São Sebastião do Anta

A história de São Sebastião do Anta é a de um córrego que virou nome de distrito e de um distrito que esperou três décadas para virar município. As terras entre o rio Caratinga e o rio Preto, no início do século XX, eram chamadas de Sertão do Rio Doce — de difícil acesso e carentes de estrutura, na descrição que a Câmara Municipal publica. A mesma página conta um episódio da Revolução de 1930 que ficou na memória local: depois da execução pública de um fazendeiro e de quatro amigos na vizinha Santana do Imbé, hoje Imbé de Minas, as tropas revolucionárias teriam chegado às terras de um coronel recém-falecido da região; a viúva, sitiada no sobrado da fazenda, teria posto uma espingarda em cada janela e blefado que havia homens dentro, e os revoltosos acabaram numa emboscada no bosque vizinho; para selar a paz com o novo regime, a família casou uma neta com um parente de Carlos Drummond de Andrade, então oficial de gabinete na Secretaria do Interior de Minas. A própria Câmara declara como fonte do relato uma enciclopédia colaborativa, e é como relato que ele vai aqui. O que se prova em lei vem depois: a Lei estadual nº 2.764, de 30 de dezembro de 1962, criou o distrito de São Sebastião da Anta no município de Inhapim, com divisas que começam na foz do córrego da Anta no córrego Parado; e a Lei estadual nº 12.030, de 21 de dezembro de 1995, fez dele município, com a grafia nova — "do Anta" —, desmembrado de Inhapim, no mesmo ato que emancipou São Domingos das Dores, Bugre e Imbé de Minas, os vizinhos da mesma geração. A primeira eleição municipal foi em 3 de outubro de 1996, e o município foi instalado em 1º de janeiro de 1997. O vínculo judiciário nunca mudou: a própria lei de 1995 já escrevia "Comarca: Inhapim", e o fórum que julgava o distrito é o que julga o município.

São Sebastião do Anta vive do café e do serviço público. Pela Produção Agrícola Municipal do IBGE de 2023, o município colheu 4.042 toneladas de café em grão — 4.028 de arábica e 14 de canéfora — em 2.246 hectares, e o café valeu R$ 58.161 mil dos R$ 62.958 mil de toda a produção agrícola do ano: 92,4%. O resto é pequeno — banana, com 1.728 toneladas e R$ 3.413 mil; milho, com 700 toneladas; feijão, mandioca e tomate. A página "Conheça a Cidade" da Câmara diz o mesmo em outras palavras: um município conhecido por produzir muito café, de boa qualidade, com centenas de pequenas fazendas na zona rural que trabalham no beneficiamento do grão. As contas do IBGE confirmam o peso do campo: em 2021, último ano com valor adicionado por atividade no nível municipal, a agropecuária somou R$ 27.811 mil, quase 28% do valor adicionado de R$ 99.872 mil, atrás só da administração pública (R$ 36.090 mil) e dos serviços privados (R$ 31.026 mil); a indústria ficou em R$ 4.945 mil. O PIB saltou de R$ 104.236 mil em 2021 para R$ 131.730 mil em 2022 e recuou a R$ 128.460 mil em 2023; o PIB per capita de 2022 foi de R$ 21.267,31, mais que o dobro do de 2019 (R$ 10.091,38), pela série do IBGE — um movimento que acompanha o preço do café. Para o direito, a economia do café tem duas consequências práticas: a reclamação do trabalhador de lavoura vai à Vara do Trabalho de Caratinga, e a aposentadoria rural negada pelo INSS vai à Justiça Federal em Ipatinga.

Tribunal do Júri primeiro: o crime doloso contra a vida ocorrido em São Sebastião do Anta é julgado pelo Júri da Comarca de Inhapim, no plenário do Fórum Anastásio Chaves, a 23 km. A comarca não tem vara privativa do Júri; as duas varas são mistas — 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais (inp1secretaria@tjmg.jus.br) e 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude (inp2secretaria@tjmg.jus.br) —, e qual delas preside o plenário no caso concreto se confirma na Distribuição de Feitos (inpcontadoria@tjmg.jus.br). O promotor que acusa é o da 1ª Promotoria de Justiça de Inhapim, que atende os sete municípios da comarca. O inquérito de homicídio não passa pelo juiz das garantias de Ipanema: a Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 exclui do rodízio os crimes dolosos contra a vida e a violência doméstica. Nos demais crimes, a custódia, as cautelares e o acordo de não persecução penal são decididos pelo juiz da vara de mesmo número em Ipanema, pela Portaria Conjunta nº 1.818/2026. Condenado e preso, o antense executa a pena na comarca da unidade onde estiver — Inhapim, Caratinga ou Ipatinga, conforme o presídio —, e solto, executa em Inhapim, pela Portaria Conjunta nº 344/2014. Fora do crime, quase tudo corre no mesmo fórum, com duas exceções que mudam de cidade: o previdenciário vai à Subseção Judiciária de Ipatinga, porque Inhapim perdeu a competência federal delegada pela Portaria Presi nº 170/2026 do TRF6, e o trabalhista vai à Vara do Trabalho de Caratinga. Não há Juizado Especial autônomo na comarca.

O patrimônio que a lei descreve é o da água. A lei de 1995 desenha o município inteiro por córregos e divisores — o córrego da Anta, que deu o nome, o córrego Parado, o ribeirão São Domingos, o ribeirão do Imbé, o rio Preto e a serra do Balão, com o Alto do Bananal como marco da divisa com Inhapim. É um território pequeno, de 80,6 km², ocupado por pequenas propriedades de café, que a Câmara descreve como centenas de fazendas de beneficiamento. A página de história da Câmara guarda ainda a memória de 1930, do sobrado de fazenda defendido com espingardas nas janelas. O inventário oficial de bens culturais protegidos do município não foi localizado em fonte oficial lida para esta página.

São Sebastião do Anta mudou de gênero ao virar município. O distrito de 1962 era "São Sebastião da Anta" — a anta, o animal, e o córrego que tem o nome dele —, e a lei de emancipação de 1995 grafou "São Sebastião do Anta", registrando no próprio texto o "ex-São Sebastião da Anta". O IBGE trata a mudança como retificação de grafia feita pela mesma lei. A mesma lei de 1995, ao descrever a divisa com o vizinho, escreveu "Imbé de Minhas", erro de digitação que ficou no texto original publicado pela Assembleia. E há um contraste geográfico curioso: sendo um dos municípios mais próximos da sede da comarca, a 23 km, é a sede municipal mais distante de Belo Horizonte entre os sete que Inhapim julga, a 300 km pela medida do Guia Judiciário do TJMG.

Para a cidadania do dia a dia, São Sebastião do Anta tem dentro do município o cartório de registro civil com atribuição notarial, na Avenida José Antonio Santana, 534 — nascimento, casamento, óbito, procuração e escritura sem sair da cidade —, a Câmara Municipal, na mesma avenida, nº 433, telefone (33) 3315-7050, e a Prefeitura, pelo telefone (33) 3315-7304 e pelo Portal da Transparência. A APAE do município está cadastrada no CNES, na Rua Geraldina Rezende Alves, 450. Todo o resto da cidadania jurídica fica em Inhapim: o fórum, o CEJUSC para conciliação (cejusc.inp@tjmg.jus.br), a promotoria, o registro de imóveis, o tabelionato de protesto e a agência do INSS. A Defensoria Pública não publica unidade que atenda o município; a mais próxima é a de Caratinga. A Câmara registra, com dados de 2010, IDHM de 0,607 e escolarização de 98,4% entre 6 e 14 anos.

A segurança pública de São Sebastião do Anta depende de estruturas de fora. A Polícia Civil declara, na sua consulta oficial de unidades, que o município não tem delegacia; a mais próxima da comarca é a de Inhapim, na Rua Manoel Silva Araújo, 255, com telefone (33) 3315-1244 e expediente de segunda a sexta. O Corpo de Bombeiros atende a partir do 2º Pelotão de Caratinga, do 11º Batalhão. Não há unidade prisional no município: o preso provisório pode ir para o Presídio de Inhapim, para o de Caratinga ou para as unidades do Vale do Aço, e cada destino muda o juízo da execução. A regra de visita não está publicada em fonte oficial viva neste período eleitoral, e a família deve confirmar por telefone com a unidade. A Polícia Militar atende pelo 190, e a violência doméstica tem porta direta no fórum de Inhapim, sem passar pelo juiz das garantias.