Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Vargem Grande Paulista
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
- Entrância
- entrância inicial
- Circunscrição judiciária
- 52ª Circunscrição Judiciária, Itapecerica da Serra
- Região administrativa judiciária
- 1ª RAJ, Grande São Paulo, com sede na Capital
- Criação
- A unidade judiciária nasceu Foro Distrital: o artigo 1º, inciso XXXI, da Lei Complementar estadual nº 762, de 30 de setembro de 1994, criou e classificou em primeira entrância, com uma Vara, o Foro Distrital de Vargem Grande Paulista, "para o Município do mesmo nome, na Comarca de Cotia"e o artigo 2º da mesma lei já retinha o Serviço das Execuções Criminais na sede da comarca. A instalação veio em 28 de julho de 1999, em solenidade do Conselho Superior da Magistratura.
- Classificação
- O artigo 4º, inciso CCXLVIII, da Lei Complementar estadual nº 980, de 21 de dezembro de 2005, listou "Vargem Grande Paulista (Foro Distrital)" entre as unidades de entrância inicial. A virada de estatuto veio sem lei com o nome da cidade: o artigo 1º da Lei Complementar estadual nº 1.274, de 17 de setembro de 2015, elevou em bloco os Foros Distritais do Interior à categoria de Comarca, "preservada a entrância em que se encontram classificados", com vigência um ano após a publicação (artigo 7º), ou seja, a partir de setembro de 2016. A Lista Telefônica oficial do TJSP registra hoje a Comarca de Vargem Grande Paulista como comarca própria, de entrância inicial, com uma vara instalada, a 40,21 km da Capital.
- Estrutura
- O Foro de Vargem Grande Paulista tem Vara Judicial única, que acumula as competências cível, criminal, de família e do Tribunal do Júri, além de Juizado Especial Cível, Anexo Fiscal, Distribuidor, Setor Técnico e Cejusc, o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, instalado no prédio do Fórum em 23 de novembro de 2022, com atendimento pelo e-mail cejusc.vgpaulista@tjsp.jus.br. O prédio atual foi inaugurado em 29 de novembro de 2017, quando a comarca acumulava mais de 22 mil feitos, dos quais 14.680 execuções fiscais.
- Juizado especial
- Juizado Especial Cível no prédio do Fórum, telefone (11) 4322-9537. Atendimento a advogados das 9h às 17h e ao público em geral das 13h às 17h, conforme o Provimento CSM nº 2.651/22.
- Juizo das garantias
- Desde 4 de dezembro de 2025, a fase de investigação, procedimentos investigatórios, inquéritos e autos de prisão em flagrante, até o oferecimento da denúncia, é da Vara Regional das Garantias de Osasco, que atende as comarcas da 4ª CJ (Osasco), da 2ª CJ (São Bernardo do Campo) e da 52ª CJ (Itapecerica da Serra), onde está Vargem Grande Paulista. A instalação decorre da Lei federal nº 13.964/19, da decisão do STF na ADI 6.298 e da Resolução nº 939/24 do TJSP. Oferecida a denúncia, o processo segue na Vara Judicial da comarca, inclusive o Júri.
- Execução penal
- Condenado da comarca em regime fechado ou semiaberto não tem o processo de execução na Vara Judicial local: ele tramita, em meio exclusivamente digital, na Unidade Regional do DEECRIM da 1ª RAJ, Grande São Paulo, instalada no Fórum Criminal Ministro Mário Guimarães, na Barra Funda, Capital, por força da Lei Complementar estadual nº 1.208/13 e da Resolução nº 626/13 do Órgão Especial, a norma própria da 1ª RAJ (a 628/13, muito citada como se fosse estadual, é a da 3ª RAJ, Bauru). É lá que se decidem progressão de regime, remição, livramento condicional, falta grave e saída temporária. Na vara da comarca ficam o acervo físico remanescente e a execução em meio aberto, regime aberto, penas restritivas de direitos e sursis. A medida de segurança de internação é competência exclusiva da 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital. A vinculação ao DEECRIM segue a unidade prisional, não a comarca da condenação (LC 1.208/13, art. 1º, §4º): transferência de presídio para outra RAJ muda o juízo da execução. E o desenho tem prazo, na ADI 5070, o STF declarou nulo o §3º do art. 1º da LC 1.208/13, com efeitos após 24 meses contados de 19/11/2024 (~19/11/2026). Não é novidade para a cidade: desde a LC 762/1994, artigo 2º, a execução criminal do então foro distrital já ficava fora, na sede da comarca de Cotia.
- Jurisdição
- A comarca abrange apenas o território do próprio município. Integra a 52ª Circunscrição Judiciária, Itapecerica da Serra, ao lado das comarcas de Cotia, Embu das Artes, Embu-Guaçu, Itapecerica da Serra, Itapevi e Taboão da Serra, todas na 1ª Região Administrativa Judiciária, a Grande São Paulo.