Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Caratinga, Ubaporanga é município jurisdicionado, sem fórum próprio
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- entrância especial (a de Caratinga, que julga o município)
- Instalação
- Ubaporanga não é sede de comarca, e nunca teve comarca criada: a Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, põe o município no item 66 do Anexo II, o da Comarca de Caratinga, ao lado de Entre-Folhas, Imbé de Minas, Piedade de Caratinga, Santa Bárbara do Leste, Santa Rita de Minas e Vargem Alegre. Quem responde onde o processo cai, porém, não é a lei, é o Guia Judiciário do TJMG, e ele foi consultado de duas maneiras que se conferem. Pedida a consulta de órgãos para a própria localidade Ubaporanga (código MG_767), o Guia recusou com o texto que nomeia os dois lados: "A Localidade Ubaporanga não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta. A Localidade Ubaporanga pertence à Comarca de Caratinga." Pedida a consulta de municípios integrantes da comarca de Caratinga (código MG_134, 0134), a tabela saiu com a linha "Caratinga(Comarca)" e listou Ubaporanga como município, a 22 km, com os distritos de São José do Batatal (26 km) e São Sebastião do Batatal (30 km). A comarca que julga foi instalada em 7 de maio de 1892 e é de entrância especial, segundo o cabeçalho do mesmo Guia.
- Classificação
- A entrância que vale para o morador de Ubaporanga é a de Caratinga, e ela é especial pelos critérios do artigo 8º, I, da LC 59/2001: cinco ou mais varas instaladas, contadas as dos Juizados Especiais, e população igual ou superior a 130 mil habitantes na estimativa do IBGE. O Anexo I da lei, item I.2.I, Entrância Especial, põe Caratinga sob o número 4, com sete Juízes de Direito e os cargos JEE-226 a JEE-232, e o cabeçalho do Guia confirma "Entrancia: Especial". O Anexo I lista CARGOS, não varas: aqui os sete cargos correspondem a seis varas mais a unidade do Juizado Especial, o que a consulta completa do Guia comprova em duas páginas.
- Estrutura
- O fórum que atende Ubaporanga é o Fórum Desembargador Faria e Sousa, o Guia grafa "Sousa", a OAB grafa "Souza", na Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, bairro Dos Rodoviários, Caratinga, CEP 35300-274, telefone (33) 3322-6450. A consulta completa do Guia devolve onze blocos em duas páginas. Na primeira: Administração do Fórum (cgaadm@tjmg.jus.br), com Direção do Foro, Gabinete do Juiz Auxiliar, Sala da Administração e Serviço Psicossocial; Central de Conciliação; Central de Mandados (cgamandados@tjmg.jus.br, telefone próprio (33) 3321-5857); CEJUSC (cejus.cga@tjmg.jus.br, grafado assim pelo Guia); Contadoria/Tesouraria (cgacontadoria@tjmg.jus.br), que abriga a Distribuição de Feitos; 1ª Vara Cível (cga1civel@tjmg.jus.br); 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais (cga1criminal@tjmg.jus.br); 2ª Vara Cível (cga2civel@tjmg.jus.br); 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude (cga2criminal@tjmg.jus.br); e 3ª Vara Cível (cga3civel@tjmg.jus.br). A primeira página fecha em dez blocos, que é o corte do Guia, e a segunda, o link "última" aponta para a página 2, traz o décimo primeiro: a 3ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri (cga3criminal@tjmg.jus.br). São seis varas, três cíveis e três criminais, todas no mesmo prédio. Nada disso fica em Ubaporanga: no município não há vara, secretaria, e-mail @tjmg.jus.br nem servidor do TJMG, e o cartório de Registro Civil da sede não é órgão judicial.
- Jurisdição
- Onze municípios e catorze distritos respondem ao fórum de Caratinga. Municípios, com a distância à comarca publicada pelo Guia: Caratinga, a sede; Piedade de Caratinga (12 km); Santa Rita de Minas (13 km); Ubaporanga (22 km); Santa Bárbara do Leste (23 km); Entre-Folhas (27 km); Bom Jesus do Galho (29 km); Vargem Alegre (34 km); Córrego Novo (42 km); Imbé de Minas (42 km); e Pingo-d'Água (61 km). Distritos de Ubaporanga: São José do Batatal (26 km) e São Sebastião do Batatal (30 km), exatamente os dois que a API de localidades do IBGE devolve para o município, além da sede. Os outros distritos da comarca são os de Caratinga (Cordeiro de Minas, Dom Lara, Dom Modesto, Patrocínio de Caratinga, Santa Efigênia de Caratinga, Santa Luzia de Caratinga, Santo Antônio do Manhuaçu, São Cândido, São João do Jacutinga e Sapucaia), os de Bom Jesus do Galho (Passa-Dez, Quartel do Sacramento e Revés do Belém) e Manducas, de Imbé de Minas. A coluna "Distância Capital" do Guia dá 290 km para a sede de Ubaporanga, 293 km para São José do Batatal e 297 km para São Sebastião do Batatal. O Anexo II da LC 59/2001 conta a comarca de outro jeito, o item 66, de Caratinga, tem oito municípios, e os outros três estão no item 35, da comarca criada e nunca instalada de Bom Jesus do Galho, o que mostra que o Anexo II descreve a divisão que a lei quis, não a que o TJMG opera; para Ubaporanga, as duas fontes coincidem.
- Substituição comarca vaga
- Vagando a comarca de Caratinga, a ordem oficial de substituição começa por Manhuaçu, a 78 km, e segue por Manhumirim (2ª, 98 km) e Mutum (3ª, 132 km). O Guia publica também a tabela inversa, as comarcas que Caratinga substitui, e nela Caratinga aparece como 3ª substituta de Manhuaçu (79 km), de Manhumirim (98 km) e de Mutum (125 km). As distâncias do mesmo par divergem entre as duas tabelas e ficam registradas como publicadas.
- Juizado especial
- A consulta de Juizados do Guia devolve o Juizado Especial de Caratinga, instalado em 16 de novembro de 2004, com Sala da Administração e uma Unidade Jurisdicional Única (cgajesp@tjmg.jus.br), no mesmo prédio do fórum. O cabeçalho da comarca informa Grupo Jurisdicional JESP: Governador Valadares. É ao Juizado de Caratinga que vai a causa cível de menor valor e a infração de menor potencial ofensivo ocorrida em Ubaporanga.
- Tribunal juri
- O homicídio, a tentativa de homicídio, o feminicídio, o infanticídio, o aborto e o induzimento ao suicídio ocorridos em Ubaporanga, em São José do Batatal ou em São Sebastião do Batatal são julgados pelo Tribunal do Júri da comarca de Caratinga, e em Caratinga o Júri tem vara com nome próprio: a 3ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri, e-mail cga3criminal@tjmg.jus.br, no Fórum Desembargador Faria e Sousa, Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16. Não é vara privativa do Júri: o nome oficial do órgão diz que ela é criminal e acumula o Júri. O artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 põe um Tribunal do Júri em cada comarca, e o artigo 3º, § 1º, na redação da LC nº 174/2024, proíbe que a competência do Júri e a de execuções penais desçam a distrito judiciário. O plenário é o do fórum de Caratinga, e os jurados são sorteados entre os eleitores da comarca inteira, Ubaporanga incluída. O inquérito do homicídio de Ubaporanga não passa pelo juiz das garantias: fica com o juízo da própria 3ª Vara Criminal.
- Execução penal
- Em Minas a execução penal segue o corpo do preso, e a régua é a Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG, que tem duas metades. O artigo 1º manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, ao juízo de execução da comarca onde o condenado ESTIVER RECOLHIDO; o parágrafo único manda a de quem responde solto ao juízo com competência de execuções penais da comarca do endereço residencial. Para Ubaporanga, a primeira metade: o município não tem unidade prisional na relação oficial do Depen-MG, o nome do município e os dos dois distritos não aparecem em nenhum endereço da lista, e a unidade da comarca é o Presídio de Caratinga, na zona rural de Caratinga, junto à BR-116. Quem está recolhido nele tem progressão, remição, livramento condicional, unificação de penas e falta disciplinar decididos pela 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais de Caratinga (cga1criminal@tjmg.jus.br), tenha sido condenado onde for. Transferido o preso, o juízo declina e remete os autos à comarca de destino: o processo viaja atrás do corpo. A segunda metade: quem cumpre regime aberto, pena restritiva de direitos, sursis ou livramento morando em Ubaporanga responde à mesma 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais, porque Caratinga é a comarca da residência, ainda que a condenação tenha vindo de Belo Horizonte ou de outro estado. Os processos de execução tramitam no SEEU, do CNJ, cuja implantação na comarca de Caratinga foi concluída em 18 de agosto de 2017, segundo a página de execução penal do TJMG.
- Juiz das garantias
- No interior de Minas o juiz das garantias não é uma vara: é uma escala entre juízes de comarcas diferentes, em vigor desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela Resolução nº 1.155/2026, com os pares fixados no Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026. O desenho de Caratinga é o da comarca de entrância especial, e é de mão única: as três linhas da 3ª Região que citam Caratinga têm, na coluna "Comarca", Manhuaçu e, na coluna "Vara", o Juiz de Direito Auxiliar Especial da comarca de Manhuaçu, que funciona como juiz das garantias da 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais, da 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude e da 3ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Caratinga. Nenhuma linha põe Caratinga na coluna "Comarca": os juízes de Caratinga não são garantias de outra comarca. Para o investigado de Ubaporanga, isso significa que prisão preventiva, busca e apreensão, quebra de sigilo, arquivamento, homologação de acordo de não persecução penal e a audiência de custódia são decididos por um juiz que despacha em Manhuaçu, a 78 km de Caratinga, mas a secretaria que processa continua a da vara de Caratinga em que o inquérito foi distribuído, e o juiz das garantias deixa o caso quando a denúncia é oferecida. O artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025 exclui do rodízio os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares. Denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada pela regra.