Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Entre Rios de Minas
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- primeira entrância
- Instalação
- O Guia Judiciário do TJMG registra a instalação da comarca em 10 de março de 1892, sob o código 0239, comarca instalada e em funcionamento, e não uma das criadas por lei e ainda por instalar. Duas advertências de leitura, que a própria cronologia do município impõe: em 1892 o município se chamava apenas Entre Rios, porque o "de Minas" só veio em 1953; e entre 1938 e 1953 a comarca respondeu por um terceiro nome, João Ribeiro. A data do Guia é, portanto, a data de instalação da comarca de Entre Rios, e não de uma comarca com o nome que ela tem hoje.
- Classificação
- Primeira entrância, e aqui a classificação é aritmética e confirmada por duas fontes que concordam. O artigo 8º, inciso II, da Lei Complementar estadual nº 59/2001 diz que são de primeira entrância as comarcas "que têm apenas uma vara instalada"; o Anexo I, item I.2.III, Primeira Entrância, Primeira Parte, número 58, lista Entre Rios de Minas com um cargo de Juiz de Direito (JPE-58); e o Guia Judiciário imprime "Entrância: Primeira". Vale registrar como se lê esse anexo, porque a leitura errada produz comarca fantasma: o que distingue comarca em funcionamento de comarca por instalar é a PARTE, não o número. A Primeira Parte é a das comarcas de primeira entrância em funcionamento, e é nela que Entre Rios de Minas figura, na forma do artigo 10, inciso III, da mesma lei (redação do artigo 3º da Lei Complementar nº 166/2022), dispositivo em vigor, ao contrário dos incisos V a XIX do mesmo artigo, que a LC nº 166/2022 revogou.
- Estrutura
- Uma vara para tudo. O Fórum Coronel Joaquim Resende abriga a Vara Única (erm1secretaria@tjmg.jus.br), com competência plena, cível, criminal, família, infância, fazenda, Tribunal do Júri e execução penal, além da Administração do Fórum (ermadm@tjmg.jus.br), da Central de Conciliação instituída pelo artigo 8º-A da LC 59/2001, do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (cejusc.erm@tjmg.jus.br), da Contadoria/Tesouraria (ermcontadoria@tjmg.jus.br) e da Distribuição de Feitos. São cinco blocos de órgão, e a segunda página da consulta vem vazia, o que confirma a vara única, porque a listagem do Guia corta de dez em dez e só pagina quando há mais de dez blocos. O Guia não publica número de fax para a comarca.
- Competência das varas
- Não há resolução de competência a procurar, e isso é resposta, não lacuna. O artigo 10, § 1º, da LC 59/2001 (redação do artigo 3º da Lei Complementar nº 174/2024) só manda o órgão competente do Tribunal de Justiça fixar por resolução a distribuição de competência entre unidades judiciárias "nas comarcas onde houver mais de um Juiz de Direito". Em comarca de vara única não há o que distribuir: o que é da comarca é da Vara Única.
- Jurisdição
- Quatro municípios respondem ao Fórum Coronel Joaquim Resende: Entre Rios de Minas, Desterro de Entre-Rios (33 km da sede), Jeceaba (31 km) e São Brás do Suaçuí (17 km). As duas fontes fecham entre si, o item 100 do Anexo II da LC 59/2001 lista exatamente esses quatro, e a consulta de municípios e distritos integrantes do Guia Judiciário devolve os mesmos quatro, com os distritos de Serra do Camapuã (do município-sede), Pereirinhas e São Sebastião do Gil (de Desterro de Entre-Rios) e Bituri e Caetano Lopes (de Jeceaba). Perguntado por Desterro de Entre-Rios, por Jeceaba ou por São Brás do Suaçuí, o Guia responde que a localidade "não é uma Comarca" e "pertence à Comarca de Entre Rios de Minas". Vale ler essa tabela pela estrutura e não pelo texto: na consulta do Guia o município aparece em célula que atravessa duas colunas e o distrito em duas células estreitas, e é isso, não o nome, que separa um do outro.
- Perimetro histórico
- Esses quatro municípios são, letra por letra, os quatro termos da comarca nº 90 do quadro da divisão judiciária de 1954: o Anexo nº 1 da Lei estadual nº 1.039, de 12 de dezembro de 1953, na seção "Circunscrições Judiciárias", traz a comarca de Entre Rios de Minas com os termos nº 171 Entre Rios de Minas (ex-João Ribeiro), nº 172 Desterro de Entre Rios, nº 173 Jeceaba e nº 174 São Braz do Suaçuí. A jurisdição da comarca é a mesma há setenta e dois anos, e atravessou a LC 59/2001 sem alteração.
- Juizado especial
- A consulta própria de Juizados Especiais do Guia Judiciário devolve "sua consulta não retornou nenhum resultado" para Entre Rios de Minas: não há unidade autônoma do Sistema dos Juizados Especiais na comarca. O Guia registra a comarca no Grupo Jurisdicional JESP de Conselheiro Lafaiete, o agrupamento de comarcas para julgamento dos recursos de que trata o artigo 84 da LC 59/2001. Esta página reproduz o registro e não infere a quem cabe cada causa de pequeno valor dentro do fórum.
- Tribunal juri
- O Tribunal do Júri é da Vara Única de Entre Rios de Minas, e não há dúvida a resolver. O artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 põe Tribunal do Júri em cada comarca; o artigo 3º, § 1º, exclui expressamente Júri e execuções penais da competência dos distritos judiciários, de modo que o Júri não desce do nível da comarca; e, como a comarca tem uma vara só, o homicídio ocorrido em Jeceaba, em São Brás do Suaçuí, em Desterro de Entre-Rios ou no distrito de Serra do Camapuã é julgado por Conselho de Sentença reunido no Fórum Coronel Joaquim Resende, sob a presidência do juiz da Vara Única. Em comarca de duas ou mais varas essa seria a pergunta difícil; aqui é a fácil, e a resposta é definitiva.
- Execução penal
- Em Minas a execução penal segue o corpo do preso, e Entre Rios de Minas é o caso em que essa regra decide tudo. O artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, ao juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido; o parágrafo único manda a do condenado solto ao juízo da comarca do endereço residencial. Como não há unidade prisional em nenhum dos quatro municípios da comarca, o desdobramento é este: quem responde solto, regime aberto, pena restritiva de direitos, sursis, livramento condicional, executa aqui, na Vara Única; quem está preso executa na comarca do presídio em que foi recolhido, que na região é Resende Costa, Conselheiro Lafaiete, Congonhas, Barbacena ou São João del-Rei. E o juízo muda outra vez a cada transferência: o artigo 3º obriga o juízo a declinar da competência e remeter os autos "imediata e diretamente", ressalvados os incidentes já instruídos sobre benefícios, integridade física ou saúde, faltas disciplinares e soma ou unificação de penas, com prazo de trinta dias para a remessa (artigo 4º). Se o preso já foi transferido e é preciso ouvi-lo, quem ouve e decide é o juízo declinado (artigo 3º, § 2º). A guia provisória sai logo após a sentença ou o acórdão, sem esperar o trânsito em julgado (artigo 2º), e provisório e definitivo correm no mesmo juízo. A tramitação é pelo SEEU, o Sistema Eletrônico de Execução Unificado do CNJ. Duas consequências que a família precisa ouvir: progressão, remição e livramento do entrerriense preso não são decididos no fórum da cidade dele, e uma remoção de unidade troca o juiz sem que ninguém avise ninguém.
- Juiz das garantias
- Quem decide prisão, cautelar, quebra de sigilo e audiência de custódia na fase de inquérito, em Entre Rios de Minas, é o juiz da Vara Única de Belo Vale, e o juiz de Entre Rios de Minas faz o mesmo papel para Resende Costa. O desenho é um ciclo de três comarcas, sem reciprocidade, e ele cruza duas Regiões do TJMG: Entre Rios de Minas (3ª Região) é garantias de Resende Costa (3ª Região), Resende Costa é garantias de Belo Vale (2ª Região) e Belo Vale é garantias de Entre Rios de Minas. A base é a Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, em vigor desde 25 de agosto de 2025 e alterada pela Resolução nº 1.155/2026, que implantou o instituto no interior "em regime de regionalização e de substituição predefinida entre juízos" (artigo 5º), sem criar vara nenhuma; a tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026. Este trio não mudou na reforma de 2026, e a prova foi feita contra o texto original: a Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, na publicação de 26 de agosto de 2025, já trazia as mesmas três linhas, na mesma direção. O cartório não acompanha o juiz, a secretaria que processa continua sendo a da vara em que o procedimento foi distribuído, isto é, a Vara Única daqui (artigo 7º, § 1º), e a competência do juiz das garantias cessa com o oferecimento da denúncia (artigo 2º, parágrafo único, e artigo 7º, III). O que fica FORA do rodízio é o que mais importa numa comarca de Júri: o artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025 exclui os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica, as infrações de menor potencial ofensivo, os crimes militares e a competência originária de tribunal. Logo, o inquérito de homicídio de Entre Rios de Minas não vai a Belo Vale: fica com o juiz do Júri da própria comarca, que é o mesmo juiz da Vara Única. E denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada pela regra (PC nº 1.709/2025, artigo 3º).
- Plantao e impedimento
- Para o caso de impedimento do plantonista, o artigo 6º da PC nº 1.709/2025 monta uma segunda malha, de microrregiões, e nela Entre Rios de Minas está na Microrregião XI, ao lado de Belo Vale, Congonhas, Conselheiro Lafaiete, Ouro Branco e Piranga. A Microrregião XI faz par recíproco com a Microrregião XXX, Itabirito, Mariana, Nova Lima e Ouro Preto, e não integra nenhum dos quatro ciclos de três microrregiões do artigo 6º, § 3º. As duas malhas não coincidem: Belo Vale, que dá o juiz das garantias de Entre Rios de Minas, está na mesma microrregião; Resende Costa, para quem o juiz daqui é garantias, está na Microrregião XL, com Andrelândia, Prados e São João del-Rei.
- Substituição comarca vaga
- Vagando a comarca, a ordem oficial de substituição do Guia Judiciário é Resende Costa (1º), Prados (2º), São João del-Rei (3º) e Barroso (4º). A mesma consulta devolve uma segunda tabela, na direção inversa, em que Entre Rios de Minas substitui Resende Costa (3º), Barroso (4º), Prados (4º) e São João del-Rei (4º), com o ordinal "4º" repetido três vezes. As duas tabelas não são simétricas nem nas distâncias: Resende Costa aparece a 64 km numa e a 55 km na outra, Barroso a 93 km numa e a 102 km na outra, enquanto Prados (67 km) e São João del-Rei (70 km) coincidem. Esta página registra as duas como estão, sem reconciliar. E a primeira posição dessa lista não é o juiz das garantias: Resende Costa é a 1ª substituta e é justamente a comarca para quem o juiz daqui funciona como garantias, e não o contrário.
- Sistema processual
- A página de implantações do PJe registra para a Vara Única de Entre Rios de Minas duas entradas: em 1º de abril de 2019, todas as classes processuais de natureza cível da Justiça Comum e do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e respectivas Turmas Recursais (Aviso Conjunto nº 2/CGJ/2018); e em 15 de maio de 2020, as classes cíveis da Lei nº 8.069/1990 (Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020). O sistema dos feitos criminais não consta dessa página e não é afirmado aqui: em Minas convivem PJe, SEEU, o legado SISCOM e o eProc, e a migração é feita por lotes de unidades.
- Feriados forenses
- O Guia Judiciário publica para a comarca, em 2026, quatro feriados municipais: 4 e 5 de junho, 15 de agosto e 8 de dezembro. Esta página reproduz as datas sem atribuir a cada uma a devoção ou o marco que a originou.