa: transferido para unidade de outra comarca, a execução acompanha o preso. O artigo 3º da PC 344/2014 manda o juízo declinar e remeter os autos "imediata e diretamente" à comarca de destino, com prazo de trinta dias para os incidentes já instruídos (artigo 4º); e a guia provisória sai logo após a sentença ou o acórdão, sem esperar o trânsito em julgado (artigo 2º). A pergunta certa não é "qual é a comarca de Alfredo Vasconcelos", e sim "em que unidade ele está hoje". A execução penal em Minas tramita no SEEU, o sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça.
- Juiz das garantias
- Quem decide as medidas da fase de investigação contra um morador de Alfredo Vasconcelos, nos casos alcançados pelo rodízio, não é juiz de Barbacena: é juiz da Comarca de CONSELHEIRO LAFAIETE. O rodízio do interior está em vigor desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, e a tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 (DJe de 15/6/2026, publicação em 16/6/2026). Alfredo Vasconcelos não aparece na tabela, e não aparecer é o resultado correto: a escala é entre comarcas. Lida pela grade, a coluna "JUIZ DAS GARANTIAS DE" forma um par recíproco TRIPLO entre as três varas criminais das duas comarcas: a 1ª Vara Criminal e de Execuções Criminais de Barbacena é juiz das garantias da 2ª Vara Criminal e de Execuções Criminais de Conselheiro Lafaiete, e a linha de Lafaiete devolve o mesmo par; a 2ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Barbacena casa com a 1ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Lafaiete; e a 3ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Barbacena casa com a 3ª de mesmo nome em Lafaiete. Na prática, o inquérito distribuído à 1ª Vara Criminal de Barbacena tem como juiz das garantias o da 2ª Vara Criminal de Lafaiete, prisão em flagrante, preventiva, busca e apreensão, quebra de sigilo, arquivamento, acordo de não persecução penal e audiência de custódia, ainda que a secretaria que processa continue sendo a de Barbacena (artigo 7º, § 1º, da Resolução nº 1.109/2025). A função cessa com o oferecimento da denúncia. Ficam fora do rodízio, pelo artigo 3º da resolução, os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares. Denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada (Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, artigo 3º). Um detalhe da tabela: Barbacena aparece sob a "3ª Região" e Conselheiro Lafaiete sob a "2ª Região"o par cruza as regiões da própria portaria.
- Substituição comarca vaga
- Vagando uma vara de Barbacena, o juiz que passa a responder segue a ordem oficial de substituição publicada pelo Guia, que começa por CARANDAÍ: em 1º lugar Carandaí, a 38 km; em 2º Santos Dumont, a 49 km; em 3º Alto Rio Doce, a 57 km; e em 4º Rio Preto, a 176 km. Na tabela inversa, a que diz quem Barbacena substitui, a comarca é a 1ª opção para Alto Rio Doce (57 km), Carandaí (38 km) e Santos Dumont (51 km), e a 2ª para Rio Preto (145 km). As distâncias a Santos Dumont (49 e 51 km) e a Rio Preto (176 e 145 km) divergem entre as duas tabelas e ficam registradas como publicadas. Conselheiro Lafaiete, par do juiz das garantias, não está em nenhuma das duas: uma tabela não se deduz da outra.
- Feriados forenses
- O bloco de feriados do Guia vale prazo. Para a Comarca de Barbacena, os feriados municipais registrados para 2026 são cinco: 4 e 5 de junho, 14 de agosto, 15 de setembro e 8 de dezembro. São os feriados da comarca, onde corre o prazo; o feriado municipal de Alfredo Vasconcelos tem lei própria e não se confunde com o da sede. Alfredo Vasconcelos e Barbacena são ambos DDD 32: o telefone do fórum é ligação local para o vasconcelense.