Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de São Simão
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
- Entrância
- entrância inicial
- Número varas instaladas
- 1
- Circunscrição judiciária
- 41ª Circunscrição Judiciária, sede em Ribeirão Preto
- Região administrativa judiciária
- 6ª RAJ, Ribeirão Preto
- Situação
- Luís Antônio nunca teve comarca nem foro distrital: a Lei Complementar estadual n.º 980/2005, que relacionou uma a uma as comarcas e os foros distritais paulistas, não traz o município. Distrito de São Simão de 1937 a 1959, seguiu na comarca da antiga sede depois de emancipado, e a Lista Telefônica do TJSP o mantém lá: "Município Luís Antônio está jurisdicionado à Comarca São Simão - 6ª RAJ Ribeirão Preto". A Prefeitura lembra que o núcleo de Vila Jatahy, origem da cidade, já aparecia na área da comarca de São Simão quando ela foi criada, em 1887.
- Classificação
- São Simão é comarca de entrância inicial pela LC estadual n.º 980/2005 (art. 4º, inciso CCXXV), com 1 vara instalada segundo os Dados Gerais da Lista Telefônica; o mapa oficial das RAJs do TJSP, de 02/10/2025, mantém a comarca como "Inicial" na 41ª Circunscrição Judiciária, a de Ribeirão Preto, dentro da 6ª RAJ.
- Como chegar
- O Fórum de São Simão fica a cerca de 24 km de Luís Antônio em linha reta, a nordeste, no centro de São Simão. Ribeirão Preto, onde estão a Vara Regional das Garantias, o DEECRIM, a Defensoria, a Delegacia de Defesa da Mulher e a Justiça Federal, fica a cerca de 38 km; a Vara do Trabalho fica em Cravinhos, também a cerca de 24 km.
Varas
- · Vara Judicial de São Simão · Telefones
- (16) 3984-9906
- · Vara Judicial de São Simão · E-mail
- saosimao@tjsp.jus.br
- · Vara Judicial de São Simão · Competência
- Vara única da comarca, de competência cumulativa: cível, família, execução fiscal, criminal, infância e juventude, Tribunal do Júri e execução criminal em meio aberto de São Simão e de Luís Antônio. A Lista Telefônica registra o cartório como "Vara Judicial - Cartório Criminal/ Infância", com distribuidor, cível, família e execução fiscal no mesmo número.
- · Vara Judicial de São Simão · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (setor "Vara Judicial - Cartório Criminal/Infância", imóvel 278, detalhes de setor)
- · Vara Judicial de São Simão · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
- · Juizado Especial Cível e Criminal de São Simão · Telefones
- (16) 3984-9907
- · Juizado Especial Cível e Criminal de São Simão · E-mail
- saosimaojec@tjsp.jus.br
- · Juizado Especial Cível e Criminal de São Simão · Competência
- Causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo (Lei 9.099/1995), também para quem mora em Luís Antônio
- · Juizado Especial Cível e Criminal de São Simão · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (setor "Juizado Especial Cível e Criminal", imóvel 278, detalhes de setor)
- · Juizado Especial Cível e Criminal de São Simão · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Outros setores
- · Seção de Administração Geral (Administração e Protocolo) · Telefone
- (16) 3984-9913
- · Setor Técnico, Serviço Social · Telefone
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- · Setor Técnico, Psicologia · Telefone
- (16) 3984-9904
Juri
- Vara
- Vara Judicial de São Simão
- Fórum
- Fórum de São Simão
- Descrição
- Homicídio e outro crime doloso contra a vida cometido em Luís Antônio vai a júri popular no Fórum de São Simão, Rua 20 de Agosto, 258. A comarca tem uma só vara instalada, que concentra a competência criminal e preside o Tribunal do Júri. O inquérito desses crimes fica na comarca desde o começo, sem passar pela Vara Regional das Garantias (Resolução TJSP n.º 939/2024, art. 2º, II). Cartório: (16) 3984-9906, saosimao@tjsp.jus.br.
- Telefones
- (16) 3984-9906
- saosimao@tjsp.jus.br
- Norma
- Resolução TJSP n.º 939/2024, art. 2º, II; Lista Telefônica do TJSP (uma vara instalada)
- Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (imóvel 278, Dados Gerais e setores)
- Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Garantias
- Juizo
- Vara Regional das Garantias da 6ª RAJ, no Prédio I do Tribunal de Justiça da Comarca de Ribeirão Preto, Rua Alice Alem Saadi, 1010, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto/SP, CEP 14096-570. Recebe os inquéritos e flagrantes novos de Luís Antônio até a denúncia e faz a audiência de custódia, presencial na sede ou por videoconferência; oferecida a denúncia, o processo segue para São Simão. Júri, violência doméstica contra a mulher e infrações de menor potencial ofensivo não passam pelas garantias e correm em São Simão desde o inquérito.
- Telefones
- (16) 3238-8080
- Norma
- Lei federal n.º 13.964/2019; Resolução TJSP n.º 939/2024 (Órgão Especial, DJE de 19/09/2024), arts.
- Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (setor "Vara Regional de Garantias da 6ª RAJ", Prédio I de Ribeirão Preto, imóvel 240)
- Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Execução penal
- Juizo
- Regime fechado e semiaberto: Unidade Regional do DEECRIM da 6ª RAJ, no Prédio I do fórum de Ribeirão Preto, telefone (16) 3238-6874 (Ofício do DEECRIM, (16) 3238-8083), e-mail deecrimribeiraopreto@tjsp.jus.br, juízo das unidades prisionais da região, entre elas o CDP de Ribeirão Preto e as penitenciárias de Serra Azul. Meio aberto (regime aberto, livramento condicional, penas restritivas de direitos, sursis) de quem mora em Luís Antônio: a Vara Judicial de São Simão, (16) 3984-9906, saosimao@tjsp.jus.br.
- Criterio
- Em São Paulo a execução acompanha a unidade prisional, não a comarca da condenação (LC estadual n.º 1.208/2013, art. 1º, § 4º): o preso transferido para presídio de outra RAJ muda de juízo. Execução antiga, ainda no SIVEC, fica na vara do local de prisão; o meio aberto corre na vara com competência de execução criminal do local de residência; a medida de segurança de internação, na 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital.
- Norma
- Lei Complementar estadual n.º 1.208/2013 (art. 1º, §§ 4º, 7º e 8º) e Resolução TJSP n.º 620/2013 (Unidade Regional da 6ª RAJ)
- Telefones
- (16) 3238-6874, (16) 3238-8083, (16) 3984-9906
- deecrimribeiraopreto@tjsp.jus.br
- Fonte
- TJSP, Corregedoria (DEEX), planilha "Competência - Estabelecimentos Prisionais" (bloco da 6ª RAJ); TJSP, Lista Telefônica
- Fonte url
- www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Compe
- Contexto
- Na ADI 5070, o STF anulou a designação dos juízes do DEECRIM pelo Conselho Superior da Magistratura, com efeitos a partir de cerca de 19 de novembro de 2026; a estrutura das Unidades Regionais e a vinculação dos presídios não foram atingidas.
Municípios
- · São Simão · Código IBGE
- 3550902
- · Luís Antônio · Código IBGE
- 3527603