Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Guarani
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- primeira entrância
- Instalação
- O Guia Judiciário do TJMG dá 15 de novembro de 1948 como data de instalação da comarca, e essa data marca uma promoção, não um nascimento: antes dela Guarani já tinha juízo, mas não tinha comarca. O Anexo nº 1 do Decreto-Lei estadual nº 1.058, de 31 de dezembro de 1943, o quadro da divisão territorial para o quinquênio de 1944 a 1948, sob o título "CIRCUNSCRIÇÕES EXCLUSIVAMENTE JUDICIÁRIAS", com as colunas Comarcas e Termos, registra a comarca nº 116, Pomba, formada por dois termos: o nº 148, Pomba, e o nº 149, Guarani. Termo é degrau intermediário da organização judiciária antiga, com juiz próprio e sem autonomia de comarca, e ler "termo" como "comarca" produz jurisdição histórica errada. Cinco anos depois o degrau foi vencido: a Lei estadual nº 1.039, de 12 de dezembro de 1953, que fixou a divisão para o quinquênio de 1954 a 1958, já traz no quadro das circunscrições judiciárias a comarca nº 108, Guarani, e nela um único município, o nº 198, Guarani. É comarca instalada e em funcionamento; não é caso de comarca criada por lei e por instalar.
- Classificação
- Primeira entrância, e em Minas isso é conta de varas, não juízo sobre o tamanho da cidade: o artigo 8º, II, da Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, classifica como de primeira entrância a comarca que tem apenas uma vara instalada. O Anexo I dessa lei, no item I.2.III, Primeira Entrância, Primeira Parte, que é a lista das comarcas já instaladas e fecha em 171, põe Guarani sob o número 70, com um Juiz de Direito e o cargo JPE-70. O Guia Judiciário confirma no cabeçalho: "Entrância: Primeira". Valem aqui as duas cautelas que o estado impõe. A primeira é que o Anexo I lista CARGOS, não varas instaladas, e neste caso os dois números coincidem, porque o Guia devolve cinco blocos de órgão e só um deles é vara. A segunda é que o antigo artigo 10 da LC 59, que distribuía juízes comarca por comarca, está inteiramente revogado pelo artigo 13, I, "a", da Lei Complementar nº 166, de 2022: lê-lo como vigente já fez comarca de vara única aparecer com o dobro de juízes. Hoje o quantitativo é matéria de resolução do Tribunal, pelo artigo 10, § 1º, na redação da LC nº 174, de 2024.
- Estrutura
- Uma vara para tudo. O órgão judicante da comarca é a Vara Única (gni1secretaria@tjmg.jus.br), instalada no Fórum Governador José Francisco Bias Fortes. No mesmo endereço e no mesmo telefone funcionam a Administração do Fórum, que abriga a Direção do Foro e a Sala da Administração (gniadm@tjmg.jus.br); o Arquivo Judicial, que o Guia arrola como bloco próprio e para o qual não publica e-mail; o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, o CEJUSC (cejusc.gni@tjmg.jus.br); e a Contadoria/Tesouraria, que abriga também a Distribuição de Feitos (gnicontadoria@tjmg.jus.br). São cinco blocos, abaixo do corte de dez que o Guia aplica por página, e a prova de que não há sexto bloco escondido não é a página 2, que devolve o mesmo conteúdo da página 1, e sim o bloco PAGINADOR do HTML, que aqui volta vazio. Sendo vara única, ela acumula o cível, o criminal, a infância e a juventude, o Tribunal do Júri e a execução penal. Note-se que o prefixo dos e-mails institucionais é "gni", que não se deduz do nome da cidade: em Minas o prefixo é atribuído e tem de ser copiado verbatim da fonte.
- Feriados forenses
- O Guia publica quatro feriados municipais para 2026 nesta comarca: 25 de março, 25 de maio, 4 de junho e 5 de junho. O primeiro é o aniversário da instalação do município, em 25 de março de 1914. Feriado municipal suspende prazo processual na comarca, e é por isso que a data aparece nesta página: quem conta prazo de fora do município erra aqui quatro vezes por ano.
- Jurisdição
- Dois municípios respondem a este fórum e nenhum distrito judiciário. A consulta de municípios e distritos integrantes do Guia devolve duas linhas, e as duas saem com o atributo colspan="2", que é o único critério confiável para distinguir município de distrito nessa tabela, porque pelo texto é impossível: Guarani, como sede, e Piraúba, a 11 km. O item 119 do Anexo II da LC 59/2001 diz o mesmo, "Guarani, Piraúba", sem atraso e sem divergência, o que em Minas não é regra. Quem mora em Piraúba é investigado, processado e julgado aqui, na Avenida Vereador Jésus Ladeira. A história desse par é o contrário do que a geografia sugere: Piraúba nasceu distrito de Pomba, criado pela lei estadual nº 89, de 4 de junho de 1890, e reconhecido pela Lei estadual nº 2, de 14 de setembro de 1891; foi elevado a município pela mesma Lei nº 1.039, de 12 de dezembro de 1953, que consolidou a comarca de Guarani, e nessa lei Piraúba foi para a comarca de Rio Pomba, sob o nº 397, não para a de Guarani. Isto é: a comarca começou com um município só e recebeu o segundo de outra comarca, em data que esta página não afirma porque não foi encontrada em ato oficial.
- Ressalva distâncias
- A coluna "Distância Capital" desta consulta não é confiável aqui e não foi usada: Piraúba, que está a 11 km da sede, sai com 262 km até Belo Horizonte, onze quilômetros MENOS que os 273 km da própria sede. O defeito é conhecido no Guia e aparece em outras comarcas do estado. Esta página usa só a coluna "Distância Comarca".
- Substituição comarca vaga
- Vagando a comarca, a substituição começa por Rio Novo. O Guia publica duas tabelas para esse par de perguntas e elas não coincidem em nada além da primeira posição. Na tabela de quem substitui Guarani: Rio Novo, 1ª, a 20 km; Rio Pomba, 2ª, a 32 km; São João Nepomuceno, 3ª, a 32 km; Mercês, 4ª, a 55 km; Matias Barbosa, 5ª, a 102 km. Na tabela de quem Guarani substitui: Rio Novo, 1ª, a 23 km; Rio Pomba, também 1ª, a 27 km; Mercês, 2ª, a 58 km; Matias Barbosa, 3ª, a 90 km; São João Nepomuceno, também 3ª, a 32 km. São duas comarcas com o ordinal 1º, duas com o ordinal 3º, e divergências de 3 km para Rio Novo, 5 km para Rio Pomba, 3 km para Mercês e 12 km para Matias Barbosa no mesmo par. Esta página registra as duas como estão publicadas e não as reconcilia. Registre-se ainda que a primeira posição da substituição coincidir com o par do juiz das garantias, como aqui coincide, é coincidência: são listas feitas por atos diferentes, e uma não se deduz da outra.
- Juizado especial
- O cabeçalho da comarca informa Grupo Jurisdicional JESP: Ubá, e a consulta específica de Juizados da comarca responde "sua consulta não retornou nenhum resultado", isto é, o Guia não registra unidade de Juizado Especial instalada em Guarani. O que a fonte diz é só isso, e esta página não deduz daí a que unidade vai cada causa de pequeno valor nem onde se reúne a Turma Recursal. Na prática do foro, em comarca de vara única as causas do Juizado correm na própria Vara Única, mas essa é afirmação de rotina e não de fonte, e por isso fica fora do bloco.
- Tribunal juri
- O Tribunal do Júri é da comarca, e em comarca de vara única não existe a dúvida que existe nas de duas ou três varas: quem preside o Conselho de Sentença é o juiz de direito da Vara Única de Guarani. O artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 põe um Tribunal do Júri em cada comarca, e o artigo 3º, § 1º, proíbe que o Júri e a execução penal desçam ao nível de distrito judiciário, aqui a proibição é abstrata, porque a comarca não tem distrito judiciário nenhum. Na prática: o homicídio ocorrido em Piraúba é julgado no Fórum Governador José Francisco Bias Fortes, por jurados sorteados entre os dois municípios da comarca, que somam pouco mais de quinze mil habitantes. E o inquérito desse homicídio também não sai daqui, por razão que o bloco do juiz das garantias explica.
- Execução penal
- Não há unidade prisional em Guarani nem em Piraúba, e é essa ausência que desloca a resposta. O artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, ao juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido. Como a comarca não tem presídio, quem é preso aqui cumpre pena em outra comarca e o processo de execução vai com ele: a unidade mais próxima, pelo endereço, é o Presídio de Rio Pomba, na comarca vizinha, a 27 ou a 32 km conforme a tabela do Guia que se leia; há também o Presídio de Ubá, na cidade que é polo da região imediata; e o complexo de Juiz de Fora, onde estão as duas penitenciárias da região, o centro de remanejamento provisório e a casa do albergado. Progressão, remição, livramento condicional, unificação de penas e falta disciplinar de quem está recolhido passam a ser decididos pelo juízo da comarca da unidade, não pela Vara Única de Guarani, e o artigo 3º obriga o juízo a declinar da competência e remeter os autos "imediata e diretamente" a cada transferência, com prazo de trinta dias para os incidentes já instruídos (artigo 4º). É a parte que costuma pegar a família de surpresa: o processo viaja atrás do corpo, sem aviso a ninguém, e quem foi preso a vinte minutos de casa pode ter o benefício decidido em outro fórum. O que fica aqui é o parágrafo único do artigo 1º: estando o condenado solto, a execução tramita no juízo da comarca do endereço residencial. Regime aberto, penas restritivas de direitos, sursis e livramento condicional de quem mora em Guarani ou em Piraúba correm na Vara Única desta comarca. Provisório e definitivo correm no mesmo juízo, porque a guia provisória é expedida logo após a sentença ou o acórdão, independentemente do trânsito em julgado (artigo 2º). A tramitação é pelo SEEU, do CNJ, e a comarca tem data: a preparação estava prevista para maio de 2018 e a semana de implantação, com capacitação dos servidores, cadastramento dos processos e lançamento dos atos processuais, foi de 4 a 8 de junho de 2018.
- Juiz das garantias
- No interior de Minas o juiz das garantias não é uma vara: é um rodízio entre juízes de comarcas diferentes, em vigor desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela Resolução nº 1.155/2026. A tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, que reescreveu o anexo da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, e o desenho de Guarani é o mais simples dos sete catalogados no estado: par recíproco de mão dupla com Rio Novo, na 3ª Região. Lê-se em duas linhas seguidas da tabela, lida pela grade do PDF, a Vara Única de Guarani é juiz das garantias da Vara Única de Rio Novo, e a Vara Única de Rio Novo é juiz das garantias da Vara Única de Guarani. As duas comarcas são de vara única e as duas são de primeira entrância: Rio Novo é o item 142 do Anexo I da LC 59, com o cargo JPE-142. Isso importa porque a coluna que declara a entrância do par nessa tabela já foi pega errando de forma recíproca em outro par do estado; aqui ela acerta, e a conferência foi feita pelo Anexo I, não pela coluna. Para o investigado em Guarani, o efeito é concreto: prisão preventiva, busca e apreensão, quebra de sigilo, produção antecipada de prova, arquivamento, homologação de acordo de não persecução penal e audiência de custódia são decididos pelo juiz de Rio Novo, a cerca de 20 km, mas a secretaria que processa continua sendo a daqui, pelo artigo 7º, § 1º, da Resolução nº 1.109/2025, e a competência do juiz das garantias cessa quando a denúncia é oferecida. O artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025 exclui do rodízio os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares: o inquérito de homicídio de Guarani não vai a Rio Novo, fica com o juízo do Júri da própria comarca, e a medida protetiva de urgência é pedida e decidida aqui mesmo. Denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada (PC 1.709, artigo 3º), e inquérito distribuído antes da implantação permanece no juízo original (Resolução nº 1.155/2026).
- Pares de garantias nao mudaram
- Uma conferência que costuma sair errada e aqui foi feita direito: para saber se o par mudou, compara-se a portaria alteradora com o TEXTO ORIGINAL da PC 1.709, nunca com o consolidado, o consolidado reproduz a tabela vigente duas vezes, e quem compara uma seção com a outra conclui sempre "não mudou". No original da PC 1.709, publicado no Diário do Judiciário eletrônico de 26 de agosto de 2025, a 3ª Região já trazia as mesmas duas linhas recíprocas de Guarani e Rio Novo. Portanto a PC 1.818/2026 não alterou este par, e isto está dito com a fonte certa, não com a fonte cômoda.
- Escala de impedimento
- Há uma segunda tabela, menos lida, que responde outra pergunta: quem cobre quando o próprio juiz das garantias está impedido. É o Anexo II da PC 1.709, que agrupa as comarcas em microrregiões e pareia as microrregiões duas a duas. Guarani está na MICRORREGIÃO XLIV, ao lado de Bicas, Mar de Espanha, Matias Barbosa, Rio Novo e São João Nepomuceno, e essa microrregião é pareada com a MICRORREGIÃO XXV, que tem uma comarca só: Juiz de Fora. Note-se que o par de garantias, Rio Novo, está dentro da mesma microrregião, o rodízio e a escala de impedimento apontam para o mesmo vizinho em primeiro grau, e a saída em segundo grau é a capital regional, onde ficam também a Justiça Federal e as penitenciárias.
- Sistemas processuais
- A página de implantações do PJe do TJMG lista para esta comarca um único órgão, "Vara Única", e duas datas por competência: 18 de março de 2019 para todas as classes de natureza cível que tramitam na Justiça comum e no sistema dos Juizados Especiais Cíveis e suas Turmas Recursais, pelo Aviso Conjunto nº 2/CGJ/2018; e 15 de maio de 2020 para as classes cíveis regidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, pelo Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020. A classe criminal não figura nessa página, e não se afirma aqui em que sistema tramita o processo criminal desta comarca; diz-se apenas que a execução penal está no SEEU desde junho de 2018 e que o PJe, na página oficial, está declarado para o cível e para a infância.