Mercês

Mercês nasceu filha de Pomba e demorou um século para deixar de depender dela — e, em matéria criminal, nunca deixou por inteiro. O povoado de Nossa Senhora das Mercês do Pomba surgiu na órbita da catequese que o padre Manoel de Jesus Maria fundou em 1767, depois de sair de Vila Rica com um curador de índios e oito índios domésticos, chegar a cavalo até Guará-Piranga e fazer o resto do caminho a pé, carregando a bagagem nas costas pela mata virgem, porque não havia estradas. Dessa missão saíram, além de Mercês, as cidades de Pomba, Guarani, Rio Novo, Rio Branco, Ubá, Lima Duarte, São João Nepomuceno, Cataguases e Alto Rio Doce — o mapa inteiro que reaparece hoje nas tabelas de competência desta ficha. O distrito veio pela Lei Provincial nº 209, de 7 de abril de 1841; a emancipação de Pomba, pela Lei estadual nº 556, de 30 de agosto de 1911, com instalação da vila em 1º de junho de 1912; o status de cidade, pela Lei estadual nº 893, de 10 de setembro de 1925. No meio disso, o episódio que os mercesanos contam: em 7 de dezembro de 1856 um Presidente da Província despachou ato de nomeação encabeçado "Palácio do Governo da Província de Minas Gerais, em Mercês do Pomba" — a cidade foi capital de Minas por um dia, por força do lugar onde o governante estava sentado. Treze anos depois, em 24 de setembro de 1869, o centenário da capelinha local reuniu Mariano Procópio Ferreira Lages e Honório Ferreira Armond, o futuro barão de Pitangui. A infraestrutura chegou devagar e por etapas: correio regular em 1858, ramal ferroviário até Palmira em 1914, primeiro grupo escolar em 1917, telégrafo, água potável e luz elétrica em 1918. O fórum próprio, só em 1989 — setenta e oito anos depois da emancipação política.

O PIB municipal de 2023 foi de R$ 189,4 milhões, cerca de R$ 18,3 mil por habitante, e a forma do território explica boa parte: 348,3 km² para 10,4 mil pessoas, densidade de 29,8 habitantes por quilômetro quadrado, um só núcleo urbano e nenhum distrito. É economia de campo e de sede pequena, articulada a Ubá — que é o polo da microrregião, da região geográfica imediata e da jurisdição trabalhista — e, mais longe, a Juiz de Fora, que é a região intermediária e a Justiça Federal. O calendário oficial guarda um sinal do peso do agro: a ExpoAgro Mercês figura entre os eventos do portal da prefeitura. Esta ficha não descreve a lavoura por cultura porque a consulta à Produção Agrícola Municipal não foi concluída para o município, e o que não tem fonte não entra.

Quem procura advogado em Mercês precisa de quatro respostas, e três delas apontam para fora da cidade. A primeira é a única que fica: o processo criminal comum e o Tribunal do Júri correm na Vara Única do Fórum Olímpio de Sá Brandão, porque o Júri é órgão da comarca (artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001) e a comarca tem uma vara só. A segunda é o juiz das garantias: a prisão preventiva, a liberdade provisória, a busca e apreensão, a quebra de sigilo e a audiência de custódia dos inquéritos de Mercês são decididas pela Vara Única de RIO POMBA, por par recíproco do Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 — e é preciso ler a tabela pela coluna "JUIZ DAS GARANTIAS DE", porque a linha de Mercês diz o contrário do que parece: ela registra que Mercês atende Rio Pomba, não que Rio Pomba atende Mercês. A petição endereçada ao juízo errado chega a juízo sem competência. Vale a exclusão do artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025: homicídio, violência doméstica, infração de menor potencial ofensivo e crime militar ficam fora do regime, e o inquérito de homicídio de Mercês fica inteiro aqui. A terceira é a execução penal, e ela se decide por um fato de geografia, não de direito: não há presídio em Mercês, de modo que o artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 manda a guia para a comarca onde o condenado está recolhido — Rio Pomba a 27 km, Ubá a 65 km, Juiz de Fora ou Barbacena se a transferência for para unidade maior — e o artigo 3º obriga o processo a seguir o preso a cada remoção, imediatamente e sem aviso. Fica em Mercês, pelo parágrafo único do artigo 1º, só a execução de quem cumpre pena solto e tem endereço residencial na cidade. A quarta é a previdenciária, e é a que mais gente descobre tarde: a comarca de Mercês PERDEU a competência federal delegada pelo Anexo III da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3/2026, na redação da Portaria PRESI nº 170/2026, e a ação contra o INSS passou a ser ajuizada na Subseção Judiciária de Juiz de Fora. Na mesma linha do anexo, quem conservou a delegação foram Além Paraíba, Rio Preto e Andrelândia — Mercês, não.

O patrimônio material de Mercês guarda a memória da missão que a fundou. A primeira capela do lugar, erguida pelo morador Vieira à margem do rio Paciência, foi destruída pelos próprios indígenas, que atribuíram à construção a epidemia que dizimava as tribos, e reconstruída em seguida; foi nela que o padre Manoel de Jesus Maria rezou missa cerca de cinquenta anos depois. O centenário dessa capelinha, em 24 de setembro de 1869, ainda hoje marca o calendário — e marca de um modo que interessa a processo: 24 de setembro é feriado municipal em Mercês, e o TJMG o publica como tal na ficha da comarca no Guia Judiciário, ao lado de 1º, 4 e 5 de junho e de 15 de agosto. Nesses dias o fórum não funciona e o prazo não corre. Esta ficha não descreve bem tombado nem conjunto protegido porque nenhuma fonte oficial de tombamento foi consultada para o município.

Mercês foi capital de Minas Gerais por um dia. Em 7 de dezembro de 1856, o Presidente da Província, em visita à então vila, despachou ato de nomeação cujo cabeçalho dizia "Palácio do Governo da Província de Minas Gerais, em Mercês do Pomba, aos sete de dezembro do ano da graça de 1856" — e, pela ficção de que o palácio é onde o governante está, a sede do governo provincial esteve aqui por vinte e quatro horas. O verbete do IBGE que conta o episódio também traz um erro que a própria fonte denuncia: diz que o padre Manoel de Jesus Maria chegou à região em fins de 1767, atuou 44 anos e morreu em 9 de dezembro de 1911. Não cabe — 1767 mais 44 dá 1811. Um século inteiro de diferença, publicado em fonte oficial, e esta ficha anota em vez de corrigir.

Nada do que Mercês precisa em matéria de acesso à Justiça está integralmente na cidade, e saber onde cada coisa está é a parte útil. O fórum tem CEJUSC (cejusc.mee@tjmg.jus.br), o que significa conciliação e mediação presenciais na Praça Bias Fortes, e tem Sala da Assistência Social — o que não é padrão em comarca de vara única mineira e importa para o estudo social em feito de família, de infância e em incidente de execução. Não há Juizado Especial autônomo: a comarca integra o Grupo Jurisdicional JESP de Barbacena, embora toda a sua vida regional aponte para Ubá e Juiz de Fora. Não há sala da OAB/MG em Mercês; a estrutura mais próxima é a da subseção de Rio Pomba, com sede na Avenida Dr. José Neves, 259, Centro, telefone (32) 3571-5150, sala no Fórum Nélson Hungria e parlatório dentro do presídio. E os três cartórios da cidade — o Registro de Imóveis, o 1º Tabelionato de Notas e o 2º Tabelionato, que acumula o Registro Civil das Pessoas Naturais — ficam todos em Mercês, de modo que a certidão de nascimento, de casamento ou de óbito necessária a qualquer pedido se resolve sem sair do município.

A comarca de Mercês não administra cadeia, e isso muda o ângulo de tudo. Sem unidade prisional no município, o juiz da vara única não acumula a corregedoria permanente de estabelecimento penal e a família do preso não resolve nada no fórum da esquina: a visita, o parlatório e o incidente de execução estão a 27 km, em Rio Pomba, onde o presídio e o parlatório da OAB ocupam o mesmo endereço na Rua Messias Pereira Baia, 63. O que fica na cidade é a urgência: a prisão em flagrante é apresentada aqui antes de seguir para a unidade que vai receber o custodiado, a prisão civil do devedor de alimentos é decretada aqui e — este é o ponto que mais importa — a medida protetiva de urgência da Lei Maria da Penha é apreciada pela própria Vara Única de Mercês, não pelo juízo de Rio Pomba, porque o artigo 3º da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 tira a violência doméstica e familiar do regime do juiz das garantias. Quem precisa de proteção imediata em Mercês não depende de outra cidade.