Cidade de SP

Ribeirão Bonito/SP

Comarca, fórum e órgãos públicos

Ribeirão Bonito, na região de São Carlos, tem 10.989 habitantes (Censo 2022) em 471,6 km² e dois distritos, a sede e Guarapiranga. É comarca do TJSP de entrância inicial, na 12ª Circunscrição Judiciária (São Carlos) e na 6ª RAJ, com o Fórum I na Rua Governador Pedro de Toledo, 231, e uma só vara instalada, que julga também Boa Esperança do Sul, Dourado e Trabiju e preside o Júri. A Vara das Garantias e o DEECRIM ficam em Ribeirão Preto; a Defensoria, a Justiça Federal e a do Trabalho, em São Carlos; a OAB tem subseção na cidade, a 216ª.

UF
SP
Porte
micro
População
10.989 hab.
Atualizada em
17/11/2026
Ribeirão Bonito/SP
Gustavo Asciutti, CC BY-SA 3.0, via Wikimedia Commons (https://commons.wikimedia.org/wiki/File:Guarapiranga_-_Igreja.jpg)

Fórum de Ribeirão Bonito/SP: endereço, telefone e varas

Fórum
Fórum I Ribeirão Bonito
Endereço
Rua Governador Pedro de Toledo, 231, Centro, Ribeirão Bonito/SP, CEP 13580-053 · abrir no mapa
Telefone
(16) 3355-9701
E-mail
ribeiraobonitoadm@tjsp.jus.br
Horário
Público em geral, advogados, estagiários, protocolo, certidões e Juizado Especial Cível: 13h às 17h
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJSP
Site
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Entrância
entrância inicial

Fonte: tjsp.jus.br, conferido em 17/11/2026. Telefone mudou? .

Varas

Para questões judiciais em Ribeirão Bonito (SP), o juízo competente é da Comarca de Ribeirão Bonito, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa em São Paulo, o passo a passo com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP.

Também respondem a esta comarca: Boa Esperança do Sul.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Ribeirão Bonito/SP

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Ribeirão Bonito/SP, o julgamento é no Júri da Comarca de Ribeirão Bonito: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas, o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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O escritório atende Ribeirão Bonito em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

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Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, Ribeirão Bonito/SP

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Ribeirão Bonito
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Entrância
entrância inicial
Número varas instaladas
1
Circunscrição judiciária
12ª Circunscrição Judiciária, sede em São Carlos
Região administrativa judiciária
6ª RAJ, Ribeirão Preto
Situação
Comarca instalada, com uma vara instalada segundo o campo "Número de Varas Instaladas" da Lista Telefônica do TJSP, que a põe na 6ª RAJ, de Ribeirão Preto, com quatro municípios: Ribeirão Bonito, Boa Esperança do Sul, Dourado e Trabiju. A comarca é antiga: nos quadros territoriais de 1936 a 1938, o IBGE já registra o município como "único termo judiciário da comarca de Ribeirão Bonito", e no quadro de 1939-1943 a comarca abrangia Ribeirão Bonito, Boa Esperança e Dourado.
Classificação
A Lei Complementar estadual n.º 980, de 21 de dezembro de 2005, relacionou Ribeirão Bonito no artigo 4º, inciso CXCVI, entre as comarcas de entrância inicial, sem a marca de foro distrital, e o mapa oficial das Regiões Administrativas Judiciárias do TJSP, de 02/10/2025, mantém a comarca como "Inicial" na 12ª Circunscrição Judiciária, a de São Carlos, dentro da 6ª RAJ.
Estrutura
Uma vara judicial cumulativa, com um único Ofício Judicial, faz todo o serviço da comarca, inclusive o Júri, as execuções fiscais e a execução em meio aberto. No mesmo prédio funcionam o Juizado Especial Cível e Criminal e o CEJUSC.
Varas
· Vara Judicial de Ribeirão Bonito · Telefones
(16) 3355-9701
· Vara Judicial de Ribeirão Bonito · E-mail
ribeiraobonito@tjsp.jus.br
· Vara Judicial de Ribeirão Bonito · Competência
Vara única da comarca, de competência cumulativa: cível, família, infância, criminal, Júri, execuções fiscais e a execução criminal em meio aberto. O cartório é o Ofício Judicial ("cível, criminal, infância, execuções fiscais e distribuição", na descrição da Lista), com ramal cível (16) 3355-9702 e ramal criminal (16) 3355-9705.
· Vara Judicial de Ribeirão Bonito · Fonte
TJSP, Lista Telefônica (setores "Vara Judicial" e "Ofício Judicial", imóvel 238)
· Vara Judicial de Ribeirão Bonito · Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
· Juizado Especial Cível e Criminal de Ribeirão Bonito · Telefones
(16) 3355-9706
· Juizado Especial Cível e Criminal de Ribeirão Bonito · E-mail
ribbonitojec@tjsp.jus.br
· Juizado Especial Cível e Criminal de Ribeirão Bonito · Competência
Lei 9.099/1995, causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo
· Juizado Especial Cível e Criminal de Ribeirão Bonito · Fonte
TJSP, Lista Telefônica (setor "Juizado Especial Cível e Criminal", imóvel 238)
· Juizado Especial Cível e Criminal de Ribeirão Bonito · Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Outros setores
· CEJUSC, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania · Telefone
(16) 3355-9707
· CEJUSC, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania · E-mail
cejusc.ribbonito@tjsp.jus.br
· Seção de Administração Geral · Telefone
(16) 3355-9715
· Seção de Administração Geral · E-mail
ribeiraobonitoadm@tjsp.jus.br
Juri
Vara
Vara Judicial de Ribeirão Bonito
Fórum
Fórum I Ribeirão Bonito
Descrição
Quem responde por crime doloso contra a vida cometido em Ribeirão Bonito, Boa Esperança do Sul, Dourado ou Trabiju é julgado pelo Júri no Fórum I, na Rua Governador Pedro de Toledo, 231. São Paulo não regionaliza o Júri, e a comarca, com uma única vara instalada, entrega o Tribunal do Júri à Vara Judicial, que acumula toda a competência criminal. O cartório é o Ofício Judicial, ramal criminal (16) 3355-9705, e-mail ribeiraobonito@tjsp.jus.br. O inquérito de homicídio corre na comarca desde o início: o Júri fica fora do juízo das garantias (Resolução TJSP n.º 939/2024, art. 2º, II). Confirme a vara pelo número do processo na consulta do e-SAJ.
Telefones
(16) 3355-9705
E-mail
ribeiraobonito@tjsp.jus.br
Norma
Resolução TJSP n.º 939/2024, art. 2º, II; Lista Telefônica do TJSP (uma vara instalada)
Fonte
TJSP, Lista Telefônica (imóvel 238, Dados Gerais e setores); Resolução TJSP n.º 939/2024
Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Garantias
Juizo
Vara Regional das Garantias da 6ª RAJ, no Prédio I do Fórum de Ribeirão Preto, Rua Alice Além Saadi, 1010, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto/SP, CEP 14096-570. Recebe os novos inquéritos, procedimentos investigatórios e autos de prisão em flagrante dos quatro municípios da comarca até o oferecimento da denúncia e faz a audiência de custódia, presencial na sede ou por videoconferência. Oferecida a denúncia, o processo desce para a Vara Judicial de Ribeirão Bonito. O Júri, a violência doméstica e familiar contra a mulher e as infrações de menor potencial ofensivo ficam fora do juízo das garantias e correm na comarca desde o inquérito; nesses casos a vara regional só faz a custódia do flagrante.
Telefones
(16) 3238-8080
Norma
Lei federal n.º 13.964/2019; Resolução TJSP n.º 939/2024 (Órgão Especial, DJE de 19/09/2024), arts.
Fonte
TJSP, Lista Telefônica (setor "Vara Regional de Garantias da 6ª RAJ", Fórum de Ribeirão Preto, Prédio I) e Resolução TJSP n.º 939/2024
Fonte url
esaj.tjsp.jus.br/gcn-frontend-vue/legislacao/fin
Execução penal
Juizo
Regime fechado e semiaberto: Unidade Regional do DEECRIM da 6ª RAJ, em Ribeirão Preto, telefone (16) 3238-6874, e-mail deecrimribeiraopreto@tjsp.jus.br, à qual a planilha da Corregedoria vincula as unidades prisionais da região, como as de Araraquara. Meio aberto (regime aberto, livramento condicional, penas restritivas de direitos, sursis, medida de segurança ambulatorial) de quem mora na comarca: a Vara Judicial de Ribeirão Bonito, ramal criminal (16) 3355-9705, e-mail ribeiraobonito@tjsp.jus.br.
Criterio
Em São Paulo a execução segue a unidade prisional em que a pessoa está, e não a comarca da condenação (LC estadual n.º 1.208/2013, art. 1º, § 4º): transferência para presídio de outra RAJ muda o juízo que decide progressão, remição e livramento. Execução antiga, ainda no sistema SIVEC, fica na vara do local de prisão. O meio aberto corre na vara com competência de execução criminal do local onde a pessoa reside. Medida de segurança de internação corre na 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital.
Norma
Lei Complementar estadual n.º 1.208/2013 (art. 1º, §§ 4º, 7º e 8º) e Resolução TJSP n.º 620/2013 (Unidade Regional da 6ª RAJ)
Telefones
(16) 3238-6874, (16) 3355-9705
E-mail
deecrimribeiraopreto@tjsp.jus.br
Fonte
TJSP, Corregedoria (DEEX), planilha "Competência - Estabelecimentos Prisionais" (bloco da 6ª RAJ) e Tabela de Competência da execução criminal
Fonte url
www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Compe
Contexto
Na ADI 5070, o STF anulou a forma de designação dos juízes do DEECRIM pelo Conselho Superior da Magistratura, com efeitos a partir de cerca de 19 de novembro de 2026; a estrutura das Unidades Regionais e a vinculação dos presídios não foram atingidas.
Municípios
· Ribeirão Bonito · Código IBGE
3542909
· Boa Esperança do Sul · Código IBGE
3506706
· Dourado · Código IBGE
3514304
· Trabiju · Código IBGE
3554755

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa em São Paulo

Veja o passo a passo em São Paulo, com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP. Em outro estado? Localizar preso em todo o Brasil.

Unidades prisionais e alternativas penais (SAP-SP)

Visita, regra geral da SAP para todas as unidades: O horário de visita é das 8h às 16h, podendo o/a visitante entrar até duas horas antes do horário do término da visita. A visita pode ser aos sábados e/ou domingos, a critério da unidade prisional. Podem ser recebidos dois visitantes por dia de visita, sem contar as crianças menores de 12 anos que sejam filhos/filhas ou netos/netas da pessoa presa. Os visitantes devem constar no rol de visitas do/a preso/a e portarem a carteira de visitante da unidade prisional e documento de identificação com foto.

Fonte: sap.sp.gov.br, conferido em 19/11/2026.

Estabelecimentos penais

Panorama
Ribeirão Bonito não tem unidade prisional: a relação de todas as unidades da Secretaria da Administração Penitenciária não traz nenhuma nos quatro municípios da comarca, nem em São Carlos. As mais próximas ficam em Araraquara, a cerca de 30 km em linha reta: a Penitenciária "Dr. Sebastião Martins Silveira", com anexo de detenção provisória, e o Centro de Ressocialização masculino, ambos vinculados ao DEECRIM da 6ª RAJ. Para onde vai cada preso é decisão da administração penitenciária.
Unidades
· Penitenciária "Dr. Sebastião Martins Silveira" de Araraquara, com Ala de Progressão e Anexo de Detenção Provisória (em Araraquara/SP) · Administração
Secretaria da Administração Penitenciária de São Paulo (SAP)
· Penitenciária "Dr. Sebastião Martins Silveira" de Araraquara, com Ala de Progressão e Anexo de Detenção Provisória (em Araraquara/SP) · Endereço
Av. Francisco Vaz Filho, 4055, Jardim Pinheiros, Araraquara/SP
· Penitenciária "Dr. Sebastião Martins Silveira" de Araraquara, com Ala de Progressão e Anexo de Detenção Provisória (em Araraquara/SP) · CEP
14810-900
· Penitenciária "Dr. Sebastião Martins Silveira" de Araraquara, com Ala de Progressão e Anexo de Detenção Provisória (em Araraquara/SP) · Telefones
(16) 3337-2421, (16) 3337-2799
· Penitenciária "Dr. Sebastião Martins Silveira" de Araraquara, com Ala de Progressão e Anexo de Detenção Provisória (em Araraquara/SP) · Regime
fechado, semiaberto (ala de progressão) e presos provisórios, masculino
· Penitenciária "Dr. Sebastião Martins Silveira" de Araraquara, com Ala de Progressão e Anexo de Detenção Provisória (em Araraquara/SP) · Juizo execução
Unidade Regional do DEECRIM da 6ª RAJ (Ribeirão Preto), (16) 3238-6874, deecrimribeiraopreto@tjsp.jus.br
· Penitenciária "Dr. Sebastião Martins Silveira" de Araraquara, com Ala de Progressão e Anexo de Detenção Provisória (em Araraquara/SP) · Fonte
TJSP, Corregedoria (DEEX), planilha de competência dos estabelecimentos prisionais (telefones e juízo); SENAPPEN, SISDEPEN (endereço); SAP, relação "todas-categorias"
· Penitenciária "Dr. Sebastião Martins Silveira" de Araraquara, com Ala de Progressão e Anexo de Detenção Provisória (em Araraquara/SP) · Fonte url
www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Compe
· Centro de Ressocialização Masculino de Araraquara, com Anexo de Regime Semiaberto (em Araraquara/SP) · Administração
Secretaria da Administração Penitenciária de São Paulo (SAP)
· Centro de Ressocialização Masculino de Araraquara, com Anexo de Regime Semiaberto (em Araraquara/SP) · Endereço
Estrada Municipal de Araraquara (ARA-250), Fazenda Santo Antônio, Araraquara/SP
· Centro de Ressocialização Masculino de Araraquara, com Anexo de Regime Semiaberto (em Araraquara/SP) · CEP
14810-970
· Centro de Ressocialização Masculino de Araraquara, com Anexo de Regime Semiaberto (em Araraquara/SP) · Telefones
(16) 3339-2155, (16) 3339-1984
· Centro de Ressocialização Masculino de Araraquara, com Anexo de Regime Semiaberto (em Araraquara/SP) · Regime
fechado e semiaberto, masculino
· Centro de Ressocialização Masculino de Araraquara, com Anexo de Regime Semiaberto (em Araraquara/SP) · Juizo execução
Unidade Regional do DEECRIM da 6ª RAJ (Ribeirão Preto)
· Centro de Ressocialização Masculino de Araraquara, com Anexo de Regime Semiaberto (em Araraquara/SP) · Fonte
TJSP, Corregedoria (DEEX), planilha de competência dos estabelecimentos prisionais; SENAPPEN, SISDEPEN (endereço)
· Centro de Ressocialização Masculino de Araraquara, com Anexo de Regime Semiaberto (em Araraquara/SP) · Fonte url
www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Compe

Segurança Pública

Panorama
A ocorrência e o flagrante de Ribeirão Bonito começam na delegacia do município, que responde à Seccional de São Carlos, onde ficam a DDM e as delegacias especializadas. É o mesmo eixo do fórum, que pertence à Circunscrição Judiciária de São Carlos. Mas a comarca não é uniforme: a delegacia de Boa Esperança do Sul, município da mesma comarca, responde à Seccional de Araraquara. A audiência de custódia do preso em flagrante é com a Vara Regional das Garantias de Ribeirão Preto.

Polícia Civil

Unidade
Delegacia de Polícia do Município de Ribeirão Bonito, subordinada à Delegacia Seccional de Polícia de São Carlos, no DEINTER 3 (Ribeirão Preto). Atende de segunda a sexta, das 8h às 18h; fora desse horário, funciona em sobreaviso.
Ddm
Ribeirão Bonito não tem Delegacia de Defesa da Mulher; a da Seccional fica em São Carlos (cartão acima). A vítima de violência doméstica também pode registrar na delegacia da cidade, pela Delegacia Eletrônica ou pela Central 180, e o pedido de medida protetiva é decidido pela vara de Ribeirão Bonito.
Unidades
· Delegacia de Polícia do Município de Ribeirão Bonito · Endereço
Rua Francisco Pereira, 55, Centro, Ribeirão Bonito/SP
· Delegacia de Polícia do Município de Ribeirão Bonito · CEP
13580-000
· Delegacia de Polícia do Município de Ribeirão Bonito · Telefones
(16) 3344-1122
· Delegacia de Polícia do Município de Ribeirão Bonito · E-mail
dpm.rbonito@policiacivil.sp.gov.br
· Delegacia de Polícia do Município de Ribeirão Bonito · Horário
segunda a sexta-feira, das 8h às 18h (sobreaviso fora do expediente)
· Delegacia de Polícia do Município de Ribeirão Bonito · Fonte
Polícia Civil do Estado de São Paulo, Consulta de Unidades Policiais (DIPOL)
· Delegacia de Polícia do Município de Ribeirão Bonito · Fonte url
dipol.policiacivil.sp.gov.br/sup-unidades
· Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de São Carlos · Endereço
Rua São Sebastião, 1453, Parque Santa Mônica, São Carlos/SP
· Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de São Carlos · CEP
13566-590
· Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de São Carlos · Telefones
(16) 3374-1345
· Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de São Carlos · E-mail
ddm.scarlos@policiacivil.sp.gov.br
· Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de São Carlos · Horário
segunda a sexta-feira, das 8h às 18h
· Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de São Carlos · Fonte
Polícia Civil do Estado de São Paulo, Consulta de Unidades Policiais (DIPOL)
· Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de São Carlos · Fonte url
dipol.policiacivil.sp.gov.br/sup-unidades

Defensoria, Ministério Público e OAB

Promotoria de Justiça (MPSP)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIBEIRÃO BONITO

Endereço
Praça dos Três Poderes, s/n - entrada pela Rua. Gov. Pedro de Toledo, 231 - Fórum, Ribeirão Bonito/SP, CEP 13580-000
Telefone
(16) 3355-9871
WhatsApp
(16) 99262-9730
E-mail
pjribeiraobonito@mpsp.mp.br

Fonte: mpsp.mp.br, conferido em 19/11/2026.

OAB, Subseção

Nome
216ª Subseção da OAB/SP, Ribeirão Bonito
Endereço
Rua Dr. Melo Peixoto, 470, Ribeirão Bonito/SP
CEP
13580-000
E-mail
ribeirao.bonito@oabsp.org.br
Site
www.oabsp.org.br/subsecao/ribeirao-bonito
Fonte
OAB/SP, página oficial da 216ª Subseção (Fale conosco) e relação oficial de subseções
Fonte url
www.oabsp.org.br/subsecao/ribeirao-bonito
Contexto
Ribeirão Bonito tem subseção própria da OAB/SP, a 216ª, a única sediada na comarca; Boa Esperança do Sul, Dourado e Trabiju não têm subseção.
Telefones
Telefones
(16) 3344-1866

Ministério Público Estadual

Estadual
Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), pela Promotoria de Justiça que oficia perante o Foro de Ribeirão Bonito, com atribuição criminal, do Júri, cível, de família, da infância e da cidadania nos quatro municípios da comarca.
Site
www.mpsp.mp.br/promotorias

Defensoria Pública Estadual

Nome
Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Unidade São Carlos (Regional São Carlos)
Órgão
DPE-SP
Endereço
Rua Belarmino Indalécio de Souza, 549, Vila Monteiro (Gleba I), São Carlos/SP
CEP
13560-292
Fonte
Defensoria Pública de SP, Endereços e telefones (relação de unidades; nenhuma em Ribeirão Bonito)
Fonte url
www.defensoria.sp.def.br/institucional/enderecos
Telefone central estadual
0800 773 4340
Site
www.defensoria.sp.def.br
Atendimento
A Defensoria Pública do Estado não tem unidade em Ribeirão Bonito. A relação oficial põe a sede da Regional em São Carlos, com salas no fórum cível e no fórum criminal de lá, e outra unidade da mesma Regional em Araraquara (Rua São Bento, 1725, (16) 2108-9900); as duas ficam a cerca de 30 km em linha reta, e a relação não diz qual atende a comarca. Em comarca sem Defensoria, quem não pode pagar advogado é atendido por advogados do convênio entre a Defensoria e a OAB/SP; a inscrição se informa pelo 0800 773 4340 ou na 216ª Subseção da OAB, na própria cidade.
Telefones
Telefones
(16) 2106-9800

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Justiça Federal (TRF3)

O processo criminal federal de quem é de Ribeirão Bonito corre na 15ª Subseção Judiciária de São Carlos, em São Carlos.

São Carlos - 15ª Subseção Judiciária · Crime federal e outras matérias, em São Carlos

Endereço
Avenida Dr. Teixeira de Barros, 741, Vila Prado, São Carlos/SP, CEP 13574-033
Telefone
(16) 2106-9250
E-mail do plantão
araraq-se02-vara02@trf3.jus.br
Horário
segunda a sexta, das 13h às 19h

Fonte: jfsp.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 107ª Zona

Endereço
Rua Governador Pedro de Toledo, 259, Centro, Ribeirão Bonito/SP, CEP 13580-000
Telefone
(16) 3344-1694
E-mail
ze107@tre-sp.jus.br
Horário
das 11h às 17h
Municípios atendidos (4)

Boa Esperança do Sul, Dourado, Ribeirão Bonito, Trabiju.

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Justiça Federal

Subseção
15ª Subseção Judiciária de São Carlos, Justiça Federal da 3ª Região
Jurisdição
Ribeirão Bonito não é sede de vara federal. As ações contra a União, o INSS e autarquias federais, os crimes federais e o Juizado Especial Federal correm na 15ª Subseção Judiciária, em São Carlos, cuja página oficial de jurisdição lista Ribeirão Bonito entre os municípios atendidos. A execução fiscal federal foi concentrada nas 1ª e 9ª Varas Federais de Ribeirão Preto, pelo Provimento CJF3R n.º 127, de 22/11/2024 (art. 3º e anexo I). Boa Esperança do Sul, da mesma comarca, segue outra subseção, a de Araraquara.
Fonte
TRF3, página "São Carlos (15ª Subseção)" da jurisdição por subseções da Seção Judiciária de São Paulo, lida em cópia arquivada de 11/02/2026
Fonte url
www.trf3.jus.br/scaj/foruns-e-juizados/jurisdico

Justiça do Trabalho

Nome
Fórum Trabalhista de São Carlos (1ª e 2ª Varas do Trabalho de São Carlos)
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15), com sede em Campinas
Abrangência
Dourado, Ibaté, Ribeirão Bonito e São Carlos
Fonte
TRT-15, página oficial de Jurisdição (municípios por Vara do Trabalho)
Fonte url
trt15.jus.br/contato/jurisdicao
Contexto
A reclamação trabalhista de Ribeirão Bonito vai para o Fórum Trabalhista de São Carlos; o recurso sobe ao TRT-15, em Campinas (Lei federal n.º 7.520/1986).

Justiça Eleitoral

Tribunal
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP)
Central atendimento
148
Atendimento
Título, biometria, justificativa e local de votação se resolvem pelo e-Título, pelo portal do TSE ou pela Central 148; o cartório da zona eleitoral se consulta na página oficial de zonas do TRE-SP.
Site
www.tre-sp.jus.br/servicos-eleitorais/consulta-a

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas do Distrito de Guarapiranga (Comarca de Ribeirão Bonito-SP)

Atribuições
Notas, Registro Civil das Pessoas Naturais
Endereço
Rua São João, 678, Centro (Guarapiranga), CEP 13588-012
Telefone
(16) 99778-6952

Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede

Atribuições
Registro Civil das Pessoas Naturais, Registro de Interdições e Tutelas, Notas
Endereço
Rua Dr. Pirajá da Silva, n. 712, Centro, CEP 13580-009
Telefone
(16) 99993-2191

Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

Atribuições
Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Registro de Imóveis
Endereço
Rua Professor Alfredo Noronha Jorge, Nº 464, Centro, CEP 13580-041
Telefone
(16) 3344-1773

Tabelião de Notas e de Protestos de Letras e Títulos

Atribuições
Notas, Protesto de Títulos
Endereço
Rua Governador Pedrod e Toledo N.° 100, Centro, CEP 13580-053
Telefone
(16) 3344-3910

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Cartórios

Panorama
A comarca concentra em Ribeirão Bonito o registro de imóveis e o tabelionato de protesto; o registro civil e as notas se espalham por cartórios na sede, no distrito de Guarapiranga e em cada um dos outros três municípios.
Unidades
· Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Ribeirão Bonito · Endereço
Rua Professor Alfredo Noronha Jorge, 464, Ribeirão Bonito/SP
· Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Ribeirão Bonito · CEP
13580-000
· Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Ribeirão Bonito · Telefones
(16) 3344-1773
· Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Ribeirão Bonito · Atribuições
registro de imóveis, títulos e documentos e pessoa jurídica (CNS 124354)
· Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Ribeirão Bonito · Fonte
TJSP, Portal do Extrajudicial, consulta pública de endereços das serventias
· Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Ribeirão Bonito · Fonte url
extrajudicial.tjsp.jus.br/consulta-enderecos
· Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Ribeirão Bonito · Endereço
Rua Governador Pedro de Toledo, 100, Ribeirão Bonito/SP
· Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Ribeirão Bonito · CEP
13580-000
· Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Ribeirão Bonito · Telefones
(16) 3344-3910
· Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Ribeirão Bonito · Atribuições
notas e protesto (CNS 126136)
· Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Ribeirão Bonito · Fonte
TJSP, Portal do Extrajudicial, consulta pública de endereços das serventias
· Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Ribeirão Bonito · Fonte url
extrajudicial.tjsp.jus.br/consulta-enderecos
· Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede da Comarca de Ribeirão Bonito · Endereço
Rua Dr. Pirajá da Silva, 712, Ribeirão Bonito/SP
· Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede da Comarca de Ribeirão Bonito · CEP
13580-009
· Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede da Comarca de Ribeirão Bonito · Telefones
(16) 99993-2191
· Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede da Comarca de Ribeirão Bonito · Atribuições
registro civil das pessoas naturais, interdições e tutelas, e notas (CNS 122887)
· Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede da Comarca de Ribeirão Bonito · Fonte
TJSP, Portal do Extrajudicial, consulta pública de endereços das serventias
· Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede da Comarca de Ribeirão Bonito · Fonte url
extrajudicial.tjsp.jus.br/consulta-enderecos
· Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Distrito de Guarapiranga da Comarca de Ribeirão Bonito · Endereço
Rua São João, 678, Distrito de Guarapiranga, Ribeirão Bonito/SP
· Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Distrito de Guarapiranga da Comarca de Ribeirão Bonito · CEP
13585-000
· Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Distrito de Guarapiranga da Comarca de Ribeirão Bonito · Telefones
(16) 99778-6952
· Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Distrito de Guarapiranga da Comarca de Ribeirão Bonito · E-mail
guarapiranga@arpensp.org.br
· Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Distrito de Guarapiranga da Comarca de Ribeirão Bonito · Atribuições
registro civil das pessoas naturais e notas (CNS 115345)
· Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Distrito de Guarapiranga da Comarca de Ribeirão Bonito · Fonte
TJSP, Portal do Extrajudicial, consulta pública de endereços das serventias
· Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Distrito de Guarapiranga da Comarca de Ribeirão Bonito · Fonte url
extrajudicial.tjsp.jus.br/consulta-enderecos

Prefeitura, Câmara e serviços, Ribeirão Bonito/SP

Prefeitura Municipal

Nome
Prefeitura Municipal de Ribeirão Bonito
Endereço
Rua Padre Guedes, 695, Centro, Ribeirão Bonito/SP
CEP
13580-047
Horário
Segunda a sexta-feira, das 8h às 17h
Site
www.ribeiraobonito.sp.gov.br
Fonte
Prefeitura de Ribeirão Bonito, portal oficial (rodapé de contato)
Fonte url
www.ribeiraobonito.sp.gov.br
Telefones
Telefones
(16) 3355-9900

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta, não precisa de prefixo.

Particularidades

História

O povoamento de Ribeirão Bonito começou em outubro de 1862, com a família Alves Costa, de Ouro Fino, Minas Gerais. Joaquim Alves Costa havia prometido doar terras ao Senhor Bom Jesus por uma graça recebida; com o filho, um amigo português e outros parentes, comprou e doou 15 alqueires para o patrimônio do santo. Em 1872 o construtor João Leite de Arruda foi contratado para erguer a capela, e em março de 1882 a Lei Provincial n.º 16 criou o distrito, no município de Brotas. O Decreto estadual n.º 24, de 5 de março de 1890, fez de Ribeirão Bonito vila e município, instalado em 1893. Com os imigrantes, sobretudo italianos, veio o café; em maio de 1894 a Companhia Paulista de Estradas de Ferro abriu a estação, e na década de 1910 a cidade já tinha água, esgoto e luz elétrica.

Economia

O café dos imigrantes italianos e a estação da Companhia Paulista, aberta em 1894, fizeram a economia de Ribeirão Bonito no começo do século XX. Hoje o município tem 471 km² e 23 habitantes por quilômetro quadrado, e o IBGE registra um PIB de R$ 494 milhões em 2023, contra R$ 372 milhões em 2021, cerca de R$ 45 mil por habitante pela população do Censo. A sede da comarca concentra o registro de imóveis e o protesto dos quatro municípios, o que traz a Ribeirão Bonito boa parte das escrituras, matrículas e títulos da região.

Panorama jurídico

Ribeirão Bonito é uma comarca que guardou o seu desenho por quase um século. O IBGE registra que, nos quadros territoriais de 1936 a 1938, o município já era "único termo judiciário da comarca de Ribeirão Bonito", e que no quadro seguinte a comarca reunia Ribeirão Bonito, Boa Esperança e Dourado, os mesmos municípios de hoje, mais Trabiju, emancipado de Boa Esperança do Sul em 1995. A Lei Complementar estadual n.º 980/2005 a classificou como de entrância inicial, e o TJSP a mantém com uma vara judicial que faz de tudo: cível, família, infância, crime, Júri, execução fiscal e meio aberto. O fórum atende o público e os advogados no mesmo horário, só à tarde. As fases mais pesadas do processo penal saem da comarca: a investigação até a denúncia vai à Vara das Garantias de Ribeirão Preto, e o fechado e o semiaberto, ao DEECRIM da 6ª RAJ.

Patrimônio

A cidade nasceu de uma promessa: a capela do Senhor Bom Jesus, construída a partir de 1872 no patrimônio de 15 alqueires doado pela família Alves Costa, é a semente do centro urbano. O distrito de Guarapiranga, criado em 1906, guarda uma praça arborizada diante da igreja de torre com relógio, retratada na fotografia que abre esta página.

Curiosidades

Ribeirão Bonito foi ponto de partida de uma ferrovia: a Estrada de Ferro do Dourado, que segundo o IBGE tinha o seu ponto inicial na cidade, onde fazia conexão com a Companhia Paulista, uniu a partir de 1908 os núcleos coloniais de Nova Europa, Nova Paulicéia e Gavião Peixoto. E o município já teve um terceiro distrito, Santa Clara, criado em 1935 e extinto em 1938, com o território dividido entre Ribeirão Bonito e Dourado.

Segurança e fronteira

A delegacia da cidade, na Rua Francisco Pereira, 55, funciona das 8h às 18h nos dias úteis e passa ao sobreaviso fora desse horário; a referência para investigação especializada e para a Delegacia de Defesa da Mulher é São Carlos, sede da Seccional. A comarca não tem presídio; a custódia de quem é preso aqui acontece em unidades da SAP da região, como as de Araraquara. Crime de violência doméstica corre direto na vara de Ribeirão Bonito, sem passar pela Vara das Garantias.

Dados do município

Gentílico
ribeirão-bonitense
Região intermediária (IBGE)
Araraquara
Região imediata (IBGE)
São Carlos
Área (km²)
471.553
População (Censo 2022)
10.989
Densidade demográfica (hab/km²)
23.3
PIB (2023)
R$ 494,1 milhões
Distritos (2)
Ribeirão Bonito, Guarapiranga

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Singularidades institucionais

Fórum que só abre à tarde

Pela Lista Telefônica do TJSP, todo o atendimento do Fórum I, inclusive o de advogados e o protocolo, é das 13h às 17h.

Fonte: TJSP, Lista Telefônica (imóvel 238)

Uma comarca, dois eixos

O fórum e a delegacia de Ribeirão Bonito olham para São Carlos, mas Boa Esperança do Sul, da mesma comarca, tem delegacia na Seccional de Araraquara e Justiça Federal e do Trabalho em Araraquara.

Fonte: Polícia Civil, Consulta de Unidades; TRF3 e TRT-15, páginas de jurisdição

Perguntas rápidas sobre Ribeirão Bonito/SP

Qual é o telefone do fórum de Ribeirão Bonito?

O telefone do Fórum I Ribeirão Bonito é (16) 3355-9701, e o e-mail é ribeiraobonitoadm@tjsp.jus.br.

Qual é o endereço do fórum de Ribeirão Bonito?

Fórum I Ribeirão Bonito: Rua Governador Pedro de Toledo, 231, Centro, Ribeirão Bonito/SP, CEP 13580-053.

Qual é o horário do fórum de Ribeirão Bonito?

Público em geral, advogados, estagiários, protocolo, certidões e Juizado Especial Cível: 13h às 17h.

Ribeirão Bonito pertence a qual comarca?

Ribeirão Bonito é sede da Comarca de Ribeirão Bonito (entrância inicial).

Onde são julgados os crimes dolosos contra a vida de Ribeirão Bonito?

Quem responde por crime doloso contra a vida cometido em Ribeirão Bonito, Boa Esperança do Sul, Dourado ou Trabiju é julgado pelo Júri no Fórum I, na Rua Governador Pedro de Toledo, 231. São Paulo não regionaliza o Júri, e a comarca, com uma única vara instalada, entrega o Tribunal do Júri à Vara Judicial, que acumula toda a competência criminal.

Onde corre a execução da pena de quem é condenado em Ribeirão Bonito?

Regime fechado e semiaberto: Unidade Regional do DEECRIM da 6ª RAJ, em Ribeirão Preto, telefone (16) 3238-6874, e-mail deecrimribeiraopreto@tjsp.jus.br, à qual a planilha da Corregedoria vincula as unidades prisionais da região, como as de Araraquara.

Qual delegacia atende Ribeirão Bonito?

Delegacia de Polícia do Município de Ribeirão Bonito, Rua Francisco Pereira, 55, Centro, Ribeirão Bonito/SP, telefone (16) 3344-1122.

Tem Defensoria Pública em Ribeirão Bonito?

Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Unidade São Carlos (Regional São Carlos), Rua Belarmino Indalécio de Souza, 549, Vila Monteiro (Gleba I), São Carlos/SP, telefone (16) 2106-9800 e 0800 773 4340.

Fontes desta página

17fontes consultadas, 16 em site oficial. Página atualizada em 17/11/2026. Primeira publicação em 18/11/2026, 1 revisão. Como as fichas são feitas e conferidas. Comarca de cada município em dados abertos.

  1. TJSP, Lista Telefônica · tjsp.jus.br · acesso em 17/11/2026
  2. TJSP, mapa das Regiões Administrativas Judiciárias e comarcas, de 02/10/2025 (12ª CJ São Carlos · tjsp.jus.br · acesso em 17/11/2026
  3. TJSP, Corregedoria (DEEX), planilha Competência dos Estabelecimentos Prisionais · tjsp.jus.br · acesso em 17/11/2026
  4. TJSP, Resolução n.º 939/2024 do Órgão Especial (Varas Regionais das Garantias; art. 2º, II) · esaj.tjsp.jus.br · acesso em 17/11/2026
  5. ALESP, Lei Complementar estadual n.º 980/2005, art. 4º, inciso CXCVI (Ribeirão Bonito, entrância inicial) · al.sp.gov.br · acesso em 17/11/2026
  6. TJSP, Portal do Extrajudicial, consulta pública de endereços das serventias (registro de imóveis, notas e… · extrajudicial.tjsp.jus.br · acesso em 17/11/2026
  7. Polícia Civil do Estado de São Paulo, Consulta de Unidades Policiais · dipol.policiacivil.sp.gov.br · acesso em 17/11/2026
  8. SAP-SP, relação de unidades prisionais de todas as categorias (nenhuma na comarca; unidades de Araraquara) · sap.sp.gov.br · acesso em 17/11/2026
Ver mais 9fontes
  1. SENAPPEN, SISDEPEN, base de dados do 19º ciclo (2025/2) · gov.br · acesso em 17/11/2026
  2. Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Endereços e telefones (unidades de São Carlos e Araraquara;… · defensoria.sp.def.br · acesso em 17/11/2026
  3. OAB/SP, página da 216ª Subseção, Ribeirão Bonito · oabsp.org.br · acesso em 17/11/2026
  4. TRT da 15ª Região, Jurisdição · trt15.jus.br · acesso em 17/11/2026
  5. TRF3, Seção Judiciária de São Paulo, jurisdição da 15ª Subseção (São Carlos), cópia arquivada de 11/02/2026 · trf3.jus.br · acesso em 17/11/2026
  6. IBGE, Biblioteca, verbete Ribeirão Bonito · servicodados.ibge.gov.br · acesso em 17/11/2026
  7. IBGE, SIDRA tabela 4714 (Censo 2022 · apisidra.ibge.gov.br · acesso em 17/11/2026
  8. Prefeitura de Ribeirão Bonito, portal oficial (endereço, telefone e horário) · ribeiraobonito.sp.gov.br · acesso em 17/11/2026
  9. Wikimedia Commons, fotografia da igreja e da praça do distrito de Guarapiranga (CC BY-SA 3.0) · commons.wikimedia.org · acesso em 17/11/2026

Violência contra a mulher, Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional, CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

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Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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