Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Entre Rios de Minas
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- primeira entrância (da Comarca de Entre Rios de Minas, que é a que julga)
- Instalação
- Jeceaba não é sede de comarca e responde à Comarca de Entre Rios de Minas, instalada em 10 de março de 1892 segundo o Guia Judiciário do TJMG. A prova vem pelas duas pontas do próprio Guia. Pedida a consulta com o código da localidade (Jeceaba é MG_354 no formulário), o sistema responde: "A Localidade Jeceaba não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta" e "A Localidade Jeceaba pertence à Comarca de Entre Rios de Minas"a frase nomeia os dois lados. Pela outra ponta, a consulta de municípios e distritos integrantes da comarca (MG_239), sob o cabeçalho "Entre Rios de Minas(Comarca)", lista quatro municípios, em célula que atravessa duas colunas: Entre Rios de Minas, com o distrito de Serra do Camapuã; Desterro de Entre-Rios, com Pereirinhas e São Sebastião do Gil; São Brás do Suaçuí; e Jeceaba, a 31 km do fórum e 113 km da capital, com os distritos de Bituri, a 27 km, e Caetano Lopes, a 30 km. As consultas foram feitas com cookie jar novo e GET em pesquisa.do antes de cada uma. O vínculo é de 1953: a Lei estadual nº 1.039, de 12 de dezembro daquele ano, que criou o município, pôs Jeceaba como termo da comarca de Entre Rios de Minas, ao lado de Desterro de Entre Rios e São Brás do Suaçuí, os mesmos quatro municípios de hoje. Jeceaba nunca teve comarca própria.
- Classificação
- A entrância que interessa ao jeceabense é a de Entre Rios de Minas, e o cabeçalho do Guia Judiciário a registra como "Primeira". O critério é o do artigo 8º da Lei Complementar estadual nº 59/2001: é de primeira entrância a comarca que tem uma só vara instalada, e Entre Rios de Minas tem a Vara Única. A coluna de entrância da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 diz também "Primeira" para a Vara Única de Entre Rios de Minas.
- Estrutura
- Não há fórum, vara, juiz, CEJUSC nem e-mail @tjmg.jus.br próprio de Jeceaba. A Justiça Estadual que julga os jeceabenses está a 31 km, no Fórum Coronel Joaquim Resende, na Avenida Benedito Valadares, 171, Jardim Primavera, Entre Rios de Minas, CEP 35490-000, com três telefones publicados pelo Guia: (31) 3751-3600, (31) 3751-3601 e (31) 3751-3602; o campo de fax vem em branco. A comarca tem uma vara só, a VARA ÚNICA, sigla V.Única, e-mail erm1secretaria@tjmg.jus.br, com secretaria no mesmo endereço. O Guia registra ainda outros blocos de órgão e setor: a Administração do Fórum (ermadm@tjmg.jus.br), com a Sala da Administração; a Central de Conciliação; o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, CEJUSC (cejusc.erm@tjmg.jus.br); e a Contadoria/Tesouraria (ermcontadoria@tjmg.jus.br), que abriga a Distribuição de Feitos. Numa comarca de vara única, o que é da comarca é da Vara Única: cível, família, infância e juventude, fazenda pública, crime, Tribunal do Júri e a execução penal que cabe à comarca.
- Juizado especial
- O Guia Judiciário não registra Juizado Especial autônomo na Comarca de Entre Rios de Minas: a consulta de Juizados devolve "Sua consulta não retornou nenhum resultado". O que o Guia publica é o Grupo Jurisdicional dos Juizados Especiais da comarca, que é o de Conselheiro Lafaiete, o agrupamento de comarcas para o julgamento dos recursos. A causa de menor valor do jeceabense corre na própria Vara Única de Entre Rios de Minas.
- Jurisdição
- A Comarca de Entre Rios de Minas tem quatro municípios e cinco distritos na tabela do Guia: a sede, a 124 km da capital, e Serra do Camapuã, a 22 km do fórum; Desterro de Entre-Rios, a 33 km, com Pereirinhas a 26 km e São Sebastião do Gil a 66 km; São Brás do Suaçuí, a 17 km; e Jeceaba, a 31 km, com Bituri a 27 km e Caetano Lopes a 30 km. Jeceaba é a porção da comarca voltada para Belo Horizonte, os seus três pontos tabelados estão entre 94 e 113 km da capital, todos mais perto dela do que o fórum. O limite do município decide a comarca de um fato ocorrido na divisa: Belo Vale e Congonhas, limítrofes, são sedes de comarcas diferentes; Piedade dos Gerais, também limítrofe, não integra a comarca; São Brás do Suaçuí, Entre Rios de Minas e Desterro de Entre Rios, os demais vizinhos, estão na mesma.
- Tribunal juri
- O Tribunal do Júri que julga homicídio e demais crimes dolosos contra a vida ocorridos em Jeceaba, em Bituri, em Caetano Lopes ou em Machados de Minas é o da Comarca de Entre Rios de Minas, presidido pelo juiz da Vara Única (erm1secretaria@tjmg.jus.br) e reunido no Fórum Coronel Joaquim Resende, na Avenida Benedito Valadares, 171, em Entre Rios de Minas. Não há vara privativa do Júri nem vara criminal exclusiva: a comarca tem uma vara só, e o Júri é dela, sem distribuição entre varas. Duas regras da LC 59/2001 fecham o desenho: o artigo 9º, § 3º, põe em cada comarca um Tribunal do Júri, e o artigo 3º, § 1º, exclui o Júri e as execuções penais da competência dos distritos judiciários, o Júri não desce abaixo da comarca. O corpo de jurados é sorteado entre moradores dos quatro municípios; pelo Censo 2022, Jeceaba responde por cerca de 19% da população da comarca. E o inquérito de homicídio não sai de Entre Rios de Minas na fase de investigação: os crimes dolosos contra a vida estão fora do rodízio do juiz das garantias.
- Execução penal
- A regra é a da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG, e ela dá duas respostas que precisam ser ditas juntas. Pelo artigo 1º, a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido. Pelo parágrafo único, estando o condenado solto, a execução tramita no juízo da comarca do endereço residencial. Para o jeceabense as duas metades apontam para lugares diferentes, porque a relação oficial do Depen-MG não tem unidade prisional em Jeceaba nem em nenhum dos outros três municípios da comarca. Quem cumpre regime aberto, pena restritiva de direitos, sursis ou livramento condicional morando em Jeceaba executa na Vara Única de Entre Rios de Minas. Quem está preso executa na comarca do presídio, Congonhas, Conselheiro Lafaiete, Resende Costa, São João del-Rei ou Barbacena, na vizinhança, e o juízo muda a cada transferência: o artigo 3º manda declinar e remeter os autos imediata e diretamente à comarca de destino, com prazo de trinta dias para os incidentes já instruídos (artigo 4º). A guia provisória sai logo após a sentença ou o acórdão, sem esperar o trânsito em julgado (artigo 2º). A execução penal em Minas tramita no SEEU, o sistema eletrônico do CNJ. A pergunta certa não é "qual é a comarca de Jeceaba", e sim "em que unidade ele está hoje".
- Juiz das garantias
- Quem decide as medidas da fase de investigação contra um morador de Jeceaba, nos casos alcançados pelo rodízio, é o juiz da Vara Única de BELO VALE, município limítrofe de Jeceaba, mas de outra comarca. O rodízio do interior está em vigor desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, e a tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 (DJe de 15/6/2026, publicação em 16/6/2026). Jeceaba não aparece na tabela, a escala é entre comarcas. Lida pela coluna "JUIZ DAS GARANTIAS DE", a linha de Belo Vale (2ª Região) diz que a Vara Única de Belo Vale é juiz das garantias da Vara Única de Entre Rios de Minas; a linha de Entre Rios de Minas (3ª Região) diz que a Vara Única de Entre Rios de Minas é juiz das garantias da Vara Única de Resende Costa; e a de Resende Costa fecha o ciclo com a Vara Única de Belo Vale. É um ciclo de três comarcas, sem reciprocidade, que cruza duas Regiões do TJMG. Na prática, prisão em flagrante, preventiva, busca e apreensão, quebra de sigilo, arquivamento e audiência de custódia de inquérito de Jeceaba são decididos pelo juiz de Belo Vale, e a secretaria que processa continua sendo a da Vara Única de Entre Rios de Minas (artigo 7º, § 1º, da Resolução nº 1.109/2025). A função cessa com o oferecimento da denúncia. Ficam FORA, pelo artigo 3º da mesma resolução, os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares, o inquérito de homicídio e a medida protetiva de urgência de Jeceaba ficam em Entre Rios de Minas.
- Substituição comarca vaga
- Vagando a Vara Única, quem responde por Jeceaba é o juiz da comarca seguinte na ordem oficial de substituição publicada pelo Guia: Resende Costa em 1º lugar, a 64 km; Prados em 2º, a 67 km; São João del-Rei em 3º, a 70 km; e Barroso em 4º, a 93 km. Na tabela inversa, Entre Rios de Minas substitui Resende Costa (3º, 55 km), Barroso (4º, 102 km), Prados (4º, 67 km) e São João del-Rei (4º, 70 km). As distâncias a Resende Costa e a Barroso divergem entre as duas tabelas e ficam registradas como publicadas. Belo Vale, que dá o juiz das garantias, não está na lista de substituição: uma tabela não se deduz da outra.
- Feriados forenses
- O Guia Judiciário publica para a Comarca de Entre Rios de Minas, em 2026, quatro feriados municipais: 4 e 5 de junho, 15 de agosto e 8 de dezembro. São os feriados da comarca, que é onde corre o prazo; o feriado municipal de Jeceaba tem lei própria e não se confunde com eles. Jeceaba e Entre Rios de Minas são DDD 31: o telefone do fórum é ligação local.