Cidade de SP

Carapicuíba

Carapicuíba tem 386.984 habitantes (Censo 2022) em 34,5 km² — 11,2 mil por km², uma das maiores densidades do país —, a 20,58 km da capital, na Região Metropolitana de São Paulo. A comarca do TJSP é de entrância final na 4ª Circunscrição Judiciária (Osasco), 1ª RAJ — Grande São Paulo, e nasceu de um foro distrital de Barueri elevado a comarca pela LC estadual nº 877, de 29/08/2000. O Fórum Carapicuíba I tem sete varas instaladas: cinco cíveis (com UPJ desde 04/11/2025), a 1ª Vara Criminal e Infância e Juventude e a 2ª Vara Criminal e Tribunal do Júri e Execuções Criminais — o Júri e a execução não são varas próprias, são competências acumuladas. A fase de investigação, inclusive a custódia, é da Vara Regional das Garantias de Osasco desde 04/12/2025; a execução de regime fechado e semiaberto corre no DEECRIM da 1ª RAJ, na Barra Funda, porque em São Paulo a execução segue o presídio, e não há presídio no município. Justiça do Trabalho própria (TRT-2, duas varas), Justiça Federal em Osasco (30ª Subseção), 181ª Subseção da OAB, Defensoria em dois endereços, Seccional de Polícia que comanda oito municípios e um conjunto jesuítico de 1580 tombado pelo IPHAN em 1940. Três cartórios, nomeados pela consulta oficial do TJSP com CNS e telefone; IML de referência em Osasco; e as 34 unidades prisionais vinculadas ao DEECRIM da 1ª RAJ, com as regras estaduais de rol de visitas e de vestimenta.

UF: SP
Porte: média-grande
População: 386.984 hab.

Para questões judiciais em Carapicuíba (SP), o juízo competente é da Comarca de Carapicuíba — é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94) — o atendimento do escritório é remoto e presencial.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Carapicuíba/SP

Homicídio, feminicídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio — os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados — não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Carapicuíba/SP, o julgamento é no Júri da Comarca de Carapicuíba: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca — vara que o preside, fórum, jurisdição — está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa — mais do que a ampla defesa dos demais processos — e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas — o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.

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Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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Particularidades

História

A história de Carapicuíba começa muito antes da cidade: por volta de 1580 — a Prefeitura fixa a data oficial em 12 de outubro daquele ano — formou-se ali uma das doze aldeias de catequese que os jesuítas, sob a tradição do padre José de Anchieta, fundaram no planalto paulista, reunindo indígenas em torno de uma capela dedicada a São João Batista. Das doze, é a única que se conservou. A igreja que hoje se vê no centro do largo foi construída em 1736 e mantém o altar-mor único, o sacrário de madeira e os sinos no coro; o orago passou a Santa Catarina de Alexandria, e a cruz de tijolos diante da porta lembra a intenção missionária do lugar.

Por três séculos o território permaneceu rural e esparso. Pertenceu ao município de São Paulo até 1856, quando passou a Cotia — a capital reteve parte das terras, onde hoje está a Cohab —, e só ganhou impulso com os trilhos da velha Estrada de Ferro Sorocabana, cujo tronco inaugurado em 1875 é a atual Linha 8-Diamante. Em 1928 Carapicuíba já era distrito policial; na década de 1930 os pioneiros apostavam num povoado de clima excelente e terras boas para batata, cereais, legumes e hortaliças, castanheiro europeu e amoreira, com lavradores e imigrantes, entre eles italianos e japoneses.

A formação administrativa tem datas de lei. Pela Lei estadual nº 233, de 24 de dezembro de 1948, o povoado virou distrito — a Prefeitura o descreve como Distrito de Paz desanexado de Cotia — e em 1949 integrou-se ao recém-criado município de Barueri. A Lei estadual nº 8.092, de 28 de fevereiro de 1964, criou o município de Carapicuíba, desmembrado de Barueri, e a instalação veio em 26 de março de 1965, data que a cidade celebra como emancipação depois do que a Prefeitura chama de "um período de batalha". A Lei estadual nº 4.954, de 27 de dezembro de 1985, criou os distritos de Aldeia de Carapicuíba e Vila Dirce.

O adensamento foi vertiginoso à medida que a metrópole transbordava para o oeste, e a Justiça chegou atrasada: Carapicuíba foi foro distrital da Comarca de Barueri até a Lei Complementar estadual nº 877, de 29 de agosto de 2000, elevá-la a comarca. Quando o Tribunal instalou a 4ª Vara Cível, em 2015, a juíza titular estimava mais de 300 mil eleitores e cerca de 500 mil habitantes — o Censo de 2022 contou 386.984, e o TRE-SP, em 2025, 300.943 eleitores. O trem, a aldeia e a lei são os três fios que explicam a cidade.

Economia

Carapicuíba é uma cidade essencialmente residencial e de serviços, marca típica dos municípios-dormitório da Região Metropolitana de São Paulo. O PIB de 2023, R$ 8,44 bilhões pela tabela 5938 do IBGE, corresponde a 0,24% do produto do estado — para uma cidade que tem cerca de 0,85% da população paulista — e dá R$ 21.801,46 por habitante, abaixo da média estadual. Boa parte da população economicamente ativa desloca-se todos os dias para São Paulo, Osasco e o polo empresarial de Barueri e Alphaville, valendo-se da Linha 8-Diamante, operada pela ViaMobilidade desde 2022, que tem duas estações no município (Carapicuíba e Santa Terezinha) e liga Júlio Prestes a Amador Bueno em 41,6 km.

A base econômica local concentra-se no comércio varejista, nos serviços de proximidade e na administração pública, com parque industrial modesto. O Plaza Shopping Carapicuíba, na Estrada Ernestina Vieira, 149, em Vila Dirce, virou um centro de serviços públicos além de comercial: abriga o cartório de registro civil, o Procon e o Ganha Tempo municipal, e sedia ações da Secretaria de Saúde. O Poupatempo, na avenida do fórum, concentra RG, CNH e Detran. O Índice de Desenvolvimento Humano Municipal de 0,749 (2010) situa a cidade na faixa média-alta, e a taxa de escolarização de 97,19% entre 6 e 14 anos (Censo 2022) acompanha a média metropolitana.

A elevadíssima densidade demográfica — 11.201,99 habitantes por quilômetro quadrado, a maior entre os municípios com fichas vizinhas nesta região — pressiona a demanda por moradia, mobilidade e serviços urbanos, e explica o volume forense: em 2013 o Tribunal descrevia um fórum sem espaço, e em 2025 instalou a quinta vara cível e a UPJ. As relações de consumo, de trabalho (com foro trabalhista próprio de duas varas) e de família da cidade alimentam o dia a dia da comarca; a atuação da banca em Carapicuíba é penal.

A composição do produto, quando o IBGE a abre por setor, confirma o retrato e dá a ele números. No último ano com detalhamento municipal, 2021, o valor adicionado bruto total foi de R$ 6,20 bilhões, assim repartido: serviços, excluída a administração pública, R$ 3,96 bilhões, ou 63,9%; administração, defesa, educação e saúde públicas e seguridade social, R$ 1,33 bilhão, ou 21,5%; indústria, R$ 911,4 milhões, ou 14,7%; e agropecuária, R$ 332 mil — cinco milésimos de um por cento, o resíduo esperado de um território inteiramente urbano de 34,5 km². Somados R$ 651,0 milhões de impostos líquidos de subsídios, o PIB de 2021 fechou em R$ 6,85 bilhões, e a série seguiu para R$ 7,82 bilhões em 2022 e R$ 8,44 bilhões em 2023. O peso do setor público — mais de um quinto do valor adicionado — é a marca das cidades-dormitório: quando a renda privada é produzida fora, o que sustenta a economia de dentro é a escola, o posto de saúde, a prefeitura e o hospital.

O emprego formal tem o mesmo tamanho modesto. O Cadastro Central de Empresas de 2021 registra 5.825 empresas e outras organizações atuantes em 6.024 unidades locais, com 42.427 pessoas ocupadas, das quais 35.838 assalariadas, e salário médio mensal de 2,2 salários mínimos. São 42 mil postos para 386,9 mil habitantes — uma vaga formal para cada nove moradores —, e a diferença entre esse número e a população em idade ativa (256.625 pessoas de 15 a 59 anos, pelo Censo 2022) é a medida exata do trem das seis da manhã na Linha 8-Diamante. Para a prática jurídica, esse é o perfil que chega ao balcão: reclamação trabalhista de salário baixo e rotatividade alta nas duas Varas do Trabalho da Avenida Miriam, ação previdenciária no Juizado Especial Federal de Osasco, execução de dívida de consumo nas cinco varas cíveis — e a defesa criminal de quem não tem como contratar perícia particular, o que faz do convênio da Defensoria e da assistência judiciária o eixo da comarca.

Panorama jurídico

No plano judiciário, Carapicuíba é sede de comarca de entrância final do Tribunal de Justiça de São Paulo, na 4ª Circunscrição Judiciária, cuja sede é Osasco, dentro da 1ª Região Administrativa Judiciária — Grande São Paulo. A comarca é recente: foi Foro Distrital de Barueri até a Lei Complementar estadual nº 877, de 29 de agosto de 2000, cujo artigo 10, inciso I, a elevou a comarca, e cujo artigo 15, inciso V, criou as 5ª e 6ª Varas. O Fórum Carapicuíba I (Desembargador Coaracy Lacerda Madureira), na Avenida Desembargador Eduardo Cunha de Abreu, 215, tem sete varas instaladas pela Lista Telefônica do TJSP: cinco cíveis, atendidas por uma Unidade de Processamento Judicial desde 4 de novembro de 2025, e duas criminais — a 1ª Vara Criminal e Infância e Juventude e a 2ª Vara Criminal e Tribunal do Júri e Execuções Criminais —, além do Juizado Especial Cível e Criminal, do CEJUSC e do Serviço Anexo das Fazendas. Família, sucessões e fazenda pública correm nas varas cíveis; violência doméstica, nas criminais; o Júri e a execução são competências acumuladas da 2ª Vara Criminal, não varas próprias — correção que esta ficha faz à versão anterior.

Três regras paulistas mudam a resposta que se daria em qualquer outro estado. A primeira é o juiz das garantias regional: desde 4 de dezembro de 2025 os inquéritos, os autos de prisão em flagrante e as audiências de custódia de Carapicuíba são da Vara Regional das Garantias de Osasco, no Fórum Osasco (Avenida das Flores, 703), por videoconferência para as comarcas que não são sede — até o oferecimento da denúncia, quando o processo volta às varas criminais daqui; ficam de fora o Júri, a violência doméstica e as infrações de menor potencial ofensivo. A segunda é a execução penal pelo DEECRIM: a Lei Complementar estadual nº 1.208/2013 vincula as unidades prisionais, e não as comarcas, às Unidades Regionais, e o preso de Carapicuíba, recolhido num CDP de Osasco, de Itapecerica da Serra ou da capital, tem progressão e livramento decididos na UR da 1ª RAJ, no Fórum Criminal da Barra Funda — e em Campinas, se for transferido para Franco da Rocha. A terceira é o meio aberto pela residência: regime aberto, sursis, penas restritivas e livramento de quem mora em Carapicuíba correm na 2ª Vara Criminal daqui; de quem mora em outra comarca, lá.

As demais Justiças têm endereço certo. A Justiça Federal é a 30ª Subseção Judiciária de Osasco (Rua Avelino Lopes, 281/291), com duas varas mistas instaladas em dezembro de 2010 e Juizado Especial Federal, e é para lá que vai a ação previdenciária — a comarca não tem competência delegada, porque há vara federal a dez quilômetros. A Justiça do Trabalho tem foro próprio na Avenida Miriam, 55, com duas Varas do Trabalho do TRT da 2ª Região, por força do rol nominal da Lei nº 7.520/1986; o recurso sobe para São Paulo. A Justiça Eleitoral atua pelas 303ª e 388ª Zonas, em sede unificada na Rua Maria Siqueira, 78. O Ministério Público oficia de dentro do fórum; a Defensoria tem unidade na Avenida Celeste, 58, e sala no fórum; a 181ª Subseção da OAB fica na Rua Professor Paulo Quissi, 181, no mesmo bairro do fórum. A banca atua em defesa criminal, no Tribunal do Júri e na execução penal, sem qualquer promessa de resultado.

Patrimônio

O maior patrimônio de Carapicuíba é a Aldeia de Carapicuíba, o único remanescente conservado das doze aldeias fundadas pelos jesuítas no planalto paulista no século XVI. O conjunto — a igreja de 1736 no centro do largo, o casario de taipa em torno da praça, a cruz de tijolos diante da porta — foi tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional em 1940, como Conjunto Arquitetônico e Urbanístico da Aldeia de Carapicuíba, e a Capela recebeu tombamento estadual do CONDEPHAAT em 1973. A fundação oficial da aldeia é celebrada em 12 de outubro de 1580. Numa das casas ao lado da igreja funciona a Casa da Cultura, com acervo de imagens e objetos indígenas. Mais do que monumento, a aldeia é espaço vivo: sedia o Amigos da Viola e a Festa de Santa Cruz, romarias e festas de santo que atravessam gerações, e os padres vêm de outros lugares para as missas na capela.

O município guarda também a memória ferroviária da Sorocabana, que estruturou seu crescimento — a Linha 8-Diamante, hoje concedida à ViaMobilidade, é a herdeira do tronco de 1875 —, e áreas verdes numa das malhas urbanas mais adensadas do país. O Parque dos Paturis, na Rua Garça, Vila Municipal, junto ao km 21 da SP-021, tem 194 mil m² e abre todos os dias das 6h às 18h; foi inaugurado em 24 de julho de 1994 em área cedida em comodato pela Cohab da capital e revitalizado com cercamento, pista de caminhada, ciclovia, campo de grama sintética e playground. A Prefeitura lista ainda o Parque Planalto, o Parque Bem-Te-Vi e o Parque Aquático Infantil, além de bibliotecas municipais e teatros, sob a Secretaria de Cultura e Turismo, que mantém Conselho Municipal de Cultura (COMCUCA) e Conselho Municipal de Turismo.

Curiosidades

Carapicuíba costuma aparecer nas estatísticas nacionais por um motivo pouco comum: é uma das cidades mais densamente povoadas do Brasil, com 11.201,99 habitantes espremidos em cada quilômetro quadrado dos seus 34,546 km² — herança de décadas de expansão da metrópole sobre um território pequeno, parte dele (a Cohab) retido pela capital quando o povoado passou a Cotia em 1856. A outra singularidade é o contraste entre essa densidade contemporânea e a aldeia colonial de mais de quatro séculos que resiste no meio da cidade.

O nome é um enigma em várias versões — pau podre, aquele que se reúne em poços, cascudo, escamoso —, e a que a Prefeitura e o IBGE adotam é a de um peixe que não se come: "cará comprido", venenoso como o baiacu. O município é também um dos poucos da Grande São Paulo em que o batalhão da PM, a seccional da Polícia Civil, o fórum estadual, o fórum trabalhista, o Poupatempo, a OAB e a Defensoria ficam a poucas quadras uns dos outros, na Vila Municipal e no Centro — e em que, mesmo assim, o preso não fica: não há presídio, e a execução penal viaja para a Barra Funda. A comarca, por fim, foi foro distrital de Barueri até 2000, mas tem hoje mais varas instaladas (sete) do que muita comarca centenária do interior.

Educação e cidadania

Em educação, Carapicuíba registra taxa de escolarização de 97,19% na faixa de 6 a 14 anos (Censo 2022), com as redes estadual e municipal respondendo pela maior parte das matrículas — a Secretaria Municipal de Educação publica até o cardápio escolar e o FUNDEB tem conselho próprio. No ensino técnico e superior público, a cidade tem uma Etec e uma Fatec do Centro Paula Souza: a Fatec de Carapicuíba oferece 223 vagas gratuitas para 2027 em Análise e Desenvolvimento de Sistemas, Design de Mídias Digitais, Gestão Empresarial, Jogos Digitais, Logística e Secretariado; a Etec, Ensino Médio integrado ao técnico e cursos técnicos em Administração, Design Gráfico, Processos Fotográficos e Recursos Humanos. A conexão ferroviária com Osasco, Barueri e a capital amplia o acesso às instituições da região metropolitana.

No campo da cidadania, a rede é densa e tem endereço. A Defensoria Pública atende na Avenida Celeste, 58, e na sala do fórum; o Procon, no Ganha Tempo do Plaza Shopping; o Poupatempo, na avenida do fórum; a Agência da Previdência Social, na Avenida Inocêncio Seráfico, 847; os cartórios eleitorais das 303ª e 388ª Zonas, na Rua Maria Siqueira, 78, atendendo 300.943 eleitores. A assistência social tem cinco CRAS, um CREAS, o Centro POP e a Central do Cadastro Único — os três últimos na Avenida Celeste —, e o Conselho Tutelar fica na Rua São Miguel, 156, Jardim Boa Vista. Treze conselhos municipais, da Assistência Social à Segurança (CONSEG) e aos Direitos da Mulher, funcionam como departamentos publicados no portal. A Prefeitura funciona no Centro Administrativo da Rua Joaquim das Neves, 211, e a Câmara, com dezenove vereadores, na Travessa Virgínio Pasini, 63 — completando a rede de serviços públicos que organiza a vida institucional carapicuibana.

Segurança e fronteira

A segurança pública em Carapicuíba tem um traço institucional raro na Grande São Paulo: a cidade sedia tanto o batalhão da Polícia Militar quanto a delegacia seccional da Polícia Civil que a atendem. O 33º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano tem sede no município e área sobre Carapicuíba, Cotia e Vargem Grande Paulista, pela tabela de unidades da Secretaria da Segurança Pública de dezembro de 2024; a 2ª Companhia é a de Carapicuíba. A Delegacia Seccional de Polícia de Carapicuíba, do Departamento de Polícia Judiciária da Macro São Paulo (DEMACRO), ocupa desde 8 de dezembro de 2018 um prédio de três andares cedido pela Prefeitura na Avenida Deputado Emílio Carlos, 821, e administra 25 unidades de polícia judiciária em Carapicuíba, Barueri, Santana de Parnaíba, Pirapora do Bom Jesus, Jandira, Itapevi, Cotia e Vargem Grande Paulista — 1,4 milhão de habitantes. O prédio anterior, na Avenida General Teixeira Lott, estava precário e a cidade corria o risco de perder a Seccional para outro município, segundo a própria Prefeitura.

Na ponta, três distritos policiais e uma Delegacia de Defesa da Mulher. O 1º DP, na Avenida Rui Barbosa, 1582, divide o prédio com a DDM (telefone (11) 4167-2649, das 9h às 18h) e abriga a Sala DDM 24 horas que a relação oficial da Polícia Civil registra para a Seccional — a mulher em situação de violência tem porta aberta de madrugada. O 2º DP mudou-se em agosto de 2020 para a Avenida Inocêncio Seráfico, 5.271, em Vila Dirce, num prédio reformado com 33 ambientes; o 3º DP é situado na Rua Araguari, 24, por fontes não oficiais. Há Guarda Civil Municipal com Operação Delegada (Lei municipal nº 3.551/2018) e ouvidoria própria.

O que a geografia não mostra é o desenho judicial: o flagrante lavrado num desses distritos é comunicado à Vara Regional das Garantias de Osasco, que faz a audiência de custódia por videoconferência; o preso provisório vai a um Centro de Detenção Provisória fora da cidade — o Complexo Penal de Osasco, na Raposo Tavares, km 20, é o mais próximo, com dois CDPs de regime fechado; e a execução de quem for condenado corre no DEECRIM da Barra Funda. Para a família, isso significa três endereços diferentes em três fases do mesmo caso, nenhum deles em Carapicuíba — e é isso que a defesa precisa explicar no primeiro atendimento.

Panorama institucional

Carapicuíba é um caso de laboratório sobre uma coisa que quase nenhuma ficha de cidade diz: cada instituição desenha o seu próprio mapa, e os mapas não coincidem. A comarca é o município e só ele. A Circunscrição Judiciária é a 4ª, com sede em Osasco, e reúne Barueri, Carapicuíba, Jandira, Osasco e Santana de Parnaíba. A Região Administrativa Judiciária é a 1ª, Grande São Paulo, com sede na capital. A Vara Regional das Garantias que decide os inquéritos de Carapicuíba, em Osasco, atende três circunscrições — a 4ª, a 52ª (Itapecerica da Serra) e a 2ª (São Bernardo do Campo). A Justiça Federal põe o município na 30ª Subseção, com Carapicuíba, Cotia, Embu das Artes, Itapecerica da Serra e Osasco — Barueri e Jandira, que estão na mesma circunscrição estadual, não estão nessa lista. A Justiça do Trabalho o inclui no rol nominal da 2ª Região, por lei federal de 1986, com foro próprio na cidade. A Justiça Eleitoral o divide em duas zonas, a 303ª e a 388ª, numa só sede.

Na segurança, o desencontro é o mesmo. A Delegacia Seccional de Polícia de Carapicuíba, do DEMACRO, comanda oito municípios: Carapicuíba, Barueri, Santana de Parnaíba, Pirapora do Bom Jesus, Jandira, Itapevi, Cotia e Vargem Grande Paulista — 25 unidades de polícia judiciária e 1,4 milhão de habitantes. O 33º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano, sediado na cidade, cobre três: Carapicuíba, Cotia e Vargem Grande Paulista. A Equipe de Perícias Médico-Legais de Osasco atende sete: Osasco, Carapicuíba, Barueri, Jandira, Itapevi, Santana de Parnaíba e Pirapora do Bom Jesus — a seccional menos Cotia e Vargem Grande. A execução penal ignora todos esses perímetros e segue o presídio: 34 unidades vinculadas ao DEECRIM da 1ª RAJ, da Barra Funda a Presidente Venceslau, e as de Franco da Rocha, a trinta quilômetros, vinculadas a Campinas.

Fora da Justiça, o município aparece em mais três desenhos. Na saúde, é referência do Hospital Geral de Carapicuíba para os municípios da Rota dos Bandeirantes — Barueri, Carapicuíba, Jandira, Osasco, Pirapora do Bom Jesus e Santana de Parnaíba. Na Receita Federal, está na Delegacia de Osasco. E na cooperação intermunicipal, integra o CIOESTE, com catorze municípios, que vai de Itu e Ibiúna a São Roque e Araçariguama — o perímetro mais largo de todos, e o que mantém a Casa Abrigo regional para mulher em risco de morte. Somando: onze recortes territoriais distintos passam por uma cidade de 34,5 km². Para o cliente, isso se traduz numa pergunta prática e sempre a mesma — "onde é que eu tenho que ir?" — cuja resposta depende não do endereço dele, mas da fase e da matéria do caso. É por isso que esta ficha nomeia, bloco a bloco, o endereço de cada fase: distrito policial na cidade, custódia em Osasco, CDP em Osasco ou Itapecerica, plenário do Júri na Vila Municipal, progressão na Barra Funda, IML em Osasco, INSS na cidade e ação previdenciária em Osasco.

Dados do município

Gentílico: carapicuibano
Mesorregião: Metropolitana de São Paulo
Microrregião: Osasco
Área (km²): 34,546
População (Censo 2022): 386.984
Densidade demográfica (hab/km²): 11.201,99 hab/km²
IDH-M: 0,749 (2010)
PIB per capita: R$ 21.801,46
Escolarização 6–14 anos: 97,19%

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Empresa ou produtor rural em Carapicuíba

Autuação fiscal, ICMS e execução fiscal

A economia de Carapicuíba tem indústria — atividade que gera obrigação acessória, crédito acumulado, substituição tributária e, quando o Fisco entende diferente, auto de infração e execução fiscal. A defesa começa no prazo do processo administrativo, antes da inscrição em dívida ativa.

A frente tributária da banca é dupla: Felipe Smargiassi (planejamento e defesa fiscal — o canal direto abaixo) e Dr. Edelcio Smargiassi — OAB/MG 154.574, Auditor Fiscal Aposentado · Doutor em Direito (UMSA).

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Órgãos e instituições — Carapicuíba/SP

Justiça Estadual — Comarca

Nome: Comarca de Carapicuíba
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Entrância: entrância final
Região administrativa judiciária: 1ª RAJ — Grande São Paulo
Circunscrição judiciária: 4ª Circunscrição Judiciária — Osasco
Instalação: A comarca é jovem, mais jovem do que a cidade faz parecer. Carapicuíba foi Foro Distrital da Comarca de Barueri até o fim do século XX, e a lei que a fez comarca é a Lei Complementar estadual nº 877, de 29 de agosto de 2000, cujo artigo 10, inciso I, diz textualmente: "São elevados à categoria de Comarca de segunda entrância os seguintes Foros Distritais: I — Carapicuíba, desanexado da Comarca de Barueri". A mesma lei, no artigo 15, inciso V, criou "as 5ª e 6ª Varas na Comarca de Carapicuíba, criada por esta lei complementar", classificadas em segunda entrância. Isto é: a comarca nasceu com quatro varas herdadas do foro distrital e duas criadas no papel. A instalação das varas veio devagar, e o TJSP documenta os passos: a 4ª Vara Cível foi instalada em 5 de agosto de 2015, no salão do júri do fórum, com tramitação totalmente digital — a notícia institucional a apresenta como "criada pela Lei Complementar nº 877/2000", o que casa com a numeração da lei se se contar que as varas do foro distrital eram quatro. Dez anos depois, em 4 de novembro de 2025, o Tribunal instalou a 5ª Vara Cível de Carapicuíba e a Unidade de Processamento Judicial (UPJ) Cível que atende da 1ª à 5ª Varas Cíveis, em solenidade unificada no fórum de Osasco. A ficha não localizou a data de instalação da comarca em si (o ato do Tribunal que deu efeito à LC 877/2000) e registra a lacuna em pendência. Comarca instalada e em pleno funcionamento; não é caso de comarca criada por lei e por instalar.
Classificação: Entrância final, e é preciso dizer por que a lei diz outra coisa. A LC 877/2000 elevou Carapicuíba a comarca "de segunda entrância", rótulo que deixou de existir com a Lei Complementar estadual nº 980, de 21 de dezembro de 2005, que refez a classificação em inicial, intermediária e final. Hoje duas fontes do próprio TJSP dão a resposta atual: o mapa oficial das RAJs de 2 de outubro de 2025 lista "Carapicuíba — Final" na 4ª CJ Osasco, ao lado de Barueri (Final), Jandira (Intermediária), Osasco (Final) e Santana de Parnaíba (Final); e a Lista Telefônica devolve, na ficha do Fórum Carapicuíba I, o bloco Dados Gerais com Circunscrição Judiciária Osasco, Entrância Final, Comarca Carapicuíba, Município Carapicuíba e o campo que em São Paulo resolve a pergunta "está instalada?": Número de Varas Instaladas — 7. A entrância que vale é a do mapa e da Lista, não a da última lei com o nome da cidade.
Estrutura: Sete varas instaladas, e a Lista Telefônica do TJSP as nomeia uma a uma, com telefone, em quatro páginas de setores do Fórum Carapicuíba I (Desembargador Coaracy Lacerda Madureira). Cinco cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Varas Cíveis, todas atendidas pela Unidade de Processamento Judicial — 1ª a 5ª Varas Cíveis, no telefone (11) 4506-1801 — o modelo de UPJ instalado em 4 de novembro de 2025, que unifica os ofícios de mesma competência. Duas criminais, e aqui está o que mais importa à defesa penal: a 1ª Vara Criminal e Infância e Juventude, telefone (11) 4506-1795, com o 1º Ofício Criminal e Anexo da Infância e Juventude, (11) 4506-1793, e-mail carapicinf@tjsp.jus.br; e a 2ª Vara Criminal e Tribunal do Júri e Execuções Criminais, telefone (11) 4506-1798, com o 2º Ofício Criminal e Anexo das Execuções Criminais e Júri no mesmo número. Além das sete varas, a Lista registra a Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, com o Ofício do Juizado Especial Cível e Criminal, (11) 4506-1797; o CEJUSC — Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania e o Setor de Conciliação, (11) 4506-1791; o Ofício de Distribuição Judicial, (11) 4506-1784; a Seção Administrativa de Distribuição de Mandados das Varas, (11) 4506-1790; o Serviço Anexo das Fazendas, (11) 4506-1786; o Setor Psicossocial, (11) 4506-1799; e a Diretoria de Serviços de Administração Geral, (11) 4506-1792, que é o telefone geral do fórum. Não há vara de família e sucessões, vara da fazenda pública nem juizado especializado de violência doméstica: família, sucessões, fazenda e execuções fiscais correm nas varas cíveis (o Serviço Anexo das Fazendas é o setor de apoio), e a violência doméstica corre nas varas criminais. Um segundo imóvel, o Fórum Carapicuíba II (Arquivo), na Rua Doutor João Veloso, 9, Vila Santa Terezinha, CEP 06311-070, tem zero varas instaladas — é depósito de autos, não balcão de atendimento.
Endereço: Fórum Carapicuíba I (Des. Coaracy Lacerda Madureira) — Avenida Desembargador Eduardo Cunha de Abreu, 215, Vila Municipal, Carapicuíba - SP, CEP 06328-330
Telefone
E-mail
Horário de atendimento: Público em geral, 13h às 17h; advogados com carteira da OAB, 9h às 17h; Juizado Especial Cível, 13h às 16h (Provimento CSM nº 2.651/22)
Fórum arquivo: Fórum Carapicuíba II (Arquivo) — Rua Doutor João Veloso, 9, Vila Santa Terezinha, Carapicuíba - SP, CEP 06311-070 — zero varas instaladas
Jurisdição: A comarca é o município, e só ele. O mapa das RAJs de 02/10/2025 lista Carapicuíba como entrada própria na 4ª CJ Osasco, sem município agregado, e a Lista Telefônica repete "Município Carapicuíba da Comarca Carapicuíba — 1ª RAJ Grande São Paulo". Os vizinhos têm comarca própria: Barueri, de onde Carapicuíba se desanexou em 2000; Osasco, sede da circunscrição; Jandira e Santana de Parnaíba, na mesma 4ª CJ; Cotia e Itapevi, na 52ª CJ Itapecerica da Serra. Quem mora na Aldeia de Carapicuíba, em Vila Dirce ou na Cohab é investigado, processado e julgado no Fórum da Avenida Desembargador Eduardo Cunha de Abreu — salvo na fase de investigação, em que o juiz é o de Osasco, e na execução penal de quem está preso, que é a da Barra Funda; os dois desvios estão explicados nos blocos seguintes.
Tribunal juri: O Tribunal do Júri é da comarca e tem vara com esse nome no título, mas não vara privativa: é a 2ª Vara Criminal e Tribunal do Júri e Execuções Criminais, que acumula a competência criminal comum com o Júri e com a execução. Em São Paulo não há regionalização do Júri — a Vara Regional das Garantias cessa com a denúncia, e o processo por crime doloso contra a vida volta à comarca para pronúncia, instrução e plenário. O fórum tem salão do júri: foi nele que o Tribunal instalou a 4ª Vara Cível em 2015. A ficha antiga afirmava "Vara do Júri e Vara de Execuções Criminais próprias", como se fossem duas varas especializadas; a Lista Telefônica mostra uma vara só, com as três competências acumuladas — e é isso que a ficha passa a dizer.
Execução penal: Aqui a resposta é paulista e diferente da de todo o resto do país: a execução penal segue o presídio, não a comarca. A Lei Complementar estadual nº 1.208, de 23 de julho de 2013, criou o Departamento Estadual de Execuções Criminais (DEECRIM), "ao qual serão vinculadas as unidades prisionais do Estado" (art. 1º), com unidades regionais nas dez sedes administrativas do Tribunal; a da 1ª RAJ — Grande São Paulo foi criada pela Resolução TJ nº 626/2013 (DJE de 13/12/2013) e instalada em 16 de junho de 2014, no Fórum Criminal da Barra Funda (Avenida Doutor Abraão Ribeiro, 313, Barra Funda, São Paulo, CEP 01133-020), telefone (11) 2868-7224, e-mail deecrimsaopaulo@tjsp.jus.br. A Tabela de Competência da Corregedoria (DEEX) fecha o desenho em nove linhas: guia de condenado preso em regime fechado ou semiaberto, sem execução anterior ou com execução no SAJ, vai para a Unidade Regional do DEECRIM a que a unidade prisional está vinculada; quem tem execução antiga no SIVEC fica na VEC do local de prisão; meio aberto, prisão domiciliar, livramento condicional, penas restritivas de direitos e sursis de quem não tem execução em curso correm na VEC do local de residência (ou do local da infração, se o endereço for desconhecido); medida de segurança de internação, independentemente de tudo, na 5ª VEC da Capital. Traduzido para Carapicuíba: a pessoa condenada aqui e recolhida num CDP do Complexo Penal de Osasco, em Itapecerica da Serra, em Guarulhos ou em qualquer das 34 unidades da 1ª RAJ tem progressão, remição, livramento e falta grave decididos no DEECRIM da Barra Funda; se for transferida para presídio de outra RAJ — e a planilha da DEEX mostra que os Complexos Penais de Franco da Rocha, a 30 km, estão vinculados à 4ª RAJ, Campinas —, o juízo muda com ela. O que fica na 2ª Vara Criminal e Tribunal do Júri e Execuções Criminais de Carapicuíba é o meio aberto de quem mora no município, o acervo físico antigo e o tratamento ambulatorial. "O regime aberto volta para a vara local" só é verdade se a pessoa mora aqui: a regra é a residência, não a condenação.
Juiz das garantias: Desde 4 de dezembro de 2025 o inquérito de Carapicuíba não é decidido em Carapicuíba. A Resolução nº 939/2024 do Órgão Especial do TJSP (DJE de 19/09/2024) regionalizou o juiz das garantias em treze varas, e a 1ª RAJ recebeu três: a Vara das Garantias da Capital, na Barra Funda (a transformação do antigo DIPO), e as Varas Regionais das Garantias de Guarulhos e de Osasco, instaladas as três em 4 de dezembro de 2025, concluindo a implantação no estado. A notícia institucional do TJSP é explícita: a Vara Regional das Garantias de Osasco "atenderá demandas das comarcas da 4ª CJ — Osasco, 52ª CJ — Itapecerica da Serra e 2ª CJ — São Bernardo do Campo", e Carapicuíba é da 4ª CJ. A Lista Telefônica confirma o setor pelo nome — "Vara Regional das Garantias de Osasco" — no Fórum Osasco (Principal), Avenida das Flores, 703, Jardim das Flores, Osasco, CEP 06110-100, e-mail administrativo osascoadm@tjsp.jus.br. A competência vai do procedimento investigatório e do auto de prisão em flagrante até o oferecimento da denúncia: audiência de custódia, prisão preventiva, medidas cautelares, busca e apreensão, quebra de sigilo e meios de prova excepcionais. As audiências de custódia são presenciais na sede da vara e telepresenciais nas demais comarcas da RAJ — o preso em flagrante em Carapicuíba é apresentado por videoconferência ao juiz de Osasco. Ficam fora do juiz das garantias, por regra do próprio sistema, os processos do Tribunal do Júri, a violência doméstica e familiar e as infrações de menor potencial ofensivo: o inquérito de homicídio e a medida protetiva de urgência continuam com as varas criminais daqui. Oferecida a denúncia, tudo volta à 1ª ou à 2ª Vara Criminal de Carapicuíba. A Lista Telefônica do TJSP publica o telefone do setor: Vara Regional das Garantias de Osasco, (11) 2838-7590, no Fórum Osasco (Principal).
Foro de osasco: Quem defende em Carapicuíba trabalha em Osasco na fase de investigação, e vale conhecer o prédio. A Lista Telefônica do TJSP lista, no Fórum Osasco (Principal) — Avenida das Flores, 703, Jardim das Flores, CEP 06110-100 —, além da Vara Regional das Garantias, (11) 2838-7590: nove varas cíveis divididas em duas unidades de processamento (UPJ I, 1ª a 4ª Varas Cíveis, (11) 2838-7589; UPJ II, 5ª a 9ª Varas Cíveis, (11) 2838-7568); quatro varas criminais sob a UPJ Criminal — 1ª a 4ª Varas Criminais, (11) 2838-7557; a Vara do Júri e Execuções Criminais e seu ofício, (11) 2838-7552; a Vara da Infância e da Juventude, (11) 2838-7594, com Ofício e Setor Técnico próprios, (11) 2838-7553; duas varas do Juizado Especial Cível, (11) 2838-7587; Central de Mandados, (11) 2838-7565; Contadoria, (11) 2838-7556; Ofício de Distribuição Judicial, (11) 2838-7573; Protocolo, (11) 2838-7591; Sala dos Advogados, (11) 3681-0024; Sala dos Oficiais de Justiça, (11) 2838-7574; Destacamento da Polícia Militar, (11) 3684-0497; Secretaria do Ministério Público, (11) 3681-7505; e a Defensoria Pública no fórum, (11) 3698-5544. A comarca de Osasco ocupa outros três imóveis, todos no centro: o Fórum Osasco II — Varas da Família e das Sucessões, Rua da Estação, 175, CEP 06093-080, com três varas de família sob a UPJ 1ª a 3ª Varas da Família e das Sucessões, (11) 2763-3558; o Fórum Osasco — Varas da Fazenda Pública, Rua Paulo Lício Rizzo, 96, CEP 06018-010, com a 1ª Vara da Fazenda Pública, (11) 3913-1004, e a 2ª, (11) 3913-1001; e o Fórum Osasco (CEJUSC), Avenida dos Autonomistas, 3107, CEP 06090-023, (11) 3683-8950, zero varas instaladas. O contraste com Carapicuíba é a medida do que falta aqui: em Osasco há vara privativa do Júri e da execução, vara privativa da infância e juventude e varas da fazenda pública; em Carapicuíba, tudo isso está acumulado em duas varas criminais e cinco cíveis.
Juizado especial: A comarca tem Vara do Juizado Especial Cível e Criminal instalada no próprio fórum, com Ofício próprio no telefone (11) 4506-1797 e horário de atendimento distinto — 13h às 16h, pela ficha do imóvel. Já em 2013 o Tribunal descrevia o Juizado num anexo do prédio principal, ao lado da execução fiscal e do 3º Ofício Cível. O Colégio Recursal é definido pela circunscrição, a 4ª CJ Osasco; a ficha não deduz daí o endereço da turma recursal e registra a lacuna.
Colegio recursal: Não há Colégio Recursal instalado em Carapicuíba nem, pelo que a Lista Telefônica do TJSP publica, em Osasco: a ficha leu os setores dos quatro imóveis da comarca de Osasco (Fórum Principal, Fórum II da Família, Fórum da Fazenda Pública e CEJUSC) e nenhum traz unidade com esse nome, e a busca por "Colégio Recursal" no autocomplete do Tribunal devolve dez comarcas do interior, nenhuma da Grande São Paulo. O Provimento CSM nº 2.651/22, citado na ficha de todos os imóveis, equipara o horário do Colégio Recursal ao do 1º Grau (público das 13h às 17h, advogados das 9h às 17h), o que confirma que a unidade existe no sistema — mas onde ela funciona para a 4ª Circunscrição Judiciária a ficha não afirma, e registra a lacuna.
Violência domestica: Não há Juizado ou Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher em Carapicuíba: a Lista Telefônica não devolve setor com esse nome, e os feitos da Lei Maria da Penha correm nas duas varas criminais da comarca — a 1ª (com a Infância e Juventude) e a 2ª (com o Júri e as execuções). A medida protetiva de urgência é pedida e decidida aqui, porque a violência doméstica está fora do juiz das garantias regional. Na ponta policial, a Delegacia de Defesa da Mulher funciona no mesmo prédio do 1º Distrito Policial, na Avenida Rui Barbosa, 1582, e a relação oficial da Polícia Civil registra ali uma Sala DDM 24 horas (bloco seguranca).
Histórico do foro: O fórum tem uma história de aperto documentada pelo próprio Tribunal. Em junho de 2013 a série "Prioridade das Prioridades" do TJSP descreveu a comarca com "falta de servidores, pouco espaço e marginalização crescente": o prédio principal ao lado de uma favela com pontos de tráfico, licitação para câmeras de vídeo, um anexo com o Juizado Especial, a execução fiscal, o 3º Ofício Cível e parte do cartório criminal, a Central de Mandados numa construção de 39 m² onde vinte oficiais de justiça trabalhavam em rodízio, audiências de conciliação numa saleta no fim do corredor, banheiros virados depósito — e o Ministério Público, que ocupava sete salas no prédio principal, cedendo duas ao Judiciário. A solução anunciada era um novo fórum por parceria público-privada, em terreno de 22 mil m² doado pela Prefeitura na divisa com Barueri. Em 2015, na instalação da 4ª Vara Cível, a Prefeitura anunciou ter conseguido os recursos para o novo fórum. Em setembro de 2026 a Lista Telefônica ainda registra o mesmo endereço da Avenida Desembargador Eduardo Cunha de Abreu, 215: o fórum novo não aparece em fonte oficial lida por esta ficha, e ela não afirma que exista.

OAB — Subseção

Nome: 181ª Subseção da OAB/SP — Carapicuíba
Endereço: Rua Professor Paulo Quissi, 181, Vila Municipal, Carapicuíba - SP, CEP 06328-360
Telefone
E-mail
Estrutura: Carapicuíba é sede da 181ª Subseção da OAB/SP, com casa própria na Vila Municipal — o mesmo bairro do fórum, a poucas quadras dele — e três linhas telefônicas publicadas na página institucional da Seccional, além do e-mail carapicuiba@oabsp.org.br. A subseção mantém sítio próprio (oabcarapicuiba.org), que não respondeu a leitura automatizada em 23/09/2026, e comissões e convênios carregados por script na página da OAB/SP. A 30ª Subseção da Justiça Federal, em Osasco, tem sala da OAB no prédio, segundo a notícia de inauguração do CJF.
Ressalva: A ficha antiga dava o endereço "Rua Sebastião Pereira Machado, 181", com o mesmo número e o mesmo CEP 06328-360; a página da OAB/SP lida hoje diz "Rua Professor Paulo Quissi, nº 181". Número e CEP idênticos sugerem logradouro renomeado ou grafia antiga, não mudança de sede — mas a ficha adota o que a fonte publica hoje e não afirma a razão. A relação de salas da OAB no fórum e de parlatório em unidade prisional não consta da página lida e não é afirmada.

Serviços federais na fronteira

Justica federal: 30ª Subseção Judiciária de Osasco (TRF3) — Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco, (11) 2142-8600; duas varas federais mistas e Juizado Especial Federal; jurisdição sobre Carapicuíba, Cotia, Embu das Artes, Itapecerica da Serra e Osasco.
Justica trabalho: Fórum Trabalhista de Carapicuíba (TRT-2) — Avenida Miriam, 55, Centro; 1ª e 2ª Varas do Trabalho.
INSS: Carapicuíba tem Agência da Previdência Social própria: o INSS inaugurou as novas instalações da APS Carapicuíba na Avenida Inocêncio Seráfico, 847, no Centro, em notícia institucional do gov.br (o endereço anterior era a Avenida Rui Barbosa, 1170). O atendimento presencial é exclusivamente agendado, pelo Meu INSS (portal e aplicativo) ou pela central 135, de segunda a sábado das 7h às 22h. Perícia médica e atestado pelo Atestmed. A ação contra o INSS, quando necessária, vai ao Juizado Especial Federal de Osasco (até 60 salários mínimos) ou às varas federais de Osasco.
Receita federal: O município está na jurisdição da Delegacia da Receita Federal em Osasco (DRF/OSA), Rua Avelino Lopes, Centro de Osasco — a mesma rua do fórum federal. O atendimento presencial no Centro de Atendimento ao Contribuinte é restrito a serviços essenciais e só com agendamento pelo portal gov.br/receitafederal; CPF, CNPJ, e-CAC e declarações são eletrônicos. A página oficial de atendimento presencial da unidade de Osasco responde, mas carrega o endereço por script, e o número do imóvel não é afirmado.
Policia federal: Não foi localizada unidade da Polícia Federal em Carapicuíba em fonte oficial; passaporte, registro de estrangeiro e armas são atendidos por agendamento no portal gov.br/pf, nas unidades da Superintendência Regional em São Paulo. Ausência em lista não é prova de inexistência, e a ficha não afirma qual delegacia da PF atende o município.

Estabelecimentos penais

Panorama: Não há unidade prisional em Carapicuíba. A relação oficial da Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) — o PDF "todas as categorias", com 180 unidades em 36 complexos, gerado em 3 de agosto de 2026 — foi lida no texto integral, município por município, e nenhuma linha traz o nome da cidade. O que há é a vizinhança: o Complexo Penal de Osasco, na Rodovia Raposo Tavares, km 20, bairro Chácara Everest, com o CDP I "ASP Ederson Vieira de Jesus" (Viaduto Sylvio Ulhôa Cintra, 550-A, CEP 06149-120, telefones (11) 3605-9009 e 3605-1345, e-mails dtd@cdp1osasco.sap.sp.gov.br e cdp1osasco@sp.gov.br) e o CDP II "ASP Vanda Rita Brito do Rego" (Via Arterial Sul, 550-B, CEP 06149-120, telefone (11) 3694-3254, e-mails dt3@cdp2osasco.sap.sp.gov.br e cdp2osasco@sp.gov.br), ambos de regime fechado para preso provisório, segundo a ficha de cada unidade no portal da SAP. Na planilha da Corregedoria (DEEX) os dois CDPs de Osasco estão vinculados à Unidade Regional do DEECRIM da 1ª RAJ — deecrimsaopaulo@ tjsp.jus.br, (11) 2868-7224 — como estão o CDP "ASP Nilton Celestino" de Itapecerica da Serra, os CDPs e penitenciárias de Guarulhos, os CDPs de Pinheiros e Chácara Belém na capital e mais trinta unidades. É para essas que o preso provisório e o condenado de Carapicuíba tendem a ir, mas a SAP não publica regra de destinação por comarca, e a ficha não a inventa: a resposta certa é conferir onde a pessoa está e ler a planilha.
Armadilha: A trinta quilômetros de Carapicuíba, os dois Complexos Penais de Franco da Rocha — Penitenciárias I, II e III, CDP, CDP Feminino e o Centro de Progressão Penitenciária — estão vinculados na planilha da DEEX à 4ª RAJ, Campinas, e não à 1ª: preso de Carapicuíba transferido para Franco da Rocha passa a ter a execução decidida em Campinas, telefone (19) 2101-3402, deecrimcampinas@tjsp.jus.br. E os dois Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico de Franco da Rocha vão para a 5ª VEC da Capital, que concentra a medida de segurança de internação de todo o estado. A proximidade geográfica não diz nada sobre o juízo.
Unidades da regional: A pergunta que a família faz — "onde ele vai ficar e quem decide a progressão?" — tem uma lista fechada de respostas, e ela está na planilha da Corregedoria. Trinta e quatro estabelecimentos estão vinculados à Unidade Regional do DEECRIM da 1ª RAJ, e são estes. Na Grande São Paulo e na capital: os CDPs I ("ASP Vicente Luzan da Silva"), II ("ASP Willians Nogueira Benjamin"), III e IV de Pinheiros; o CDP I e o CDP II ("ASP Paulo Gilberto de Araújo") de Chácara Belém, os dois com Ala de Progressão Penitenciária; o CDP de Vila Independência; a Penitenciária "ASP Joaquim Fonseca Lemos" de Parelheiros, com APP; o Centro Hospitalar do Sistema Penitenciário (CHSP); a Penitenciária Feminina da Capital e a Penitenciária Feminina de Sant'Ana; os Centros de Progressão Penitenciária Femininos do Butantã ("Dra. Marina Marigo Cardoso de Oliveira") e de São Miguel Paulista; o Presídio Especial da Polícia Civil (PEPC) e sua Unidade III, de semiaberto feminino; a Ala de Semiaberto de Policiais Civis do 52º Distrito Policial; e a Sala de Estado Maior do Regimento de Cavalaria 9 de Julho. Na Região Oeste: os CDPs I e II de Osasco e o CDP "ASP Nilton Celestino" de Itapecerica da Serra, com APP. Em Guarulhos: CDP I ("ASP Giovani Martins Rodrigues", com Prédio de Regime Semiaberto), CDP II, Penitenciária I ("José Parada Neto", com anexo de regime semiaberto) e Penitenciária II ("Desembargador Adriano Marrey"). No ABC e no Alto Tietê: os CDPs de Santo André, de São Bernardo do Campo ("Dr. Calixto Antônio"), de Mauá, de Diadema, de Suzano e de Mogi das Cruzes. E, contra a intuição, quatro unidades do interior profundo: a Penitenciária I "Dr. Paulo Luciano de Campos" de Avaré, o Centro de Readaptação Penitenciária "Dr. José Ismael Pedrosa" de Presidente Bernardes, a Penitenciária I "Tacyan Menezes de Lucena" de Martinópolis e a Penitenciária II "Maurício Henrique Guimarães Pereira" de Presidente Venceslau — presos nessas quatro, a centenas de quilômetros, continuam com a execução decidida na Barra Funda.
Fichas das unidades: Os endereços e telefones que a família precisa, pelas fichas oficiais da SAP. Complexo Penal de Osasco, Rodovia Raposo Tavares km 20, bairro Chácara Everest: CDP I "ASP Ederson Vieira de Jesus", continuação do Viaduto Sylvio Ulhôa Cintra nº 550-A, CEP 06149-120, (11) 3605-9009 e (11) 3605-1345, inaugurado em 5 de maio de 2000, 10.386,55 m², regime fechado para preso provisório; CDP II "ASP Vanda Rita Brito do Rego", Via Arterial Sul nº 550-B, CEP 06149-120, (11) 3694-3254, mesmo regime. CDP "ASP Nilton Celestino" de Itapecerica da Serra, com Ala de Progressão Penitenciária: Estrada Municipal Ferreira Guedes, 405, bairro Potuverá, no km 290 da Rodovia Régis Bittencourt, CEP 06885-150, (11) 4668-5500, inaugurado em 22 de junho de 2006, 7.121,27 m², regime fechado para preso provisório — a APP no mesmo endereço é o que recebe o semiaberto. CDP I "ASP Giovani Martins Rodrigues" de Guarulhos, com Prédio de Regime Semiaberto: Rua José Marques Prata, 240, CEP 07034-090, (11) 2413-3861 a 3864, inaugurado em 4 de março de 2002. CDP I "ASP Vicente Luzan da Silva" de Pinheiros, com APP: Avenida Doutora Ruth Cardoso, 1525, Vila Leopoldina, CEP 05310-000, (11) 3026-7501 a 7505. CDP de Vila Independência: Avenida Doutor Francisco Mesquita, 250, CEP 03153-000, (11) 2782-4210 (portaria) e (11) 2782-4211 (rol de visitas), inaugurado em 1º de julho de 2000. Penitenciária "ASP Joaquim Fonseca Lemos" de Parelheiros, com APP: Avenida Noel Nutels, 100, CEP 04896-092, (11) 5921-5328. CPP Feminino "Dra. Marina Marigo Cardoso de Oliveira" do Butantã, para mulheres em regime semiaberto: Rodovia Raposo Tavares km 19,5, Jardim Arpoador, CEP 05577-300, (11) 3732-2990 a 2995 — é a unidade de semiaberto feminino mais próxima de Carapicuíba, no mesmo eixo da Raposo Tavares que leva ao Complexo de Osasco.
Visitas: As regras gerais de visita são estaduais e a SAP as publica na página "Para visitantes". Só entra quem está no rol de visitas — a relação de pessoas autorizadas, limitada a familiares até o 2º grau (pai, mãe, filhos, irmãos, avós, esposa ou companheira) com vínculo familiar comprovado —, portando a carteira de visitante emitida pela própria unidade prisional e documento de identificação com foto. São dois visitantes por dia de visita, sem contar crianças menores de 12 anos que sejam filhos ou netos da pessoa presa; a entrada de criança e adolescente em visita comum só é permitida nessa condição de filho ou neto. O horário é das 8h às 16h, com entrada permitida até duas horas antes do término, aos sábados e/ou domingos, "a critério da unidade prisional" — ou seja, o dia certo se confirma unidade por unidade, e é isso que a ficha não pode afirmar para os CDPs de Osasco. Todos passam por revista mecanizada, com escâner corporal e pórtico detector de metais, e há regra estrita de vestimenta: peças sem metal, zíper, botão metálico, capuz, forro, bolso ou estampa, nas cores azul- marinho, branca, cáqui/marrom e preta, calçado de solado fino, sem meia- calça, luvas, boné, chapéu ou touca; à visitante mulher é facultado o uso de saia, e ao visitante LGBTQIA+ é assegurado vestir-se conforme sua identidade de gênero, dentro das mesmas regras. A SAP publica também um "jumbo padronizado" (a lista do que pode entrar) e uma lista de e-mails das unidades para recebimento de decisão judicial, na área para advogados — é por ali que se cumpre alvará de soltura fora do horário forense. A Corregedoria do TJSP mantém, na página da DEEX, a planilha de e-mails de agendamento de audiência virtual por unidade prisional (UnidadesPrisionaisEmailAgendamento.xlsx). Parlatório da OAB em unidade da região não foi localizado em fonte oficial.
Para onde muda o juizo: Transferência muda o juiz da execução, e a planilha da DEEX nomeia as dez portas. Unidade Regional do DEECRIM da 1ª RAJ — Grande São Paulo, no Fórum Criminal da Barra Funda, (11) 2868-7224, deecrimsaopaulo@tjsp.jus.br; 2ª RAJ Araçatuba, (18) 3303-3007; 3ª RAJ Bauru, (14) 2106-2952; 4ª RAJ Campinas, (19) 2101-3402, deecrimcampinas@tjsp.jus.br; 5ª RAJ Presidente Prudente, (18) 2104-3469; 6ª RAJ Ribeirão Preto, (16) 3238-6874; 7ª RAJ Santos, (13) 3023-1611; 8ª RAJ São José do Rio Preto, (17) 3354-2622; 9ª RAJ São José dos Campos, (12) 3205-1625; 10ª RAJ Sorocaba, (15) 3412-5817. O caso concreto que mais aparece em Carapicuíba é o de Franco da Rocha, a uns trinta quilômetros: as cinco unidades prisionais de lá — Penitenciária I "Mário Moura Albuquerque" com APP, Penitenciária II "Nilton Silva", Penitenciária III "José Aparecido Ribeiro", CDP Feminino e Centro de Progressão Penitenciária — estão vinculadas à 4ª RAJ, Campinas, e os dois Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico de Franco da Rocha, à 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital.

Ministério Público Estadual

Nome: Promotoria de Justiça de Carapicuíba (MP-SP)
Telefone
E-mail
Jurisdição: A Promotoria de Justiça de Carapicuíba, do Ministério Público do Estado de São Paulo, oficia junto às varas do Foro de Carapicuíba nas áreas criminal, cível, de família, infância e juventude e tutela coletiva, e por designação do Procurador-Geral atua perante as duas zonas eleitorais. As promotorias funcionam dentro do fórum: em 2013 o TJSP registrava que o Ministério Público ocupava sete salas do prédio principal e cedera duas ao Judiciário. Durante a pandemia a Promotoria divulgou atendimento por e-mail e WhatsApp no telefone institucional, que é o que a ficha publica.
Ressalva: O portal do MP-SP responde 403 a leitura automatizada; telefone e e-mail vêm da página institucional de notícias do próprio MP-SP (lida por índice de busca) e da verificação da leva anterior em julho de 2026. O número de promotorias e a divisão de atribuições (criminal, Júri, execução, violência doméstica) não foram lidos e não são afirmados.

Defensoria Pública Estadual

Nome: Defensoria Pública do Estado de São Paulo — Unidade Carapicuíba (Regional Osasco)
Endereço: Avenida Celeste, 58, Centro, Carapicuíba - SP, CEP 06320-030
Telefone
Sala fórum: Sala da Defensoria no Fórum — Avenida Desembargador Eduardo Cunha de Abreu, 215, Vila Municipal, CEP 06328-330, telefone (11) 4164-5279
Central: 0800 773 4340 (gratuito, dias úteis) e assistente virtual DEFI no portal defensoria.sp.def.br, das 8h às 18h
Atendimento: A Defensoria está em Carapicuíba em dois endereços, e a relação oficial de unidades da DPE-SP — exportada em CSV, 185 linhas, com a coluna Regional — os distingue: a unidade Funcional Carapicuíba, na Avenida Celeste, 58, no Centro, telefone (11) 2833-8710; e a Sala Fórum Carapicuíba, dentro do fórum da Vila Municipal, telefone (11) 4164-5279. As duas pertencem à Regional Osasco, que reúne ainda as unidades de Osasco (Avenida dos Autonomistas, 3094), a Unidade Criminal de Osasco (Avenida das Flores, 740, em frente ao fórum de Osasco) e as salas do Fórum Criminal e do Fórum de Família de Osasco, além de Itapevi, Itapecerica da Serra e Taboão da Serra. O atendimento é só com agendamento prévio, pelo assistente virtual ou pelo 0800. O órgão funciona em Carapicuíba desde 2010, primeiro provisoriamente no fórum; a sede da Avenida Celeste foi inaugurada pela Prefeitura com a Defensoria em cerimônia que a página municipal documenta, com atuação declarada em cível, família e infância e juventude.
Ressalva: A atuação criminal e de execução penal para o preso de Carapicuíba não está descrita na relação oficial de unidades — a Regional Osasco tem uma Unidade Criminal em Osasco e a Vara Regional das Garantias fica lá; a ficha não afirma qual unidade faz a custódia telepresencial nem a execução no DEECRIM da Barra Funda. A relação da DPE-SP não publica e-mail da unidade (campo "-").

Justiça Federal

Subseção: 30ª Subseção Judiciária de Osasco (JFSP / TRF da 3ª Região)
Endereço: Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP, CEP 06090-035
Telefone
Jurisdição: Não há vara federal em Carapicuíba. O município integra a 30ª Subseção Judiciária de Osasco, cuja página de jurisdição no TRF3, lida em julho de 2026, abrange Carapicuíba, Cotia, Embu das Artes, Itapecerica da Serra e Osasco. As demandas contra a União, as autarquias e o INSS — aposentadoria, auxílio por incapacidade, benefício de prestação continuada — e a matéria penal federal correm em Osasco, a cerca de dez quilômetros do fórum estadual. Ação previdenciária de quem mora em Carapicuíba não se ajuíza na vara estadual: a comarca está dentro da jurisdição de uma subseção com vara federal instalada, e a competência delegada da Lei nº 13.876/2019 só alcança comarcas distantes mais de 70 km de vara federal — não é o caso.
Estrutura: A subseção nasceu como Juizado Especial Federal e ganhou varas em 16 de dezembro de 2010, quando o TRF3 instalou as 1ª e 2ª Varas Federais de Osasco, de competência mista (cível, criminal, previdenciária e execuções fiscais), num prédio de dez andares na Rua Albino dos Santos, 224, com salas da OAB e do Ministério Público Federal, cela e um plenário do júri no 10º andar. As notícias do Conselho da Justiça Federal de dezembro de 2010 e janeiro de 2011 listavam então sete municípios — Barueri, Carapicuíba, Itapevi, Jandira, Osasco, Pirapora do Bom Jesus e Santana de Parnaíba — e diziam que mais de 16 mil processos de competência delegada viriam da Justiça Estadual para as novas varas. A lista mudou desde então: a jurisdição que o TRF3 publica hoje é a do parágrafo anterior, e o endereço passou à Rua Avelino Lopes. Carapicuíba esteve em Osasco nas duas versões.
Contexto: Dois portais federais não responderam a leitura automatizada em 23/09/2026 (trf3.jus.br e jfsp.jus.br, timeout), e por isso endereço, telefone e lista de municípios são os verificados em 10/07/2026 na página oficial de jurisdição do TRF3; a história da subseção vem das notícias do CJF, que responderam. Número na URL não é número da subseção: a página se intitula "Osasco (30ª Subseção)".

Justiça do Trabalho

Nome: Fórum Trabalhista de Carapicuíba (TRT da 2ª Região)
Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Endereço: Avenida Miriam, 55, Centro, Carapicuíba - SP, CEP 06320-060
Telefone
Abrangência: Carapicuíba tem foro trabalhista próprio, com duas Varas do Trabalho, e está na 2ª Região por força de lei federal nominal: o artigo 1º, § 1º, da Lei nº 7.520, de 15 de julho de 1986, que alterou o art. 647 da CLT, lista Carapicuíba entre os quarenta municípios da Grande São Paulo e da Baixada Santista que, com a capital, formam o TRT-2 — tudo o que não está na lista é TRT-15, Campinas. A consequência prática é a que a parte sente: o recurso ordinário sobe para São Paulo, não para Campinas. A página oficial de telefones e endereços do TRT-2 registra o fórum na Avenida Miriam, 55, com as duas varas, o posto de serviço e a seção de polícia judicial.
Contexto: A ficha antiga situava as Varas do Trabalho na "Av. Fernanda, 09, Centro", endereço que a página oficial do TRT-2 não confirma em setembro de 2026 — a fonte de então era a ata de correição de 2024, e a de agora é a lista de endereços do Tribunal. A ficha adota a lista do Tribunal e registra a divergência no relatório. A jurisdição territorial das duas varas (se alcançam algum município vizinho) não consta da página lida e não é afirmada.

Justiça Eleitoral

Nome: Cartórios Eleitorais de Carapicuíba — 303ª e 388ª Zonas Eleitorais
Tribunal: TRE-SP
Endereço: Rua Maria Siqueira, 78, Centro, Carapicuíba - SP
Telefone
Horário de atendimento: Segunda a sexta, 11h às 17h
Central atendimento eleitor: 148
Jurisdição: O eleitorado de Carapicuíba — 300.943 eleitores em 840 seções e 61 locais de votação, pela notícia do TRE-SP de abril de 2025 — é atendido por duas zonas, a 303ª e a 388ª, que desde as Eleições de 2024 funcionam numa sede unificada na Rua Maria Siqueira, 78, no Centro, inaugurada oficialmente em abril de 2025 com acesso por transporte público. A Prefeitura publica os dois cartórios como entidades, cada um com seus telefones e o mesmo horário, das 11h às 17h. Título, transferência, justificativa e certidões também se resolvem pelo e-Título, pelo Título Net e pela central 148. A Justiça Eleitoral não tem promotoria própria: a Promotoria de Justiça da comarca oficia como promotoria eleitoral por designação.

Segurança Pública

Panorama: Cidade de 34 km², quase 387 mil habitantes e sem presídio, a 20 km da capital — o desenho produz três deslocamentos que a família do preso sente na pele. O flagrante é lavrado num dos três distritos policiais da cidade, mas o juiz que decide a prisão em audiência de custódia é o da Vara Regional das Garantias de Osasco, por videoconferência; o preso provisório vai para um CDP fora do município, com o Complexo Penal de Osasco como vizinho mais próximo; e a execução de quem foi condenado corre no DEECRIM da Barra Funda, na capital, ou em Campinas se a transferência for para Franco da Rocha. Só o processo de conhecimento e o meio aberto de quem mora aqui ficam no fórum da Vila Municipal. A Delegacia Seccional de Carapicuíba, por sua vez, é regional: comanda 25 unidades de polícia judiciária em oito municípios e 1,4 milhão de habitantes.
Guarda civil municipal: Carapicuíba tem Guarda Civil Municipal, com Ouvidoria da Guarda própria no portal da Prefeitura. Em 8 de dezembro de 2018, no dia da inauguração da Seccional, o município sancionou a Lei municipal nº 3.551, que permite aos guardas ampliar a jornada nas ruas (Operação Delegada), e abriu concurso para 30 vagas. A pasta responsável é a Secretaria de Segurança Pública e Controle Urbano.
Instituto medico legal: O exame de corpo de delito, a necropsia e a perícia de lesão corporal de Carapicuíba são da Equipe de Perícias Médico-Legais de Osasco, do Núcleo da Capital e Grande São Paulo do Centro de Perícias da Polícia Científica do Estado: Rua da Maçonaria, s/nº, Vila Osasco, Osasco, CEP 06080-005, telefones (11) 4135-4559 e (11) 4747-5887. A relação oficial de endereços e contatos da Polícia Científica nomeia, na coluna "Cidades atendidas" dessa equipe, Osasco, Carapicuíba, Barueri, Jandira, Itapevi, Santana de Parnaíba e Pirapora do Bom Jesus — o mesmo perímetro da Delegacia Seccional de Carapicuíba, menos Cotia e Vargem Grande Paulista, que são atendidas pela equipe da capital. É o endereço a que vai a vítima de lesão corporal e de violência doméstica para o exame que instrui o inquérito, e a família para o reconhecimento e a liberação do corpo. O agendamento de exame do IML é feito pelo hub de serviços da Polícia Científica; a coleta de DNA e a consulta de pessoas desaparecidas têm páginas próprias no portal. Esta informação fecha uma lacuna: a versão anterior da ficha declarava a unidade de IML de referência como não localizada em fonte oficial.
Pericia criminal: A perícia de local de crime é do Instituto de Criminalística, da mesma Polícia Científica, e o desenho paulista separa as duas carreiras: o IML faz a perícia sobre a pessoa, o IC sobre a coisa e o local. Na relação de endereços da Polícia Científica a Equipe de Perícias Médico-Legais do DHPP funciona dentro do Fórum Criminal da Barra Funda, Avenida Doutor Abraão Ribeiro, 313 — o mesmo prédio do DEECRIM da 1ª RAJ, o que faz do endereço da Barra Funda o ponto em que se cruzam, para um caso de Carapicuíba, a execução penal e a perícia de homicídio.
Defesa civil: Defesa Civil municipal — 199; a Prefeitura mantém serviço de Defesa Civil listado entre os serviços da Secretaria de Segurança Pública e Controle Urbano
Atendimento mulher: A Central de Atendimento à Mulher, o 180, funciona 24 horas em todo o país. Em Carapicuíba a porta é a Delegacia de Defesa da Mulher da Avenida Rui Barbosa, 1582, com a Sala DDM 24 horas no 1º DP; a medida protetiva é decidida nas varas criminais da própria comarca, fora do juiz das garantias regional; e a Prefeitura mantém, na Secretaria da Mulher, Assistência Social e Cidadania, o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e o CREVIM, listado entre os departamentos da pasta.

Policia civil

Nome: Delegacia Seccional de Polícia de Carapicuíba (DEMACRO — Departamento de Polícia Judiciária da Macro São Paulo)
Endereço: Avenida Deputado Emílio Carlos, 821, Chácara Santa Terezinha, Carapicuíba - SP
Jurisdição: A Seccional de Carapicuíba, vinculada ao DEMACRO, administra as delegacias de Carapicuíba, Barueri, Santana de Parnaíba, Pirapora do Bom Jesus, Jandira, Itapevi, Cotia e Vargem Grande Paulista — 25 unidades de polícia judiciária e 1.436.596 habitantes, pela notícia da Prefeitura na inauguração da sede atual, em 8 de dezembro de 2018, num prédio de três andares e mais de 800 m² cedido e reformado pelo município (a sede anterior era a Avenida General Teixeira Lott, 239). A relação oficial de Delegacias de Defesa da Mulher da Polícia Civil confirma a mesma geografia ao agrupar sob a Seccional Carapicuíba as unidades de Barueri, Carapicuíba, Cotia, Itapevi, Jandira e Santana de Parnaíba. No município há três distritos policiais e a DDM. O 1º Distrito Policial fica na Avenida Rui Barbosa, 1582 — endereço que a relação da Polícia Civil registra também como "Sala DDM 24 horas" do 1º DP, e onde a Prefeitura situa a Delegacia de Defesa da Mulher (Vila Caldas), telefone (11) 4167-2649, atendimento de segunda a sexta das 9h às 18h, com a sala 24 horas cobrindo o restante. O 2º Distrito Policial mudou duas vezes: a Prefeitura o instalou na Avenida Sulamericana, 360, em 29 de novembro de 2011, e em agosto de 2020 a Polícia Civil inaugurou a sede atual na Avenida Inocêncio Seráfico, 5.271, em Vila Dirce, com 33 ambientes, quatro cartórios e salas de plantão, flagrante e reconhecimento. O 3º Distrito Policial é situado na Rua Araguari, 24, por fontes não oficiais — a ficha antiga já o publicava assim, e a ficha o mantém marcado como não conferido. Boletim de ocorrência também pela Delegacia Eletrônica.
Ressalva: A relação oficial de DDMs da Polícia Civil sai do PDF com as colunas de endereço deslocadas em algumas linhas (o endereço "Av. Rui Barbosa, 1582, Vila Santa Terezinha" aparece três linhas abaixo da linha de Carapicuíba); a ficha cruzou o PDF com a página da Prefeitura e com a tabela de Salas DDM 24 horas do mesmo documento antes de fixar o endereço. A qual distrito responde cada bairro não está publicado em fonte oficial e não é afirmado. O horário do 2º e do 3º DP não foi lido.

Policia militar

Nome: 33º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (33º BPM/M) — sede em Carapicuíba
Jurisdição: O policiamento ostensivo é do 33º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano, com área de Carapicuíba, Cotia e Vargem Grande Paulista, pela tabela de unidades policiais que a Secretaria da Segurança Pública publicou em dezembro de 2024 (câmeras corporais). A 2ª Companhia do batalhão é a de Carapicuíba, presente às solenidades do fórum desde 2015. O comandante do 33º BPM/M compareceu à instalação da 5ª Vara Cível em novembro de 2025, ao lado dos delegados seccionais de Osasco e Carapicuíba — a comarca é atendida por um batalhão sediado nela mesma, o que não é regra na Grande São Paulo.

DETRAN

Nome: Poupatempo Carapicuíba — serviços do Detran.SP integrados
Endereço: Avenida Desembargador Doutor Eduardo Cunha de Abreu, 495, Parque Ecológico / Vila Municipal, Carapicuíba - SP
Telefone
Horário de atendimento: Segunda a sexta, 9h às 17h; sábado, 9h às 13h (página estadual); a Prefeitura publica 9h às 18h
Atendimento: CNH, licenciamento, transferência de veículo e demais serviços do Detran.SP são prestados no Poupatempo Carapicuíba, a poucos metros do fórum (nº 215 da mesma avenida) — a Prefeitura anunciou em dezembro de 2014 que a Ciretran seria transferida para o posto, inaugurado em 30 de dezembro daquele ano com RG, Ciretran, TRE, Sabesp e Acessa SP, e a página municipal do Poupatempo registra que os atendimentos do Detran.SP passaram a ser integrados ao programa. Tudo por agendamento no portal poupatempo.sp.gov.br ou no aplicativo; totens de autoatendimento para segunda via de RG e CNH. O Ganha Tempo do Plaza Shopping é outro balcão municipal de serviços, com o Procon.

Prefeitura Municipal

Nome: Prefeitura Municipal de Carapicuíba
Endereço: Centro Administrativo — Rua Joaquim das Neves, 211, Vila Caldas, Carapicuíba - SP, CEP 06310-030; Gabinete do Prefeito — Rua Joaquim das Neves, 205
Telefone
Site: www.carapicuiba.sp.gov.br
Horário de atendimento: Segunda a sexta, 8h às 17h
Estrutura: O portal municipal lista dezenove secretarias, todas com atendimento de segunda a sexta das 8h às 17h: Administração; Assuntos Jurídicos; Mulher, Assistência Social e Cidadania; Cultura e Turismo; Desenvolvimento Urbano; Desenvolvimento Econômico, Social e Trabalho; Esporte e Lazer; Educação; Fazenda; Governo; Habitação e projetos especiais; Meio Ambiente; Obras; Saúde; Segurança Pública e Controle Urbano; Serviços Municipais; Transporte e Trânsito; Receita e Rendas; e Comunicação — a ficha nomeia as pastas, não os titulares. A Ouvidoria Geral, a Ouvidoria da Saúde e a Ouvidoria da Guarda têm formulários próprios, e o e-SIC atende a Lei de Acesso à Informação. O CNPJ é 44.892.693/0001-40.
Ressalva: A ficha antiga situava o Paço na "Avenida Presidente Vargas, 280, Vila Caldas, CEP 06310-100"; o rodapé de todas as páginas do portal municipal diz hoje "Centro Administrativo — R. Joaquim das Neves, 211 - Vila Caldas" e "Gabinete do Prefeito — R. Joaquim das Neves, 205", CEP 06310-030, com o mesmo telefone geral. A ficha adota o portal e registra a divergência.

Câmara Municipal

Nome: Câmara Municipal de Carapicuíba
Endereço: Travessa Virgínio Pasini, 63, Jardim São Pedro, Carapicuíba - SP, CEP 06320-000
Telefone
Site: www.camaracarapicuiba.sp.gov.br
Horário de atendimento: Segunda a sexta, 9h às 18h
Composição: Dezenove vereadores na 15ª Legislatura, iniciada em 1º de janeiro de 2025 e com término em 31 de dezembro de 2028, pela página de legislaturas da própria Câmara; a página de vereadores publica dezenove perfis individuais. A Casa publica a Lei Orgânica e a legislação municipal no portal, e mantém contatos setoriais na página de contatos (a ficha não reproduz os e-mails de provedor comercial que ali aparecem, só o domínio institucional camaracarapicuiba.sp.gov.br).

PROCON

Nome: Procon Carapicuíba
Endereço: Rua Ernestina Vieira, 149 — Ganha Tempo, dentro do Plaza Shopping Carapicuíba, Vila Dirce
Telefone
Horário de atendimento: Segunda a sexta, 8h às 18h
Atendimento: O posto de atendimento do Procon em Carapicuíba, ligado à Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor, funciona no Ganha Tempo do Plaza Shopping — o mesmo prédio do cartório de registro civil —, com atendimento presencial mediante RG e CPF do consumidor ou do representante legal; a reclamação é registrada no nome que consta do contrato ou da nota fiscal. Alternativas eletrônicas: consumidor.gov.br e o Procon-SP estadual.

Cartórios

Estrutura: São três serventias extrajudiciais na comarca, e agora estão nomeadas como o Tribunal as nomeia. A consulta oficial de endereços do Portal do Extrajudicial do TJSP foi lida por API em 24/09/2026, nas cinco naturezas que o próprio portal separa (Notas, Registro Civil, Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica, e Protestos de Letras e Títulos), e devolveu para Carapicuíba: o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede da Comarca de Carapicuíba, CNS 115568; o Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Carapicuíba, CNS 164350; e o Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Carapicuíba, CNS 148429. Não há segunda serventia de nenhuma natureza, nem serventia de distrito: os três distritos do município (sede, Aldeia de Carapicuíba e Vila Dirce) são atendidos pelos mesmos três cartórios.
Registro civil: Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede da Comarca de Carapicuíba (CNS 115568) — Estrada Ernestina Vieira, 149, piso G3, sala 111, dentro do Plaza Shopping Carapicuíba, na Vila Dirce, CEP 06382-260, telefone (11) 5194-6481. É a porta de nascimento, casamento, óbito, averbações, reconhecimento de firma e, pelo próprio nome da serventia, do registro de interdições e tutelas — o que interessa a quem precisa juntar certidão de curatela num processo. A Prefeitura publica o atendimento de segunda a sexta das 9h às 17h e aos sábados das 9h às 12h.
Tabelionato: Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Carapicuíba (CNS 164350) — Avenida Miriam, 92, Centro, CEP 06320-060, telefone (11) 4374-0809. Acumula as duas atribuições: escritura pública, procuração, testamento, ata notarial e autenticação de um lado; protesto de títulos e certidão de protesto do outro. Fica na mesma avenida do Fórum Trabalhista (nº 55), a poucos metros dele. Este endereço estava marcado como NÃO CONFERIDO na versão anterior da ficha, porque só aparecia em índice de terceiros; a consulta oficial do TJSP o confirma, e acrescenta o telefone, que não havia.
Registro imoveis: Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Carapicuíba (CNS 148429) — Avenida Barueri, 74, Vila Três Irmãos, CEP 06320-300, telefone (11) 4183-7759 (o sítio da serventia publica também (11) 4184-2336), com atendimento de segunda a sexta das 9h às 16h. Matrícula, registro de compra e venda, usufruto, penhora e averbação de indisponibilidade de bem imóvel — e também o registro de títulos e documentos e o registro civil de pessoa jurídica (associações, fundações, sociedades simples) — passam por aqui. ATENÇÃO: este NÃO é mais o endereço da Avenida Celeste, 248, que a ficha anterior publicava; ver a ressalva.
Ressalva: A ficha anterior situava o Registro de Imóveis na Avenida Celeste, 248, Centro, CEP 06320-030, com base no sítio da própria serventia. Esse endereço está desatualizado: a consulta oficial do TJSP devolve Avenida Barueri, 74, CEP 06320-300, e o mesmo sítio da serventia, na seção "Onde estamos", também publica hoje "Avenida Barueri, nº 74 - Vila Três Irmãos - Carapicuíba/SP - CEP 06320-300". A Avenida Celeste sobrevive apenas no aviso de LGPD do sítio (Provimento CGJ-SP nº 23/2020), que não foi atualizado. O telefone é o mesmo nos dois endereços, o que indica mudança de sede, não outra serventia — mas a ficha adota o endereço oficial e não afirma quando a mudança ocorreu. Outra ressalva de método: o filtro por natureza do portal devolveu o Oficial de Registro Civil também nas listas de "Notas" e de "Protestos de Letras e Títulos", o que o nome oficial da serventia não reflete; a ficha registra o que o filtro devolveu e NÃO conclui que o registro civil tenha atribuição notarial ou de protesto. A ficha também não reproduz o nome do oficial titular nem o e-mail de provedor comercial que a base do TJSP publica. Confirme horário e competência antes de se deslocar.

Saúde Pública

Hospital referência: O hospital de referência é estadual: o Hospital Geral de Carapicuíba (HGC) "Dr. Francisco de Moura Coutinho Filho", da Secretaria de Estado da Saúde, inaugurado em 1998 e administrado pela OSS Santa Casa de Pacaembu, na Rua da Pedreira, 95, Parque José Alexandre, CEP 06321-665, telefones (11) 4185-7600 e (11) 4185-7693, aberto 24 horas. É hospital geral de média complexidade com 241 leitos — 20 de UTI adulto, 13 de UTI neonatal e 6 de UTI pediátrica —, pronto-socorro referenciado, maternidade de alto risco, hemodiálise e ambulatório de especialidades, referência para os municípios da Rota dos Bandeirantes: Barueri, Carapicuíba, Jandira, Osasco, Pirapora do Bom Jesus e Santana de Parnaíba (a página da SES diz "sete" e lista seis). É para lá que vai o ferido de trauma e a gestante de risco da comarca; o exame de corpo de delito é do Instituto Médico-Legal, cuja unidade de referência para Carapicuíba não foi localizada em fonte oficial.
Pronto atendimento: A Prefeitura mantém três portas de urgência municipais, todas 24 horas: o PA Cohab II, na Avenida do Bosque, 410, Cohab II, telefone (11) 4164-3112, com clínico e psiquiatra; o Pronto Socorro Infantil, na Avenida General Teixeira Lott, 601, Vila Cretti, telefone (11) 4164-3392, pediatria para menores de 12 anos; e o PA Bruno Covas, na Estrada Doutor Miguel Vieira Ferreira, 460, telefone (11) 4188-8309, com clínico, ortopedia e pediatria 24 horas e odontologia das 10h às 22h. O SAMU atende pelo 192, com médico regulador 24 horas.
Atenção basica: A rede básica municipal funciona de segunda a sexta das 7h às 19h e a Prefeitura publica catorze unidades: UBS Adauto Ribeiro (Estrada da Gabiroba, 519, Jardim Santo Estevão, (11) 4187-0112); UBS Dr. Eurico Souto Cabral (Avenida Consolação, 505, Vila Gustavo Correia, (11) 4188-5930); UBS Judith Andrade dos Santos (Rua do Bosque, 410, Cohab II, (11) 4164-3113); UBS Joseph Alain Grimberg (Avenida José Fernandes Teixeira Zuza, 510, Vila Cretti, (11) 4188-9765); UBS Florispina de Carvalho ((11) 4187-3622); UBS Raimundo Guedes (Rua Áquila, 24, Jardim Novo Horizonte, (11) 4146-2123); UBS Dom Ercílio Turco ((11) 4167-0151); UBS Vila Helena (Rua Vereador José Fernandes Filho, 78-B, (11) 4146-4609); UBS Elzir Maria de Jesus (Estrada das Acácias, 202, Vila Menck, (11) 4207-9127); USF Vereadora Rosa Maria Teixeira ((11) 4186-1092); USF Antônio Simões Pimentel (Rua Ercílio Lincoln, 8, Parque Jandaia, (11) 4184-3444); USF Ivanildes da Silva Santos (Avenida Presidente Tancredo de Almeida Neves, 860, Cohab V, (11) 4188-6802); USF Natércio Silva Arruda ((11) 4183-3285); e USF Vereador Marino Lima ((11) 4181-4757). Os endereços omitidos não constam da página lida.
Saude mental: Três Centros de Atenção Psicossocial, ligados à Secretaria de Saúde: o CAPS AD (álcool e drogas), na Estrada Ernestina Vieira, 70, Vila Silviânia, (11) 4184-3745; o CAPS Infantojuvenil, na Avenida Marginal do Ribeirão, altura do nº 3.417, ao lado do Parque dos Paturis, (11) 4183-6549; e o CAPS III, na Rua Ângela Perioto Tolaine, 599, Jardim das Belezas, (11) 4184-9013. O tratamento ambulatorial de medida de segurança corre na vara com competência de execução da comarca; a internação, na 5ª VEC da Capital.

Educação Superior Pública

Estrutura: Duas escolas do Centro Paula Souza no município. A Fatec de Carapicuíba abriu, em setembro de 2026, 223 vagas gratuitas para o primeiro semestre de 2027 em seis cursos superiores de tecnologia — Análise e Desenvolvimento de Sistemas (50, matutino e noturno), Design de Mídias Digitais (25), Gestão Empresarial (25, a distância), Jogos Digitais (48), Logística (50) e Secretariado (25, noturno) —, com inscrições até 6 de novembro e prova em 13 de dezembro. A Etec de Carapicuíba oferece Ensino Médio integrado ao técnico (Administração, Design Gráfico, Desenvolvimento de Sistemas, Marketing, Multimídia, Processos Fotográficos, Publicidade) e cursos técnicos (Administração, Design Gráfico, Processos Fotográficos, Recursos Humanos), com inscrições do Vestibulinho até 3 de novembro de 2026. A Faculdade da Aldeia de Carapicuíba, instituição privada, aparece nas solenidades do fórum desde 2015.

Cidadania

Assistência social: A rede socioassistencial é da Secretaria da Mulher, Assistência Social e Cidadania. Cinco CRAS, todos de segunda a sexta das 8h às 17h: CRAS I "Dr. José Luiz Gomes de Araújo", Avenida Comendador Dante Carraro, 333, Cidade Ariston, (11) 4181-2251; CRAS II "Maria Margarida Clemente Oliveira", Rua Zequinha de Abreu, 22, Parque Santa Tereza, (11) 4146-9431; CRAS III "Maria Rosa da Conceição", Estrada Doutor Miguel Vieira Ferreira, 777, Jardim Planalto, (11) 4189-2745; CRAS IV "Lourdes da Silva Brito", Estrada da Gabiroba, 675, Gopiúva, (11) 4146-3243; e CRAS V "José Elysiário Ribeiro", Rua São Tomás, 309, Vila Municipal, (11) 4164-1518. O CREAS, que atende famílias e pessoas com direitos violados com apoio social, psicológico e jurídico, fica na Avenida Celeste, 186, (11) 4184-6025. O Centro POP, referência para pessoas em situação de rua — higiene, vale alimentação no Bom Prato, documentos, endereço de referência —, fica na Avenida Celeste, 180, (11) 4164-2806, das 8h às 17h, no mesmo endereço da Central do Cadastro Único, porta de entrada do Bolsa Família e do BPC, com agendamento pelo portal. A pasta lista ainda o CREVIM, o Fundo Social de Solidariedade, o Centro de Convivência do Idoso e a Casa dos Conselhos (Espaço Cidadania).
Conselho tutelar: O Conselho Tutelar funciona na Rua São Miguel, 156, Jardim Boa Vista, telefones (11) 4184-8813 e (11) 4184-4337, de segunda a sexta das 8h às 17h, vinculado à Secretaria da Mulher, Assistência Social e Cidadania. É o órgão que recebe as denúncias de negligência, violência e exploração contra criança e adolescente e que oficia à 1ª Vara Criminal e Infância e Juventude — carapicinf@tjsp.jus.br — nos casos que exigem o Judiciário. A página municipal publica as convocações de conselheiros desde 2022.
Consorcio regional: Carapicuíba é consorciada ao CIOESTE — Consórcio Intermunicipal da Região Oeste Metropolitana de São Paulo, com sede na Alameda Xingu, 350, conjuntos 1103/1104, 11º andar do Edifício iTower, em Alphaville Industrial, Barueri, CEP 06455-911, telefone (11) 2424-8170, e-mail contato@cioeste.sp.gov.br, atendimento de segunda a sexta das 8h às 17h. São catorze municípios: Araçariguama, Barueri, Cajamar, Carapicuíba, Cotia, Ibiúna, Itapevi, Itu, Jandira, Osasco, Pirapora do Bom Jesus, Santana de Parnaíba, São Roque e Vargem Grande Paulista — um perímetro maior do que a 4ª Circunscrição Judiciária e diferente do da Delegacia Seccional. O programa que mais importa ao direito de família e à Lei Maria da Penha é a Casa Abrigo consorciada, mantida por termo de colaboração entre o CIOESTE e uma organização da sociedade civil, com plano de trabalho publicado no portal do consórcio: é o equipamento de acolhimento sigiloso para mulher em risco de morte da região, e não fica em Carapicuíba nem tem endereço público, por definição. O CIOESTE publica, na ficha de Carapicuíba, números próprios que divergem dos do IBGE (401.281 habitantes, 113.327 domicílios recenseados, 110.632 ocupados, 258.647 eleitores, 34,4 km² e 29,7 km da Praça da Sé); a ficha mantém os dados do Censo 2022 e do TRE-SP e registra a divergência.
Conselhos municipais: A Prefeitura publica os conselhos como departamentos: Assistência Social (CMAS), Direitos da Pessoa Idosa (CMPI), Pessoa com Deficiência (CMPD), Saúde (CMS), Educação (CMEC), Habitação (CMH), FUNDEB, Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Turismo, Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA), Segurança (CONSEG), Direitos da Mulher (CMDM) e Cultura (COMCUCA).

Emergências

Pm: 190
Samu: 192
Bombeiros: 193
Policia civil: 197
Defesa civil: 199
Central mulher: 180
Disque denuncia: 181
Cvv: 188
Direitos humanos: 100
INSS: 135
Eleitor: 148

Violência contra a mulher — Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional — CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta — não precisa de prefixo.

Proteção à vida — apoio especializado

Emergências imediatas

Utilidade pública

135

INSS