Ipanema

Esta cidade trocou de nome três vezes e o nome que ficou é o mais recente e o menos seu. Começou como povoado do Rio José Pedro, batizado pelo sertanista José Pedro de Alcântara, e a primeira instituição foi religiosa — a Lei provincial nº 2.657, de 4 de novembro de 1880, criou a freguesia de Santo Antônio do Rio José Pedro, subordinada ao município de São Lourenço de Manhuaçu. O Decreto nº 16, de 16 de fevereiro de 1890, passou-a a Caratinga; um ano depois ela voltou a Manhuaçu. Quando virou município, veio com nome de rio e território de província: Rio José Pedro tinha por distritos Rio José Pedro, São Sebastião do Ocidente, Barra do Manhuaçu, São José da Ponte Nova, Pocrane e São Manoel do Mutum — que hoje são, respectivamente, Ipanema, um distrito de Mutum, o município de Aimorés, o município de Taparuba, o município de Pocrane e o município de Mutum. Instalado em 7 de setembro de 1912, o município perdeu tudo isso ao longo do século, um desmembramento por vez. Em 1923 Rio José Pedro encurtou para José Pedro; em 1928 passou a Ipanema. A comarca chegou entre as duas trocas, instalada em 1º de janeiro de 1926 pelo registro do Guia Judiciário do TJMG, o que quer dizer que ela foi criada com o nome José Pedro e só depois virou comarca de Ipanema. E há uma simetria discreta nesse desmanche: Aimorés e Mutum, que saíram daqui, hoje são comarcas próprias, e Mutum é a primeira da fila para substituir Ipanema quando a comarca vaga. A ex-filha substitui a mãe.

Ipanema é café conilon, e isso a distingue da vizinhança. A Produção Agrícola Municipal de 2023 dá ao município R$ 7,588 milhões em valor de lavoura, dos quais R$ 5,019 milhões de café em grão — e dentro do café a proporção é invertida em relação ao padrão mineiro: R$ 4,500 milhões de canephora, o conilon que sobe do Espírito Santo pela altitude baixa, contra apenas R$ 519 mil de arábica. Depois do café vêm milho, com R$ 1,155 milhão, e banana em cacho, com R$ 529 mil. A pecuária não é de quintal: 29.600 cabeças de bovinos em 2023, uma vaca e meia por habitante, num município de 457 km². O PIB de 2023 foi de R$ 423,411 milhões. Para a advocacia, o mapa contratual é legível: parceria agrícola e arrendamento de lavoura de café, contrato de safra e de compra futura de saca, trabalho rural na colheita — concentrado em poucos meses, o que concentra também o conflito —, acidente com implemento agrícola e com defensivo, servidão de passagem e demarcação em zona rural fragmentada, e inventário de propriedade rural. O detalhe que importa ao escritório é que o conilon, e não o arábica, é a lavoura dominante: o preço, a época da colheita e o perfil da mão de obra são os do café capixaba, e boa parte do trabalhador e do comprador vem de lá — o que puxa questão de competência territorial e de lei aplicável em contrato interestadual.

Ipanema é um caso raro em Minas: comarca pequena cuja divisão interna de competência está escrita num ato que se lê do começo ao fim. A Resolução do Órgão Especial nº 891/2019 é a peça-chave da comarca e resolve, de uma vez, três perguntas que em quase toda comarca mineira de duas varas ficam em aberto. Primeira: a execução penal é da 1ª Vara, e está dito no artigo 2º, III, sem margem. Segunda: a infância é da 2ª, pelo artigo 2º, IV. Terceira: o resto do cível e do criminal é distribuído equitativamente entre as duas, pelo artigo 2º, II — e é justamente por isso que o Tribunal do Júri não tem vara certa aqui, porque a resolução não o reservou a ninguém. Esse é o único ponto em aberto da ficha, e ele é honesto: o processo de Júri de Ipanema pode estar na 1ª ou na 2ª Vara, e quem informa é a Distribuição de Feitos. O mapa penal se completa com duas peças de fora. Na investigação, desde 25 de agosto de 2025 quem decide prisão, cautelar, quebra de sigilo e audiência de custódia é o juiz da vara de mesmo número de Inhapim — par recíproco casado vara a vara na tabela da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 —, com a exceção que mais interessa a uma banca de Júri: crime doloso contra a vida está fora do rodízio (Resolução nº 1.109/2025, artigo 3º), e portanto o inquérito de homicídio de Ipanema não sai daqui. Na execução da pena, sem unidade prisional registrada no município, o condenado preso cumpre fora e o processo viaja atrás dele, porque a Portaria Conjunta nº 344/2014 fixa a competência no juízo da comarca onde o condenado estiver recolhido e manda declinar a cada transferência. Fica na 1ª Vara a execução de quem está solto, que é a maior parte dos casos. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Ipanema está nos nomes que sobraram e nos que se perderam. Sobrou o santo no calendário: o Guia Judiciário do TJMG publica 13 de junho entre os feriados municipais da comarca, dia de Santo Antônio, o mesmo santo da freguesia criada em 1880 — a devoção atravessou três nomes de cidade. Sobrou também o 7 de setembro na lista de feriados, data em que, pelo verbete do IBGE, o município foi instalado em 1912. Perderam-se os nomes antigos: o Rio José Pedro que dava nome ao lugar continua correndo ao lado da cidade, com a frase que a tradição diz gravada numa figueira, mas o município não se chama mais assim. Perdeu-se São José da Ponte Nova, que virou Taparuba, e São Sebastião do Ocidente, que hoje é distrito de Mutum. E ficaram, no Guia Judiciário, dois nomes que só existem como distritos judiciários e que quase ninguém associa a esta comarca — Açaraí, que o IBGE grafa Assaraí, e Barra da Figueira, ambos de Pocrane, a 47 e a 36 km do fórum. O prédio que guarda tudo isso é o Fórum Genuíno Assis Magalhães Filho, na Avenida Sete de Setembro, mesma avenida da prefeitura e de um dos tabelionatos.

Cinco coisas que enganam quem procura esta cidade pelos portais. A primeira é o nome: Ipanema é bairro do Rio de Janeiro, é bairro de Porto Alegre, é bairro de Santa Luzia aqui em Minas e é rua em quase toda cidade brasileira — e o município mineiro só se chama assim desde 1928, o que faz dele o Ipanema mais jovem e o menos indexado. O código do IBGE é 3131208 e o código do TJMG é 0312. A segunda: a lei diz que a comarca tem cinco municípios e o tribunal opera com quatro. O item 127 do Anexo II da LC 59/2001 ainda lista São José do Mantimento sob Ipanema, mas o Guia Judiciário responde que esse município pertence à comarca de Lajinha, e não o lista entre os integrantes de Ipanema. A terceira: a mesma tabela oficial dá duas distâncias para o mesmo trajeto. A consulta de substituição de comarcas vagas do Guia diz 56 km de Mutum a Ipanema numa tabela e 44 km de Ipanema a Mutum na outra, e traz Lajinha e Manhuaçu como 2ª e 3ª preferência numa direção e como 4ª nas duas linhas da outra. A quarta: o prefixo das caixas institucionais das varas é "yan", que não tem relação legível com o nome da cidade — quem procura por "ipa" não acha o e-mail. A quinta: três instituições apontam três cidades diferentes para o mesmo município. O TJMG diz Ipanema, comarca própria, mas põe os Juizados Especiais no grupo de Governador Valadares; o TRF6 diz Manhuaçu; o TRT-3 diz Manhuaçu para três municípios da comarca e Governador Valadares para o quarto. Nenhuma se deduz das outras.

Mapa prático de quem precisa da Justiça em Ipanema. Processo estadual, Júri, medida protetiva e execução de pena de quem está solto: Fórum Genuíno Assis Magalhães Filho, Avenida 7 de Setembro, 1030, Centro, CEP 36950-000, telefones (33) 3314-3650, 3314-3651 e 3314-3652; 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais em yan1secretaria@tjmg.jus.br, ramal 215; 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude em yan2secretaria@tjmg.jus.br, ramal 203. Saber em qual das duas está o processo criminal: Distribuição de Feitos, ramal 216. Conciliação e acordo antes do processo: CEJUSC-Ipanema, cejusc.yan@tjmg.jus.br. Custas e cálculo: yancontadoria@tjmg.jus.br. Administração e Direção do Foro: yanadm@tjmg.jus.br, ramal 202. Sala da OAB no próprio fórum, das 12h às 18h, ipanema@oabmg.org.br. Reclamação trabalhista: Vara do Trabalho de Manhuaçu, vt.manhuacu@trt3.jus.br, (33) 98455-1510 — mas quem é de Pocrane ajuíza no Foro de Governador Valadares, atermacao.valadares@trt3.jus.br, (33) 3212-9404. Benefício previdenciário e crime federal: Subseção Judiciária de Manhuaçu. Certidão de nascimento, casamento e óbito da sede: 1º Tabelionato de Notas e Registro Civil, Rua Jardyr Silva, 238, (33) 3314-1987. Registro de imóveis: Rua Antonieta Godoy, 15, (33) 3314-2655. Protesto de título: 2º Tabelionato, Avenida Sete de Setembro, 938, (33) 3314-2648. Certidão dos distritos de Açaraí e Barra da Figueira e do município de Pocrane: todas no mesmo balcão, Praça Leôncio de Oliveira, 394, Pocrane, (33) 3316-1400. Prefeitura: Avenida Sete de Setembro, 2155, (33) 3314-1406. Câmara: Rua Antonieta Godoy, 59, secretaria@ipanema.mg.leg.br. Inquérito policial e audiência de custódia: decididos pelo juiz da vara de mesmo número da comarca de Inhapim, salvo crime doloso contra a vida. Quatro advertências honestas. Esta ficha não publica Ministério Público, zona eleitoral nem delegacia de Polícia Civil de Ipanema, porque as fontes oficiais desses órgãos não entregaram o dado em consulta direta em 19 de setembro de 2026 — e ausência aqui não é ausência do serviço. Não publica núcleo da Defensoria Pública porque nenhuma unidade da região lista o município entre os contemplados e a página de unidade responde 404. Não publica unidade prisional de destino do preso da comarca porque nenhum ato oficial a fixa. E este site é de advocacia particular: não é canal oficial de tribunal, presídio, prefeitura ou secretaria.

Para quem tem alguém preso e é de Ipanema, a informação útil é que o processo de execução provavelmente não está na cidade. A relação do Depen-MG/Sejusp, lida em snapshot de janeiro de 2026 porque o portal está suspenso pela vedação eleitoral, não registra unidade prisional em Ipanema. As unidades da região que constam dela são os presídios de Inhapim, Manhuaçu, Manhumirim, Caratinga e Abre Campo, na 12ª RISP, e o de Aimorés, na 8ª — mas a qual delas o preso desta comarca é levado nenhum ato oficial localizado diz, e a ficha não escolhe por conta própria. O que a lei diz é o suficiente para orientar quem espera notícia: como em Minas a execução segue o corpo do preso (Portaria Conjunta nº 344/2014, artigo 1º), progressão, remição, livramento e apuração de falta grave passam a ser decididos pelo juiz da comarca onde está a unidade, e mudam outra vez em cada transferência, sem que ninguém avise. Três consequências práticas. A primeira: procurar o processo de execução no fórum de Ipanema costuma não dar resposta, porque o juízo é outro — o rastro é a guia de recolhimento e o cadastro no SEEU. A segunda: quando a prisão é em flagrante, a audiência de custódia é decidida pelo juiz de Inhapim, não pelo de Ipanema, salvo se o crime for doloso contra a vida. A terceira: mesmo sem presídio, a comarca tem execução penal ativa e ela é da 1ª Vara — é onde corre a pena de quem está em regime aberto, em restritiva de direitos, em sursis ou em livramento condicional, que é o grosso dos casos e o que menos aparece.