Itabirito

O lugar começou como ponto de passagem do ouro e virou, com o tempo, uma cidade de ferro. O arraial de Nossa Senhora da Boa Viagem foi erigido em distrito em 1752, por ordem régia, com o nome de Itabira do Campo, e por quase dois séculos foi apenas mais um pedaço da vastíssima Vila Rica. A emancipação veio tarde e em duas etapas: a Lei estadual nº 843, de 7 de setembro de 1923, desmembrou o território de Ouro Preto e o elevou a vila, instalada em 1º de junho de 1924; a Lei estadual nº 893, de 10 de setembro de 1925, deu-lhe categoria de cidade. Veio junto o nome novo — Itabirito — e com ele a confusão permanente com Itabira, que fica a mais de cem quilômetros dali e nunca teve relação administrativa com esta cidade. A geografia interna ainda se mexeu: em 1938 o município perdeu Aranha e São José do Paraopeba e recebeu de Ouro Preto São Gonçalo do Monte e Rio das Pedras, este rebatizado Acuruí em 1943. O foro chegou depois da cidade — a comarca só foi instalada em 1º de janeiro de 1939.

O número que descreve Itabirito não é o do PIB, é o da oscilação. Em 2021, com o minério de ferro em pico de preço, o PIB per capita do município chegou a R$ 247.929,68, segundo o IBGE; em 2023 caiu para R$ 134.178,66 — quase metade, em dois anos, sem que nada mudasse na cidade a não ser a cotação de uma commodity. O PIB total de 2023, R$ 7,16 bilhões, representa 38,42% de tudo o que se produz na microrregião de Ouro Preto e 0,74% do PIB de um estado de vinte milhões de habitantes. A base é a extração e o beneficiamento de minério de ferro no Quadrilátero Ferrífero, herdeira da tradição siderúrgica que começou no fim do século XIX, quando os primeiros altos-fornos a carvão vegetal do país entraram em operação nesta faixa de Minas. Economia assim gera pauta reconhecível — contrato de fornecimento e de transporte, compensação financeira pela exploração mineral, licenciamento ambiental, terceirização e acidente de trabalho — e um efeito de segunda ordem raramente nomeado: quando a receita cai pela metade, o orçamento e o emprego caem junto, e a demanda por Justiça muda de assunto, não de volume.

Três respostas importam a quem procura processo em Itabirito, e duas contrariam o palpite. A primeira é simples: o processo estadual corre no Fórum Edmundo Lins, Rua João Pessoa, 251, telefone (31) 3562-4600, comarca de código 0319, de segunda entrância, instalada em 1º de janeiro de 1939, com 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude e 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais; a comarca é de um município só, com os distritos de Acuruí, Bação e São Gonçalo do Monte, e não recebe processo de cidade vizinha. A segunda surpreende: o processo federal de Itabirito não vai para Ponte Nova, subseção de Ouro Preto e de Mariana, e sim para Belo Horizonte — o quadro de jurisdições da Seção Judiciária de Minas Gerais, atualizado em maio de 2026, lista o município na Subseção da capital, e Minas, desde 2022, tem tribunal federal próprio, o TRF6. A terceira: a reclamação trabalhista não é ajuizada na cidade, e sim na Vara do Trabalho de Ouro Preto, do TRT da 3ª Região. Some-se o Guia Judiciário não registrar Juizado Especial instalado na comarca, e o mapa se fecha. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O monumento de Itabirito não é uma igreja: é uma pedra. O Pico do Itabirito, 1.586 metros de hematita e magnetita compactas erguendo-se cerca de oitenta metros acima da linha da serra das Serrinhas, no flanco leste do sinclinal Moeda, foi tombado e declarado monumento natural pelo artigo 84 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989 — proteção que nasceu direto do texto constitucional estadual, e não de decreto. O IEPHA o classifica como sítio da história da geologia e da mineração, e ele integra o programa brasileiro de sítios geológicos e paleontológicos. Hoje é o Monumento Natural Estadual Pico do Itabirito, gerido pelo Instituto Estadual de Florestas, com plano de manejo aprovado em 2022 e conselho consultivo conjunto com a Estação Ecológica Estadual de Aredes. É um caso raro de bem que é, ao mesmo tempo, patrimônio cultural tombado, unidade de conservação estadual e jazida — o que faz de cada intervenção na sua vizinhança um problema jurídico de três chaves.

A curiosidade mais útil de Itabirito é onomástica e custa tempo a quem a ignora: Itabirito e Itabira são cidades diferentes, com códigos do IBGE diferentes (3131901 e 3131703) e comarcas diferentes, separadas por mais de cem quilômetros. Pior: até 1923 Itabirito se chamava Itabira do Campo, de modo que documento antigo com esse nome se refere a esta cidade, e não à outra — petição endereçada à comarca errada perde prazo. A segunda é geográfica: a 59 quilômetros de Belo Horizonte pela medida do próprio TJMG, Itabirito está mais perto da capital do que da maioria das cidades históricas com que costuma ser agrupada, o que ajuda a entender por que a Justiça Federal a puxa para a subseção da capital. A terceira é etimológica: o nome vem do tupi e descreve a rocha que dá nome ao lugar, a pedra que risca vermelho.

Saber a quem recorrer, em Itabirito, exige um mapa com endereços em três cidades. Dentro do município funcionam o Fórum Edmundo Lins, na Rua João Pessoa, 251, com as duas varas e o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania; duas Promotorias de Justiça do MPMG; a subseção da OAB/MG, com sede na Rua Carlos Michel e sala de apoio dentro do próprio Fórum; o cartório da 133ª Zona Eleitoral; a delegacia da Polícia Civil; e a Prefeitura, na Avenida Queiroz Júnior, 635, com ouvidoria pelo (31) 3561-2412. Fora do município ficam a Vara do Trabalho, em Ouro Preto, e a Justiça Federal, em Belo Horizonte. E há uma ausência que precisa ser dita com todas as letras, porque é a que mais atrapalha quem não tem dinheiro: a Defensoria Pública de Minas Gerais não tem unidade instalada em Itabirito. Isso não significa ficar sem defesa: o artigo 22, § 1º, da Lei nº 8.906/1994 determina que, onde não há Defensoria, o advogado nomeado pelo juiz para patrocinar causa de necessitado receba honorários fixados pelo juízo, conforme tabela da Seccional da OAB, pagos pelo Estado. Quem chega ao balcão do Fórum sem condições de contratar deve pedir, nos autos, a assistência judiciária gratuita e a nomeação de defensor dativo — e guardar o protocolo.

A pergunta que chega de madrugada é sempre a mesma: onde está o preso e a quem se pede. Em Itabirito a resposta tem duas metades que não coincidem. A cidade não tem unidade prisional do Estado — a Sejusp mantém presídio na vizinha Ouro Preto, e não há ficha equivalente para Itabirito no portal de instituições do Governo de Minas. A delegacia local, com sede nova desde 11 de maio de 2026, faz polícia judiciária e não custódia permanente: depois da audiência de custódia, o encaminhamento é para unidade de outro município. A outra metade é boa notícia processual: a comarca tem juízo de execução penal próprio, a 2ª Vara, e Minas não regionalizou essa competência como fizeram estados que a concentram em varas distantes. O corpo pode estar longe, mas o processo fica perto, e é ao Fórum da Rua João Pessoa que se dirigem progressão, remição, saída temporária e pedido de transferência. Há ainda uma terceira via: o Centro de Reintegração Social inaugurado em 24 de junho de 2019 na zona rural, com 84 vagas masculinas nos três regimes, destinadas prioritariamente a condenados da própria comarca — e a transferência depende de decisão do juízo da execução, razão pela qual saber onde o processo corre vale mais, na prática, do que saber onde fica a cela.

Itabirito é uma cidade sobre a água, e é essa a camada jurídica que a distingue das outras cidades de minério do Quadrilátero. O território integra a sub-bacia do rio Itabirito, unidade territorial estratégica de 541,58 km² no Alto Rio das Velhas, onde vivem nove em cada dez habitantes da sub-bacia; o rio Itabirito deságua no rio das Velhas, cujas nascentes ficam na vizinha Ouro Preto, e o das Velhas é a principal fonte de abastecimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte antes de correr para o São Francisco. Sobre esse mesmo território incide uma unidade de conservação federal: o Parque Nacional da Serra do Gandarela, criado pelo Decreto de 13 de outubro de 2014 nos municípios de Nova Lima, Raposos, Caeté, Santa Bárbara, Mariana, Ouro Preto, Itabirito e Rio Acima, com 31.270,83 hectares administrados pelo ICMBio, plano de manejo e zona de amortecimento delimitada em portaria; em janeiro de 2025 o TRF6 reafirmou a validade do decreto, rejeitando a tese de caducidade. Some-se o marco das barragens: a Política Nacional de Segurança de Barragens, na redação da Lei nº 14.066/2020, e a Lei estadual nº 23.291/2019 impuseram plano de ação de emergência, zona de autossalvamento, declaração periódica de condição de estabilidade e vedação ao alteamento a montante, e a Agência Nacional de Mineração relaciona estruturas situadas em Itabirito entre as barragens acompanhadas em seus boletins mensais. O resultado é um mapa de competências sobreposto — município, Estado, União e agência reguladora — sobre a mesma serra e a mesma água.