Jeceaba

A história de Jeceaba é a de um povoado que a ferrovia fez e a lei de 1953 emancipou. O verbete do IBGE, apoiado no livreto comemorativo dos 50 anos do município, conta que por volta de 1910 o lugar se chamava Camapuã, tinha 30 casas e pertencia a Entre Rios de Minas, quando chegaram portugueses, espanhóis e italianos para abrir o ramal do Paraopeba da Estrada de Ferro Central do Brasil — obra de montanha rasgada a braço e pedreira furada à mão. Inaugurado o ramal, que ligou o povoado a Conselheiro Lafaiete e depois a Belo Horizonte, Camapuã virou a estação de uma vasta região agropecuária e juntou as maiores casas comerciais do município. O Decreto-lei estadual nº 148, de 17 de dezembro de 1938, elevou os povoados de Camapuã e Lagoinha — as atuais Jeceaba e Bituri — a distritos do município de João Ribeiro, nome que Entre Rios de Minas usou entre 1938 e 1953. O decreto de divisão territorial de 31 de dezembro de 1943 trocou Camapuã por Jeceaba, a "reunião das águas". Em 31 de agosto de 1953, a Resolução nº 21 do município de João Ribeiro aprovou a emancipação do distrito e a anexação de Bituri, e a Lei estadual nº 1.039, de 12 de dezembro de 1953, criou o município de Jeceaba, desmembrado de Entre Rios de Minas, com Bituri — e o pôs, na parte judiciária, como termo da mesma comarca de Entre Rios de Minas, onde continua. A Lei estadual nº 2.764, de 30 de dezembro de 1962, criou o distrito de Caetano Lopes, e a Lei Municipal nº 1.237, de 28 de dezembro de 2015, o de Machados de Minas. As duas estações do ramal que deu origem à cidade — a de Jeceaba e a Engenheiro Caetano Lopes — são hoje patrimônio tombado pelo município.

A economia de Jeceaba é industrial, e os números do IBGE não deixam dúvida. O PIB municipal foi de R$ 1,95 bilhão em 2021, R$ 1,77 bilhão em 2022 e R$ 1,69 bilhão em 2023, e o PIB per capita de 2022, R$ 286.148,63, é o de um polo fabril, não o de um município de seis mil moradores. A composição por setor mais recente publicada, a de 2021, mostra por quê: de um valor adicionado bruto de R$ 1.679.125 mil, a indústria respondeu por R$ 1.315.048 mil — 78% —, os serviços privados por R$ 293.404 mil, a administração, defesa, educação e saúde públicas por R$ 60.195 mil e a agropecuária por apenas R$ 10.477 mil; os impostos sobre produtos somaram mais R$ 273.592 mil. A série também mostra a oscilação própria de economia industrial: o PIB caiu cerca de 13% entre 2021 e 2023. O CNES registra uma unidade de atendimento de 24 horas no Distrito Industrial do município. No campo, a agricultura é pequena e tem um produto de destaque: pela Produção Agrícola Municipal de 2024, a tangerina rendeu 1.170 toneladas em 65 hectares e R$ 2.048 mil, 44% dos R$ 4.681 mil do valor da produção agrícola, à frente do milho (1.089 toneladas em 220 hectares, R$ 980 mil) e do feijão (172 toneladas, R$ 806 mil); há ainda cana, abacate, alho, banana, batata-doce e mandioca em pequena escala. Na pecuária, a Pesquisa da Pecuária Municipal de 2024 conta 7.044 bovinos, 586 suínos, 360 equinos e 13.260 galináceos, e o leite — 4.050 mil litros, R$ 9.518 mil — responde por 92% do valor da produção de origem animal. A Prefeitura divulga feira de genética bovina e dia de campo para produtores de cachaça de alambique. O desenho jurídico que sai disso tem duas faces: o contencioso trabalhista e acidentário da indústria, que vai à Vara do Trabalho de Congonhas, e o rural de leite e terra — arrendamento, inventário com gado, divisa de fazenda —, que corre na Vara Única de Entre Rios de Minas.

Para quem mora em Jeceaba, a primeira pergunta jurídica tem resposta curta e provada: a comarca é Entre Rios de Minas, e o Tribunal do Júri que julga um homicídio ocorrido aqui se reúne no Fórum Coronel Joaquim Resende, na Avenida Benedito Valadares, 171, a 31 km, sob a presidência do juiz da Vara Única (erm1secretaria@tjmg.jus.br). Não há vara privativa do Júri nem distribuição entre varas: a comarca tem uma vara só, que faz também o cível, a família, a infância e a execução penal dos condenados soltos. O inquérito de homicídio não sai de Entre Rios de Minas — os crimes dolosos contra a vida estão fora do rodízio do juiz das garantias —, mas os demais inquéritos têm juiz das garantias na Vara Única de Belo Vale, pela Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, num ciclo de três comarcas com Resende Costa. A execução penal segue o corpo do preso, pela Portaria Conjunta nº 344/2014: como não há presídio na comarca, o jeceabense preso executa na comarca da unidade — Congonhas, Conselheiro Lafaiete, Resende Costa, São João del-Rei ou outra —, e o solto executa em Entre Rios de Minas. Fora da Justiça Estadual, o mapa se reparte: a Vara do Trabalho é a de Congonhas, a Justiça Federal é a Subseção de São João del-Rei, e a ação contra o INSS já não pode ser proposta no fórum da comarca, que perdeu a competência federal delegada. O Ministério Público atua pela Promotoria de Justiça Única de Entre Rios de Minas. O advogado Felipe Smargiassi atua em plenário do Tribunal do Júri nas comarcas de Minas Gerais, inclusive na de Entre Rios de Minas, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio que Jeceaba protege é o da ferrovia e o da fé. A página de patrimônio cultural da Prefeitura relaciona a Lei municipal nº 1.222/2015, que instituiu a política de proteção do patrimônio cultural e o fundo municipal de preservação, e os decretos de proteção: o tombamento da Estação Ferroviária de Jeceaba, o da Estação Ferroviária Engenheiro Caetano Lopes, o da Igreja de Santa Quitéria e o da imagem do Senhor Morto de Bituri, e o registro da Corporação Musical Nossa Senhora da Conceição. Em 2026 quatro leis municipais declararam patrimônio imaterial uma festa de cada distrito: a de Nossa Senhora da Conceição, na sede; a de Santa Isabel, em Caetano Lopes; a de Nossa Senhora Aparecida, em Machados de Minas; e a de Nossa Senhora das Dores, em Bituri. No calendário profano, a Festa do Peão Boiadeiro chegou em 2026 à 28ª edição, segundo o portal da Prefeitura. O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural publica atas de reuniões desde 2018.

Jeceaba tem nome de encontro de rios e fica no lugar onde dois rios se encontram. O decreto de 1943 trocou Camapuã por "Yi-ecê-aba", explicado pelo IBGE e pela Prefeitura como "a reunião das águas" — e o verbete do IBGE do município vizinho registra que o Brumado e o Camapuã, que atravessam Entre Rios de Minas lado a lado, só se juntam em território de Jeceaba. O nome antigo sobreviveu no rio e em Serra do Camapuã, distrito que ficou com Entre Rios. A segunda curiosidade é de mapa judiciário: Jeceaba está a 113 km de Belo Horizonte e o fórum que a julga, a 124 km; o jeceabense anda para longe da capital para chegar ao juiz. E a terceira é de número: a cidade de seis mil habitantes teve, em 2022, PIB per capita de R$ 286 mil, pelo IBGE.

Para quem precisa de um órgão público, o mapa útil de Jeceaba cabe numa lista. Na cidade: a Prefeitura, na Praça Dagmar de Souza Lobo, telefones (31) 3735-1275 e (31) 3735-1230; o Gabinete do Prefeito, na Rua Armando Dias Leite, 71; a Secretaria de Assistência Social, que responde pelo CRAS, pelo Cadastro Único e pelo Conselho Tutelar, na Rua Entre Rios de Minas, 804, (31) 98275-8486; a Secretaria de Educação, na Avenida Maria Eduarda de Resende, 61, (31) 3735-1634; a Secretaria de Saúde, na Rua Antônio Ribeiro de Sousa, (31) 3735-1350; a Associação Hospitalar de Jeceaba, na Rua Antônio Dias Leite, 110, (31) 3735-1233, aberta 24 horas; e o cartório de registro civil, na Travessa Prof.ª Meire J. de M. Soares, 18, (31) 3735-1573. Em Entre Rios de Minas, a 31 km: o fórum, (31) 3751-3600; a promotoria, (32) 98414-4136; a delegacia, (31) 3751-1497; o registro de imóveis e os tabelionatos. Em Congonhas, a Vara do Trabalho, vt1.congonhas@trt3.jus.br. A causa federal, inclusive a do INSS, vai a São João del-Rei.

A família de quem foi preso em Jeceaba não encontra na cidade nem delegacia, nem presídio, nem fórum — e isso não é falha de busca: a consulta oficial da Polícia Civil responde que o município não tem delegacia da PCMG, e a relação do Depen-MG não tem unidade em Jeceaba nem em nenhum município da comarca. O caminho se reparte entre três cidades vizinhas. A delegacia da sede da comarca é a de Entre Rios de Minas, na Rua Laci Mendes, 36, telefone (31) 3751-1497; o presídio mais próximo é o de Congonhas, na Praça Irmã Susana, 28, telefone (31) 3732-1299; e a audiência de custódia é presidida pelo juiz das garantias de Belo Vale, salvo nos crimes dolosos contra a vida e de violência doméstica, que ficam em Entre Rios de Minas. Como o presídio fica em outra comarca, a execução da pena do preso corre lá, e muda de juiz a cada transferência. A orientação prática é a mesma de toda comarca pequena de Minas: antes de viajar, pergunte em que unidade o preso está, porque é a unidade que decide o juízo da execução, e confirme por telefone os dias e o cadastro de visita.