Cidade de MG

Itabirito/MG

Comarca, fórum e órgãos públicos

Itabirito tem 53.365 habitantes (Censo 2022) em 544 km² de Quadrilátero Ferrífero e produz um PIB de R$ 7,16 bilhões, 38,42% de toda a microrregião de Ouro Preto. A comarca é de segunda entrância, instalada em 1º de janeiro de 1939, funciona no Fórum Edmundo Lins, na Rua João Pessoa, e tem duas varas mistas; a execução penal fica com a 2ª Vara, sem vara regional intermediando. O município não tem unidade prisional do Estado, mas tem Centro de Reintegração Social com 84 vagas nos três regimes. A Justiça Federal daqui é a de Belo Horizonte, não a de Ponte Nova, que atende as vizinhas Ouro Preto e Mariana; a Justiça do Trabalho é a Vara de Ouro Preto. Parte do território está no Parque Nacional da Serra do Gandarela, e toda a água corre para o rio das Velhas.

UF
MG
Porte
média
População
53.365 hab.
Atualizada em
20/08/2026

Fórum de Itabirito/MG: endereço, telefone e varas

Fórum
Fórum Edmundo Lins
Endereço
Rua João Pessoa, 251, Centro, Itabirito/MG, CEP 35450-000 · abrir no mapa
Telefone
(31) 3562-4600
E-mail
iroadm@tjmg.jus.br
Horário
Regra geral do TJMG: 1ª instância: 12h às 18h (Fórum Lafayette, em Belo Horizonte, e comarcas do interior); 2ª instância: 8h às 18h. Fonte.
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJMG
Tribunal
Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG)
Entrância
segunda entrância

Fonte: TJMG, Guia Judiciário, comarca 0319, conferido em 17/11/2026. Telefone mudou? .

Para questões judiciais em Itabirito (MG), o juízo competente é da Comarca de Itabirito, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa em Minas Gerais, o passo a passo com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Itabirito/MG

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Itabirito/MG, o julgamento é no Júri da Comarca de Itabirito: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP).

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242) atua em plenário do Júri em Minas Gerais, a partir de Guaxupé, no Sul de Minas, em qualquer comarca do estado. Minas tem uma tradição própria de plenário, a chamada escola mineira do Júri; é nessa tradição que o escritório trabalha.

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

O escritório atende Itabirito em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

Mora fora do Brasil e tem alguém preso ou processado em Itabirito? O escritório atende a sua família a distância. Escrever no WhatsApp · Como funciona para quem mora fora

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Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, Itabirito/MG

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Itabirito
Tribunal
Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG)
Código
0319
Entrância
segunda entrância
Instalação
Comarca instalada em 1º de janeiro de 1939
Estrutura
Duas varas mistas, 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude (iro1secretaria@tjmg.jus.br) e 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais (iro2secretaria@tjmg.jus.br), além de Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, Central de Conciliação, Contadoria e Distribuição, no mesmo prédio. A competência criminal é repartida entre as duas varas; a de execuções penais está atribuída à 2ª.
Classificação
A Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, classifica as comarcas mineiras por critério objetivo: entrância especial com cinco ou mais varas e população de cento e trinta mil habitantes ou mais; primeira entrância com uma só vara; segunda entrância nos demais casos. Com duas varas, Itabirito é de segunda entrância, assim consta do Guia Judiciário e do quadro de cargos do Anexo I da mesma lei.
Abrangência
A comarca abrange um único município, com os distritos de Acuruí (22 km da sede), Bação (16 km) e São Gonçalo do Monte (11 km). Nenhuma cidade vizinha está vinculada ao foro itabiritense.
Juri
Os crimes dolosos contra a vida praticados no município e em seus distritos são julgados pelo Tribunal do Júri da comarca, no Fórum Edmundo Lins. O Guia Judiciário não desdobra a competência do Júri entre as duas varas (ambas são criminais), e esta página não a atribui a uma delas.
Execução penal
Minas Gerais não regionalizou a execução penal: não há vara regional a que Itabirito esteja submetida. Progressão, remição, livramento condicional, saída temporária, falta grave e unificação de penas são decididos na 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca, que tem juízo de execução sem ter unidade prisional do Estado no município.
Juizado especial
O Guia Judiciário não relaciona Juizado Especial instalado na comarca e registra Itabirito com Grupo Jurisdicional JESP de Conselheiro Lafaiete; a consulta de juizados da comarca 0319 retornou vazia em 20/08/2026, o que fica anotado como informação do portal, não como afirmação de inexistência.

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa em Minas Gerais

Veja o passo a passo em Minas Gerais, com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP. Em outro estado? Localizar preso em todo o Brasil.

Unidades prisionais em Itabirito (SISDEPEN)

Fonte: SISDEPEN, 19º ciclo (julho a dezembro de 2025). Todas as unidades de MG.

Estabelecimentos penais

Panorama
Não há unidade prisional do Estado em Itabirito. A administração prisional mineira, a cargo da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), não mantém presídio no município: o portal de instituições do Governo de Minas tem ficha para o Presídio de Ouro Preto e não tem ficha equivalente para Itabirito. O preso provisório e o condenado em regime fechado ficam custodiados fora da cidade, ainda que o processo e a execução da pena continuem na comarca.
Centro reintegração social
O município conta com um Centro de Reintegração Social administrado por associação de proteção e assistência aos condenados (Apac), inaugurado em 24 de junho de 2019 em zona rural, com 84 vagas masculinas, 40 de regime fechado, 28 de semiaberto e 16 de aberto. As vagas atendem prioritariamente condenados da própria comarca e podem receber, por decisão judicial, os de outras.
Onde corre a execução
A execução penal corre na 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais. O pedido de progressão, de remição ou de transferência para o Centro de Reintegração Social é dirigido ao juízo local, mesmo com o preso custodiado em outro município.

Segurança Pública

Panorama
Itabirito é atravessada pela BR-356, a Rodovia dos Inconfidentes, e vive o trânsito pesado de uma zona mineradora. A estrutura acompanha o porte, delegacia com sede nova, companhia da Polícia Militar na cidade, mas sem presídio: a delegacia não faz custódia permanente, e o encaminhamento após a audiência de custódia é para unidade prisional de outra comarca.
Policia militar
O policiamento ostensivo é atribuição da PMMG. A Região dos Inconfidentes, Ouro Preto, Mariana e Itabirito, é área do 52º Batalhão, sediado em Ouro Preto, e o policiamento itabiritense cabe a companhia própria na cidade.
Atendimento mulher
A Central de Atendimento à Mulher funciona 24 horas pelo 180; denúncias anônimas em Minas pelo 181.

Polícia Civil

Unidade
Delegacia de Polícia Civil de Itabirito (PCMG), em sede nova inaugurada em 11 de maio de 2026, com obra viabilizada por termo de compromisso entre o município e o Ministério Público estadual, firmado após procedimento no controle externo da atividade policial.
Canais
Registro de ocorrência e informações pelo 197 e pela Delegacia Virtual da PCMG; emergências pelo 190.

Defensoria, Ministério Público e OAB

Subseção da OAB/MG

62ª Subseção da OAB/MG

CEP
35450-027
Telefone
(31) 3561-1306

Fonte: oabmg.org.br, conferido em 19/11/2026.

Promotoria de Justiça (MPMG)

Itabirito - 01ª Promotoria de Justiça

Endereço
Rua Leocádia Oliveira, 134, Bela Vista, Itabirito/MG, CEP 35450-116
Telefone
(31) 3561-2166

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

Itabirito - 02ª Promotoria de Justiça

Endereço
Rua Leocádia Oliveira, 134, Bela Vista, Itabirito/MG, CEP 35450-116
Telefone
(31) 3561-3593

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

Itabirito - Secretaria das Promotorias de Justiça

Endereço
Rua Leocádia Oliveira, 134, Bela Vista, Itabirito/MG, CEP 35450-116
Telefone
(31) 3561-3593

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

OAB, Subseção

Nome
Subseção de Itabirito da OAB/MG
Endereço
Sede: Rua Carlos Michel, 73, Centro, Itabirito - MG
Sala fórum
Sala da advocacia no Fórum Edmundo Lins, Rua João Pessoa, 251, Centro, das 12h às 18h
E-mail
itabirito@oabmg.org.br
Estrutura
Subseção própria da OAB/MG, com sede no Centro e sala de apoio dentro do Fórum, canal de prerrogativas da advocacia local e ponto de referência para confirmar a inscrição de um advogado antes de contratar.

Ministério Público Estadual

Estadual
A comarca é atendida por duas Promotorias de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, com atribuição criminal, do Júri, da execução penal, cível, da infância e juventude, do consumidor e do meio ambiente. Na relação oficial, Itabirito integra a Coordenadoria Regional de Belo Horizonte e a unidade atende apenas o próprio município.
Telefone1 promotoria
(31) 98422-6582
Telefone2 promotoria
(31) 97302-8765

Defensoria Pública Estadual

Situação
Itabirito não figura na relação oficial de unidades da Defensoria Pública de Minas Gerais, que reúne cerca de cento e trinta municípios e inclui vizinhas como Mariana, Ouro Branco, Conselheiro Lafaiete, Nova Lima e Sabará, não Itabirito, nem Ouro Preto.
Atendimento
Quem não tem condições de pagar advogado deve procurar a DPMG pelos canais centrais e pela unidade mais próxima indicada pela instituição; a sede fica na Rua dos Guajajaras, 1707, Barro Preto, Belo Horizonte, CEP 30180-099.
Advogado dativo
Onde a Defensoria não está instalada, o juízo nomeia advogado para a causa de quem é juridicamente necessitado. O art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/1994 assegura a esse advogado honorários fixados pelo juiz segundo tabela do Conselho Seccional da OAB e pagos pelo Estado.
Defensoria pública uniao
Nas causas de competência federal, a assistência gratuita cabe à Defensoria Pública da União, que acompanha a Subseção Judiciária de Belo Horizonte.

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 133ª Zona

Endereço
Rua Coronel Afonso de Moura Castro, 135, Bela Vista, Itabirito/MG, CEP 35450-130
Telefone
(31) 3010-9455
E-mail
zona133@tre-mg.jus.br
Horário
das 12h às 17h

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Serviços federais na fronteira

Justica federal
Sem subseção na cidade: as ações federais correm na Subseção Judiciária de Belo Horizonte (TRF6), a 59 km.
Justica trabalho
Sem Vara do Trabalho na cidade: a jurisdição é da Vara do Trabalho de Ouro Preto (TRT-3).
INSS
Atendimento por agendamento pelo telefone 135 ou pelo portal e aplicativo Meu INSS.
Unidade conservação federal
Parque Nacional da Serra do Gandarela (ICMBio), sede em Rio Acima, Rua Afonso Pena, s/n, Centro, CEP 34300-000, (31) 3545-1883, parna.gandarela@icmbio.gov.br.

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de Belo Horizonte, Seção Judiciária de Minas Gerais (TRF6)
Jurisdição
Itabirito não é sede de subseção. Pelo quadro de jurisdições da Seção Judiciária de Minas Gerais, atualizado em 27 de maio de 2026 conforme o Anexo II da Resolução Conjunta Presi/COGER nº 3, de 31/03/2026, o município integra a Subseção de Belo Horizonte. É contraintuitivo: Ouro Preto e Mariana, vizinhas e da mesma microrregião, estão em Ponte Nova; Itabirito vai para a capital, a 59 km. Desde 2022 Minas deixou de integrar a 3ª Região federal e tem tribunal próprio, o TRF da 6ª Região: fonte que ainda indique o TRF1 para Minas está vencida.
Observação competência
Parte do território está dentro do Parque Nacional da Serra do Gandarela, unidade de conservação federal administrada pelo ICMBio. Quando o fato envolve bem, serviço ou interesse da União, a competência é da Justiça Federal pelo art. 109 da Constituição, sem que todo fato ali ocorrido o seja.

Justiça do Trabalho

Nome
Vara do Trabalho de Ouro Preto
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3), com sede em Belo Horizonte
Jurisdição
Itabirito não tem Vara do Trabalho instalada. Pelo cadastro nacional de jurisdição municipal do TST, o município é jurisdicionado à Vara do Trabalho de Ouro Preto, que alcança também Acaiaca, Diogo de Vasconcelos e Mariana.

Justiça Eleitoral

Zona
133ª Zona Eleitoral, Itabirito (TRE-MG)
Central atendimento eleitor
148
Atendimento
O cartório da 133ª Zona Eleitoral funciona na cidade e concentra título, biometria, transferência e regularização. O atendimento em Minas é feito pelo Disque-Eleitor 148 e pelos canais do TSE e do TRE-MG, onde se consultam os endereços atualizados dos cartórios.

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

1º Tabelionato de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais de Itabirito

Atribuições
Notas, Registro Civil das Pessoas Naturais
Endereço
Rua Dom Bosco 11, Lourdes, CEP 35450-192
Telefone
(31) 3561-6070

Cartório Registro Civil e Notas de São Gonçalo do Monte

Atribuições
Notas, Registro Civil das Pessoas Naturais
Endereço
Rua Principal S/N, Zona Rural, CEP 35455-000
Telefone
(31) 99528-0911

Registro Civil com Atribuição Notarial de Acuruí

Atribuições
Notas, Registro Civil das Pessoas Naturais
Endereço
Rua do Rosário, 44, Acuruí, CEP 35458-000
Telefone
(31) 99113-6423
E-mail
contato@cartorioacurui.com.br

2º Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos

Atribuições
Protesto de Títulos, Notas
Endereço
Avenida Manoel Salvador de Oliveira, 509, Centro, CEP 35450-114
Telefone
(31) 3778-3582
E-mail
notas@2oficioitabirito.com.br
Mais 2unidades
  • Registro Civil e Tabelionato de Notas do Bação · Registro Civil das Pessoas Naturais, Notas · Rua Dom Bosco 11, Lourdes, Itabirito/MG · (31) 98898-6070
  • Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas. · Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Registro de Imóveis · Avenida Manoel Salvador de Oliveira, 454, Centro · (31) 3561-3279

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Prefeitura, Câmara e serviços, Itabirito/MG

Prefeitura Municipal

Nome
Prefeitura Municipal de Itabirito
Endereço
Avenida Queiroz Júnior, 635, Centro, Itabirito - MG, CEP 35450-228
Telefone
(31) 3561-4000
Ouvidoria
(31) 3561-2412
Funcionamento
Segunda a sexta-feira, das 8h às 18h
Site
www.itabirito.mg.gov.br

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Particularidades

História

O lugar começou como ponto de passagem do ouro e virou, com o tempo, uma cidade de ferro. O arraial de Nossa Senhora da Boa Viagem foi erigido em distrito em 1752, por ordem régia, com o nome de Itabira do Campo, e por quase dois séculos foi apenas mais um pedaço da vastíssima Vila Rica. A emancipação veio tarde e em duas etapas: a Lei estadual nº 843, de 7 de setembro de 1923, desmembrou o território de Ouro Preto e o elevou a vila, instalada em 1º de junho de 1924; a Lei estadual nº 893, de 10 de setembro de 1925, deu-lhe categoria de cidade. Veio junto o nome novo, Itabirito, e com ele a confusão permanente com Itabira, que fica a mais de cem quilômetros dali e nunca teve relação administrativa com esta cidade. A geografia interna ainda se mexeu: em 1938 o município perdeu Aranha e São José do Paraopeba e recebeu de Ouro Preto São Gonçalo do Monte e Rio das Pedras, este rebatizado Acuruí em 1943. O foro chegou depois da cidade, a comarca só foi instalada em 1º de janeiro de 1939.

Economia

O número que descreve Itabirito não é o do PIB, é o da oscilação. Em 2021, com o minério de ferro em pico de preço, o PIB per capita do município chegou a R$ 247.929,68, segundo o IBGE; em 2023 caiu para R$ 134.178,66, quase metade, em dois anos, sem que nada mudasse na cidade a não ser a cotação de uma commodity. O PIB total de 2023, R$ 7,16 bilhões, representa 38,42% de tudo o que se produz na microrregião de Ouro Preto e 0,74% do PIB de um estado de vinte milhões de habitantes. A base é a extração e o beneficiamento de minério de ferro no Quadrilátero Ferrífero, herdeira da tradição siderúrgica que começou no fim do século XIX, quando os primeiros altos-fornos a carvão vegetal do país entraram em operação nesta faixa de Minas. Economia assim gera pauta reconhecível, contrato de fornecimento e de transporte, compensação financeira pela exploração mineral, licenciamento ambiental, terceirização e acidente de trabalho, e um efeito de segunda ordem raramente nomeado: quando a receita cai pela metade, o orçamento e o emprego caem junto, e a demanda por Justiça muda de assunto, não de volume.

Panorama jurídico

Três respostas importam a quem procura processo em Itabirito, e duas contrariam o palpite. A primeira é simples: o processo estadual corre no Fórum Edmundo Lins, Rua João Pessoa, 251, telefone (31) 3562-4600, comarca de código 0319, de segunda entrância, instalada em 1º de janeiro de 1939, com 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude e 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais; a comarca é de um município só, com os distritos de Acuruí, Bação e São Gonçalo do Monte, e não recebe processo de cidade vizinha. A segunda surpreende: o processo federal de Itabirito não vai para Ponte Nova, subseção de Ouro Preto e de Mariana, e sim para Belo Horizonte, o quadro de jurisdições da Seção Judiciária de Minas Gerais, atualizado em maio de 2026, lista o município na Subseção da capital, e Minas, desde 2022, tem tribunal federal próprio, o TRF6. A terceira: a reclamação trabalhista não é ajuizada na cidade, e sim na Vara do Trabalho de Ouro Preto, do TRT da 3ª Região. Some-se o Guia Judiciário não registrar Juizado Especial instalado na comarca, e o mapa se fecha.

Patrimônio

O monumento de Itabirito não é uma igreja: é uma pedra. O Pico do Itabirito, 1.586 metros de hematita e magnetita compactas erguendo-se cerca de oitenta metros acima da linha da serra das Serrinhas, no flanco leste do sinclinal Moeda, foi tombado e declarado monumento natural pelo artigo 84 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989, proteção que nasceu direto do texto constitucional estadual, e não de decreto. O IEPHA o classifica como sítio da história da geologia e da mineração, e ele integra o programa brasileiro de sítios geológicos e paleontológicos. Hoje é o Monumento Natural Estadual Pico do Itabirito, gerido pelo Instituto Estadual de Florestas, com plano de manejo aprovado em 2022 e conselho consultivo conjunto com a Estação Ecológica Estadual de Aredes. É um caso raro de bem que é, ao mesmo tempo, patrimônio cultural tombado, unidade de conservação estadual e jazida, o que faz de cada intervenção na sua vizinhança um problema jurídico de três chaves.

Curiosidades

A curiosidade mais útil de Itabirito é onomástica e custa tempo a quem a ignora: Itabirito e Itabira são cidades diferentes, com códigos do IBGE diferentes (3131901 e 3131703) e comarcas diferentes, separadas por mais de cem quilômetros. Pior: até 1923 Itabirito se chamava Itabira do Campo, de modo que documento antigo com esse nome se refere a esta cidade, e não à outra, petição endereçada à comarca errada perde prazo. A segunda é geográfica: a 59 quilômetros de Belo Horizonte pela medida do próprio TJMG, Itabirito está mais perto da capital do que da maioria das cidades históricas com que costuma ser agrupada, o que ajuda a entender por que a Justiça Federal a puxa para a subseção da capital. A terceira é etimológica: o nome vem do tupi e descreve a rocha que dá nome ao lugar, a pedra que risca vermelho.

Educação e cidadania

Saber a quem recorrer, em Itabirito, exige um mapa com endereços em três cidades. Dentro do município funcionam o Fórum Edmundo Lins, na Rua João Pessoa, 251, com as duas varas e o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania; duas Promotorias de Justiça do MPMG; a subseção da OAB/MG, com sede na Rua Carlos Michel e sala de apoio dentro do próprio Fórum; o cartório da 133ª Zona Eleitoral; a delegacia da Polícia Civil; e a Prefeitura, na Avenida Queiroz Júnior, 635, com ouvidoria pelo (31) 3561-2412. Fora do município ficam a Vara do Trabalho, em Ouro Preto, e a Justiça Federal, em Belo Horizonte. E há uma ausência que precisa ser dita com todas as letras, porque é a que mais atrapalha quem não tem dinheiro: a Defensoria Pública de Minas Gerais não tem unidade instalada em Itabirito. Isso não significa ficar sem defesa: o artigo 22, § 1º, da Lei nº 8.906/1994 determina que, onde não há Defensoria, o advogado nomeado pelo juiz para patrocinar causa de necessitado receba honorários fixados pelo juízo, conforme tabela da Seccional da OAB, pagos pelo Estado. Quem chega ao balcão do Fórum sem condições de contratar deve pedir, nos autos, a assistência judiciária gratuita e a nomeação de defensor dativo, e guardar o protocolo.

Segurança e fronteira

A pergunta que chega de madrugada é sempre a mesma: onde está o preso e a quem se pede. Em Itabirito a resposta tem duas metades que não coincidem. A cidade não tem unidade prisional do Estado, a Sejusp mantém presídio na vizinha Ouro Preto, e não há ficha equivalente para Itabirito no portal de instituições do Governo de Minas. A delegacia local, com sede nova desde 11 de maio de 2026, faz polícia judiciária e não custódia permanente: depois da audiência de custódia, o encaminhamento é para unidade de outro município. A outra metade é boa notícia processual: a comarca tem juízo de execução penal próprio, a 2ª Vara, e Minas não regionalizou essa competência como fizeram estados que a concentram em varas distantes. O corpo pode estar longe, mas o processo fica perto, e é ao Fórum da Rua João Pessoa que se dirigem progressão, remição, saída temporária e pedido de transferência. Há ainda uma terceira via: o Centro de Reintegração Social inaugurado em 24 de junho de 2019 na zona rural, com 84 vagas masculinas nos três regimes, destinadas prioritariamente a condenados da própria comarca, e a transferência depende de decisão do juízo da execução, razão pela qual saber onde o processo corre vale mais, na prática, do que saber onde fica a cela.

Panorama institucional

Itabirito é uma cidade sobre a água, e é essa a camada jurídica que a distingue das outras cidades de minério do Quadrilátero. O território integra a sub-bacia do rio Itabirito, unidade territorial estratégica de 541,58 km² no Alto Rio das Velhas, onde vivem nove em cada dez habitantes da sub-bacia; o rio Itabirito deságua no rio das Velhas, cujas nascentes ficam na vizinha Ouro Preto, e o das Velhas é a principal fonte de abastecimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte antes de correr para o São Francisco. Sobre esse mesmo território incide uma unidade de conservação federal: o Parque Nacional da Serra do Gandarela, criado pelo Decreto de 13 de outubro de 2014 nos municípios de Nova Lima, Raposos, Caeté, Santa Bárbara, Mariana, Ouro Preto, Itabirito e Rio Acima, com 31.270,83 hectares administrados pelo ICMBio, plano de manejo e zona de amortecimento delimitada em portaria; em janeiro de 2025 o TRF6 reafirmou a validade do decreto, rejeitando a tese de caducidade. Some-se o marco das barragens: a Política Nacional de Segurança de Barragens, na redação da Lei nº 14.066/2020, e a Lei estadual nº 23.291/2019 impuseram plano de ação de emergência, zona de autossalvamento, declaração periódica de condição de estabilidade e vedação ao alteamento a montante, e a Agência Nacional de Mineração relaciona estruturas situadas em Itabirito entre as barragens acompanhadas em seus boletins mensais. O resultado é um mapa de competências sobreposto, município, Estado, União e agência reguladora, sobre a mesma serra e a mesma água.

Dados do município

Mesorregião
Metropolitana de Belo Horizonte
Microrregião
Ouro Preto
Região intermediária (IBGE)
Belo Horizonte
Região imediata (IBGE)
Santa Bárbara - Ouro Preto
Área (km²)
544.027
Bioma
Mata Atlântica
População (Censo 2022)
53.365
Densidade demográfica (hab/km²)
98.09
PIB (2023)
R$ 7,16 bilhões
Distritos (4)
Itabirito, Acuruí, Bação, São Gonçalo do Monte

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Empresa ou produtor rural em Itabirito

Autuação fiscal, ICMS e execução fiscal

A economia de Itabirito tem indústria, agroindústria e mineração, atividade que gera obrigação acessória, crédito acumulado, substituição tributária e, quando o Fisco entende diferente, auto de infração e execução fiscal. A defesa começa no prazo do processo administrativo, antes da inscrição em dívida ativa.

A frente tributária da banca é dupla: Felipe Smargiassi (planejamento e defesa fiscal, o canal direto abaixo) e Dr. Edelcio Smargiassi, OAB/MG 154.574, Doutor em Direito (UMSA).

Atuação em todo o Brasil · honorários em contrato escrito

Impostos e dívidas com o Estado de Minas Gerais

IPVA atrasado, ITCD de herança ou doação, ICMS, taxas, dívida ativa na AGE-MG e protesto de CDA valem para Itabirito como para qualquer cidade mineira, os guias mostram o caminho oficial e quando cabe defesa.

Perguntas rápidas sobre Itabirito/MG

Qual é o telefone do fórum de Itabirito?

O telefone do Fórum Edmundo Lins é (31) 3562-4600, e o e-mail é iroadm@tjmg.jus.br.

Qual é o endereço do fórum de Itabirito?

Fórum Edmundo Lins: Rua João Pessoa, 251, Centro, Itabirito/MG, CEP 35450-000.

Itabirito pertence a qual comarca?

Itabirito é sede da Comarca de Itabirito (segunda entrância).

Onde são julgados os crimes dolosos contra a vida de Itabirito?

Os crimes dolosos contra a vida praticados no município e em seus distritos são julgados pelo Tribunal do Júri da comarca, no Fórum Edmundo Lins. O Guia Judiciário não desdobra a competência do Júri entre as duas varas (ambas são criminais), e esta página não a atribui a uma delas.

Onde corre a execução da pena de quem é condenado em Itabirito?

Minas Gerais não regionalizou a execução penal: não há vara regional a que Itabirito esteja submetida. Progressão, remição, livramento condicional, saída temporária, falta grave e unificação de penas são decididos na 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca, que tem juízo de execução sem ter unidade prisional do Estado no município.

Qual delegacia atende Itabirito?

Delegacia de Polícia Civil - Itabirito, Rua Emidio Quites, 136, Praia, Itabirito/MG, telefone (31) 3552-7843.

Tem Defensoria Pública em Itabirito?

Quem não tem condições de pagar advogado deve procurar a DPMG pelos canais centrais e pela unidade mais próxima indicada pela instituição; a sede fica na Rua dos Guajajaras, 1707, Barro Preto, Belo Horizonte, CEP 30180-099.

Fontes desta página

18fontes consultadas, 17 em site oficial. Página atualizada em 20/08/2026. Primeira publicação em 21/08/2026, 8 revisões. Como as fichas são feitas e conferidas. Comarca de cada município em dados abertos.

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  2. IBGE, indicador de PIB per capita do município 3131901 · servicodados.ibge.gov.br · acesso em 20/08/2026
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  6. TRF6/SJMG, Jurisdição das Subseções Judiciárias da 6ª Região, atualizada em 27/05/2026 conforme o Anexo II… · sjmg.trf6.jus.br · acesso em 20/08/2026
  7. TST, Jurisdição do Município nas Varas do Trabalho · tst.jus.br · acesso em 20/08/2026
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Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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