Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Cataguases (comarca instalada a que Astolfo Dutra responde)
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- segunda entrância (da Comarca de Cataguases, que é a que julga)
- Instalação
- Astolfo Dutra não é sede de comarca, e a prova vem do próprio Tribunal. Pedida ao Guia Judiciário do TJMG a consulta com o código da PRÓPRIA localidade (Astolfo Dutra é MG_46 no formulário), o sistema responde, no mesmo texto: "Desculpe, não é possível realizar a sua consulta: A Localidade Astolfo Dutra não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta" e "A Localidade Astolfo Dutra pertence à Comarca de Cataguases". A frase nomeia os dois lados, e por isso não depende de nenhuma leitura indireta. Três conferências independentes fecham o mesmo ponto. A primeira é a tabela de municípios e distritos integrantes da Comarca de Cataguases, que traz Astolfo Dutra a 24 km do fórum, com os distritos de Santana do Campestre a 33 km e Sobral Pinto a 30 km. A segunda é a lei: a Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, no Anexo II, item 76, relaciona a Comarca de Cataguases com cinco municípios, Cataguases, Astolfo Dutra, Dona Eusébia, Itamarati de Minas e Santana de Cataguases, e a busca pelo nome "Astolfo Dutra" no texto atualizado da lei devolve apenas essa ocorrência; o município nunca teve comarca criada. A terceira é a Defensoria Pública de Minas Gerais, cuja unidade de Cataguases lista Astolfo Dutra entre os cinco municípios contemplados, os mesmos cinco da comarca. Some-se a prova negativa: as páginas do TJMG de implantação do PJe e de execução penal existem para cataguases (título "Cataguases | Portal TJMG") e não existem para astolfo-dutra. A Comarca de Cataguases, essa sim, está instalada desde 31 de março de 1892, segundo o cabeçalho do Guia.
- Classificação
- A comarca é de SEGUNDA entrância, e as duas leituras oficiais concordam. O cabeçalho do Guia Judiciário diz "Entrancia: Segunda". O Anexo I da LC 59/2001, no item I.2.II, comarcas de segunda entrância, põe Cataguases sob o número 23, com CINCO cargos de Juiz de Direito, códigos JSE-66 a JSE-70. A conta dos cargos fecha com a estrutura que o Guia publica: quatro varas mais a Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial dão cinco unidades. O critério legal explica por que a comarca não é especial: pelo artigo 8º da LC 59/2001, na redação do artigo 6º da LC 105/2008, é de entrância especial a comarca com cinco ou mais varas instaladas, "nelas compreendidas as dos Juizados Especiais", E população igual ou superior a cento e trinta mil habitantes; a de primeira é a de uma só vara; a de segunda é a que não cabe nas outras duas. Cataguases tem as cinco unidades, mas a soma dos seus cinco municípios é de 93.671 habitantes pelo Censo 2022 e de 95.790 pela estimativa de 2026, abaixo do piso. Lembrete que vale para Minas inteira: o Anexo I lista CARGOS, não varas instaladas; quem diz quais varas funcionam é o Guia.
- Estrutura
- Não há fórum, vara, cartório judicial, juiz nem e-mail @tjmg.jus.br próprio de Astolfo Dutra. A Justiça Estadual que julga os 14.138 moradores fica a 24 km, no Fórum Doutor Afonso Henrique V. Resende, na Praça Dr. Augusto Cunha Neto, sem número, bairro Granjaria, em Cataguases, CEP 36773-006, telefone (32) 3429-8150. São QUATRO varas, e o nome de cada uma decide onde a causa entra: a VARA CRIMINAL, de e-mail cgs1crim@tjmg.jus.br, única com competência criminal no nome; a VARA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E DE PRECATÓRIAS, de e-mail cgs1fam@tjmg.jus.br, onde correm o divórcio, os alimentos, a guarda e os procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente; a 1ª VARA CÍVEL, de e-mail cgs1civ@tjmg.jus.br, ramal 33; e a 2ª VARA CÍVEL, de e-mail cgs2civ@tjmg.jus.br, ramal 34. Fora das varas, o Guia registra seis blocos de órgão e setor, todos no mesmo prédio: a ADMINISTRAÇÃO DO FÓRUM (cgsadm@tjmg.jus.br), com Direção do Foro, Sala da Administração no ramal 32 e Sala do Comissariado da Infância e da Juventude; a CENTRAL DE CONCILIAÇÃO e o CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA, os dois com o e-mail cejusc.cgs@tjmg.jus.br; a CENTRAL DE MANDADOS, com telefone próprio (32) 3422-3344, ramal 219, e que usa no Guia o mesmo e-mail da Contadoria; a CENTRAL DE SERVIÇO SOCIAL E PSICOLOGIA (cgspsicologia@tjmg.jus.br, ramal 38), de onde saem o estudo social e o laudo psicológico de guarda e de medida socioeducativa; e a CONTADORIA/TESOURARIA (cgscontadoria@tjmg.jus.br), que abriga a Distribuição de Feitos. A listagem cabe em uma única página do Guia, dez blocos de órgão, sem paginador, e a consulta da página 2 volta vazia, de modo que as quatro varas são o total, e não um corte de página. Os feriados municipais registrados para a comarca em 2026 são três: 22 de maio, 4 de junho e 5 de junho. Astolfo Dutra e Cataguases são os dois DDD 32, e o telefone do fórum é ligação local para quem mora aqui.
- Juizado especial
- Há Juizado Especial autônomo na comarca, e ele funciona no MESMO endereço do fórum. A consulta de Juizados do Guia devolve o "Juizado Especial de Cataguases", instalado em 14 de março de 2005, com Administração (ramal 43) e Unidade Jurisdicional Única, de e-mail cgsjesp@tjmg.jus.br, na Praça Dr. Augusto Cunha Neto, s/nº, Granjaria. E há uma segunda notícia, rara para uma comarca de segunda entrância: o Grupo Jurisdicional dos Juizados Especiais da comarca é o PRÓPRIO grupo de Cataguases, instalado em 4 de agosto de 2010, com a Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Cataguases (e-mail cgsrecursal@tjmg.jus.br) e uma Sala da Turma Recursal Cível e Criminal no prédio do fórum. Para o morador de Astolfo Dutra isso significa que a causa de pequeno valor, a infração de menor potencial ofensivo e o recurso contra a sentença do Juizado são decididos na mesma cidade, sem deslocamento a outra comarca. O PJe cobre a matéria cível do Juizado desde 27 de maio de 2019, pelo Aviso Conjunto nº 3/CGJ/2019.
- Jurisdição
- A Comarca de Cataguases reúne CINCO municípios e oito distritos, e a tabela de municípios e distritos integrantes do Guia publica a distância de cada localidade ao fórum: Astolfo Dutra a 24 km, com Santana do Campestre a 33 km e Sobral Pinto a 30 km; Cataguases, a sede, com os distritos de Aracati de Minas e Cataguarino a 15 km, Glória de Cataguases a 23 km, Sereno a 11 km e Vista Alegre a 21 km; Dona Euzébia a 18 km, com o distrito de São Manuel do Guaiaçu a 21 km; Itamarati de Minas a 19 km; e Santana de Cataguases a 23 km. Dois efeitos práticos. O primeiro: Astolfo Dutra é o município MAIS DISTANTE do fórum entre os cinco, e os seus dois distritos são as duas localidades mais distantes de toda a comarca. O segundo: os três distritos de Astolfo Dutra aparecem no Guia como localidades próprias, mas respondem ao mesmo fórum, não há distrito judiciário instalado em Santana do Campestre nem em Sobral Pinto. A coluna de distância à capital do Guia não é usada aqui, porque ela é inconsistente em Minas inteira. A composição legal da comarca foi conferida no Anexo II da LC 59/2001 (item 76) e coincide com a do Guia, ao contrário de várias comarcas mineiras, aqui lei e Guia dizem a mesma coisa.
- Tribunal juri
- O Tribunal do Júri que julga o homicídio, o feminicídio, a tentativa de homicídio, o infanticídio, o aborto e a instigação ao suicídio praticados em Astolfo Dutra é o da Comarca de Cataguases, reunido no Fórum Doutor Afonso Henrique V. Resende, e quem o preside é o juiz da VARA CRIMINAL, e-mail cgs1crim@tjmg.jus.br: é a única das quatro varas com competência criminal no nome, e o Guia não registra vara privativa do Júri na comarca. Três regras da LC 59/2001 desenham esse Júri. O artigo 9º, § 3º, põe em cada comarca um Tribunal do Júri. O artigo 3º, § 1º, na redação da LC 174/2024, deixa fora dos distritos judiciários "as competências do Tribunal do Júri e de Execuções Penais"o Júri nunca desce para distrito, de modo que Santana do Campestre e Sobral Pinto são julgados no mesmo plenário da sede. E o artigo 74 fixa o ritmo: fora de Belo Horizonte, o Júri funciona na sede da comarca e se reúne ordinariamente BIMESTRALMENTE. Os jurados são sorteados entre moradores dos cinco municípios da comarca, e Astolfo Dutra responde por 15,1% dessa população. A consequência que pesa na fase de investigação está no bloco do juiz das garantias: por ser crime doloso contra a vida, o inquérito de homicídio NÃO vai ao juiz das garantias de outra comarca, e fica com a mesma Vara Criminal que depois presidirá o julgamento.
- Execução penal
- A execução penal em Minas segue o corpo do preso, e a regra tem duas metades que valem juntas. Pelo artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG, a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo de execução da comarca onde o condenado ESTIVER RECOLHIDO. Pelo parágrafo único, estando solto, a execução tramita no juízo da comarca do ENDEREÇO RESIDENCIAL. Para quem mora em Astolfo Dutra as duas metades podem apontar para o mesmo lugar, porque a Comarca de Cataguases TEM unidade prisional: o Presídio de Cataguases (PRCTS), na Rua Francisco de Souza Peixoto, sem número, bairro Jardins, em Cataguases, telefone (32) 3422-4645 e fax (32) 3422-5632. O juízo que responde por essa unidade é a VARA CRIMINAL de Cataguases: a relação oficial de Juízes-Corregedores de Presídios da Corregedoria-Geral de Justiça, atualizada em 24 de janeiro de 2025, dá como vara corregedora de Cataguases a Vara Criminal, pela Portaria nº 8.024/2024, publicada em 17 de junho de 2024. Não existe no município de Astolfo Dutra nenhuma unidade prisional: a busca pelo nome na relação de unidades do Depen-MG devolve zero ocorrência, e o mesmo vale para Dona Euzébia, Itamarati de Minas e Santana de Cataguases. A execução na comarca tramita no SEEU: a página do TJMG para Cataguases registra que a preparação começou em junho de 2018 e que a semana de implantação, com capacitação e início do cadastramento dos processos, foi de 27 a 31 de agosto de 2018. O que a família precisa saber é o reverso: TRANSFERIDO o preso para outra unidade, a execução muda de comarca junto com ele. O artigo 3º da PC 344/2014 manda o juízo declinar e remeter os autos "imediata e diretamente" ao destino, e o artigo 4º dá trinta dias para os incidentes já instruídos. A pergunta certa, portanto, é sempre em que unidade a pessoa está hoje.
- Juiz das garantias
- Quem decide as medidas da investigação contra um morador de Astolfo Dutra, nos casos alcançados pelo rodízio, não é o juiz de Cataguases: é o juiz da VARA CRIMINAL DE MURIAÉ. O rodízio de juiz das garantias do interior mineiro vigora desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, e a tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, que substituiu o Anexo I da Portaria Conjunta nº 1.709/2025. Na 3ª Região, a comarca de Cataguases está num CICLO DE TRÊS, e a leitura exige cuidado porque a ponta de ida não é a de volta. Pela coluna "JUIZ DAS GARANTIAS DE", a Vara Criminal de Cataguases é o juiz das garantias da Vara Criminal e da Infância e da Juventude de LEOPOLDINA; a de Leopoldina é o juiz das garantias da Vara Criminal de Muriaé; e a Vara Criminal de MURIAÉ é o juiz das garantias da Vara Criminal de Cataguases. Quem atende Cataguases, portanto, é Muriaé, e quem ler só a linha de Cataguases conclui, errado, que é Leopoldina. A Vara Criminal de Muriaé fica no Fórum Tabelião Pacheco de Medeiros, na Rua Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé, CEP 36880-005, telefone (32) 3729-3100, e-mail mre1criminal@tjmg.jus.br. Na prática, a prisão em flagrante, a preventiva, a busca e apreensão, a quebra de sigilo, o arquivamento, a homologação de acordo de não persecução penal e a audiência de custódia de fato ocorrido em Astolfo Dutra são decididos em Muriaé, embora a secretaria que processa continue sendo a da Vara Criminal de Cataguases (artigo 7º, § 1º, da Resolução nº 1.109/2025); a função cessa com o oferecimento da denúncia. As exceções do artigo 3º da mesma resolução são as que mais importam aqui: ficam FORA do rodízio os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares. O inquérito de homicídio e a medida protetiva da Lei Maria da Penha continuam em Cataguases. Denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada (PC 1.709/2025, artigo 3º).
- Substituição comarca vaga
- Vagando o juízo de Cataguases, quem responde por Astolfo Dutra é o juiz da comarca seguinte na ordem oficial de substituição, e essa ordem começa por LEOPOLDINA. A tabela do Guia que diz quem substitui Cataguases traz: Leopoldina em 1º lugar, a 24 km; Miraí em 2º, a 30 km; Palma em 3º, a 71 km; Pirapetinga em 4º, a 117 km; e Além Paraíba em 5º, a 76 km. A tabela inversa, de quem Cataguases substitui, traz Leopoldina em 1º, a 24 km; Miraí em 1º, a 29 km; Além Paraíba em 3º, a 76 km; e Palma em 3º, a 71 km. As duas tabelas ficam registradas como publicadas, com a divergência de um quilômetro na distância a Miraí. Não confunda as duas tabelas com o rodízio de garantias: a substituta preferencial é Leopoldina, e o juiz das garantias é o de Muriaé, que não aparece em nenhuma das duas listas de substituição.