Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Inhapim
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- segunda entrância
- Instalação
- São Sebastião do Anta não é sede de comarca e responde à Comarca de Inhapim. Consultado pelo código da própria localidade (MG_862), o Guia Judiciário do TJMG recusa a consulta e nomeia a comarca-mãe na mesma resposta: "A Localidade São Sebastião do Anta não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta. A Localidade São Sebastião do Anta pertence à Comarca de Inhapim". A consulta de municípios e distritos integrantes da Comarca de Inhapim (MG_309), feita em separado e conferida pela linha "Inhapim(Comarca)" no próprio resultado, lista São Sebastião do Anta a 23 km da sede e a 300 km da capital. A lei diz o mesmo duas vezes: a Lei nº 12.030/1995, que criou o município, já o pôs na "Comarca: Inhapim", e o item 126 do Anexo II da Lei Complementar estadual nº 59/2001 dá à comarca os municípios de Inhapim, Bugre, Dom Cavati, Iapu, São Domingos das Dores, São João do Oriente e São Sebastião do Anta. Lei e tribunal coincidem, e São Sebastião do Anta nunca teve comarca criada em seu nome. A Comarca de Inhapim foi instalada em 15 de novembro de 1948, pelo Guia Judiciário, quase meio século antes da emancipação do município.
- Classificação
- Segunda entrância, lida no cabeçalho do Guia Judiciário ("Entrancia: Segunda"). O artigo 8º da LC nº 59/2001, na redação do artigo 6º da LC nº 105/2008, põe na primeira entrância a comarca com uma só vara instalada; Inhapim tem duas, e a classificação do Guia fecha com o critério da lei. A entrância é da comarca que julga, não de São Sebastião do Anta, que não tem órgão judiciário próprio.
- Estrutura
- Duas varas mistas, as duas com competência criminal, no Fórum Anastásio Chaves. A consulta ao Guia Judiciário para a comarca de Inhapim devolve cinco blocos de órgãos e setores, sem link de paginação: a 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais (inp1secretaria@tjmg.jus.br, telefone (33) 3315-3561); a 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude (inp2secretaria@tjmg.jus.br, que o Guia publica com um celular, (33) 98454-0791); a Administração do Fórum, com Direção do Foro (inpadm@tjmg.jus.br, (33) 3315-3562); o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, CEJUSC (cejusc.inp@tjmg.jus.br, (33) 3315-3559); e a Contadoria/Tesouraria, que abriga a Distribuição de Feitos (inpcontadoria@tjmg.jus.br, (33) 3315-3553). O telefone geral da edificação é (33) 3315-3551. Não há vara privativa do Tribunal do Júri, vara criminal separada nem vara de execuções separada: as duas varas repartem o cível e o criminal; a primeira carrega a execução penal no nome oficial, e a segunda, a infância e a juventude.
- Jurisdição
- Sete municípios e dez distritos judiciários respondem ao Fórum Anastásio Chaves. Pela consulta de municípios e distritos integrantes do Guia, com a distância que o próprio tribunal mede até a sede: Bugre a 30 km, Dom Cavati a 22 km, Iapu a 25 km (com o distrito de São Sebastião da Barra a 58 km), São Domingos das Dores a 16 km, São João do Oriente a 27 km (com Santa Maria do Baixio a 19 km), São Sebastião do Anta a 23 km, e a própria Inhapim com oito distritos, de Santo Antônio do Alegre, a 13 km, a Novo Horizonte de Inhapim, a 64 km. São Sebastião do Anta está no meio da tabela em distância do fórum, mas é a sede municipal mais distante de Belo Horizonte: 300 km, contra 274 km da própria Inhapim.
- Onde ajuizar
- Na prática, para quem mora em São Sebastião do Anta: ação de família, alimentos, guarda, inventário, usucapião, cobrança, despejo, ação de consumidor, ação contra o município, processo criminal, pedido de medida protetiva e execução de pena de quem está solto, tudo no Fórum Anastásio Chaves, em Inhapim, distribuído entre as duas varas pela Distribuição de Feitos (inpcontadoria@tjmg.jus.br, (33) 3315-3553). O caminho da conciliação é o CEJUSC da comarca (cejusc.inp@tjmg.jus.br). Não há Juizado Especial autônomo: a consulta de Juizados do Guia para a comarca responde "Sua consulta não retornou nenhum resultado", e o Guia inscreve Inhapim no Grupo Jurisdicional JESP de Governador Valadares. Duas exceções mudam de cidade: a ação previdenciária contra o INSS vai à Justiça Federal em Ipatinga, e a reclamação trabalhista vai à Vara do Trabalho de Caratinga.
- Substituição comarca vaga
- Se o juízo de Inhapim vagar, a tabela de substituição do Guia dá a ordem: Tarumirim em 1º lugar, a 42 km; Ipatinga em 2º, a 67 km; Coronel Fabriciano em 3º, a 77 km. Na tabela recíproca, Inhapim substitui Tarumirim em 2º lugar, a 43 km, Ipatinga em 4º, a 67 km, e Coronel Fabriciano em 5º, a 77 km, o mesmo par Inhapim, Tarumirim com 42 km numa tabela e 43 km na outra, divergência que é do original. Essa ordem não tem relação com o juiz das garantias, que é outro e vem abaixo.
- Tribunal juri
- O homicídio, o feminicídio, o infanticídio, o aborto e a instigação ou auxílio ao suicídio ocorridos em São Sebastião do Anta são julgados pelo Tribunal do Júri da Comarca de Inhapim, no plenário do Fórum Anastásio Chaves, a 23 km da sede do município. O Júri é órgão da própria comarca, artigo 9º, § 3º, da LC nº 59/2001: "em cada comarca haverá um Juiz de Direito, Tribunal do Júri e outros órgãos que a lei instituir"e não desce a município sem comarca nem a distrito judiciário (artigo 3º, § 1º, na redação da LC nº 174/2024). Inhapim não tem vara privativa do Júri: as duas varas são mistas e as duas são criminais no nome oficial que o Guia publica"1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais" e "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude", e nenhuma tem o Júri no nome. Qual delas preside o plenário, ou se a competência se distribui entre as duas por sorteio, não está em ato do Órgão Especial localizado; quem informa, no caso concreto, é a Distribuição de Feitos do fórum. O jurado sorteado pode ser morador de São Sebastião do Anta, porque o alistamento se faz para a comarca inteira (Código de Processo Penal, artigo 425), e o salão do Júri é o do prédio inaugurado em 2024.
- Execução penal
- A resposta tem duas metades, e a Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG as escreve no mesmo artigo. O artigo 1º manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramitar "no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido"; o parágrafo único manda a do condenado solto ao juízo com competência para execuções penais da comarca do endereço residencial. São Sebastião do Anta não tem unidade prisional. Então: o antense recolhido no Presídio de Inhapim executa a pena em Inhapim, na 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais, a competência está no nome oficial da vara; o recolhido no Presídio de Caratinga executa na Comarca de Caratinga; o recolhido na Penitenciária Dênio Moreira de Carvalho, em Ipaba, ou no Ceresp de Ipatinga executa na Comarca de Ipatinga, à qual Ipaba pertence pelo item 128 do Anexo II da LC nº 59/2001; e o transferido para qualquer outra unidade faz o processo mudar de comarca, porque o artigo 3º obriga o juízo a declinar da competência e remeter os autos "imediata e diretamente" a cada transferência. Ficam no juízo de origem, por exceção do mesmo artigo, os incidentes já instruídos sobre benefícios, medidas urgentes de saúde ou integridade física, faltas disciplinares e soma ou unificação de penas, com trinta dias para a remessa (artigo 4º). O antense em regime aberto, em livramento condicional, em sursis ou cumprindo pena restritiva de direitos executa em Inhapim, pela residência. A guia provisória sai logo após a sentença ou o acórdão, sem esperar o trânsito em julgado (artigo 2º).
- Sistema execução
- A execução penal da Comarca de Inhapim tramita no SEEU, o Sistema Eletrônico de Execução Unificado do CNJ. A página de execução penal do TJMG para a comarca registra que a preparação começou em junho de 2018 e que a semana de implantação, com capacitação dos servidores, início do cadastramento dos processos e lançamento dos atos processuais, foi entre 27 e 31 de agosto de 2018.
- Juiz das garantias
- No interior de Minas o juiz das garantias não é vara: é rodízio entre juízes de comarcas diferentes, em vigor desde 25 de agosto de 2025 (Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela nº 1.155/2026). A tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, e nela Inhapim forma dois pares com Ipanema, casados por número de vara. Na 3ª Região, quatro linhas lidas uma a uma: o juiz da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Inhapim é juiz das garantias da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Ipanema, e o da 1ª de Ipanema é o da 1ª de Inhapim; o juiz da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Inhapim é juiz das garantias da 2ª de Ipanema, e vice-versa. Para quem mora em São Sebastião do Anta, isso põe uma terceira cidade no mapa do processo: a audiência de custódia, a prisão e a liberdade, as cautelares, a quebra de sigilo e a homologação de acordo de não persecução penal do fato apurado no município são decididas pelo juiz da vara de mesmo número em Ipanema, e a secretaria que processa continua sendo a da vara de Inhapim em que o inquérito caiu (artigo 7º, § 1º, da Resolução nº 1.109/2025). Oferecida a denúncia, o feito volta ao juízo de Inhapim. E a exclusão decisiva está no artigo 3º da mesma resolução: ficam fora do juiz das garantias os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica e familiar, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares. O inquérito de homicídio ocorrido em São Sebastião do Anta, portanto, não vai a Ipanema, fica com o juízo de Inhapim que levará o caso ao plenário do Júri. O mesmo vale para a medida protetiva da Lei Maria da Penha.
- Plantao
- O plantão de fim de semana e feriado não é da comarca: é de microrregião, por escala de rodízio. Pelo Anexo Único da Resolução do Órgão Especial nº 966/2021, a microrregião judiciária LIII reúne Açucena, Inhapim, Ipatinga e Mesquita. O habeas corpus de sábado para um preso de São Sebastião do Anta pode, portanto, ser apreciado por juiz de Ipatinga, de Açucena ou de Mesquita.
- Feriados forenses
- Os feriados municipais que o Guia Judiciário publica para a comarca são os de Inhapim, 20 de janeiro, 4 e 5 de junho e 30 de dezembro de 2026, e é o calendário da comarca onde o processo corre que conta para o prazo, não o da cidade de quem é parte.