Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Carapicuíba
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
- Entrância
- entrância final
- Região administrativa judiciária
- 1ª RAJ, Grande São Paulo
- Circunscrição judiciária
- 4ª Circunscrição Judiciária, Osasco
- Instalação
- A comarca é jovem, mais jovem do que a cidade faz parecer. Carapicuíba foi Foro Distrital da Comarca de Barueri até o fim do século XX, e a lei que a fez comarca é a Lei Complementar estadual nº 877, de 29 de agosto de 2000, cujo artigo 10, inciso I, diz textualmente: "São elevados à categoria de Comarca de segunda entrância os seguintes Foros Distritais: I, Carapicuíba, desanexado da Comarca de Barueri". A mesma lei, no artigo 15, inciso V, criou "as 5ª e 6ª Varas na Comarca de Carapicuíba, criada por esta lei complementar", classificadas em segunda entrância. Isto é: a comarca nasceu com quatro varas herdadas do foro distrital e duas criadas no papel. A instalação das varas veio devagar, e o TJSP documenta os passos: a 4ª Vara Cível foi instalada em 5 de agosto de 2015, no salão do júri do fórum, com tramitação totalmente digital, a notícia institucional a apresenta como "criada pela Lei Complementar nº 877/2000", o que casa com a numeração da lei se se contar que as varas do foro distrital eram quatro. Dez anos depois, em 4 de novembro de 2025, o Tribunal instalou a 5ª Vara Cível de Carapicuíba e a Unidade de Processamento Judicial (UPJ) Cível que atende da 1ª à 5ª Varas Cíveis, em solenidade unificada no fórum de Osasco. A data de instalação da comarca em si (o ato do Tribunal que deu efeito à LC 877/2000) não foi localizada, e esta página registra a lacuna. Comarca instalada e em pleno funcionamento; não é caso de comarca criada por lei e por instalar.
- Classificação
- Entrância final, e é preciso dizer por que a lei diz outra coisa. A LC 877/2000 elevou Carapicuíba a comarca "de segunda entrância", rótulo que deixou de existir com a Lei Complementar estadual nº 980, de 21 de dezembro de 2005, que refez a classificação em inicial, intermediária e final. Hoje duas fontes do próprio TJSP dão a resposta atual: o mapa oficial das RAJs de 2 de outubro de 2025 lista "Carapicuíba, Final" na 4ª CJ Osasco, ao lado de Barueri (Final), Jandira (Intermediária), Osasco (Final) e Santana de Parnaíba (Final); e a Lista Telefônica devolve, na ficha do Fórum Carapicuíba I, o bloco Dados Gerais com Circunscrição Judiciária Osasco, Entrância Final, Comarca Carapicuíba, Município Carapicuíba e o campo que em São Paulo resolve a pergunta "está instalada?": Número de Varas Instaladas, 7. A entrância que vale é a do mapa e da Lista, não a da última lei com o nome da cidade.
- Estrutura
- Sete varas instaladas, e a Lista Telefônica do TJSP as nomeia uma a uma, com telefone, em quatro páginas de setores do Fórum Carapicuíba I (Desembargador Coaracy Lacerda Madureira). Cinco cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Varas Cíveis, todas atendidas pela Unidade de Processamento Judicial, 1ª a 5ª Varas Cíveis, no telefone (11) 4506-1801, o modelo de UPJ instalado em 4 de novembro de 2025, que unifica os ofícios de mesma competência. Duas criminais, e aqui está o que mais importa à defesa penal: a 1ª Vara Criminal e Infância e Juventude, telefone (11) 4506-1795, com o 1º Ofício Criminal e Anexo da Infância e Juventude, (11) 4506-1793, e-mail carapicinf@tjsp.jus.br; e a 2ª Vara Criminal e Tribunal do Júri e Execuções Criminais, telefone (11) 4506-1798, com o 2º Ofício Criminal e Anexo das Execuções Criminais e Júri no mesmo número. Além das sete varas, a Lista registra a Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, com o Ofício do Juizado Especial Cível e Criminal, (11) 4506-1797; o CEJUSC, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania e o Setor de Conciliação, (11) 4506-1791; o Ofício de Distribuição Judicial, (11) 4506-1784; a Seção Administrativa de Distribuição de Mandados das Varas, (11) 4506-1790; o Serviço Anexo das Fazendas, (11) 4506-1786; o Setor Psicossocial, (11) 4506-1799; e a Diretoria de Serviços de Administração Geral, (11) 4506-1792, que é o telefone geral do fórum. Não há vara de família e sucessões, vara da fazenda pública nem juizado especializado de violência doméstica: família, sucessões, fazenda e execuções fiscais correm nas varas cíveis (o Serviço Anexo das Fazendas é o setor de apoio), e a violência doméstica corre nas varas criminais. Um segundo imóvel, o Fórum Carapicuíba II (Arquivo), na Rua Doutor João Veloso, 9, Vila Santa Terezinha, CEP 06311-070, tem zero varas instaladas, é depósito de autos, não balcão de atendimento.
- Fórum arquivo
- Fórum Carapicuíba II (Arquivo), Rua Doutor João Veloso, 9, Vila Santa Terezinha, Carapicuíba - SP, CEP 06311-070, zero varas instaladas
- Jurisdição
- A comarca é o município, e só ele. O mapa das RAJs de 02/10/2025 lista Carapicuíba como entrada própria na 4ª CJ Osasco, sem município agregado, e a Lista Telefônica repete "Município Carapicuíba da Comarca Carapicuíba, 1ª RAJ Grande São Paulo". Os vizinhos têm comarca própria: Barueri, de onde Carapicuíba se desanexou em 2000; Osasco, sede da circunscrição; Jandira e Santana de Parnaíba, na mesma 4ª CJ; Cotia e Itapevi, na 52ª CJ Itapecerica da Serra. Quem mora na Aldeia de Carapicuíba, em Vila Dirce ou na Cohab é investigado, processado e julgado no Fórum da Avenida Desembargador Eduardo Cunha de Abreu, salvo na fase de investigação, em que o juiz é o de Osasco, e na execução penal de quem está preso, que é a da Barra Funda; os dois desvios estão explicados nos blocos seguintes.
- Tribunal juri
- O Tribunal do Júri é da comarca e tem vara com esse nome no título, mas não vara privativa: é a 2ª Vara Criminal e Tribunal do Júri e Execuções Criminais, que acumula a competência criminal comum com o Júri e com a execução. Em São Paulo não há regionalização do Júri, a Vara Regional das Garantias cessa com a denúncia, e o processo por crime doloso contra a vida volta à comarca para pronúncia, instrução e plenário. O fórum tem salão do júri: foi nele que o Tribunal instalou a 4ª Vara Cível em 2015. Não há Vara do Júri nem Vara de Execuções Criminais próprias: a Lista Telefônica mostra uma vara só, com as três competências acumuladas.
- Execução penal
- Aqui a resposta é paulista e diferente da de todo o resto do país: a execução penal segue o presídio, não a comarca. A Lei Complementar estadual nº 1.208, de 23 de julho de 2013, criou o Departamento Estadual de Execuções Criminais (DEECRIM), "ao qual serão vinculadas as unidades prisionais do Estado" (art. 1º), com unidades regionais nas dez sedes administrativas do Tribunal; a da 1ª RAJ, Grande São Paulo foi criada pela Resolução TJ nº 626/2013 (DJE de 13/12/2013) e instalada em 16 de junho de 2014, no Fórum Criminal da Barra Funda (Avenida Doutor Abraão Ribeiro, 313, Barra Funda, São Paulo, CEP 01133-020), telefone (11) 2868-7224, e-mail deecrimsaopaulo@tjsp.jus.br. A Tabela de Competência da Corregedoria (DEEX) fecha o desenho em nove linhas: guia de condenado preso em regime fechado ou semiaberto, sem execução anterior ou com execução no SAJ, vai para a Unidade Regional do DEECRIM a que a unidade prisional está vinculada; quem tem execução antiga no SIVEC fica na VEC do local de prisão; meio aberto, prisão domiciliar, livramento condicional, penas restritivas de direitos e sursis de quem não tem execução em curso correm na VEC do local de residência (ou do local da infração, se o endereço for desconhecido); medida de segurança de internação, independentemente de tudo, na 5ª VEC da Capital. Traduzido para Carapicuíba: a pessoa condenada aqui e recolhida num CDP do Complexo Penal de Osasco, em Itapecerica da Serra, em Guarulhos ou em qualquer das 34 unidades da 1ª RAJ tem progressão, remição, livramento e falta grave decididos no DEECRIM da Barra Funda; se for transferida para presídio de outra RAJ, e a planilha da DEEX mostra que os Complexos Penais de Franco da Rocha, a 30 km, estão vinculados à 4ª RAJ, Campinas, o juízo muda com ela. O que fica na 2ª Vara Criminal e Tribunal do Júri e Execuções Criminais de Carapicuíba é o meio aberto de quem mora no município, o acervo físico antigo e o tratamento ambulatorial. "O regime aberto volta para a vara local" só é verdade se a pessoa mora aqui: a regra é a residência, não a condenação.
- Juiz das garantias
- Desde 4 de dezembro de 2025 o inquérito de Carapicuíba não é decidido em Carapicuíba. A Resolução nº 939/2024 do Órgão Especial do TJSP (DJE de 19/09/2024) regionalizou o juiz das garantias em treze varas, e a 1ª RAJ recebeu três: a Vara das Garantias da Capital, na Barra Funda (a transformação do antigo DIPO), e as Varas Regionais das Garantias de Guarulhos e de Osasco, instaladas as três em 4 de dezembro de 2025, concluindo a implantação no estado. A notícia institucional do TJSP é explícita: a Vara Regional das Garantias de Osasco "atenderá demandas das comarcas da 4ª CJ, Osasco, 52ª CJ, Itapecerica da Serra e 2ª CJ, São Bernardo do Campo", e Carapicuíba é da 4ª CJ. A Lista Telefônica confirma o setor pelo nome"Vara Regional das Garantias de Osasco"no Fórum Osasco (Principal), Avenida das Flores, 703, Jardim das Flores, Osasco, CEP 06110-100, e-mail administrativo osascoadm@tjsp.jus.br. A competência vai do procedimento investigatório e do auto de prisão em flagrante até o oferecimento da denúncia: audiência de custódia, prisão preventiva, medidas cautelares, busca e apreensão, quebra de sigilo e meios de prova excepcionais. As audiências de custódia são presenciais na sede da vara e telepresenciais nas demais comarcas da RAJ, o preso em flagrante em Carapicuíba é apresentado por videoconferência ao juiz de Osasco. Ficam fora do juiz das garantias, por regra do próprio sistema, os processos do Tribunal do Júri, a violência doméstica e familiar e as infrações de menor potencial ofensivo: o inquérito de homicídio e a medida protetiva de urgência continuam com as varas criminais daqui. Oferecida a denúncia, tudo volta à 1ª ou à 2ª Vara Criminal de Carapicuíba. A Lista Telefônica do TJSP publica o telefone do setor: Vara Regional das Garantias de Osasco, (11) 2838-7590, no Fórum Osasco (Principal).
- Foro de osasco
- Quem defende em Carapicuíba trabalha em Osasco na fase de investigação, e vale conhecer o prédio. A Lista Telefônica do TJSP lista, no Fórum Osasco (Principal), Avenida das Flores, 703, Jardim das Flores, CEP 06110-100, além da Vara Regional das Garantias, (11) 2838-7590: nove varas cíveis divididas em duas unidades de processamento (UPJ I, 1ª a 4ª Varas Cíveis, (11) 2838-7589; UPJ II, 5ª a 9ª Varas Cíveis, (11) 2838-7568); quatro varas criminais sob a UPJ Criminal, 1ª a 4ª Varas Criminais, (11) 2838-7557; a Vara do Júri e Execuções Criminais e seu ofício, (11) 2838-7552; a Vara da Infância e da Juventude, (11) 2838-7594, com Ofício e Setor Técnico próprios, (11) 2838-7553; duas varas do Juizado Especial Cível, (11) 2838-7587; Central de Mandados, (11) 2838-7565; Contadoria, (11) 2838-7556; Ofício de Distribuição Judicial, (11) 2838-7573; Protocolo, (11) 2838-7591; Sala dos Advogados, (11) 3681-0024; Sala dos Oficiais de Justiça, (11) 2838-7574; Destacamento da Polícia Militar, (11) 3684-0497; Secretaria do Ministério Público, (11) 3681-7505; e a Defensoria Pública no fórum, (11) 3698-5544. A comarca de Osasco ocupa outros três imóveis, todos no centro: o Fórum Osasco II, Varas da Família e das Sucessões, Rua da Estação, 175, CEP 06093-080, com três varas de família sob a UPJ 1ª a 3ª Varas da Família e das Sucessões, (11) 2763-3558; o Fórum Osasco, Varas da Fazenda Pública, Rua Paulo Lício Rizzo, 96, CEP 06018-010, com a 1ª Vara da Fazenda Pública, (11) 3913-1004, e a 2ª, (11) 3913-1001; e o Fórum Osasco (CEJUSC), Avenida dos Autonomistas, 3107, CEP 06090-023, (11) 3683-8950, zero varas instaladas. O contraste com Carapicuíba é a medida do que falta aqui: em Osasco há vara privativa do Júri e da execução, vara privativa da infância e juventude e varas da fazenda pública; em Carapicuíba, tudo isso está acumulado em duas varas criminais e cinco cíveis.
- Juizado especial
- A comarca tem Vara do Juizado Especial Cível e Criminal instalada no próprio fórum, com Ofício próprio no telefone (11) 4506-1797 e horário de atendimento distinto, 13h às 16h, pela ficha do imóvel. Já em 2013 o Tribunal descrevia o Juizado num anexo do prédio principal, ao lado da execução fiscal e do 3º Ofício Cível. O Colégio Recursal é definido pela circunscrição, a 4ª CJ Osasco; esta página não deduz daí o endereço da turma recursal e registra a lacuna.
- Colegio recursal
- Não há Colégio Recursal instalado em Carapicuíba nem, pelo que a Lista Telefônica do TJSP publica, em Osasco: foram lidos os setores dos quatro imóveis da comarca de Osasco (Fórum Principal, Fórum II da Família, Fórum da Fazenda Pública e CEJUSC) e nenhum traz unidade com esse nome, e a busca por "Colégio Recursal" no campo de busca do Tribunal devolve dez comarcas do interior, nenhuma da Grande São Paulo. O Provimento CSM nº 2.651/22, citado na ficha de todos os imóveis, equipara o horário do Colégio Recursal ao do 1º Grau (público das 13h às 17h, advogados das 9h às 17h), o que confirma que a unidade existe no sistema; mas onde ela funciona para a 4ª Circunscrição Judiciária esta página não afirma, e registra a lacuna.
- Violência domestica
- Não há Juizado ou Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher em Carapicuíba: a Lista Telefônica não devolve setor com esse nome, e os feitos da Lei Maria da Penha correm nas duas varas criminais da comarca, a 1ª (com a Infância e Juventude) e a 2ª (com o Júri e as execuções). A medida protetiva de urgência é pedida e decidida aqui, porque a violência doméstica está fora do juiz das garantias regional. Na ponta policial, a Delegacia de Defesa da Mulher funciona no mesmo prédio do 1º Distrito Policial, na Avenida Rui Barbosa, 1582, e a relação oficial da Polícia Civil registra ali uma Sala DDM 24 horas (bloco seguranca).
- Histórico do foro
- O fórum tem uma história de aperto documentada pelo próprio Tribunal. Em junho de 2013 a série "Prioridade das Prioridades" do TJSP descreveu a comarca com "falta de servidores, pouco espaço e marginalização crescente": o prédio principal ao lado de uma favela com pontos de tráfico, licitação para câmeras de vídeo, um anexo com o Juizado Especial, a execução fiscal, o 3º Ofício Cível e parte do cartório criminal, a Central de Mandados numa construção de 39 m² onde vinte oficiais de justiça trabalhavam em rodízio, audiências de conciliação numa saleta no fim do corredor, banheiros virados depósito, e o Ministério Público, que ocupava sete salas no prédio principal, cedendo duas ao Judiciário. A solução anunciada era um novo fórum por parceria público-privada, em terreno de 22 mil m² doado pela Prefeitura na divisa com Barueri. Em 2015, na instalação da 4ª Vara Cível, a Prefeitura anunciou ter conseguido os recursos para o novo fórum. Em setembro de 2026 a Lista Telefônica ainda registra o mesmo endereço da Avenida Desembargador Eduardo Cunha de Abreu, 215: o fórum novo não aparece em fonte oficial consultada, e esta página não afirma que exista.