Entre Rios de Minas

A história de Entre Rios de Minas é a de um lugar que trocou de nome quatro vezes e viu a comarca sobreviver a todas elas. Começou com dois portugueses, Bartolomeu Machado Neto e Pedro Domingos, que por volta de 1713 se fixaram à margem direita do rio Brumado, em terras de pastagem boa, e mandaram erguer uma capela a Nossa Senhora das Brotas — a capela que depois foi demolida para dar lugar à matriz. Em torno dela cresceu o povoado do Bromado, que virou Brumado do Suaçuí. O que fixou o lugar não foi ouro, e é isso que o distingue da vizinhança de Ouro Branco, Congonhas e Ouro Preto: foi a estrada que ligava Queluz, hoje Conselheiro Lafaiete, a Ouro Preto, São João del-Rei e Sabará. Distrito por decreto de 14 de julho de 1832, o lugar ganhou município pela Lei provincial nº 2.109, de 7 de janeiro de 1875, com território desmembrado de Queluz e com o nome do arraial. Três anos depois a Lei provincial nº 2.455, de 19 de outubro de 1878, encurtou o nome para Entre Rios, e o município se instalou no dia 28 do mesmo mês; foros de cidade vieram pela Lei provincial nº 2.579, de 3 de janeiro de 1880; e a comarca, segundo o Guia Judiciário do TJMG, foi instalada em 10 de março de 1892. Em 1911 a Divisão Administrativa do Brasil mostrava um Entre Rios de sete distritos — sede, São Brás do Suaçuí, Rio do Peixe, Desterro de Entre Rios, Serra do Camapuã, São Sebastião do Gil e Lagoinha. Vem então o capítulo que quase ninguém conta: o Decreto-lei estadual nº 148, de 17 de dezembro de 1938, rebatizou o município e o distrito-sede de ENTRE RIOS para JOÃO RIBEIRO, e nessa condição a comarca atravessou quinze anos. Não é conjectura: o Anexo nº 1 do Decreto-lei estadual nº 1.058, de 31 de dezembro de 1943, que fixou a divisão territorial administrativa e judicial para o quinquênio 1944-1948, traz na seção das circunscrições exclusivamente judiciárias a comarca nº 72 e o termo nº 86 com o nome de João Ribeiro. Só a Lei estadual nº 1.039, de 12 de dezembro de 1953, devolveu o topônimo, agora como Entre Rios de Minas — e, no mesmo ato, desmembrou de uma vez os distritos de Desterro de Entre Rios, Bituri, Jeceaba, São Sebastião do Gil e São Brás do Suaçuí. O município encolheu; a comarca, não. O quadro judiciário da mesma lei de 1953 lista a comarca nº 90, Entre Rios de Minas, com quatro termos — Entre Rios de Minas (ex-João Ribeiro), Desterro de Entre Rios, Jeceaba e São Braz do Suaçuí —, e esses são exatamente os quatro municípios que respondem ao fórum hoje, sem uma vírgula de diferença, setenta e dois anos e uma lei complementar depois. A jurisdição da comarca é o mapa do município que existiu até 1953.

A economia de Entre Rios de Minas é leite, e não por pouco. A Pesquisa da Pecuária Municipal de 2023 registra 21.041 mil litros produzidos, avaliados em R$ 64,2 milhões — 98,9% de todo o valor da produção de origem animal do município, que soma R$ 64,9 milhões. Para dimensionar: toda a lavoura do ano deu R$ 24,8 milhões em 2.789 hectares, e toda a silvicultura, R$ 9,5 milhões. O rebanho bovino é de 23.804 cabeças — mais de uma vaca e meia por habitante —, acompanhado de 1.951 equinos, 825 suínos, 21.150 galináceos e 70 bubalinos. Na lavoura, milho (1.500 ha, 9.900 t, R$ 10,6 milhões) e feijão (900 ha, 1.362 t, R$ 6,6 milhões) ocupam 86% da área plantada, com dois nichos de valor desproporcional ao tamanho: café arábica em 150 ha (R$ 3,3 milhões) e batata-doce em outros 150 ha, com rendimento de 14 toneladas por hectare e R$ 3,2 milhões. A silvicultura é quase toda carvão: 7.525 toneladas de carvão vegetal de eucalipto, R$ 9,4 milhões, contra 500 m³ de madeira em tora e 350 m³ de lenha. O PIB de 2023 foi de R$ 417,3 milhões. O desenho jurídico que sai disso é reconhecível, e não é o de cidade industrial: contrato de compra de leite e disputa de cota com laticínio, arrendamento e parceria pecuária, divisão e demarcação de fazenda, usucapião rural, inventário com gado e terra no acervo, servidão de passagem, dano ambiental em carvoaria e acidente de trabalho no corte de eucalipto — este último indo para Congonhas, não para o fórum da cidade. E, como a comarca fica a meia distância entre o eixo siderúrgico do Alto Paraopeba e o Campo das Vertentes, há também o contencioso de quem mora aqui e trabalha lá.

Numa comarca de vara única, a pergunta difícil não é "qual vara" — é "qual cidade". Entre Rios de Minas responde a quatro, e cada camada do sistema escolheu uma diferente. O processo estadual inteiro é de uma só vara, no Fórum Coronel Joaquim Resende: cível, criminal, família, infância, fazenda, Tribunal do Júri e execução penal. Isso vem da aritmética do artigo 8º, II, da LC 59/2001, é confirmado pelo Guia Judiciário e traz um efeito prático que fichas de comarcas maiores não podem dar: não existe resolução de competência a interpretar, porque o artigo 10, § 1º, só manda distribuir competência por resolução onde houver mais de um Juiz de Direito. O Júri é dessa vara, e o inquérito de homicídio também — os crimes dolosos contra a vida estão expressamente fora do juiz das garantias (Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, artigo 3º). Já o inquérito comum sai da cidade sem sair do cartório: prisão, cautelar, quebra de sigilo e audiência de custódia são decididas pelo juiz da Vara Única de Belo Vale, num ciclo de três comarcas que atravessa duas Regiões do TJMG — Entre Rios de Minas é garantias de Resende Costa, Resende Costa é garantias de Belo Vale, Belo Vale é garantias de Entre Rios de Minas (Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026) —, enquanto a secretaria continua sendo a daqui. A execução penal é a bifurcação que mais dói: sem presídio na comarca, quem cumpre pena solto executa na Vara Única, e quem está preso executa na comarca da unidade prisional, pelo artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 — e muda de juiz a cada transferência, pelo artigo 3º. A ação previdenciária mudou de endereço: a comarca perdeu a competência federal delegada, e o processo contra o INSS vai à Subseção Judiciária de São João del-Rei, a 70 km. A reclamação trabalhista vai a Congonhas, e os recursos de Juizado Especial ao grupo jurisdicional de Conselheiro Lafaiete. Quatro cidades, quatro portas, uma vara. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Entre Rios de Minas é uma coleção de nomes gastos. O do município mudou quatro vezes — Brumado, Brumado do Suaçuí, Entre Rios, João Ribeiro, Entre Rios de Minas — e o único que sobrou como dado oficial é o mais descritivo de todos: dois rios, Brumado e Camapuã, que nascem em Lagoa Dourada, correm paralelos pelo município e só se encontram depois de sair dele, já em Jeceaba. O Fórum Coronel Joaquim Resende guarda uma comarca de 1892, e o sobrenome Resende reaparece por toda parte: está no nome do fórum, no do edifício da Câmara Municipal (Arnaldo de Oliveira Resende) e no do cartório do distrito de São Sebastião do Gil (Praça Geraldo Resende de Oliveira) — sinal de uma família que atravessou a história institucional local. O brasão municipal traz o dístico latino "Duco in altum", "conduzir o barco para o alto", que o verbete do IBGE registra como o ideal de progresso da cidade. As cinco serventias da sede, com dois tabelionatos de notas, registro de imóveis, registro civil e registro de títulos e documentos, mais os quatro registros civis espalhados pelos distritos e municípios da comarca, atestam uma função de cabeça de região que não vem do ouro — vem da estrada que passava aqui e da terra de pasto que fez ficar quem passava.

Três coisas que enganam quem procura esta cidade nos portais oficiais. A primeira é o "s". Duas fontes oficiais independentes escrevem o nome no singular: o Anexo III do TRF6 lista "Entre Rio de Minas" entre as comarcas que perderam a competência federal delegada, e a relação de salas da OAB/MG rotula a sala local como "Comarca de Entre Rio de Minas". Quem procurar pelo nome certo, no plural, não acha nenhuma das duas — e concluirá, nos dois casos, exatamente o contrário do que a fonte diz. Como se não bastasse, o Anexo II da Portaria Conjunta nº 1.709/2025 escreve um terceiro jeito, "Entre-Rios de Minas", com hífen. A segunda é a distância. A consulta de municípios e distritos do Guia Judiciário informa que a sede está a 124 km de Belo Horizonte, mas dá 96 km para o distrito de Bituri e 94 km para o de Caetano Lopes, ambos em Jeceaba — ou seja, dois distritos da comarca aparecem mais perto da capital do que a própria sede. A coluna que serve é a da distância à comarca; a da capital, nessa tabela, não se sustenta. A terceira é o telefone. A relação da OAB/MG publica para a sala do fórum um número com DDD (32), que é o de São João del-Rei, sede da subseção; o prefixo 3751 é o certo, mas o DDD do município é (31), como mostram o fórum e os cinco cartórios da sede. É o tipo de erro que passa por qualquer conferência de coerência interna de um documento — rótulo, endereço e e-mail fecham entre si — e ainda assim manda a ligação para o estado do interlocutor errado.

Quem mora nesta comarca precisa saber de cor quatro cidades, porque cada camada da Justiça escolheu uma. Comece pela de casa. Todo processo estadual — inventário, divórcio, guarda, cobrança, ação penal, Tribunal do Júri e a execução da pena de quem responde solto — entra pelo Fórum Coronel Joaquim Resende, Avenida Benedito Valadares, 171, Jardim Primavera, CEP 35490-000, telefones (31) 3751-3600, 3751-3601 e 3751-3602. Dentro do prédio: erm1secretaria@tjmg.jus.br para andamento de processo na Vara Única, cejusc.erm@tjmg.jus.br para tentar acordo antes de litigar, ermcontadoria@tjmg.jus.br para custa, cálculo e depósito judicial, ermadm@tjmg.jus.br para assunto de administração do fórum. O advogado tem sala da OAB no mesmo endereço, das 12h às 18h, vinculada à subseção de São João del-Rei (saojoaodelrei@oabmg.org.br). Escritura, certidão de nascimento, registro de imóvel e protesto ficam nas cinco serventias do Centro, na Rua Suaçui, na Rua Laci Mendes, na Praça da Bandeira e nas duas da Avenida Benedito Valadares; quem mora em Jeceaba, Bituri, Desterro de Entre-Rios, Pereirinhas, São Sebastião do Gil, São Brás do Suaçuí ou Serra do Camapuã tem registro civil com atribuição notarial no próprio lugar. Agora as três de fora. Benefício do INSS, tributo federal e crime de competência da União: Subseção Judiciária de São João del-Rei — e esse é o endereço que mudou, porque a comarca perdeu a competência federal delegada e o pedido contra o INSS não se protocola mais no fórum daqui; o INSS atende pelo 135 e pelo Meu INSS. Reclamação trabalhista: Vara do Trabalho de Congonhas, vt1.congonhas@trt3.jus.br, (31) 98338-5121, com atermação virtual para quem não tem advogado. Recurso de Juizado Especial: grupo jurisdicional de Conselheiro Lafaiete. E, se alguém da família for preso, a conta é outra: a audiência de custódia é decidida pelo juiz de Belo Vale, e a execução da pena passa a correr na comarca do presídio onde a pessoa estiver — não aqui. O que falta nesta página falta por culpa da fonte, não do município: não há endereço de Ministério Público, de Defensoria Pública, de delegacia da Polícia Civil, de zona eleitoral nem da Prefeitura porque, em 20 de setembro de 2026, o portal do MPMG só carrega por script, o da PCMG não lista unidades, o do TRE-MG recusa leitura automatizada, a Defensoria não publica unidade nesta comarca e o site da Prefeitura respondeu HTTP 403 a todas as tentativas. Esses serviços existem e atendem; foi a publicação que não abriu. Por fim, o aviso que este rodapé sempre deve: quem mantém a página é um escritório de advocacia privado — não é canal oficial de tribunal, presídio, secretaria ou prefeitura, e nenhum pedido oficial se protocola por aqui.

Para a família de alguém preso em Entre Rios de Minas, a primeira informação é desagradável e raramente é dita: o processo de execução não fica na cidade. Não há unidade prisional em nenhum dos quatro municípios da comarca — conferido endereço por endereço na relação do Depen-MG/Sejusp, e não pelo nome das unidades, porque em Minas há presídio batizado com o nome de outro município. A comarca está na área da 13ª Região Integrada de Segurança Pública, sediada em Barbacena, e é dentro dela que estão as unidades próximas: Resende Costa, Conselheiro Lafaiete, Congonhas, Barbacena, São João del-Rei e o Hospital Psiquiátrico e Judiciário Jorge Vaz. O efeito jurídico está no artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014: a guia de recolhimento vai ao juízo da comarca onde o condenado ESTIVER RECOLHIDO. Então progressão, remição, livramento condicional, unificação de penas e falta grave do entrerriense preso são decididos no fórum da cidade do presídio, não no daqui — e mudam de juiz outra vez, sozinhos, a cada transferência de unidade, porque o artigo 3º obriga o juízo a declinar e remeter os autos "imediata e diretamente". A família descobre a mudança pelo andamento do SEEU, não por aviso. Quem cumpre pena solto é o caso inverso, e é o único em que a execução é local: regime aberto, pena restritiva de direitos, sursis e livramento de quem reside na comarca ficam na Vara Única, pelo parágrafo único do mesmo artigo 1º. Há ainda um detalhe que confunde: a audiência de custódia de quem for preso em flagrante aqui é decidida pelo juiz de Belo Vale, e não deve ser confundida com o juízo natural do processo, que continua sendo o daqui. A relação do Depen-MG não publica capacidade nem regime das unidades, e o e-mail de cada uma está protegido por script na página — nada disso é reproduzido nesta ficha.