Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Mercês
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- primeira entrância
- Instalação
- O Guia Judiciário do TJMG dá a instalação da comarca em 29 de dezembro de 1989. É data recente para uma cidade que virou município em 1911: Mercês passou quase oito décadas de vida municipal respondendo judicialmente a outra sede, e só no fim dos anos 1980 ganhou fórum próprio. A Lei Complementar estadual nº 59/2001, doze anos depois, apenas recepcionou a comarca já instalada, no item 99 do seu Anexo I. Aqui a ordem é a inversa da que se costuma ver no interior mineiro, onde a comarca muitas vezes é mais velha que o município: em Mercês o município é setenta e oito anos mais velho que a comarca.
- Classificação
- Primeira entrância, e o critério é aritmético: o artigo 8º da LC estadual nº 59/2001 classifica como de primeira entrância a comarca com uma única vara instalada, reserva a entrância especial para as de cinco ou mais varas com 130 mil habitantes e deixa o resto na segunda. Mercês tem uma vara, e as duas fontes autoritativas concordam: o Guia Judiciário informa "Entrancia: Primeira" e o Anexo I da LC 59/2001 lista Mercês no item 99, com um cargo de Juiz de Direito, código JPE-99, na Primeira Parte, a parte das comarcas instaladas, não a das criadas e ainda por instalar.
- Estrutura
- Vara única. A consulta de justiça comum do Guia Judiciário devolve, no Fórum Olímpio de Sá Brandão, sete blocos e uma só vara: a Administração do Fórum (meeadm@tjmg.jus.br), com a Direção do Foro e a Sala da Administração; a Sala da Assistência Social; o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, o CEJUSC (cejusc.mee@tjmg.jus.br); a Contadoria/Tesouraria (meecontadoria@tjmg.jus.br), com a Sala da Distribuição de Feitos; e a Vara Única (mee1secretaria@tjmg.jus.br), no ramal 207. Todos no mesmo endereço e no mesmo telefone da edificação, nenhum fax publicado. Não há Sala do Ministério Público nem Cartório Eleitoral na relação do fórum, ao contrário do que o Guia publica em comarcas maiores. A Sala da Assistência Social merece registro porque não é padrão em comarca de vara única mineira, e é dela que sai o estudo social nos feitos de família, de infância e nos incidentes de execução penal.
- Jurisdição
- Um município, e só ele. O item 185 do Anexo II da LC 59/2001 compõe a comarca de Mercês exclusivamente com Mercês, e a consulta de municípios e distritos integrantes do Guia Judiciário confirma por caminho próprio: a tabela traz uma linha única, "Mercês(Comarca)", sem município anexo e sem distrito, com distância à capital de 226 km e distância à comarca vazia, porque a comarca é a própria cidade. A consulta de serviços notariais fecha o cerco, as três serventias da comarca estão todas em Mercês. Para quem lê esta página a consequência é direta: não existe aqui a dúvida, comum na Zona da Mata, sobre se o crime praticado no distrito vizinho responde nesta comarca ou na de ao lado. Se o fato ocorreu dentro de Mercês, o juízo é a Vara Única de Mercês; se ocorreu fora, não é.
- Substituição comarca vaga
- A consulta de substituição de comarcas vagas devolve duas tabelas, e elas não são simétricas. Na primeira, quem substitui Mercês é Rio Pomba em 1º lugar (27 km), Guarani em 2º (58 km), Ubá em 3º (65 km) e Bicas em 4º (115 km). Na segunda, Mercês substitui Rio Pomba em 2º lugar (25 km) e aparece em 4º para Guarani (55 km), Ubá (64 km) e Bicas (113 km), três vezes o mesmo ordinal. As quilometragens divergem entre as tabelas em dois ou três quilômetros para todos os quatro pares, sempre para menos na segunda leitura; esta página registra as duas sem reconciliá-las, porque a fonte não oferece critério de desempate. O que vale reter é que, diferentemente do que ocorre em boa parte de Minas, aqui a primeira posição da substituição e o par do juiz das garantias coincidem: Rio Pomba é as duas coisas.
- Juizado especial
- O Guia Judiciário não registra Juizado Especial autônomo em Mercês, a consulta própria devolve "Sua consulta não retornou nenhum resultado", e inclui a comarca no Grupo Jurisdicional JESP de Barbacena. É um dado que desmente o mapa: para tudo o mais Mercês olha para Ubá e para Juiz de Fora, mas o agrupamento dos Juizados Especiais a liga a Barbacena, no Campo das Vertentes. Esta página reproduz o registro e não infere a quem cabe, dentro do fórum, processar a causa de pequeno valor.
- Tribunal juri
- O Tribunal do Júri é órgão da própria comarca, por força do artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001, e em comarca de vara única a conclusão é imediata: o homicídio, o feminicídio, o aborto, o infanticídio e a participação em suicídio praticados em Mercês são instruídos e julgados por Conselho de Sentença reunido no Fórum Olímpio de Sá Brandão, sob a presidência do juiz da Vara Única. Não há vara criminal separada, não há Júri regionalizado em Minas Gerais e não existe resolução do Órgão Especial distribuindo essa competência entre varas, porque vara há uma só. E não há aqui a dúvida do distrito judiciário: o artigo 3º, § 1º, da mesma lei exclui expressamente o Júri e as execuções penais da competência plena dos distritos, mas a comarca de Mercês não tem distrito algum.
- Execução penal
- Mercês não tem unidade prisional, e em Minas isso inverte a resposta. O artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramitar no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver RECOLHIDO, não onde foi condenado. Como não há estabelecimento penal no município, o mercesano condenado e preso tem a execução decidida fora: no juízo da comarca onde fica a unidade que o recebeu, e a mais próxima é o Presídio de Rio Pomba, a 27 km, seguido do Presídio de Ubá, a 65 km. O que fica com a Vara Única de Mercês é a execução do condenado SOLTO: o parágrafo único do artigo 1º manda a guia para o juízo da comarca do endereço residencial dele. Pena substituída, suspensão condicional, prestação de serviços à comunidade, limitação de fim de semana e o acompanhamento de quem já progrediu para o regime aberto com residência em Mercês correm aqui; progressão, remição, livramento condicional e falta grave de quem está atrás das grades correm onde as grades estão. A recíproca é a parte que as famílias não sabem: o artigo 3º obriga o juízo a declinar da competência e remeter os autos "imediata e diretamente" a cada transferência de estabelecimento, sem aviso a ninguém, de modo que a remoção de Rio Pomba para o CERESP de Juiz de Fora leva o processo consigo. Ficam com o juízo de origem, se já instruídos, os incidentes sobre benefícios, as medidas urgentes de integridade física ou saúde, as faltas disciplinares e a soma ou unificação de penas, com prazo de trinta dias para a remessa (artigo 4º). Provisório e definitivo correm no mesmo juízo: a guia provisória é expedida logo após a sentença ou o acórdão, sem esperar o trânsito em julgado (artigo 2º). A tramitação é pelo SEEU, do Conselho Nacional de Justiça.
- Contexto
- Uma distinção que parece de vocabulário e é de estrutura: o artigo 10, § 3º, da LC 59/2001 só obriga a instalação de vara de execução penal por circunscrição judiciária onde houver PENITENCIÁRIA. Mercês não tem nem penitenciária nem presídio, de modo que a comarca não carrega sequer o encargo de corregedoria permanente de unidade prisional, encargo que pesa sobre o juiz da vara única em cidades vizinhas como Rio Pomba e Ubá. Em compensação, é a Vara Única de Mercês que responde pela prisão civil do devedor de alimentos e pela custódia de quem é preso em flagrante no município, antes da remessa para a unidade que vai recebê-lo.
- Juiz das garantias
- No interior de Minas o juiz das garantias não é vara nem juiz da própria comarca: é substituição predefinida entre juízos, em vigor desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025. Para comarca de vara única, o artigo 5º, inciso I, manda compor com outras comarcas da mesma região, e a tabela que diz com quem é o Anexo Único da Portaria Conjunta da Presidência nº 1.818/PR/2026 (DJe de 15 de junho de 2026, publicada em 16 de junho), que substituiu o Anexo I da Portaria Conjunta nº 1.709, de 22 de agosto de 2025. Na 3ª Região, Mercês e Rio Pomba formam um PAR RECÍPROCO, e é preciso ler pela coluna certa, que se chama "JUIZ DAS GARANTIAS DE". A linha de Mercês diz que a Vara Única de Mercês é juiz das garantias da Vara Única de Rio Pomba; a linha de Rio Pomba diz o inverso. Logo, quem decide prisão preventiva, liberdade provisória, busca e apreensão, quebra de sigilo, produção antecipada de prova, homologação de acordo de não persecução penal e a audiência de custódia dos inquéritos de Mercês é o juízo de RIO POMBA, a 27 km. Não é o de Mercês, o juízo de Mercês faz isso para o vizinho, não para si, e a petição endereçada à outra ponta chega a juízo sem competência. Há uma coincidência histórica que ajuda a memorizar e é literalmente verdadeira: Rio Pomba é a antiga Pomba, o município do qual Mercês se desmembrou em 1911, e é hoje o juízo que decide a prisão do mercesano e a cidade do presídio que o recebe. O que não muda é a secretaria: o procedimento continua tramitando na Vara Única de Mercês (artigo 7º, § 1º, da Resolução nº 1.109/2025), e a atuação do juiz das garantias cessa com o oferecimento da denúncia (artigo 2º, parágrafo único). E a exclusão que mais pesa aqui está no artigo 3º: ficam FORA do juiz das garantias os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica e familiar, as infrações de menor potencial ofensivo, os crimes militares e os feitos de competência originária de tribunal. O inquérito de homicídio de Mercês, portanto, não vai a Rio Pomba: fica com o juízo do Júri daqui, do flagrante à sentença. E denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada pelo regime (PC nº 1.709/2025, artigo 3º).