Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Ribeirão Bonito
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
- Entrância
- entrância inicial
- Número varas instaladas
- 1
- Circunscrição judiciária
- 12ª Circunscrição Judiciária, sede em São Carlos
- Região administrativa judiciária
- 6ª RAJ, Ribeirão Preto
- Situação
- Comarca instalada, com uma vara instalada segundo o campo "Número de Varas Instaladas" da Lista Telefônica do TJSP, que a põe na 6ª RAJ, de Ribeirão Preto, com quatro municípios: Ribeirão Bonito, Boa Esperança do Sul, Dourado e Trabiju. A comarca é antiga: nos quadros territoriais de 1936 a 1938, o IBGE já registra o município como "único termo judiciário da comarca de Ribeirão Bonito", e no quadro de 1939-1943 a comarca abrangia Ribeirão Bonito, Boa Esperança e Dourado.
- Classificação
- A Lei Complementar estadual n.º 980, de 21 de dezembro de 2005, relacionou Ribeirão Bonito no artigo 4º, inciso CXCVI, entre as comarcas de entrância inicial, sem a marca de foro distrital, e o mapa oficial das Regiões Administrativas Judiciárias do TJSP, de 02/10/2025, mantém a comarca como "Inicial" na 12ª Circunscrição Judiciária, a de São Carlos, dentro da 6ª RAJ.
- Estrutura
- Uma vara judicial cumulativa, com um único Ofício Judicial, faz todo o serviço da comarca, inclusive o Júri, as execuções fiscais e a execução em meio aberto. No mesmo prédio funcionam o Juizado Especial Cível e Criminal e o CEJUSC.
Varas
- · Vara Judicial de Ribeirão Bonito · Telefones
- (16) 3355-9701
- · Vara Judicial de Ribeirão Bonito · E-mail
- ribeiraobonito@tjsp.jus.br
- · Vara Judicial de Ribeirão Bonito · Competência
- Vara única da comarca, de competência cumulativa: cível, família, infância, criminal, Júri, execuções fiscais e a execução criminal em meio aberto. O cartório é o Ofício Judicial ("cível, criminal, infância, execuções fiscais e distribuição", na descrição da Lista), com ramal cível (16) 3355-9702 e ramal criminal (16) 3355-9705.
- · Vara Judicial de Ribeirão Bonito · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (setores "Vara Judicial" e "Ofício Judicial", imóvel 238)
- · Vara Judicial de Ribeirão Bonito · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Ribeirão Bonito · Telefones
- (16) 3355-9706
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Ribeirão Bonito · E-mail
- ribbonitojec@tjsp.jus.br
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Ribeirão Bonito · Competência
- Lei 9.099/1995, causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Ribeirão Bonito · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (setor "Juizado Especial Cível e Criminal", imóvel 238)
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Ribeirão Bonito · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Outros setores
- · CEJUSC, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania · Telefone
- (16) 3355-9707
- · CEJUSC, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania · E-mail
- cejusc.ribbonito@tjsp.jus.br
- · Seção de Administração Geral · Telefone
- (16) 3355-9715
- · Seção de Administração Geral · E-mail
- ribeiraobonitoadm@tjsp.jus.br
Juri
- Vara
- Vara Judicial de Ribeirão Bonito
- Fórum
- Fórum I Ribeirão Bonito
- Descrição
- Quem responde por crime doloso contra a vida cometido em Ribeirão Bonito, Boa Esperança do Sul, Dourado ou Trabiju é julgado pelo Júri no Fórum I, na Rua Governador Pedro de Toledo, 231. São Paulo não regionaliza o Júri, e a comarca, com uma única vara instalada, entrega o Tribunal do Júri à Vara Judicial, que acumula toda a competência criminal. O cartório é o Ofício Judicial, ramal criminal (16) 3355-9705, e-mail ribeiraobonito@tjsp.jus.br. O inquérito de homicídio corre na comarca desde o início: o Júri fica fora do juízo das garantias (Resolução TJSP n.º 939/2024, art. 2º, II). Confirme a vara pelo número do processo na consulta do e-SAJ.
- Telefones
- (16) 3355-9705
- ribeiraobonito@tjsp.jus.br
- Norma
- Resolução TJSP n.º 939/2024, art. 2º, II; Lista Telefônica do TJSP (uma vara instalada)
- Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (imóvel 238, Dados Gerais e setores); Resolução TJSP n.º 939/2024
- Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Garantias
- Juizo
- Vara Regional das Garantias da 6ª RAJ, no Prédio I do Fórum de Ribeirão Preto, Rua Alice Além Saadi, 1010, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto/SP, CEP 14096-570. Recebe os novos inquéritos, procedimentos investigatórios e autos de prisão em flagrante dos quatro municípios da comarca até o oferecimento da denúncia e faz a audiência de custódia, presencial na sede ou por videoconferência. Oferecida a denúncia, o processo desce para a Vara Judicial de Ribeirão Bonito. O Júri, a violência doméstica e familiar contra a mulher e as infrações de menor potencial ofensivo ficam fora do juízo das garantias e correm na comarca desde o inquérito; nesses casos a vara regional só faz a custódia do flagrante.
- Telefones
- (16) 3238-8080
- Norma
- Lei federal n.º 13.964/2019; Resolução TJSP n.º 939/2024 (Órgão Especial, DJE de 19/09/2024), arts.
- Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (setor "Vara Regional de Garantias da 6ª RAJ", Fórum de Ribeirão Preto, Prédio I) e Resolução TJSP n.º 939/2024
- Fonte url
- esaj.tjsp.jus.br/gcn-frontend-vue/legislacao/fin
Execução penal
- Juizo
- Regime fechado e semiaberto: Unidade Regional do DEECRIM da 6ª RAJ, em Ribeirão Preto, telefone (16) 3238-6874, e-mail deecrimribeiraopreto@tjsp.jus.br, à qual a planilha da Corregedoria vincula as unidades prisionais da região, como as de Araraquara. Meio aberto (regime aberto, livramento condicional, penas restritivas de direitos, sursis, medida de segurança ambulatorial) de quem mora na comarca: a Vara Judicial de Ribeirão Bonito, ramal criminal (16) 3355-9705, e-mail ribeiraobonito@tjsp.jus.br.
- Criterio
- Em São Paulo a execução segue a unidade prisional em que a pessoa está, e não a comarca da condenação (LC estadual n.º 1.208/2013, art. 1º, § 4º): transferência para presídio de outra RAJ muda o juízo que decide progressão, remição e livramento. Execução antiga, ainda no sistema SIVEC, fica na vara do local de prisão. O meio aberto corre na vara com competência de execução criminal do local onde a pessoa reside. Medida de segurança de internação corre na 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital.
- Norma
- Lei Complementar estadual n.º 1.208/2013 (art. 1º, §§ 4º, 7º e 8º) e Resolução TJSP n.º 620/2013 (Unidade Regional da 6ª RAJ)
- Telefones
- (16) 3238-6874, (16) 3355-9705
- deecrimribeiraopreto@tjsp.jus.br
- Fonte
- TJSP, Corregedoria (DEEX), planilha "Competência - Estabelecimentos Prisionais" (bloco da 6ª RAJ) e Tabela de Competência da execução criminal
- Fonte url
- www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Compe
- Contexto
- Na ADI 5070, o STF anulou a forma de designação dos juízes do DEECRIM pelo Conselho Superior da Magistratura, com efeitos a partir de cerca de 19 de novembro de 2026; a estrutura das Unidades Regionais e a vinculação dos presídios não foram atingidas.
Municípios
- · Ribeirão Bonito · Código IBGE
- 3542909
- · Boa Esperança do Sul · Código IBGE
- 3506706
- · Dourado · Código IBGE
- 3514304
- · Trabiju · Código IBGE
- 3554755