Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Caratinga
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- entrância especial (a de Caratinga, que julga o município)
- Instalação
- Imbé de Minas não é sede de comarca e nunca teve comarca criada. A lei que criou o município, a Lei estadual nº 12.030, de 21 de dezembro de 1995, já dizia no item 32 do Anexo I: "Município Remanescente: Caratinga, Comarca: Caratinga". A Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, põe o município no item 66 do Anexo II, o da Comarca de Caratinga, ao lado de Entre-Folhas, Piedade de Caratinga, Santa Bárbara do Leste, Santa Rita de Minas, Ubaporanga e Vargem Alegre. Quem diz onde o processo corre hoje, porém, é o Guia Judiciário do TJMG, e ele foi consultado de duas maneiras que se conferem. Pedida a consulta de órgãos para a própria localidade Imbé de Minas (código MG_812), o Guia recusou com o texto que nomeia os dois lados: "A Localidade Imbé de Minas não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta. A Localidade Imbé de Minas pertence à Comarca de Caratinga." Pedida a consulta de municípios e distritos da comarca de Caratinga (código MG_134, 0134), a tabela saiu com a linha "Caratinga(Comarca)" e listou Imbé de Minas como município, a 42 km do fórum, com o distrito de Manducas a 23 km. A comarca que julga foi instalada em 7 de maio de 1892 e é de entrância especial, segundo o cabeçalho do mesmo Guia.
- Classificação
- A entrância que vale para o morador de Imbé de Minas é a de Caratinga, e ela é especial: o cabeçalho do Guia Judiciário diz "Entrancia: Especial", e o artigo 8º, I, da LC 59/2001 reserva a entrância especial às comarcas com cinco ou mais varas instaladas, contadas as dos Juizados Especiais, e população igual ou superior a 130 mil habitantes na estimativa do IBGE. O Anexo I da lei, na parte da Entrância Especial, põe Caratinga com sete cargos de Juiz de Direito (JEE-226 a JEE-232). O Anexo I lista CARGOS, não varas: os sete cargos correspondem a seis varas mais o Juizado Especial, o que a consulta completa do Guia comprova em duas páginas.
- Estrutura
- O fórum que atende Imbé de Minas é o Fórum Desembargador Faria e Sousa, na Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, bairro Dos Rodoviários, Caratinga, CEP 35300-274, telefone (33) 3322-6450. A consulta completa do Guia devolve onze blocos em duas páginas. Na primeira: Administração do Fórum (cgaadm@tjmg.jus.br), com Direção do Foro, Gabinete do Juiz Auxiliar, Sala da Administração e Serviço Psicossocial; Central de Conciliação; Central de Mandados (cgamandados@tjmg.jus.br, telefone próprio (33) 3321-5857); CEJUSC (cejus.cga@tjmg.jus.br, grafado assim pelo Guia); Contadoria/Tesouraria (cgacontadoria@tjmg.jus.br), que abriga a Distribuição de Feitos; 1ª Vara Cível (cga1civel@tjmg.jus.br); 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais (cga1criminal@tjmg.jus.br); 2ª Vara Cível (cga2civel@tjmg.jus.br); 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude (cga2criminal@tjmg.jus.br); e 3ª Vara Cível (cga3civel@tjmg.jus.br). A primeira página fecha em "página 1 de 2", e a segunda traz o décimo primeiro bloco: a 3ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri (cga3criminal@tjmg.jus.br). São seis varas, três cíveis e três criminais, todas no mesmo prédio. Nada disso fica em Imbé de Minas: no município não há vara, secretaria, e-mail @tjmg.jus.br nem posto do TJMG, e o cartório de Registro Civil da sede não é órgão judicial.
- Jurisdição
- Onze municípios respondem ao fórum de Caratinga. Com a distância à comarca publicada pelo Guia: Caratinga, a sede; Piedade de Caratinga (12 km); Santa Rita de Minas (13 km); Ubaporanga (22 km); Santa Bárbara do Leste (23 km); Entre-Folhas (27 km); Bom Jesus do Galho (29 km); Vargem Alegre (34 km); Córrego Novo (42 km); Imbé de Minas (42 km); e Pingo-d'Água (61 km). A mesma tabela lista os distritos, os de Caratinga (Cordeiro de Minas, Dom Lara, Dom Modesto, Patrocínio de Caratinga, Santa Efigênia de Caratinga, Santa Luzia de Caratinga, Santo Antônio do Manhuaçu, São Cândido, São João do Jacutinga e Sapucaia), os de Bom Jesus do Galho (Passa-Dez, Quartel do Sacramento e Revés do Belém), os de Ubaporanga (São José do Batatal e São Sebastião do Batatal) e, de Imbé de Minas, só Manducas (23 km; 320 km da capital). Graçópolis, o terceiro distrito do município pela API de localidades do IBGE, não consta da tabela. A contraprova vem de três instituições independentes do TJMG, a Defensoria Pública, a 8ª Subseção da OAB e a Unidade Avançada de Atendimento da Justiça Federal em Caratinga, que publicam as mesmas onze cidades, Imbé de Minas entre elas.
- Substituição comarca vaga
- Vagando a comarca de Caratinga, a ordem oficial de substituição começa por Manhuaçu, a 78 km, e segue por Manhumirim (2ª, 98 km) e Mutum (3ª, 132 km). Na tabela inversa do Guia, Caratinga é a 3ª substituta de Manhuaçu (79 km), de Manhumirim (98 km) e de Mutum (125 km); as distâncias do mesmo par divergem entre as duas tabelas e ficam como publicadas.
- Juizado especial
- A consulta de Juizados do Guia devolve o Juizado Especial de Caratinga, instalado em 16 de novembro de 2004, com Sala da Administração e uma Unidade Jurisdicional Única (cgajesp@tjmg.jus.br), no mesmo prédio do fórum. O cabeçalho da comarca informa Grupo Jurisdicional JESP: Governador Valadares. É ao Juizado de Caratinga que vai a causa cível de menor valor e a infração de menor potencial ofensivo ocorrida em Imbé de Minas, em Manducas ou em Graçópolis.
- Tribunal juri
- O homicídio, a tentativa de homicídio, o feminicídio, o infanticídio, o aborto e o induzimento ao suicídio ocorridos em Imbé de Minas, em Manducas ou em Graçópolis são julgados pelo Tribunal do Júri da comarca de Caratinga, e em Caratinga o Júri tem vara com nome próprio: a 3ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri, e-mail cga3criminal@tjmg.jus.br, no Fórum Desembargador Faria e Sousa, Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16. Não é vara privativa do Júri: o nome oficial do órgão diz que ela é criminal e acumula o Júri. O artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 põe um Tribunal do Júri em cada comarca, e o artigo 3º, § 1º, na redação da LC nº 174/2024, não deixa que a competência do Júri e a de execuções penais desçam a distrito judiciário. O plenário é o do fórum de Caratinga, a 42 km da sede, e os jurados são sorteados entre os eleitores da comarca inteira, Imbé de Minas incluído. O inquérito do homicídio não passa pelo juiz das garantias: fica com o juízo da própria 3ª Vara Criminal.
- Execução penal
- Em Minas a execução penal segue o corpo do preso, e a régua é a Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG, que tem duas metades. O artigo 1º manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, ao juízo de execução da comarca onde o condenado ESTIVER RECOLHIDO; o parágrafo único manda a de quem está solto ao juízo com competência de execuções penais da comarca do endereço residencial. Para Imbé de Minas, a primeira metade: o município não tem unidade prisional na relação oficial do Depen-MG, o nome dele e os de Manducas e Graçópolis não aparecem em nenhum endereço da lista, e a unidade da comarca é o Presídio de Caratinga, na zona rural de Caratinga, junto à BR-116. Quem está recolhido nele tem progressão, remição, livramento condicional, unificação de penas e falta disciplinar decididos pela 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais de Caratinga (cga1criminal@tjmg.jus.br), tenha sido condenado onde for. Transferido o preso, o juízo declina e remete os autos à comarca de destino: o processo viaja atrás do corpo. A segunda metade: quem cumpre regime aberto, pena restritiva de direitos, sursis ou livramento morando em Imbé de Minas responde à mesma 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais, porque Caratinga é a comarca da residência, ainda que a condenação tenha vindo de Belo Horizonte ou de outro estado. Os processos de execução tramitam no SEEU, do Conselho Nacional de Justiça.
- Juiz das garantias
- No interior de Minas o juiz das garantias não é uma vara: é uma escala entre juízes de comarcas diferentes, em vigor desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela Resolução nº 1.155/2026, com os pares fixados no Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026. Para Caratinga o desenho é de mão única: as três linhas da 3ª Região que citam Caratinga têm, na coluna "Comarca", Manhuaçu e, na coluna "Vara", o Juiz de Direito Auxiliar Especial da comarca de Manhuaçu, que funciona como juiz das garantias da 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais, da 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude e da 3ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Caratinga. Para o investigado de Imbé de Minas, isso significa que prisão preventiva, busca e apreensão, quebra de sigilo, arquivamento, homologação de acordo de não persecução penal e audiência de custódia são decididos por um juiz que despacha em Manhuaçu, a 78 km de Caratinga, mas a secretaria que processa continua a da vara de Caratinga em que o inquérito foi distribuído, e o juiz das garantias deixa o caso quando a denúncia é oferecida. O artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025 exclui do rodízio os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares. Denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada pela regra.