Cidade de MG

Imbé de Minas

Imbé de Minas, no Vale do Rio Doce, tem 6.986 habitantes, três distritos — a sede, Manducas e Graçópolis — e nenhum fórum: o Guia Judiciário do TJMG responde por escrito que a localidade "não é uma Comarca" e "pertence à Comarca de Caratinga". Tudo o que é estadual — processo criminal, Júri, execução penal, família, cível, infância — corre a 42 km, no Fórum Desembargador Faria e Sousa, Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Dos Rodoviários, Caratinga, CEP 35300-274, telefone (33) 3322-6450, comarca de entrância especial com seis varas. O Júri é da 3ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri (cga3criminal@tjmg.jus.br); a execução penal é da 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais, e o presídio da comarca é o de Caratinga. O juiz das garantias das três varas criminais de Caratinga é o Juiz Auxiliar Especial de Manhuaçu, fora os crimes dolosos contra a vida. Não há delegacia na cidade: a Polícia Civil é a de Caratinga, (33) 3322-6500. A Defensoria Pública fica na Avenida Maria Catarina Cimini, 342, Centro, Caratinga, telefones (33) 3321-2699 e (31) 98207-1497. A Justiça Federal é a Subseção de Manhuaçu, com UAA no fórum de Caratinga, e a ação contra o INSS não corre mais na Justiça estadual. A Justiça do Trabalho é a Vara do Trabalho de Caratinga, e a OAB é a 8ª Subseção, de Caratinga.

UF
MG
Porte
micro
População
6.986 hab.

Para questões judiciais em Imbé de Minas (MG), o juízo competente é da Comarca de Caratinga — é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94) — o atendimento do escritório é remoto e presencial.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Imbé de Minas/MG

Homicídio, feminicídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio — os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados — não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Imbé de Minas/MG, o julgamento é no Júri da Comarca de Caratinga: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca — vara que o preside, fórum, jurisdição — está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa — mais do que a ampla defesa dos demais processos — e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242) atua em plenário do Júri em Minas Gerais — a partir de Guaxupé, no Sul de Minas, em qualquer comarca do estado. Minas tem uma tradição própria de plenário, a chamada escola mineira do Júri; é nessa tradição que o escritório trabalha.

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SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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Particularidades

História

A história de Imbé de Minas começa numa mata de umbaúbas. O verbete do IBGE, que reproduz a Cronologia da Região do Caratinga, de Lázaro Denizart do Val, conta que a vila chamada Patrimônio das Umbaúbas foi fundada por Manoel Joaquim Teodoro, Joaquim Valério, Luiz Carvalho Veríssimo, Augusto da Silva e outros, em terras que tinham sido da fazenda de Joaquim Camilo. Em 1889 Manoel Joaquim Teodoro e seus companheiros abriram as matas e deram ao curso d'água o nome de Córrego das Umbaúbas; logo se ergueu um cemitério, depois uma capela dedicada a Nossa Senhora das Graças e, com o crescimento, uma nova igreja, a de Sant'Ana. O fundador contratou professores particulares até construir o prédio escolar que passou ao Estado. Em 1906 o patrimônio foi medido e rebatizado de Santana de Imbé. A Prefeitura acrescenta à história a figura de Joaquim Cândido da Silva, vindo do Rio de Janeiro, genro do fundador, que trouxe uma pequena usina de energia — com material importado da Europa, chegado em carro de boi —, para iluminar a vila e mover uma máquina de beneficiar café, e ajudou a construir teatro, cinema e postos telefônicos; o assassinato dele, com saque ao comércio e aos fazendeiros, é lembrado pela mesma página como um revés no desenvolvimento do lugar. Em 1939 a vila, distrito de Caratinga, passou a se chamar Vila de Imbé, e o verbete registra naquela época eletricidade, grupo escolar, a casa dos vicentinos, o novo cemitério, farmácias e um hospital em construção. A emancipação veio com a Lei estadual nº 12.030, de 21 de dezembro de 1995, que criou de uma vez dezenas de municípios em Minas — entre eles os vizinhos Piedade de Caratinga, São Domingos das Dores e São Sebastião do Anta. Imbé de Minas é o item 32 do Anexo I, desmembrado de Caratinga, sem outros distritos; os distritos de Manducas e Graçópolis vieram depois, por leis municipais de 2018, segundo o projeto Redescobrindo os Vales. A cidade nunca teve comarca: continuou, na Justiça, onde sempre esteve como distrito — no fórum de Caratinga.

Economia

Imbé de Minas vive do café e do campo. Na Produção Agrícola Municipal de 2023, o valor da produção foi de R$ 84.116 mil, e R$ 65.500 mil — cerca de 78% — vieram do café arábica, colhido em 3.400 dos 4.479 hectares de lavoura. A segunda cultura é a banana, com R$ 10.443 mil em 205 hectares, e o restante se reparte entre tomate (R$ 3.621 mil), milho (R$ 1.399 mil), feijão (R$ 1.294 mil), tangerina (R$ 879 mil), laranja (R$ 354 mil), mandioca (R$ 253 mil) e lavouras menores. A enciclopédia livre, com dados do IBGE, registra ainda um rebanho de 5.114 bovinos e 2.926 mil litros de leite por ano, e, com dados do Sebrae de 2025, 406 empresas ativas e 661 pessoas empregadas, 57,9% delas na administração pública. O PIB de 2023 foi de R$ 129.945 mil, cerca de R$ 18,6 mil por habitante do Censo 2022. Para a advocacia, a economia do café desenha as causas típicas do morador: previdenciária rural, trabalhista rural e de terra, num município que publica editais de regularização fundiária da sede. Nenhuma dessas causas se resolve na cidade: a reclamação trabalhista vai à Vara do Trabalho de Caratinga; a ação contra o INSS, desde que a comarca perdeu a competência delegada, vai à Justiça Federal de Manhuaçu, com balcão na UAA instalada no endereço do fórum de Caratinga; e o registro do imóvel rural é feito no Registro de Imóveis de Caratinga.

Panorama jurídico

O Tribunal do Júri que julga o homicídio ocorrido em Imbé de Minas funciona em Caratinga, a 42 km, no Fórum Desembargador Faria e Sousa, e é a 3ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri (cga3criminal@tjmg.jus.br) — vara criminal que acumula o Júri, não vara privativa. Os jurados são sorteados na comarca inteira, e o promotor que sustenta a acusação é o das Promotorias de Caratinga. Essa é a primeira resposta, e as outras seguem dela. Imbé de Minas não tem fórum: a lei que criou o município, em 1995, já o pôs na Comarca de Caratinga, a LC 59/2001 o mantém no item 66 do Anexo II, e o Guia Judiciário do TJMG, consultado pelo código do próprio município, recusa a pesquisa e diz a quem ele pertence — "A Localidade Imbé de Minas pertence à Comarca de Caratinga". Caratinga é comarca de entrância especial, instalada em 1892, com seis varas: três cíveis e três criminais. A execução penal é da 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais — de quem está recolhido no Presídio de Caratinga, pelo artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014, e de quem cumpre pena em liberdade morando em Imbé de Minas, pelo parágrafo único — e muda de comarca a cada transferência do preso. O juiz das garantias das três varas criminais de Caratinga é o Juiz de Direito Auxiliar Especial da comarca de Manhuaçu, pelo Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, fora os crimes dolosos contra a vida, cujo inquérito fica com a 3ª Vara Criminal. A infância e a juventude são da 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude; a causa de menor valor, do Juizado Especial de Caratinga. A ação contra o INSS não fica no estadual: o Anexo III da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3/2026 pôs Caratinga entre as comarcas que deixaram de possuir competência federal delegada, e Imbé de Minas passou a ser município "novo" da Subseção Judiciária de Manhuaçu. A reclamação trabalhista é da Vara do Trabalho de Caratinga. Defensoria Pública, 8ª Subseção da OAB e a Unidade Avançada da Justiça Federal são as de Caratinga, e cada uma publica Imbé de Minas na sua área.

Patrimônio

O patrimônio de Imbé de Minas é o das suas igrejas e o da sua memória de vila. As duas devoções do começo continuam no mapa: a capela de Nossa Senhora das Graças, a primeira, e a igreja de Sant'Ana, que deu nome ao povoado em 1906 e à praça onde hoje está a Prefeitura, a Praça Santana. O Centro de Saúde da cidade ainda tem o nome de Nossa Senhora das Graças. A memória do fundador está na Escola Estadual Manoel Joaquim Teodoro e na praça que a Prefeitura cita nos editais de regularização fundiária de 2026, a Praça Manoel Joaquim Teodoro. A Prefeitura guarda ainda a lembrança da pequena usina elétrica, do teatro, do cinema e do primeiro time de futebol que a vila teve nas primeiras décadas do século 20. A bandeira e o brasão do município foram oficializados em 1997, segundo a enciclopédia livre. O que nenhuma fonte lida faz é tombar bens: não há, nas fontes consultadas, ato de proteção de patrimônio do município.

Curiosidades

A umbaúba deu nome ao lugar duas vezes. O primeiro nome, Patrimônio das Umbaúbas, veio da quantidade dessas árvores às margens do córrego que os pioneiros abriram em 1889, segundo o verbete do IBGE; o segundo, Imbé, é o do ribeirão que banha o município e sobreviveu a três rebatismos — Santana de Imbé, Vila de Imbé e, por fim, Imbé de Minas, a forma que a Lei nº 12.030/1995 registrou com o aposto "(ex-Imbé)". Na mesma lei, um erro de digitação ficou gravado: ao descrever a divisa de São Sebastião do Anta, o texto oficial fala em "Município de Imbé de Minhas". E o distrito de Graçópolis tem nome de córrego: é o "córrego Graçópolis" que a lei de 1995 usa como marco da divisa com Ubaporanga.

Educação e cidadania

Quem mora em Imbé de Minas e precisa da Justiça deve saber, antes de sair de casa, que nada se protocola na cidade — e para qual porta de Caratinga vai cada assunto. No Fórum Desembargador Faria e Sousa, Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Dos Rodoviários, CEP 35300-274, telefone (33) 3322-6450, ficam o processo criminal, o Júri (3ª Vara Criminal), a execução penal (1ª Vara Criminal), a infância (2ª Vara Criminal), a família e o cível (três varas cíveis) e o Juizado Especial; no mesmo prédio ficam a sala 127 da OAB, no 1º andar, e a Unidade Avançada de Atendimento da Justiça Federal. Fora do prédio: a Defensoria Pública, na Avenida Maria Catarina Cimini, 342, Centro, telefones (33) 3321-2699 e (31) 98207-1497; a Vara do Trabalho, na Praça Engenheiro Felipe Moreira Caldas, 21; e as delegacias da Polícia Civil, na Avenida João Caetano do Nascimento, 717, telefone (33) 3322-6500. Na própria cidade ficam o cartório de Registro Civil (Avenida Padre Celestino Cicarine, 146, (33) 98875-1317), a Prefeitura (Praça Santana, 18, (33) 3325-1465), a Secretaria de Assistência Social, pelo mesmo telefone, e o Centro de Saúde (Avenida Cândido, 243). O que a distância esconde é o essencial: o prazo processual corre em Caratinga; o juiz da fase de investigação está em Manhuaçu; a transferência do preso muda a execução de comarca; e a aposentadoria rural, causa mais comum de uma cidade de café, não se discute mais no fórum estadual.

Segurança e fronteira

A segurança pública de Imbé de Minas é comandada de Caratinga. A Polícia Militar é a do 62º Batalhão, criado em 2015 com área de 22 municípios, Imbé de Minas entre eles; os Bombeiros são os do 6º Pelotão, instalado no mesmo ano em Caratinga; e a Polícia Civil não tem delegacia na cidade — a busca oficial da PCMG diz isso com todas as letras —, de modo que o inquérito do crime ocorrido na sede, em Manducas ou em Graçópolis é conduzido pelas delegacias da Avenida João Caetano do Nascimento, 717, bairro Limoeiro, Caratinga, onde funcionam a Delegacia Regional, a Delegacia de Plantão e a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher. O caminho do preso em flagrante é o mesmo para toda a comarca: a audiência de custódia é decidida pelo juiz das garantias — o Juiz Auxiliar Especial de Manhuaçu —, com a secretaria da vara de Caratinga em que o caso foi distribuído, e o preso mantido é recolhido no Presídio de Caratinga, na Estrada de Santa Luzia, junto ao km 518 da BR-116, ou onde houver vaga; para onde for, a execução vai junto. A família que quer visitar pede o cadastro de visita social, íntima ou assistida pelos serviços que a página do Governo de Minas publica para a unidade. Três advertências práticas. A primeira: a ocorrência registrada em Imbé de Minas não é decidida em Imbé de Minas — a representação por prisão preventiva vai ao juízo de Caratinga, e é lá que o advogado acompanha o expediente. A segunda: o homicídio ocorrido em qualquer dos três distritos é julgado pelo Júri de Caratinga, e o inquérito dele não passa pelo juiz das garantias. A terceira: a violência doméstica também fica fora do rodízio das garantias, e a medida protetiva da moradora de Imbé de Minas é pedida na DEAM de Caratinga e decidida no fórum de Caratinga.

Dados do município

Gentílico
imbeense
Mesorregião
Vale do Rio Doce
Microrregião
Caratinga
Área (km²)
196.735
População (Censo 2022)
6.986
Densidade demográfica (hab/km²)
35.51

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Impostos e dívidas com o Estado de Minas Gerais

IPVA atrasado, ITCD de herança ou doação, ICMS, taxas, dívida ativa na AGE-MG e protesto de CDA valem para Imbé de Minas como para qualquer cidade mineira — os guias mostram o caminho oficial e quando cabe defesa.

Órgãos e instituições — Imbé de Minas/MG

Justiça Estadual — Comarca

Nome
Comarca de Caratinga
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Entrância
entrância especial (a de Caratinga, que julga o município)
Instalação
Imbé de Minas não é sede de comarca e nunca teve comarca criada. A lei que criou o município, a Lei estadual nº 12.030, de 21 de dezembro de 1995, já dizia no item 32 do Anexo I: "Município Remanescente: Caratinga — Comarca: Caratinga". A Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, põe o município no item 66 do Anexo II, o da Comarca de Caratinga, ao lado de Entre-Folhas, Piedade de Caratinga, Santa Bárbara do Leste, Santa Rita de Minas, Ubaporanga e Vargem Alegre. Quem diz onde o processo corre hoje, porém, é o Guia Judiciário do TJMG, e ele foi consultado de duas maneiras que se conferem. Pedida a consulta de órgãos para a própria localidade Imbé de Minas (código MG_812), o Guia recusou com o texto que nomeia os dois lados: "A Localidade Imbé de Minas não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta. A Localidade Imbé de Minas pertence à Comarca de Caratinga." Pedida a consulta de municípios e distritos da comarca de Caratinga (código MG_134, 0134), a tabela saiu com a linha "Caratinga(Comarca)" e listou Imbé de Minas como município, a 42 km do fórum, com o distrito de Manducas a 23 km. A comarca que julga foi instalada em 7 de maio de 1892 e é de entrância especial, segundo o cabeçalho do mesmo Guia.
Classificação
A entrância que vale para o morador de Imbé de Minas é a de Caratinga, e ela é especial: o cabeçalho do Guia Judiciário diz "Entrancia: Especial", e o artigo 8º, I, da LC 59/2001 reserva a entrância especial às comarcas com cinco ou mais varas instaladas, contadas as dos Juizados Especiais, e população igual ou superior a 130 mil habitantes na estimativa do IBGE. O Anexo I da lei, na parte da Entrância Especial, põe Caratinga com sete cargos de Juiz de Direito (JEE-226 a JEE-232). O Anexo I lista CARGOS, não varas: os sete cargos correspondem a seis varas mais o Juizado Especial, o que a consulta completa do Guia comprova em duas páginas.
Estrutura
O fórum que atende Imbé de Minas é o Fórum Desembargador Faria e Sousa, na Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, bairro Dos Rodoviários, Caratinga, CEP 35300-274, telefone (33) 3322-6450. A consulta completa do Guia devolve onze blocos em duas páginas. Na primeira: Administração do Fórum (cgaadm@tjmg.jus.br), com Direção do Foro, Gabinete do Juiz Auxiliar, Sala da Administração e Serviço Psicossocial; Central de Conciliação; Central de Mandados (cgamandados@tjmg.jus.br, telefone próprio (33) 3321-5857); CEJUSC (cejus.cga@tjmg.jus.br, grafado assim pelo Guia); Contadoria/Tesouraria (cgacontadoria@tjmg.jus.br), que abriga a Distribuição de Feitos; 1ª Vara Cível (cga1civel@tjmg.jus.br); 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais (cga1criminal@tjmg.jus.br); 2ª Vara Cível (cga2civel@tjmg.jus.br); 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude (cga2criminal@tjmg.jus.br); e 3ª Vara Cível (cga3civel@tjmg.jus.br). A primeira página fecha em "página 1 de 2", e a segunda traz o décimo primeiro bloco: a 3ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri (cga3criminal@tjmg.jus.br). São seis varas, três cíveis e três criminais, todas no mesmo prédio. Nada disso fica em Imbé de Minas: no município não há vara, secretaria, e-mail @tjmg.jus.br nem posto do TJMG, e o cartório de Registro Civil da sede não é órgão judicial.
Endereço
Fórum Desembargador Faria e Sousa — Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Dos Rodoviários, Caratinga - MG, CEP 35300-274 (a 42 km da sede de Imbé de Minas)
Telefone
Jurisdição
Onze municípios respondem ao fórum de Caratinga. Com a distância à comarca publicada pelo Guia: Caratinga, a sede; Piedade de Caratinga (12 km); Santa Rita de Minas (13 km); Ubaporanga (22 km); Santa Bárbara do Leste (23 km); Entre-Folhas (27 km); Bom Jesus do Galho (29 km); Vargem Alegre (34 km); Córrego Novo (42 km); Imbé de Minas (42 km); e Pingo-d'Água (61 km). A mesma tabela lista os distritos — os de Caratinga (Cordeiro de Minas, Dom Lara, Dom Modesto, Patrocínio de Caratinga, Santa Efigênia de Caratinga, Santa Luzia de Caratinga, Santo Antônio do Manhuaçu, São Cândido, São João do Jacutinga e Sapucaia), os de Bom Jesus do Galho (Passa-Dez, Quartel do Sacramento e Revés do Belém), os de Ubaporanga (São José do Batatal e São Sebastião do Batatal) e, de Imbé de Minas, só Manducas (23 km; 320 km da capital). Graçópolis, o terceiro distrito do município pela API de localidades do IBGE, não consta da tabela. A contraprova vem de três instituições independentes do TJMG — a Defensoria Pública, a 8ª Subseção da OAB e a Unidade Avançada de Atendimento da Justiça Federal em Caratinga —, que publicam as mesmas onze cidades, Imbé de Minas entre elas.
Substituição comarca vaga
Vagando a comarca de Caratinga, a ordem oficial de substituição começa por Manhuaçu, a 78 km, e segue por Manhumirim (2ª, 98 km) e Mutum (3ª, 132 km). Na tabela inversa do Guia, Caratinga é a 3ª substituta de Manhuaçu (79 km), de Manhumirim (98 km) e de Mutum (125 km); as distâncias do mesmo par divergem entre as duas tabelas e ficam como publicadas.
Juizado especial
A consulta de Juizados do Guia devolve o Juizado Especial de Caratinga, instalado em 16 de novembro de 2004, com Sala da Administração e uma Unidade Jurisdicional Única (cgajesp@tjmg.jus.br), no mesmo prédio do fórum. O cabeçalho da comarca informa Grupo Jurisdicional JESP: Governador Valadares. É ao Juizado de Caratinga que vai a causa cível de menor valor e a infração de menor potencial ofensivo ocorrida em Imbé de Minas, em Manducas ou em Graçópolis.
Tribunal juri
O homicídio, a tentativa de homicídio, o feminicídio, o infanticídio, o aborto e o induzimento ao suicídio ocorridos em Imbé de Minas, em Manducas ou em Graçópolis são julgados pelo Tribunal do Júri da comarca de Caratinga, e em Caratinga o Júri tem vara com nome próprio: a 3ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri, e-mail cga3criminal@tjmg.jus.br, no Fórum Desembargador Faria e Sousa, Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16. Não é vara privativa do Júri: o nome oficial do órgão diz que ela é criminal e acumula o Júri. O artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 põe um Tribunal do Júri em cada comarca, e o artigo 3º, § 1º, na redação da LC nº 174/2024, não deixa que a competência do Júri e a de execuções penais desçam a distrito judiciário. O plenário é o do fórum de Caratinga, a 42 km da sede, e os jurados são sorteados entre os eleitores da comarca inteira, Imbé de Minas incluído. O inquérito do homicídio não passa pelo juiz das garantias: fica com o juízo da própria 3ª Vara Criminal.
Execução penal
Em Minas a execução penal segue o corpo do preso, e a régua é a Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG, que tem duas metades. O artigo 1º manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, ao juízo de execução da comarca onde o condenado ESTIVER RECOLHIDO; o parágrafo único manda a de quem está solto ao juízo com competência de execuções penais da comarca do endereço residencial. Para Imbé de Minas, a primeira metade: o município não tem unidade prisional na relação oficial do Depen-MG — o nome dele e os de Manducas e Graçópolis não aparecem em nenhum endereço da lista —, e a unidade da comarca é o Presídio de Caratinga, na zona rural de Caratinga, junto à BR-116. Quem está recolhido nele tem progressão, remição, livramento condicional, unificação de penas e falta disciplinar decididos pela 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais de Caratinga (cga1criminal@tjmg.jus.br), tenha sido condenado onde for. Transferido o preso, o juízo declina e remete os autos à comarca de destino: o processo viaja atrás do corpo. A segunda metade: quem cumpre regime aberto, pena restritiva de direitos, sursis ou livramento morando em Imbé de Minas responde à mesma 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais, porque Caratinga é a comarca da residência — ainda que a condenação tenha vindo de Belo Horizonte ou de outro estado. Os processos de execução tramitam no SEEU, do Conselho Nacional de Justiça.
Juiz das garantias
No interior de Minas o juiz das garantias não é uma vara: é uma escala entre juízes de comarcas diferentes, em vigor desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela Resolução nº 1.155/2026, com os pares fixados no Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026. Para Caratinga o desenho é de mão única: as três linhas da 3ª Região que citam Caratinga têm, na coluna "Comarca", Manhuaçu e, na coluna "Vara", o Juiz de Direito Auxiliar Especial da comarca de Manhuaçu, que funciona como juiz das garantias da 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais, da 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude e da 3ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Caratinga. Para o investigado de Imbé de Minas, isso significa que prisão preventiva, busca e apreensão, quebra de sigilo, arquivamento, homologação de acordo de não persecução penal e audiência de custódia são decididos por um juiz que despacha em Manhuaçu, a 78 km de Caratinga — mas a secretaria que processa continua a da vara de Caratinga em que o inquérito foi distribuído, e o juiz das garantias deixa o caso quando a denúncia é oferecida. O artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025 exclui do rodízio os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares. Denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada pela regra.
Fórum
Nome
Fórum Desembargador Faria e Sousa
Endereço
Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Dos Rodoviários, Caratinga - MG, CEP 35300-274
Telefone
E-mail
Distância KM
42

OAB — Subseção

Nome
8ª Subseção da OAB/MG — Caratinga
Estrutura
Imbé de Minas pertence à 8ª Subseção da OAB/MG, sediada em Caratinga, e a própria subseção publica a sua área: "a comarca de Caratinga (MG) com as cidades de Bom Jesus do Galho, Caratinga, Córrego Novo, Entre Folhas, Imbé de Minas, Piedade de Caratinga, Pingo D'Água, Santa Bárbara do Leste, Santa Rita de Minas, Ubaporanga e Vargem Alegre". A subseção foi criada em 1º de agosto de 1932, em reunião da Seccional mineira no edifício da Faculdade de Direito da capital. Três unidades atendem o advogado e o cidadão: a Casa do Advogado, na Rua João Pinheiro, 252, Centro, Caratinga, CEP 35300-037, telefone (33) 3321-3152, das 9h às 13h e das 14h às 18h; a Sala de Apoio do Fórum, na Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, sala 127, 1º andar do edifício do fórum, CEP 35300-274, telefone (33) 3321-3361, e-mail caratinga@oabmg.org.br, das 9h às 18h; e a Sala de Apoio do TRT, na Praça Engenheiro Felipe Moreira Caldas, 21, dentro da Vara do Trabalho, das 8h às 14h. O menu da subseção traz uma comissão do Tribunal do Júri. Não há unidade da OAB em Imbé de Minas.

Serviços federais na fronteira

Panorama
Imbé de Minas não tem agência do INSS, da Receita Federal nem da Polícia Federal nas fontes lidas. Os canais gerais valem para todos: telefone 135 e aplicativo Meu INSS; Receita pelo 146 e portal e-CAC. O INSS mantém, por acordo de cooperação técnica publicado no gov.br, um ponto de atendimento no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Caratinga, na Avenida Ana Pena de Faria, 142, bairro Limoeiro, Caratinga — o balcão mais próximo para o agricultor que precisa dar entrada num benefício. A ação judicial contra o INSS vai à Justiça Federal de Manhuaçu, com balcão na UAA de Caratinga, porque a comarca perdeu a competência delegada.

Estabelecimentos penais

Panorama
Não há unidade prisional em Imbé de Minas na relação oficial do Depen-MG: o nome do município e os de Manducas e Graçópolis não aparecem em nenhum endereço da lista. A unidade da comarca é o Presídio de Caratinga, sigla PRCRT, na Estrada de Santa Luzia, Km 3 com Km 518 da BR-116, Córrego dos Bias, Zona Rural, Caratinga, telefones (33) 99108-3726, (33) 99108-3844 e (33) 2129-8115/8116. É presídio, não penitenciária. A página do Governo de Minas para a unidade publica atendimento administrativo das 8h às 17h e os serviços de cadastro e renovação de visita social, visita íntima e visita assistida — é por ali que a família de quem está recolhido em Caratinga pede o cadastro; o horário de visita em si não consta da página. O preso de Imbé de Minas pode ser recolhido em qualquer unidade do estado, e onde ele estiver a execução vai atrás (PC 344/2014, artigo 1º). A unidade mais próxima fora da comarca é o Presídio de Inhapim, na Rua Vereador José Viana da Silva, s/nº, Centro, Inhapim — município vizinho de Imbé de Minas, mas outra comarca, com outro juízo de execução.
Ressalva
As duas fontes oficiais divergem no quilômetro da estrada: a relação do Depen-MG diz "Km 3 com Km 518", a página do Governo de Minas, atualizada em 2021, diz "Km 6 com Km 518", e o telefone é outro em cada uma — (33) 8454 3145 na página, sem o nono dígito. Registradas as duas. Capacidade, regime e e-mail da unidade não constam das fontes lidas.

Ministério Público Estadual

Estadual
O Ministério Público que atua nos processos de Imbé de Minas é o da comarca de Caratinga, com Promotorias de Justiça numeradas: a lista oficial de telefones do MPMG publica a Secretaria das Promotorias de Justiça de Caratinga, (33) 98451-1127, e as 1ª ((33) 98413-0874), 3ª ((33) 98408-0556), 5ª ((33) 98453-3652) e 7ª ((33) 98451-7179) Promotorias. É o promotor de Caratinga quem oferece a denúncia do crime ocorrido em Imbé de Minas e quem sustenta a acusação no plenário do Júri. Qual promotoria atua no Júri, na execução penal ou na violência doméstica não consta das fontes lidas.

Defensoria Pública Estadual

Unidade
Defensoria Pública de Minas Gerais — unidade Caratinga (Sede)
Endereço
Avenida Maria Catarina Cimini, 342, Centro, Caratinga - MG
Telefone
Horário
Segunda a sexta, das 8h às 17h, atendimento presencial
Atendimento
A Defensoria Pública que atende quem mora em Imbé de Minas é a de Caratinga, e a lista oficial de unidades da DPMG diz isso com o nome do município: a unidade "Caratinga - Sede" contempla Bom Jesus do Galho, Caratinga, Córrego Novo, Entre Folhas, Imbé de Minas, Piedade de Caratinga, Pingo d'Água, Santa Bárbara do Leste, Santa Rita de Minas, Ubaporanga e Vargem Alegre — os onze da comarca. Fica na Avenida Maria Catarina Cimini, 342, Centro, Caratinga, fora do prédio do fórum, com telefones (33) 3321-2699 e (31) 98207-1497 e atendimento presencial de segunda a sexta, das 8h às 17h. As áreas publicadas são mulher em situação de violência de gênero, direitos das crianças e dos adolescentes, saúde, cível, família e sucessões e criminal/execuções. Para a família do preso sem advogado, é esta unidade que assiste o réu na 3ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri e o sentenciado na 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais. Não há Defensoria em Imbé de Minas, e o deslocamento é o mesmo do fórum: 42 km.

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de Manhuaçu — com Unidade Avançada de Atendimento (UAA) em Caratinga
Tribunal
Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) — Seção Judiciária de Minas Gerais
Jurisdição
Minas Gerais é área exclusiva do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, criado pela Lei federal nº 14.226/2021. Imbé de Minas está na Subseção Judiciária de Manhuaçu como município NOVO: o Anexo II da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3/2026, na redação da Portaria Presi nº 170/2026, lista na linha de Manhuaçu os "Novos: Bom Jesus do Galho, Córrego Novo, Entre-Folhas, Faria Lemos, Fervedouro, Imbé de Minas, Pingo d'Água, Ubaporanga, Vargem Alegre". Há um balcão federal no caminho: a Unidade Avançada de Atendimento de Caratinga, criada em 6 de junho de 2025 pela Resolução Conjunta Presi/Coger nº 17/2025, instalada em 9 de dezembro de 2025 pela Portaria Presi nº 357/2025 e vinculada à Subseção de Manhuaçu, funciona na Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16 — o endereço do fórum estadual —, com o e-mail uaa.caratinga.mnc@trf6.jus.br. A página da UAA publica a jurisdição como tabela "Comarca × Municípios", com a comarca de Caratinga e os onze municípios, Imbé de Minas incluído.
Competência delegada
A comarca de Caratinga PERDEU a competência federal delegada, e com ela Imbé de Minas. O Anexo III da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3/2026, na redação da Portaria Presi nº 170/2026, traz na linha da Subseção de Manhuaçu as comarcas que conservam a competência delegada — Ipanema e Mutum — e as que deixaram de possuí-la, Caratinga entre elas. O efeito prático: a ação previdenciária contra o INSS de quem mora em Imbé de Minas — aposentadoria rural, auxílio por incapacidade, benefício assistencial — não se ajuíza nas varas cíveis de Caratinga; vai à Justiça Federal, na Subseção de Manhuaçu, e o atendimento presencial pode passar pela UAA de Caratinga. A régua legal é o artigo 15, III, e § 2º, da Lei nº 5.010/1966, na redação da Lei nº 13.876/2019.

Justiça do Trabalho

Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3)
Abrangência
A tabela de jurisdições do TRT-3 põe Imbé de Minas na Vara do Trabalho de Caratinga, que abrange 22 municípios — Bom Jesus do Galho, Bugre, Caratinga, Córrego Novo, Dom Cavati, Entre Folhas, Imbé de Minas, Inhapim, Piedade de Caratinga, Pingo D'Água, Raul Soares, Santa Bárbara do Leste, Santa Rita de Minas, São Domingos das Dores, São João do Oriente, São Pedro dos Ferros, São Sebastião do Anta, Sobrália, Tarumirim, Ubaporanga, Vargem Alegre e Vermelho Novo —, mais do que os onze da comarca estadual. A vara foi criada pela Lei nº 7.471, de 30 de abril de 1986. O canal de atermação publicado pelo TRT-3, para o trabalhador que quer reclamar sem advogado, é o e-mail vt.caratinga@trt3.jus.br e o telefone/WhatsApp (33) 98414-5533.
Contexto
A vara funciona na Praça Engenheiro Felipe Moreira Caldas, 21, bairro Dos Rodoviários, Caratinga, CEP 35302-001 — endereço que a 8ª Subseção da OAB publica para a sua sala de apoio dentro da "Vara Única do Trabalho". Para o trabalhador do café de Imbé de Minas, o mesmo deslocamento de 42 km resolve a causa trabalhista e a criminal, em prédios diferentes do mesmo bairro de Caratinga.

Justiça Eleitoral

Jurisdição
A enciclopédia livre, com base no Tribunal Superior Eleitoral, registra 5.734 eleitores em Imbé de Minas em junho de 2026. A zona eleitoral vigente e o endereço do cartório eleitoral que atende o município não foram conferidos em fonte oficial; o atendimento ao eleitor do TRE-MG funciona também pelo telefone 148.
Central atendimento eleitor
148

Segurança Pública

Panorama
A Polícia Militar que patrulha Imbé de Minas é a do 62º Batalhão de Polícia Militar, sediado em Caratinga: a Resolução nº 4.405, de 11 de junho de 2015, elevou a 22ª Companhia de Polícia Militar Independente a batalhão, e a área de responsabilidade publicada na instalação, em 23 de junho de 2015, tem 22 municípios, Imbé de Minas entre eles. O Corpo de Bombeiros chega de Caratinga: o 6º Pelotão, instalado no mesmo dia, atende Caratinga e mais 21 municípios, Imbé de Minas incluído. A Polícia Civil não tem unidade no município: a busca de unidades do portal da PCMG responde, para Imbé de Minas, "Esta cidade não possui delegacias da PCMG" — e a mesma busca, feita na mesma hora para Caratinga, devolve quatro unidades, o que mostra que a ferramenta estava funcionando. O flagrante lavrado em Imbé de Minas é apresentado em Caratinga, vai à audiência de custódia decidida pelo juiz das garantias das varas criminais de Caratinga — o Juiz Auxiliar Especial de Manhuaçu —, e o preso, se mantido, é recolhido no Presídio de Caratinga ou onde houver vaga. Os números de emergência valem como em todo o estado: 190 para a Polícia Militar, 197 para a Polícia Civil, 193 para os Bombeiros e 181 para o Disque-Denúncia.
Ressalva
A área do 62º BPM e do 6º Pelotão de Bombeiros vem de reportagem do Diário de Caratinga de 23/06/2015, que reproduz a resolução e a lista de municípios, e não de página institucional da PMMG. Endereço e telefone de fração da PM na cidade não foram localizados em fonte oficial.

Polícia Militar

Panorama
Imbé de Minas está na área do 62º Batalhão de Polícia Militar, com sede em Caratinga, criado pela Resolução nº 4.405, de 11 de junho de 2015, a partir da 22ª Companhia de Polícia Militar Independente; a área publicada na instalação tem 22 municípios, Imbé de Minas entre eles, e os vizinhos Inhapim, Piedade de Caratinga, São Domingos das Dores, São Sebastião do Anta e Ubaporanga também. Emergência policial: 190.

Polícia Civil

Panorama
Imbé de Minas não tem delegacia: a busca oficial de unidades da Polícia Civil de Minas Gerais devolve, para o município, a resposta "Esta cidade não possui delegacias da PCMG". Quem investiga o que acontece na sede, em Manducas ou em Graçópolis é a Polícia Civil de Caratinga, que a mesma busca lista com quatro unidades, todas na Avenida João Caetano do Nascimento, 717, bairro Limoeiro, Caratinga, telefone (33) 3322-6500: a 02ª Delegacia Regional de Polícia Civil (regional.caratinga@pcivil.mg.gov.br), com expediente de segunda a sexta, das 8h30 às 18h30, e plantão todos os dias, 24 horas; a Delegacia de Polícia Civil de Caratinga; a Delegacia de Polícia Civil de Plantão; e a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (deam.caratinga@pcivil.mg.gov.br) — é a DEAM de Caratinga que recebe a ocorrência de violência doméstica de Imbé de Minas. A página do Governo de Minas para a Delegacia Regional, atualizada em 2021, publica no mesmo endereço os telefones (33) 3321-2484, (33) 3321-2749 e (33) 3321-4059 e o e-mail regional.caratinga@pc.mg.gov.br. Para registrar ocorrência sem sair de casa vale a Delegacia Virtual da PCMG; para emergência, o 197.
Ressalva
Os dois canais oficiais divergem no CEP da Avenida João Caetano do Nascimento, 717 (35300-523 e 35300-104 na PCMG; 35300-104 no Governo de Minas), no telefone e no domínio do e-mail (pcivil.mg.gov.br na PCMG, pc.mg.gov.br na página de 2021). Adotado o da PCMG, mais recente; registrados os dois.

DETRAN

Panorama
Imbé de Minas não tem posto de trânsito próprio nas fontes lidas. A página do Governo de Minas para a Delegacia Regional de Polícia Civil de Caratinga, na Avenida João Caetano do Nascimento, 717, Limoeiro, lista entre os serviços prestados ali a renovação da CNH (categorias A, AB ou B) e da ACC, a segunda via da CNH, o licenciamento anual, a transferência de propriedade e a baixa definitiva de veículo — é o balcão presencial mais próximo para esses serviços, além do portal do Detran-MG.

Prefeitura Municipal

Endereço
Praça Santana, 18, Centro, Imbé de Minas - MG, CEP 35323-000
Telefone
E-mail
Site
www.imbedeminas.mg.gov.br
Contexto
A Prefeitura atende de segunda a sexta, das 8h às 11h e das 13h às 17h, na Praça Santana, 18, Centro. A página de secretarias publica os canais de cada pasta: Assistência Social — que responde pela política da criança, do adolescente, do idoso e da família —, telefone (33) 3325-1465, assistenciasocial@imbedeminas.mg.gov.br; Saúde, (33) 99948-3181, saude@imbedeminas.mg.gov.br; Finanças, (33) 99932-7067, fazenda@imbedeminas.mg.gov.br; Agricultura, Meio Ambiente, Pecuária e Abastecimento, (33) 98860-9050, agricultura@imbedeminas.mg.gov.br; Esporte, Lazer e Turismo, (33) 99946-4435, turismo@imbedeminas.mg.gov.br; e Obras, (33) 99808-9194, obras@imbedeminas.mg.gov.br. A Câmara Municipal mantém portal próprio, cmimbedeminas.mg.gov.br, e tem nove vereadores, segundo a enciclopédia livre.

Cartórios

Estrutura
Imbé de Minas tem uma única serventia extrajudicial, na sede, do tipo que a LC 59/2001 chama de Registro Civil com Atribuição Notarial — o cartório que registra nascimento, casamento e óbito e faz reconhecimento de firma, autenticação e procuração, sem ser tabelionato pleno: Registro Civil com Atribuição Notarial de Imbé de Minas, Avenida Padre Celestino Cicarine, 146, Centro, CEP 35323-000, telefones (33) 98875-1317 e (33) 3325-1307 (este último publicado pelo Guia na coluna de fax). Manducas e Graçópolis não têm serventia na relação do Guia Judiciário. O que o município NÃO tem fica em Caratinga, a 42 km: Registro de Imóveis de Caratinga, Rua Pedro Faiçal, 153, Rodoviários, CEP 35300-016, (33) 3321-7286; Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas, Rua João Vitor Fagundes, 89, Santo Antônio, CEP 35303-097, (33) 99920-3022; Tabelionato de Protesto de Títulos, Avenida Dário de Anunciação Grossi, 602, sala 102, Dário Grossi, CEP 35300-034, (33) 3321-2447; o Registro Civil das Pessoas Naturais de Caratinga, Rua João Pinheiro, 246, Centro, CEP 35300-037, (33) 3321-7321; e os três Tabelionatos de Notas da cidade. A escritura de um imóvel de Imbé de Minas pode ser lavrada em qualquer tabelionato, mas o registro é feito no Registro de Imóveis de Caratinga, que é o da comarca — inclusive o do sítio de café em Manducas ou em Graçópolis.

Saúde Pública

Panorama
Imbé de Minas não tem hospital: o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde registra onze estabelecimentos no município, e nenhum é hospital. A porta de entrada é o Centro de Saúde Nossa Senhora das Graças (CNES 2104016), na Avenida Cândido, 243, Centro, telefone (33) 99706-4771, de manhã e à tarde, no mesmo endereço da ESF Dr. Arquimedes Teodoro (CNES 6303013) e do Centro Municipal de Fisioterapia Marcos Antônio Coelho (CNES 5609615). Os dois distritos têm equipe própria de Saúde da Família: a ESF João Manducas (CNES 2178761), em Manducas, e a ESF Conceição Abranches (CNES 2178753), em Graçópolis. A Secretaria Municipal de Saúde (CNES 7325533), a Vigilância em Saúde (CNES 7325622) e a unidade odontológica móvel ficam na Avenida Cândido, 231. O município não tem CAPS no CNES — dado que pesa quando um juiz condiciona um benefício penal a tratamento de saúde mental, porque o acompanhamento terá de ser buscado fora da cidade. Urgência de maior complexidade, internação, perícia médico-legal e exame de corpo de delito correm em Caratinga, onde o CNES registra três hospitais gerais com plantão de 24 horas: o Hospital Nossa Senhora Auxiliadora (CNES 2118513), Rua Deputado José Augusto Ferreira, 89, Centro, (33) 3322-6400; a Casa de Saúde União (CNES 2118459), Rua Raul Soares, 120, Centro, (33) 3321-2222; e o Hospital Universitário Irmã Denise (CNES 6697054), Rua Niterói, s/nº, bairro das Graças.
Ressalva
Qual desses hospitais é a referência pactuada para Imbé de Minas na regionalização do SUS, e onde fica o posto médico-legal que atende a comarca, não consta das fontes lidas. O CNES publica para o Centro de Saúde o mesmo celular da Secretaria de Saúde; a Prefeitura publica para a Secretaria o (33) 99948-3181.

Educação Pública

Panorama
A escola mais antiga da história do município é a que o verbete do IBGE descreve: primeiro professores particulares contratados pelo fundador, e depois "um bom prédio escolar pertencente ao Estado" construído por ele; a Escola Estadual Manoel Joaquim Teodoro, batizada com o nome do fundador, é a escola pública que a enciclopédia livre ilustra. Os números do Censo 2022 do IBGE, reunidos na mesma enciclopédia, mostram o tamanho do desafio: entre os moradores de 18 anos ou mais, 63,89% não completaram o ensino fundamental e 5,14% têm ensino superior completo; a taxa de alfabetização de quem tem 15 anos ou mais é de 87,07%. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura responde pelo transporte escolar da zona rural, que a própria Prefeitura descreve como atribuição da pasta — e em um município com 61,77% da população no campo, é ele que liga Manducas e Graçópolis às escolas.
Ressalva
A lista de escolas em funcionamento e as matrículas não foram conferidas no Censo Escolar do INEP; os percentuais de escolaridade vêm da enciclopédia livre, que cita o Censo 2022.

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Violência contra a mulher — Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional — CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

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Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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