Vargem Grande Paulista

A história de Vargem Grande Paulista tem uma lenda e uma represa. A lenda diz que D. Pedro I caçava nas matas do Ribeirão Vargem Grande e descansava num casarão colonial da Estrada da Lagoa. O fato documentado é de 1914: desapropriadas as terras do bairro da Graça, no Morro Grande, em Cotia, para a construção da represa que abasteceria a capital, Mathias Maciel de Almeida comprou as terras de Francisco Vieira e para lá levou genro, parentes e vizinhos — Valêncio e Leonardo Soares Rodrigues, José Manoel de Oliveira, André Vieira de Godoy —, nomes que hoje batizam ruas da cidade, como a da própria Câmara Municipal. As várzeas extensas deram lavoura de cereais e hortaliças, e a partir de 1929 a colônia japonesa organizou a produção em torno da Cooperativa Agrícola de Cotia, que ali atuou até 1994, sucedida pela Coopervag. O bairro virou distrito de Cotia em 1964, batizado Raposo Tavares pela Lei estadual nº 8.092, de 28 de fevereiro de 1964; o plebiscito aprovou a emancipação e a Lei estadual nº 3.198, de 23 de dezembro de 1981, criou o município de Vargem Grande Paulista, instalado em 1º de fevereiro de 1983.

O que move a economia local é a posição: Vargem Grande Paulista é passagem obrigatória de quem sai de São Paulo pela Raposo Tavares rumo a Sorocaba, e o corredor rodoviário sustenta comércio, serviços e galpões de logística e indústria num território exíguo — 42,489 km² onde vivem mais de 1.186 pessoas por quilômetro quadrado. O PIB municipal somou R$ 3,52 bilhões em 2023, segundo o IBGE, valor alto para uma cidade de cinquenta mil habitantes. Da vocação agrícola da várzea restou pouco; o perfil hoje é urbano e metropolitano, com forte movimento pendular para a capital e para Cotia. Esse arranjo aparece no contencioso: quando o Fórum novo foi inaugurado, em 2017, o TJSP contabilizava mais de 22 mil feitos na comarca, e quase dois terços — 14.680 — eram execuções fiscais, retrato de uma cidade que cresceu depressa e cobra tributo municipal em escala. Não por acaso, o Foro mantém Anexo Fiscal próprio ao lado da Vara Judicial única.

Juridicamente, Vargem Grande Paulista é uma comarca que nasceu sem lei com o próprio nome. A cadeia normativa tem quatro elos: a LC estadual nº 762, de 30 de setembro de 1994, criou o Foro Distrital "na Comarca de Cotia", com uma vara e competência plena — exceto as execuções criminais, retidas na sede (artigo 2º); a instalação veio em 28 de julho de 1999; a LC nº 980/2005 o classificou na entrância inicial (artigo 4º, CCXLVIII); e o artigo 1º da LC nº 1.274/2015 elevou em bloco os foros distritais à categoria de comarca, com vigência em setembro de 2016. Repare no detalhe: desde 1994 a execução criminal nunca esteve na cidade — primeiro ficou em Cotia, e hoje, por força da LC estadual nº 1.208/13 e da Resolução nº 626/13, a norma da 1ª RAJ, os regimes fechado e semiaberto tramitam em meio digital no DEECRIM da 1ª RAJ, no Fórum Criminal da Barra Funda, enquanto a internação é da 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital. Na outra ponta do processo, desde 4 de dezembro de 2025 o inquérito e o flagrante passam pela Vara Regional das Garantias de Osasco, até a denúncia. Entre uma coisa e outra, a Vara Judicial única da Avenida Miranda instrui e julga tudo — inclusive o Tribunal do Júri —, com a Promotoria de Justiça de Vargem Grande Paulista oficiando no foro. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

Três curiosidades definem a cidade. A primeira é o nome trocado: o distrito criado em 1964 não se chamava Vargem Grande, e sim Raposo Tavares — a rodovia batizou o lugar antes de o lugar recuperar o próprio nome na emancipação de 1981. A segunda é a facilidade de confusão: há uma Vargem Grande do Sul no interior paulista, comarca da região de São João da Boa Vista, e até listas oficiais exibem os dois municípios lado a lado — quem pesquisa processo ou serventia precisa conferir se está na 52ª ou na 50ª Circunscrição Judiciária. A terceira é urbanística: Fórum e OAB moram na mesma rua. O Fórum Desembargador Hélio de Quadros Arruda fica na Avenida Miranda, 25, num prédio de 2017 erguido em condomínio empresarial à beira da Raposo Tavares, e a 250ª Subseção da OAB/SP atende no número 143 da mesma avenida — sinal de uma advocacia que, até a criação da subseção própria, precisava se vincular a Cotia.

Para o morador, a cidadania em Vargem Grande Paulista é uma questão de saber qual porta fica onde. No próprio município estão o Fórum da Avenida Miranda — com Vara Judicial, Juizado Especial Cível e o Cejusc instalado em 23 de novembro de 2022, que faz conciliação e mediação sem processo —, o Ganha Tempo VGP da Prefeitura, a 250ª Subseção da OAB/SP e a Delegacia de Polícia. Fora dele ficam o cartório da 286ª Zona Eleitoral, em Cotia; as Varas do Trabalho, também em Cotia, atenuadas pela Justiça Itinerante do TRT-2 conveniada em 2024; a Justiça Federal, em Barueri; e a Defensoria Pública, cuja Regional de Osasco cobre o município com agendamento pelo 0800 773 4340. Na educação básica, a rede municipal alcançou em 2025 o primeiro lugar no IDEB entre os municípios da Diretoria de Ensino da região de São Roque, segundo a Prefeitura — dado que ajuda a explicar por que a cidade aparece bem posicionada em rankings metropolitanos de qualidade de vida. Saber que a execução penal de quem está preso corre na Barra Funda, e não na Avenida Miranda, completa o mapa que poupa viagem e prazo.

A segurança pública de Vargem Grande Paulista se organiza de fora para dentro. A Delegacia de Polícia do município é unidade de 2ª Classe do DEMACRO e responde à Delegacia Seccional de Carapicuíba, de Classe Especial, na forma do Decreto estadual nº 46.839, de 19 de junho de 2002 — o mesmo arranjo que subordina à Seccional as delegacias de Barueri, Itapevi, Jandira, Cotia e Santana de Parnaíba. Delegacia de Defesa da Mulher não há no município: o Decreto estadual nº 69.624, de 12 de junho de 2025, ao reclassificar as DDMs, situa as da Seccional em Barueri, Carapicuíba, Cotia, Itapevi e Santana de Parnaíba — para a vítima local, a referência é Cotia, além da Central 180 e da Delegacia Eletrônica. Presídio também não existe na cidade, nem em Cotia: a relação oficial da Corregedoria do TJSP não aponta unidade da SAP em nenhum dos dois municípios, e o custodiado da comarca cumpre pena onde houver vaga na Região Metropolitana — com o processo de execução correndo na Barra Funda, no DEECRIM da 1ª RAJ.