Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Ipanema
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- segunda entrância
- Instalação
- O Guia Judiciário do TJMG registra a instalação da comarca em 1º de janeiro de 1926, catorze anos depois de o município ter sido instalado e dois antes de a cidade passar a se chamar Ipanema, o que significa que a comarca nasceu com o nome José Pedro. É comarca instalada e em funcionamento, com duas varas; não é caso de comarca criada em lei e por instalar.
- Classificação
- Segunda entrância, e a data em que passou a ser importa. O critério do artigo 8º da Lei Complementar estadual nº 59/2001 é aritmético, uma vara instalada é primeira entrância, cinco ou mais varas com 130 mil habitantes é especial, o resto é segunda. Ipanema operava vara única, portanto primeira entrância, até 2019. Quem mudou isso foi a Resolução do Órgão Especial nº 891/2019, cujo parágrafo único do artigo 1º diz expressamente que, instalada a 2ª Vara, "a Comarca de Ipanema passa a ser classificada como de segunda entrância". Hoje o Guia Judiciário confirma "Entrância Segunda", e o Anexo I da LC 59/2001 traz Ipanema no item I.2.II (comarcas de segunda entrância), número 38, com dois cargos de Juiz de Direito (JSE-113 e JSE-114). Aqui o número de cargos e o número de varas coincidem, o que não é a regra em Minas.
- Estrutura
- Duas varas mistas no Fórum Genuíno Assis Magalhães Filho, e a divisão entre elas está escrita num ato que se pode ler na íntegra, vantagem rara no interior mineiro. A Resolução do Órgão Especial nº 891/2019 determinou a instalação da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude (yan2secretaria@tjmg.jus.br, ramal 203), converteu a antiga Vara Única em 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais (yan1secretaria@tjmg.jus.br, ramal 215) e repartiu a competência assim: a execução penal vai toda para a 1ª Vara (artigo 2º, III), a infância e juventude vai toda para a 2ª (artigo 2º, IV) e o resto do cível e do criminal é distribuído "equitativamente" entre as duas (artigo 2º, II). Metade do acervo ativo da vara única foi redistribuída à nova vara (artigo 3º, I), mas os processos de execução penal já em curso ficaram onde estavam (artigo 4º). No mesmo prédio funcionam a Administração do Fórum e a Direção do Foro (yanadm@tjmg.jus.br, ramal 202), a Distribuição de Feitos e a Contadoria/Tesouraria (yancontadoria@tjmg.jus.br, ramal 216) e o CEJUSC-Ipanema (cejusc.yan@tjmg.jus.br). O prefixo institucional das caixas da comarca é "yan", que não se deduz do nome da cidade.
- Jurisdição
- Quatro municípios respondem ao Fórum Genuíno Assis Magalhães Filho, e a lei e o tribunal não dizem o mesmo número. A consulta de municípios e distritos integrantes do Guia Judiciário devolve Ipanema (sede), Conceição de Ipanema a 20 km, Pocrane a 38 km e Taparuba a 15 km, mais dois distritos judiciários, Açaraí a 47 km e Barra da Figueira a 36 km, ambos pertencentes ao município de Pocrane. Perguntado por Conceição de Ipanema, por Pocrane ou por Taparuba, o Guia responde que a localidade "não é uma Comarca" e "pertence à Comarca de Ipanema". Já o item 127 do Anexo II da LC 59/2001 lista cinco municípios, incluindo São José do Mantimento, e esse quinto município, perguntado ao mesmo Guia, responde que "pertence à Comarca de Lajinha". Esta página adota a composição do Guia, que é o registro operacional do tribunal, e registra a divergência sem inventar o ato que a explica. Se a comarca vagar, a ordem oficial de substituição é Mutum (1ª), Lajinha (2ª) e Manhuaçu (3ª).
- Juizado especial
- A consulta própria de Juizados do Guia Judiciário não devolve nenhuma unidade em Ipanema, e o Guia inclui a comarca no Grupo Jurisdicional JESP de Governador Valadares, que é outra cidade e outro caminho em relação à Justiça Federal da comarca, que é Manhuaçu. Esta página reproduz o registro sem inferir a quem cabe, dentro do fórum, cada causa de pequeno valor.
- Tribunal juri
- O Tribunal do Júri é órgão da própria comarca (artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001) e não desce a distrito judiciário (artigo 3º, § 1º). O homicídio ocorrido em Taparuba, em Conceição de Ipanema, em Pocrane ou nos distritos de Açaraí e Barra da Figueira é julgado por Conselho de Sentença reunido no fórum de Ipanema, a até 47 km de distância. Qual das duas varas preside a sessão é consequência da distribuição: as duas têm competência criminal plena e a Resolução nº 891/2019 manda distribuir os feitos criminais equitativamente entre elas, sem reservar o Júri a nenhuma e sem excluí-lo de nenhuma. Não foi localizada resolução posterior especializando o Júri numa das varas, e esta página não afirma que exista. Para quem vai ao fórum, a consequência prática é simples e vale saber antes de procurar o balcão errado, o processo de Júri pode estar na 1ª ou na 2ª Vara, e quem informa é a Distribuição de Feitos.
- Execução penal
- Em Minas a execução penal segue o corpo do preso, e Ipanema é um caso em que isso se sente. O artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, ao juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido; o parágrafo único manda a do condenado solto à comarca da residência. A relação de unidades prisionais do Depen-MG/Sejusp não registra nenhuma unidade em Ipanema, e esta página não afirma que não exista: a relação está congelada em março de 2025 e o portal do órgão está fora do ar por vedação eleitoral. O que se pode afirmar com a fonte na mão é o efeito: quem for preso e recolhido fora da comarca terá progressão, remição, livramento e falta grave decididos pelo juízo da comarca da unidade, e esse juízo declina da competência e remete os autos "imediata e diretamente" a cada nova transferência (artigo 3º), ressalvados os incidentes já instruídos, com prazo de trinta dias para a remessa (artigo 4º). Provisório e definitivo correm no mesmo juízo, porque a guia provisória sai logo após a sentença ou o acórdão, sem esperar o trânsito em julgado (artigo 2º). O que fica em Ipanema é a execução de quem está solto, regime aberto, pena restritiva de direitos, sursis, livramento condicional, e fica na 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais por determinação expressa do artigo 2º, III, da Resolução nº 891/2019. Tramitação pelo SEEU, do CNJ. A qual unidade o preso desta comarca é levado não está fixado em nenhum ato oficial localizado, e por isso não se afirma aqui.
- Juiz das garantias
- No interior de Minas o juiz das garantias não é uma vara, é um rodízio entre juízes de comarcas diferentes, em vigor desde 25 de agosto de 2025 (Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela nº 1.155/2026). A tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, de 15 de junho de 2026, que reescreveu o Anexo I da PC nº 1.709/PR/2025, e o desenho de Ipanema é o mais simétrico dos quatro que existem no estado, um par recíproco entre duas comarcas, casado vara por vara. Na 3ª Região, o juiz da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Ipanema é o juiz das garantias da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Inhapim, e o da 1ª Vara de Inhapim é o das garantias da 1ª Vara de Ipanema; o juiz da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Ipanema é o das garantias da 2ª Vara de Inhapim, e o da 2ª de Inhapim, o das garantias da 2ª de Ipanema. As quatro linhas foram lidas nas duas direções e fecham. Na prática, o inquérito distribuído a qualquer das varas de Ipanema tem prisão, cautelares, quebra de sigilo, produção antecipada de prova, homologação de acordo de não persecução penal e audiência de custódia decididos pelo juiz da vara de mesmo número de Inhapim, e a secretaria continua sendo a da vara de Ipanema em que o procedimento foi distribuído (artigo 7º, § 1º, da Resolução nº 1.109/2025). Recebida a denúncia, o feito volta ao juízo de Ipanema para instrução e julgamento. Para impedimento do plantonista, o Anexo II da PC 1.709 põe Ipanema na Microrregião LXIX, com Caratinga, que se substitui reciprocamente com a Microrregião XXVIII (Aimorés, Conselheiro Pena, Galiléia, Mantena e Resplendor), leitura feita por coluna, porque o anexo sai em duas colunas lado a lado, e a Microrregião LXIX não integra nenhuma das quatro cadeias de três do artigo 6º, § 3º. E a exclusão que mais importa a quem faz Júri está no artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025: crime doloso contra a vida está fora do juiz das garantias, ao lado da violência doméstica e das infrações de menor potencial ofensivo. O inquérito de homicídio de Ipanema não vai a Inhapim, fica com o juízo natural da comarca, o mesmo que julgará o Júri. Denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada pela regra (PC 1.709, artigo 3º).