Guarani

A história de Guarani é a história de um nome que demorou a assentar e de uma jurisdição que demorou a chegar. Entre 1830 e 1840 sertanistas se fixaram nas montanhas em torno do rio Pomba; por volta de 1849 os fazendeiros ergueram uma capela dedicada ao Divino Espírito Santo na colina onde hoje está a igreja matriz, e o lugar virou arraial. Chamou-se Cemitério, chamou-se Espírito Santo do Rio Pomba, chamou-se Espírito Santo. Só em 25 de outubro de 1881 a Lei Provincial nº 2.848 fixou o nome atual, mudando a denominação do distrito — que existia desde a Lei Provincial nº 969, de 3 de junho de 1859, subordinado ao município de Pomba — para Guarani. A emancipação veio em 30 de agosto de 1911, pela Lei estadual nº 556, cujo inciso XXXVIII criou o município "formado do distrito do mesmo nome, com as mesmas divisas, desmembrado do município do Pomba". A instalação foi em 25 de março de 1914, e é essa data que o calendário forense da comarca ainda reconhece como feriado municipal. O IBGE registra a elevação à condição de cidade pela Lei estadual nº 893, de 10 de setembro de 1925 — informação que esta ficha não conseguiu conferir no texto primário. A jurisdição chegou depois, e por degraus. No quadro da divisão territorial para 1944-1948, fixado pelo Decreto-Lei estadual nº 1.058, de 31 de dezembro de 1943, Guarani aparece no anexo das "circunscrições exclusivamente judiciárias" não como comarca, mas como TERMO — o termo nº 149, da comarca nº 116, Pomba. Termo era o degrau intermediário da organização judiciária antiga: tinha juiz, não tinha autonomia. A promoção veio em 15 de novembro de 1948, data que o Guia Judiciário registra como instalação da comarca, e em 1953 a Lei estadual nº 1.039 já trazia a comarca nº 108, Guarani — com um município só, o próprio Guarani. O segundo município da comarca veio de fora. Piraúba nasceu distrito de Pomba, criado pela lei estadual nº 89, de 4 de junho de 1890, e foi elevado a município pela mesma Lei nº 1.039 de 1953 — que o pôs na comarca de Rio Pomba, não na de Guarani. Quando e por qual ato Piraúba passou para cá é a lacuna que esta ficha declara: o que se sabe é que o Anexo II da LC 59/2001 já a traz no item 119, ao lado de Guarani. E há uma coincidência que explica meio século de confusão de nomes na região: a mesma Lei nº 336, de 27 de dezembro de 1948, que reorganizou a divisão judiciária logo depois da instalação desta comarca, foi a que mudou o nome do município de Pomba para Rio Pomba.

O Produto Interno Bruto de Guarani em 2023 foi de R$ 226.180 mil, pelo IBGE. Para 7.714 habitantes isso dá algo perto de vinte e nove mil reais por pessoa ao ano — número que, num município sem indústria de porte, diz mais sobre a folha do setor público e sobre a agropecuária do que sobre riqueza circulante. A lavoura tem um perfil que foge do lugar-comum da Zona da Mata. O valor total da produção agrícola municipal de 2023, pela Produção Agrícola Municipal do IBGE, foi de R$ 3.687 mil, e o produto mais valioso não é o café: é o FUMO em folha, com R$ 784 mil. O café arábica vem logo atrás, com R$ 775 mil, quase empatado. Depois vêm frutas, e em quantidade: tangerina (R$ 530 mil), manga (R$ 446 mil), mandioca (R$ 312 mil), milho em grão (R$ 182 mil), feijão (R$ 169 mil), cana-de-açúcar (R$ 125 mil), maracujá (R$ 116 mil), tomate (R$ 89 mil), goiaba (R$ 69 mil), banana em cacho (R$ 50 mil) e abacate (R$ 40 mil). São catorze culturas com valor declarado num município de 264 km² — economia rural pulverizada, de propriedade pequena e de mão de obra familiar, e não de monocultura. Isso tem consequência jurídica direta e é, na prática, o tipo de caso que mais chega de cidade assim: segurado especial, aposentadoria rural por idade, salário-maternidade da trabalhadora rural, auxílio por incapacidade de quem trabalha na roça. E é justamente esse conjunto de ações que deixou de poder ser ajuizado no fórum da cidade, porque a competência federal delegada de Guarani cessou. Quem vive da lavoura aqui passou a ter de ajuizar contra o INSS em Juiz de Fora. Fora da lavoura, a economia formal tem duas portas locais: o Setor de Tributos e Cadastros da Prefeitura, na Praça Antônio Carlos, 10, para IPTU, ISS e certidão negativa municipal, e a Sala Mineira do Empreendedor, parceria com o Sebrae Minas e a Jucemg, para abertura, alteração e baixa de empresa e para alvará — o que evita, para o microempreendedor, a viagem a Ubá ou a Juiz de Fora. A água e o esgoto são de autarquia municipal, o SAEG, e não de concessionária estadual, o que muda o regime de cobrança da conta de água.

Quem mora em Guarani ou em Piraúba tem um fórum na esquina e cinco respostas diferentes para cinco perguntas diferentes, e é essa dispersão que define a vida jurídica daqui. O que fica na cidade: toda a jurisdição estadual. A Vara Única do Fórum Governador José Francisco Bias Fortes instrui e julga o cível, o criminal, a infância e juventude, preside o Tribunal do Júri e executa a pena de quem responde solto. Medida protetiva de urgência da Lei Maria da Penha é pedida e decidida aqui, porque a violência doméstica está fora do rodízio do juiz das garantias. Inquérito de homicídio também fica, pelo mesmo artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025. O que sai da cidade na fase de investigação: tudo o mais. Prisão preventiva, busca e apreensão, quebra de sigilo, produção antecipada de prova, arquivamento, acordo de não persecução penal e audiência de custódia são decididos pelo juiz da Vara Única de Rio Novo, a cerca de 20 km, num par recíproco de mão dupla que a Portaria Conjunta nº 1.818/2026 confirmou sem alterar. A secretaria, porém, continua sendo a daqui: o processo não muda de prédio, muda de juiz — e a competência do juiz das garantias cessa quando a denúncia é oferecida. O que sai da cidade depois da condenação: a execução de quem está preso. Sem unidade prisional no território, a guia de recolhimento vai ao juízo da comarca onde o condenado estiver recolhido, pelo artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 — Rio Pomba, Ubá ou Juiz de Fora —, e o artigo 3º obriga o juízo a declinar a cada transferência. Progressão, remição e livramento passam a ser decididos lá. O parágrafo único do mesmo artigo 1º devolve para cá a execução de quem está solto. O que nunca foi da cidade: o trabalhista, que é da Vara do Trabalho de Ubá desde a Lei nº 7.471 de 1986, e o federal, que é da Subseção de Juiz de Fora. E o que deixou de ser da cidade: o previdenciário contra o INSS, que era julgado aqui pela competência federal delegada e não é mais, por força da Portaria Presi nº 170/2026 do TRF6. Essa é a mudança recente mais concreta para quem vive aqui, e ela não foi comunicada de porta em porta: veio por portaria. Some-se a isso o que não há: nenhuma unidade da Defensoria Pública de Minas Gerais declara atender este município, e a subseção da OAB é a de São João Nepomuceno, a 32 km, com sala mantida na cidade. Numa comarca assim, a defesa de quem não pode contratar advogado depende de nomeação pelo juízo.

O patrimônio visível de Guarani é o da sua própria formação. A igreja matriz está na colina próxima ao rio Pomba, no lugar onde os fazendeiros ergueram por volta de 1849 a primeira capela, dedicada ao Divino Espírito Santo — a devoção que deu à povoação dois dos seus quatro nomes, Espírito Santo do Rio Pomba e Espírito Santo. A malha urbana antiga é a da ferrovia: o arraial se espalhou ao longo dos trilhos que margeavam o rio Pomba, e a Estrada de Ferro Leopoldina, inaugurada na região em 1886, é o marco que os verbetes dos dois municípios da comarca compartilham. O município mantém hino próprio, publicado pela Prefeitura, e um calendário de festas com duas âncoras: o Arraiá Municipal e a Fusqueata de Guarani, encontro de fuscas que em 2026 chegou à décima segunda edição — evento raro num município deste porte e que a Prefeitura divulga como atração regional. Esta ficha não afirma tombamento nem proteção legal de nenhum desses bens: não foi consultada a relação do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais nem a do Iphan, e ausência de consulta não é ausência de tombamento.

Três coisas de Guarani que parecem erro e não são — e uma que é erro mesmo. A primeira: a cidade teve quatro nomes e o atual é o mais recente, de 1881. Cemitério foi um deles, e por mais fúnebre que soe, é topônimo comum no interior mineiro do século XIX, ligado ao primeiro campo santo do arraial. A segunda: a comarca é mais nova que o município em trinta e quatro anos. O município é de 1911; a comarca, de 1948. Entre uma data e outra, Guarani foi TERMO da comarca de Pomba — um degrau que não existe mais na organização judiciária mineira e que, lido como se fosse comarca, produz jurisdição histórica errada. A terceira: o município que hoje divide a comarca com Guarani já foi de outra comarca. Piraúba entrou na divisão de 1953 como município da comarca de Rio Pomba — e Rio Pomba, por sua vez, só passou a se chamar assim em 1948; antes era Pomba, a mesma comarca de que Guarani era termo. E o erro: o verbete do IBGE deste município afirma que a estrada de ferro chegou "em 1833" — uma data anterior ao distrito, anterior ao nome e anterior à primeira ferrovia do Brasil. O verbete de Piraúba, o vizinho, data a chegada da Leopoldina na região em 1886. Provavelmente um algarismo trocado; certamente não é fonte para nenhuma das duas datas. Some-se que o próprio IBGE declara, como fonte desse histórico, um sítio comercial de turismo.

O mapa prático de Guarani, endereço por endereço. Ação de família, inventário, cobrança, processo criminal, Júri e execução penal de quem responde solto: Vara Única, Fórum Governador José Francisco Bias Fortes, Avenida Vereador Jésus Ladeira, 880, Nova Guarani, telefone (32) 3575-3901. Boletim de ocorrência e flagrante: Delegacia de Polícia Civil de Guarani, Rua Dr. José Augusto, 99, Centro, telefone (32) 3575-1201. Emergência: 190. Medida da fase de investigação — prisão preventiva, busca e apreensão, custódia, acordo de não persecução: juiz das garantias na Vara Única de Rio Novo, com o processo fisicamente na secretaria daqui. Execução penal de quem está recolhido: na comarca da unidade prisional — Rio Pomba, Ubá ou Juiz de Fora —, e não nesta. Aposentadoria, aposentadoria rural, auxílio por incapacidade e BPC contra o INSS: Justiça Federal, Subseção de Juiz de Fora, porque a competência delegada cessou. Atendimento administrativo do INSS: 135 ou Meu INSS. Reclamação trabalhista: Vara do Trabalho de Ubá, TRT da 3ª Região. Advogado e estrutura de apoio: sala da subseção da OAB/MG de São João Nepomuceno na comarca de Guarani, Rua Vinte e Cinco de Março, 142, Centro, das 12h às 18h; sede da subseção em São João Nepomuceno, telefone (32) 3261-2494. Certidão, escritura, protesto e registro de imóvel: Registro de Imóveis na Avenida Avelino Sarmento, 59; Tabelionato de Notas e Registro Civil na Rua Getúlio Vargas, 110; Tabelionato de Protesto na Rua Getúlio Vargas, 18; e, em Piraúba, o Registro Civil com Atribuição Notarial na Rua Opemá, 77. CadÚnico, BPC e acompanhamento social: CRAS, Praça Antônio Carlos, 10, telefone (32) 3575-1694, de segunda a sexta das 8h às 17h. Tributos municipais e certidão negativa: Setor de Tributos e Cadastros, mesma praça. Saúde 24 horas: Pronto Atendimento Municipal, Rua Dr. José Ladeira Pinto, s/n, Sossego. Três advertências sobre este mapa, e elas não são formalidade. A primeira: ele vale para a data de verificação, e as duas coisas que mais mudam — competência federal delegada e par do juiz das garantias — mudam por portaria, sem aviso a quem mora aqui; confira antes de contar prazo ou de viajar. A segunda: o que esta ficha não afirma não é o mesmo que não existir. Nenhuma unidade da Defensoria Pública de Minas Gerais declara atender este município, e ainda assim isso não significa que não haja assistência jurídica gratuita: significa que ela não está declarada, e que na prática mineira ela costuma vir por advogado nomeado pelo juízo. Do mesmo modo, não foi possível confirmar a promotoria de justiça com endereço, o cartório eleitoral, o Conselho Tutelar nem a unidade da Polícia Militar — pergunte na Direção do Foro ou na Prefeitura. A terceira: este site é página de escritório de advocacia particular, não é órgão público e não é canal oficial de atendimento. Para dado vinculante, procure a fonte primária citada em cada bloco.

Guarani tem uma delegacia de polícia civil, na Rua Dr. José Augusto, 99, Centro, e nenhuma unidade prisional. Não há delegacia especializada — nem de mulheres, nem de homicídios, nem de tóxicos — e o município vizinho da comarca, Piraúba, não tem delegacia nenhuma pela consulta oficial da PCMG. O efeito disso sobre uma prisão em flagrante é uma sequência de três comarcas. O auto é lavrado na delegacia da cidade; a audiência de custódia é decidida pelo juiz das garantias de Rio Novo; e, se o preso for recolhido, ele sai do município — o presídio mais próximo é o de Rio Pomba, na Rua Messias Pereira Bahia, 63, a menos de trinta quilômetros, e depois vêm o de Ubá e o complexo de Juiz de Fora, onde ficam as penitenciárias da região e o CERESP. A partir do recolhimento, é o juízo da comarca da unidade que decide progressão, remição e livramento, e o processo de execução viaja a cada transferência. Para a família, isso significa que a visita e o acompanhamento do processo passam a ser feitos em outra cidade, sem aviso e sem transporte público organizado para esse fim. É o oposto do que acontece em comarca pequena com presídio, onde a população sob jurisdição não se mede pela população da cidade. Aqui a conta é inversa: a carga que a Vara Única instrui e julga fica, a carga de execução se dispersa por três comarcas. E há uma assimetria cruel embutida: quem responde em liberdade resolve tudo a pé, no fórum da Avenida Vereador Jésus Ladeira; quem é preso passa a depender de deslocamento para tudo — inclusive para falar com advogado, já que o parlatório da OAB mais próximo fica dentro do Presídio de Ubá e é por agendamento.