Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Ribeirão Bonito
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
- Entrância
- entrância inicial
- Circunscrição judiciária
- 12ª Circunscrição Judiciária, sede em São Carlos
- Região administrativa judiciária
- 6ª RAJ, Ribeirão Preto
- Situação
- Boa Esperança do Sul não é sede de comarca. A Lista Telefônica do TJSP responde, para o município, com a frase "Município Boa Esperança do Sul está jurisdicionado à Comarca Ribeirão Bonito - 6ª RAJ Ribeirão Preto". A comarca de Ribeirão Bonito reúne quatro municípios: Ribeirão Bonito, Boa Esperança do Sul, Dourado e Trabiju. O fórum fica no centro de Ribeirão Bonito, a cerca de 24 km em linha reta da cidade, e é lá que corre todo processo da Justiça estadual de quem mora em Boa Esperança do Sul.
- Número varas instaladas
- 1
- Classificação
- A Lei Complementar estadual n.º 980, de 21 de dezembro de 2005, relacionou Ribeirão Bonito no artigo 4º, inciso CXCVI, entre as comarcas de entrância inicial, sem a marca de foro distrital. O mapa oficial das Regiões Administrativas Judiciárias do TJSP, de 02/10/2025, mantém a comarca como "Inicial" na 12ª Circunscrição Judiciária, a de São Carlos, dentro da 6ª RAJ, e a Lista Telefônica registra uma vara instalada.
- Estrutura
- Uma vara judicial cumulativa, com um ofício só, faz todo o serviço da comarca, Júri e meio aberto incluídos; no mesmo prédio funcionam o Juizado Especial Cível e Criminal e o CEJUSC.
Municípios
- · Ribeirão Bonito · Código IBGE
- 3542909
- · Boa Esperança do Sul · Código IBGE
- 3506706
- · Dourado · Código IBGE
- 3514304
- · Trabiju · Código IBGE
- 3554755
Varas
- · Vara Judicial de Ribeirão Bonito · Telefones
- (16) 3355-9701
- · Vara Judicial de Ribeirão Bonito · E-mail
- ribeiraobonito@tjsp.jus.br
- · Vara Judicial de Ribeirão Bonito · Competência
- Vara única da comarca, de competência cumulativa: cível, família, infância, criminal, Júri, execuções fiscais e a execução criminal em meio aberto. O cartório é o Ofício Judicial, com ramal cível (16) 3355-9702 e ramal criminal (16) 3355-9705, que a Lista descreve como "cível, criminal, infância, execuções fiscais e distribuição".
- · Vara Judicial de Ribeirão Bonito · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (setores "Vara Judicial" e "Ofício Judicial", imóvel 238)
- · Vara Judicial de Ribeirão Bonito · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Ribeirão Bonito · Telefones
- (16) 3355-9706
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Ribeirão Bonito · E-mail
- ribbonitojec@tjsp.jus.br
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Ribeirão Bonito · Competência
- Lei 9.099/1995, causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Ribeirão Bonito · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (setor "Juizado Especial Cível e Criminal", imóvel 238)
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Ribeirão Bonito · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Outros setores
- · CEJUSC, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania · Telefone
- (16) 3355-9707
- · CEJUSC, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania · E-mail
- cejusc.ribbonito@tjsp.jus.br
- · Seção de Administração Geral · Telefone
- (16) 3355-9715
- · Seção de Administração Geral · E-mail
- ribeiraobonitoadm@tjsp.jus.br
Juri
- Vara
- Vara Judicial de Ribeirão Bonito
- Fórum
- Fórum I Ribeirão Bonito
- Descrição
- O crime doloso contra a vida cometido em Boa Esperança do Sul vai a Júri no Fórum I de Ribeirão Bonito, na Rua Governador Pedro de Toledo, 231. São Paulo não regionaliza o Júri, e a comarca, com uma única vara instalada, entrega o Tribunal do Júri à Vara Judicial, que acumula toda a competência criminal; os jurados são sorteados entre moradores dos quatro municípios da comarca. O cartório é o Ofício Judicial, ramal criminal (16) 3355-9705, e-mail ribeiraobonito@tjsp.jus.br. O inquérito de homicídio corre na comarca desde o início, fora do juízo das garantias (Resolução TJSP n.º 939/2024, art. 2º, II). Confirme a vara pelo número do processo na consulta do e-SAJ.
- Telefones
- (16) 3355-9705
- ribeiraobonito@tjsp.jus.br
- Norma
- Resolução TJSP n.º 939/2024, art. 2º, II; Lista Telefônica do TJSP (uma vara instalada)
- Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (imóvel 238, Dados Gerais e setores); Resolução TJSP n.º 939/2024
- Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Garantias
- Juizo
- Vara Regional das Garantias da 6ª RAJ, no Prédio I do Fórum de Ribeirão Preto, Rua Alice Além Saadi, 1010, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto/SP, CEP 14096-570, a cerca de 110 km em linha reta. Recebe os novos inquéritos, procedimentos investigatórios e autos de prisão em flagrante da região até o oferecimento da denúncia e faz a audiência de custódia (presencial na sede, por videoconferência nas demais comarcas). Oferecida a denúncia, o processo desce para a vara de Ribeirão Bonito. O Júri, a violência doméstica e familiar contra a mulher e as infrações de menor potencial ofensivo ficam fora do juízo das garantias e correm na comarca desde o inquérito; nesses casos a vara regional só faz a custódia do flagrante.
- Telefones
- (16) 3238-8080
- Norma
- Lei federal n.º 13.964/2019; Resolução TJSP n.º 939/2024 (Órgão Especial, DJE de 19/09/2024), arts.
- Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (setor "Vara Regional de Garantias da 6ª RAJ", Fórum de Ribeirão Preto, Prédio I) e Resolução TJSP n.º 939/2024
- Fonte url
- esaj.tjsp.jus.br/gcn-frontend-vue/legislacao/fin
Execução penal
- Juizo
- Regime fechado e semiaberto: Unidade Regional do DEECRIM da 6ª RAJ, em Ribeirão Preto, telefone (16) 3238-6874, e-mail deecrimribeiraopreto@tjsp.jus.br, à qual a planilha da Corregedoria vincula as unidades prisionais de Araraquara, as mais próximas. Meio aberto (regime aberto, livramento condicional, penas restritivas de direitos, sursis, medida de segurança ambulatorial) de quem mora em Boa Esperança do Sul: a Vara Judicial de Ribeirão Bonito, ramal criminal (16) 3355-9705, e-mail ribeiraobonito@tjsp.jus.br.
- Criterio
- Em São Paulo a execução segue a unidade prisional em que a pessoa está, e não a comarca da condenação (LC estadual n.º 1.208/2013, art. 1º, § 4º): transferência para presídio de outra RAJ muda o juízo que decide progressão, remição e livramento. Execução antiga, ainda no sistema SIVEC, fica na vara do local de prisão. O meio aberto corre na vara com competência de execução criminal do local onde a pessoa reside. Medida de segurança de internação corre na 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital.
- Norma
- Lei Complementar estadual n.º 1.208/2013 (art. 1º, §§ 4º, 7º e 8º) e Resolução TJSP n.º 620/2013 (Unidade Regional da 6ª RAJ)
- Telefones
- (16) 3238-6874, (16) 3355-9705
- deecrimribeiraopreto@tjsp.jus.br
- Fonte
- TJSP, Corregedoria (DEEX), planilha "Competência - Estabelecimentos Prisionais" (bloco da 6ª RAJ) e Tabela de Competência da execução criminal
- Fonte url
- www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Compe
- Contexto
- Na ADI 5070, o STF anulou a forma de designação dos juízes do DEECRIM pelo Conselho Superior da Magistratura, com efeitos a partir de cerca de 19 de novembro de 2026; a estrutura das Unidades Regionais e a vinculação dos presídios não foram atingidas.