Cidade de SP

Cerquilho/SP

Comarca, fórum e órgãos públicos

Cerquilho tem 44.695 habitantes (Censo 2022) em apenas 127,803 km² do médio Tietê paulista, quase 350 habitantes por quilômetro quadrado, densidade de cidade grande num município de um distrito só. Emancipada de Tietê em 1948, é hoje comarca própria do TJSP, de vara única, com Fórum na Avenida Washington Luiz e 220ª Subseção da OAB/SP na mesma avenida. Seus mapas institucionais não coincidem: o IBGE a põe na região de Sorocaba, o TJSP na 4ª RAJ de Campinas com circunscrição de Piracicaba, a Justiça Federal na subseção de Sorocaba e a Justiça do Trabalho na Vara de Tietê. Não há presídio no município, e a execução em regime fechado e semiaberto corre no DEECRIM da 4ª RAJ, em Campinas, pela Resolução nº 619/2013, a resolução desta RAJ.

UF
SP
Porte
pequena
População
44.695 hab.
Atualizada em
31/08/2026

Fórum de Cerquilho/SP: endereço, telefone e varas

Fórum
Fórum Desembargador Dirceu Rocha Lima
Endereço
Avenida Washington Luiz, 2.501, Chave Barros, Cerquilho/SP, CEP 18523-480 · abrir no mapa
Telefone
(15) 3415-3961
E-mail
cerquilhoadm@tjsp.jus.br
Horário
Juizado Especial Cível Digital: 13h às 17h; Advogado (com carteira da OAB): 09h às 17h; Juizado Especial Cível: 13h às 17h; Pesquisa Cível de 1 Instância: 13h às 17h; Certidões: 13h às 17h; Estagiário (com carteira da OAB): 09h às 17h; Público em geral: 13h às 17h; Protocolo: 09h às 17h
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJSP
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Entrância
entrância inicial

Fonte: TJSP, Lista Telefônica, imóvel 60, conferido em 17/11/2026. Telefone mudou? .

Para questões judiciais em Cerquilho (SP), o juízo competente é da Comarca de Cerquilho, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa em São Paulo, o passo a passo com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Cerquilho/SP

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Cerquilho/SP, o julgamento é no Júri da Comarca de Cerquilho: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas, o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

O escritório atende Cerquilho em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

Mora fora do Brasil e tem alguém preso ou processado em Cerquilho? O escritório atende a sua família a distância. Escrever no WhatsApp · Como funciona para quem mora fora

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Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, Cerquilho/SP

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Cerquilho
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Entrância
entrância inicial
Circunscrição judiciária
Circunscrição Judiciária de Piracicaba
Região administrativa judiciária
4ª RAJ, Campinas
Situação
Comarca instalada e em funcionamento. A busca oficial da Lista Telefônica do TJSP registra "Município Cerquilho da Comarca Cerquilho - 4ª RAJ Campinas", e a ficha do imóvel do Fórum informa entrância inicial, Circunscrição Judiciária de Piracicaba e uma vara instalada. Não é caso de comarca criada em lei e pendente de instalação: há prédio, vara em atividade, CEJUSC e setores com telefone publicado.
Estrutura
É comarca de vara única: a relação oficial de setores do Fórum registra a Vara Judicial, o Ofício Judicial, o Juizado Especial Cível e Criminal, o CEJUSC, o Distribuidor, a Seção de Administração Geral e o Setor Técnico de Serviço Social, todos no mesmo prédio. A Vara Judicial acumula, portanto, toda a matéria da comarca, cível, família, infância, criminal e a execução criminal que permanece localmente, e o Fórum publica ainda atendimento de Juizado Especial Cível Digital, pesquisa cível de primeira instância, certidões e protocolo.
Distância capital
120,85 km (ficha oficial do TJSP)
Jurisdição
A comarca compreende apenas o município de Cerquilho. O vizinho Jumirim, que a intuição colocaria aqui, é jurisdicionado à comarca de Tietê, na mesma 4ª RAJ de Campinas.
Juri
O Tribunal do Júri é competência da comarca e, aqui, do juízo criminal da Vara Judicial única. A fase de investigação corre fora: a Resolução nº 939/2024 do Órgão Especial do TJSP criou treze Varas Regionais das Garantias, e a 4ª RAJ é a única do interior com duas, uma em Campinas, instalada em novembro de 2025, e uma em Piracicaba, incluída no cronograma pelo Comunicado Conjunto nº 845/2024 republicado. Elas recebem os inquéritos, os flagrantes e as medidas cautelares das bases territoriais respectivas até o oferecimento da denúncia; oferecida a denúncia, o processo de crime doloso contra a vida volta à comarca para pronúncia, instrução e plenário.
Execução penal
A execução definitiva em regime fechado e semiaberto não corre no Foro de Cerquilho: tramita em meio exclusivamente digital na Unidade Regional do DEECRIM da 4ª RAJ, com sede em Campinas, telefone (19) 2101-3402, e-mail deecrimcampinas@tjsp.jus.br. A competência vem da Lei Complementar estadual nº 1.208, de 23 de julho de 2013, cujo artigo 1º, § 4º, manda vincular cada unidade prisional a uma Unidade Regional, e a resolução que faz essa vinculação aqui é a nº 619/2013 do Órgão Especial do TJSP, que é a resolução da 4ª RAJ, não uma norma geral do Estado: cada uma das dez RAJs tem a sua. Na Vara Judicial da comarca permanecem o acervo físico anterior ao sistema digital e a execução em meio aberto, regime aberto, penas restritivas de direitos, sursis e livramento condicional já concedido, observando-se que o meio aberto sem execução anterior é processado na vara com essa competência no local de residência do executado. Medida de segurança de internação, em todo o Estado, é da 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital.
Observação execução
Como a vinculação é da unidade prisional, e não da comarca da condenação, transferir o preso para estabelecimento de outra RAJ muda o juízo que decide progressão, remição e livramento: confira onde a pessoa está antes de protocolar.

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa em São Paulo

Veja o passo a passo em São Paulo, com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP. Em outro estado? Localizar preso em todo o Brasil.

Unidades prisionais e alternativas penais (SAP-SP)

Visita, regra geral da SAP para todas as unidades: O horário de visita é das 8h às 16h, podendo o/a visitante entrar até duas horas antes do horário do término da visita. A visita pode ser aos sábados e/ou domingos, a critério da unidade prisional. Podem ser recebidos dois visitantes por dia de visita, sem contar as crianças menores de 12 anos que sejam filhos/filhas ou netos/netas da pessoa presa. Os visitantes devem constar no rol de visitas do/a preso/a e portarem a carteira de visitante da unidade prisional e documento de identificação com foto.

Fonte: sap.sp.gov.br, conferido em 19/11/2026.

Estabelecimentos penais

Panorama
Não há unidade prisional em Cerquilho: a relação oficial da Secretaria da Administração Penitenciária de São Paulo gerada em 3 de agosto de 2026, com 180 unidades no Estado, não registra nenhuma no município. A vizinhança prisional relevante, porém, está em duas direções, e em duas RAJs diferentes, o que importa para saber quem decide a pena. Na direção de Piracicaba, dentro da mesma 4ª RAJ da comarca, ficam o CDP "Nelson Furlan" com ala de progressão, a Penitenciária "ASP Luís Ricardo Jock Stoduto" e o Centro de Ressocialização Feminino de Piracicaba, todos vinculados ao DEECRIM de Campinas. Na direção de Sorocaba, a poucos quilômetros, mas já na 10ª RAJ, estão o CDP de Sorocaba, as Penitenciárias I e II de Sorocaba, as unidades de Iperó e Capela do Alto e a Penitenciária de Porto Feliz. Preso levado para o lado de Sorocaba tem a execução decidida pelo DEECRIM de Sorocaba; para o lado de Piracicaba, pelo de Campinas, a competência segue a unidade, não a comarca.

Defensoria, Ministério Público e OAB

OAB, Subseção

Nome
220ª Subseção da OAB/SP, Cerquilho
Endereço
Avenida Presidente Washington Luiz, 371, Cerquilho - SP, CEP 18520-039
Telefone
(15) 3384-1156
E-mail
cerquilho@oabsp.org.br
Estrutura
A subseção tem sede na mesma Avenida Washington Luiz do Fórum, a avenida que atravessa a cidade, e diretoria eleita para o triênio 2025-2027. É o canal de prerrogativas para a advocacia que atua na comarca de vara única, na Vara do Trabalho de Tietê e na subseção federal de Sorocaba.

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
A Defensoria Pública do Estado de São Paulo atende por agendamento prévio, pelo telefone 0800 773 4340 e pelo portal institucional, quem não tem condições de contratar advogado sem prejuízo do próprio sustento, inclusive em matéria criminal e de execução penal. Onde não há unidade instalada, o Estado presta assistência judiciária por meio de advogados conveniados, e é a própria Defensoria que indica o caminho no agendamento.
Defensoria pública uniao
Nas causas de competência da Justiça Federal, o atendimento gratuito cabe à Defensoria Pública da União, que acompanha a subseção judiciária de Sorocaba.

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Justiça Federal (TRF3)

O processo criminal federal de quem é de Cerquilho corre na 10ª Subseção Judiciária de Sorocaba, em Sorocaba.

Sorocaba - 10ª Subseção Judiciária · Crime federal e outras matérias, em Sorocaba

Endereço
Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295, Parque Campolim, Sorocaba/SP, CEP 18047-620
Telefone
(15) 3414-7750
Horário
segunda a sexta, das 13h às 19h

Fonte: jfsp.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 355ª Zona

Endereço
Rua Nossa Senhora Aparecida, 167, Centro, Cerquilho/SP, CEP 18520-083
Telefone
(15) 3284-5458
E-mail
ze355@tre-sp.jus.br
Horário
das 11h às 17h
Municípios atendidos (3)

Cerquilho, Cesário Lange, Quadra.

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Serviços federais na fronteira

Justica federal
10ª Subseção Judiciária de Sorocaba, da Seção Judiciária de São Paulo (TRF3), para as causas federais do município.
Justica trabalho
Vara do Trabalho de Tietê, do TRT da 15ª Região, com jurisdição sobre oito municípios.
INSS
Atendimento por agendamento pelo telefone 135 ou pelo portal e aplicativo Meu INSS.

Justiça Federal

Subseção
10ª Subseção Judiciária de Sorocaba, Justiça Federal da 3ª Região, Seção Judiciária de São Paulo
Observação competência
Cerquilho não é sede de subseção da Justiça Federal. As ações previdenciárias e assistenciais, as questões de FGTS, os tributos federais e os crimes de competência federal do artigo 109 da Constituição são ajuizados na subseção de Sorocaba, cuja jurisdição inclui expressamente o município. Note-se o desencontro com o mapa estadual: para o TJSP, Cerquilho é da 4ª RAJ de Campinas; para a Justiça Federal, da subseção de Sorocaba.

Justiça do Trabalho

Nome
Vara do Trabalho de Tietê
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15), com sede em Campinas
Abrangência
Boituva, Cerquilho, Conchas, Jumirim, Laranjal Paulista, Pereiras, Porto Feliz e Tietê
Site
trt15.jus.br/contato/jurisdicao

Justiça Eleitoral

Central atendimento eleitor
148

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

Tabelionato de Notas e de Protesto de Letras e Titulos da Comarca de Cerquilho

Atribuições
Notas, Protesto de Títulos
Endereço
RUA JOÃO GAIOTTO, 117A, 117a, Centro, CEP 18520-107
Telefone
(15) 3284-1205

Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil de Pessoas Jurídica e Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede da Comarca de Cerquilho

Atribuições
Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Registro Civil das Pessoas Naturais, Registro de Interdições e Tutelas
Endereço
Rua Professor Luiz Pereira, 439, Centro, CEP 18520-007
Telefone
(15) 3384-4399

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Prefeitura, Câmara e serviços, Cerquilho/SP

Prefeitura Municipal

Nome
Prefeitura de Cerquilho
Endereço
Rua Engenheiro Urbano Pádua de Araújo, 28, Centro, Cerquilho - SP
Telefone
(15) 3384-2994
Site
cerquilho.sp.gov.br
Horário de atendimento
Presencial de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h; após as 16h, atendimento por telefone e e-mail.

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta, não precisa de prefixo.

Particularidades

História

Cerquilho começou como infraestrutura de passagem: um cercado de pau-a-pique para os animais dos tropeiros que desciam à feira de Sorocaba, o Cerquinho, em torno do qual se formaram pequenas fazendas cujo centro de gravidade era a vila de Pirapora, a futura Tietê. O destino mudou de trilho em 1882, quando a Estrada de Ferro Sorocabana construiu uma estação de parada nas terras da fazenda Santa Maria, de Oligário Alberto de Camargo Penteado e de Maria Luiza de Camargo, a Nhá Moça. Ao redor da estação, a alguns quilômetros do cercado original, instalaram-se os sitiantes José Rodrigues Serrão, Joaquim Poolner, os irmãos Arruda Machado e negros alforriados, o IBGE registra nominalmente essa primeira geração, e, com a expansão da ferrovia para Botucatu e a abertura das terras do vale do Sorocaba, vieram os imigrantes portugueses, espanhóis e italianos que marcaram a cidade. A emancipação foi tardia e rápida: distrito de Tietê em 19 de dezembro de 1914 (Lei estadual nº 1.440), município em 24 de dezembro de 1948 (Lei nº 233), instalado em 3 de abril de 1949, e desde então um município de distrito único, sem nunca ter-se repartido.

Economia

Os números de Cerquilho desenham uma economia fora da curva para o porte. O PIB municipal de 2023 foi de R$ 2,89 bilhões, segundo o IBGE, produzido num território de apenas 127,8 km², a relação produto/área está entre as mais altas do interior paulista, coerente com um perfil urbano-industrial denso, herdeiro da ferrovia e da posição entre Tietê, Tatuí e Boituva, no entroncamento que liga a região de Sorocaba a Piracicaba e Campinas. A densidade de 349,72 habitantes por quilômetro quadrado, dez vezes a de municípios vizinhos do mesmo tamanho populacional, significa solo urbano valorizado e disputado, e disso decorre uma pauta jurídica reconhecível: parcelamento e uso do solo, contratos imobiliários e de construção, relações de consumo e de trabalho industrial. O contencioso trabalhista tem endereço fora da cidade, a Vara do Trabalho de Tietê, que atende oito municípios, e o previdenciário também, na subseção federal de Sorocaba; o que fica é o dia a dia da Vara Judicial única e do Juizado Especial, inclusive na versão digital que o Fórum publica.

Panorama jurídico

O caso de Cerquilho ensina que mapa institucional não se adivinha: cada Justiça pôs a cidade numa região diferente. Para o IBGE, o município é da região imediata e da intermediária de Sorocaba. Para o TJSP, a comarca, instalada, de vara única, com Fórum na Avenida Washington Luiz, 2.501, integra a Circunscrição Judiciária de Piracicaba e a 4ª RAJ, de Campinas. Para a Justiça Federal, o município é da 10ª Subseção, de Sorocaba. Para a Justiça do Trabalho, da Vara de Tietê, com recurso para Campinas. Quatro destinos diferentes para quatro naturezas de causa, partindo do mesmo CEP. Na comarca ficam o cível, a família, o crime, com o Tribunal do Júri no juízo criminal da Vara Judicial, e o Juizado Especial Cível e Criminal; a investigação corre nas Varas Regionais das Garantias da 4ª RAJ, que é a única do interior com duas, em Campinas e Piracicaba; e a execução penal do fechado e do semiaberto tramita no DEECRIM da 4ª RAJ, em Campinas, telefone (19) 2101-3402, por força da LC estadual nº 1.208/2013 e da Resolução nº 619/2013, a resolução da 4ª RAJ, não a 628, que é a de Bauru e circula por aí como se fosse a norma do Estado inteiro.

Patrimônio

O patrimônio de Cerquilho é o das cidades que a Sorocabana fundou: a estação de 1882, erguida em terra de fazenda, é o marco zero em torno do qual o traçado urbano se organizou, e a memória ferroviária divide espaço com a herança da imigração, portugueses, espanhóis e sobretudo italianos, que chegaram com a expansão da lavoura no vale do rio Sorocaba e cuja marca a cidade cultiva até hoje em festas e associações. Há também um patrimônio de nomes que conta a história fundiária: a fazenda Santa Maria, de Nhá Moça, deu o chão da estação; o bairro Chave Barros, onde hoje estão o Fórum e a Câmara, guarda no nome o vocabulário ferroviário das chaves de desvio. O conjunto institucional é recente e concentrado, Fórum de 2.501 da Washington Luiz, Câmara na Rua da Cidadania, Prefeitura na Rua Engenheiro Urbano Pádua de Araújo, coerente com um município que só se emancipou em 1948 e construiu seus símbolos públicos na segunda metade do século XX.

Curiosidades

Três curiosidades ajudam a entender Cerquilho. A primeira é a do nome: a cidade não nasceu onde está, o Cerquinho original, o cercado de tropeiros que a batizou, ficava a alguns quilômetros da estação ferroviária em torno da qual o povoado realmente cresceu; o nome migrou com as pessoas. A segunda é demográfica: com 127,8 km² e quase 45 mil habitantes, Cerquilho tem densidade de 349,72 hab/km², números de cidade média adensada num mapa em que os vizinhos de mesmo porte se espalham por territórios cinco a oito vezes maiores. A terceira é institucional e vale dinheiro para quem litiga: são cinco regionalizações que não se sobrepõem, IBGE em Sorocaba, TJSP na 4ª RAJ de Campinas, circunscrição judiciária de Piracicaba, Justiça Federal em Sorocaba, Justiça do Trabalho em Tietê. O mesmo morador pode ter, simultaneamente, um processo em cada uma dessas cidades sem sair da sua.

Educação e cidadania

Para o morador de Cerquilho, os endereços que resolvem a vida jurídica cabem numa agenda pequena. O Fórum Desembargador Dirceu Rocha Lima atende ao público das 13h às 17h e a advogados das 9h às 17h, na Avenida Washington Luiz, 2.501, Chave Barros, telefone (15) 3415-3961, e no mesmo prédio funcionam o CEJUSC, para a conciliação antes do processo, o Juizado Especial Cível e Criminal, o serviço de certidões e o protocolo. A 220ª Subseção da OAB/SP fica na mesma avenida, no número 371, telefone (15) 3384-1156. A Defensoria Pública do Estado atende por agendamento pelo 0800 773 4340. A Prefeitura atende presencialmente das 9h às 16h na Rua Engenheiro Urbano Pádua de Araújo, 28, telefone (15) 3384-2994, e a Câmara fica na Rua da Cidadania, 102, telefone (15) 3284-2768. O título de eleitor se resolve pelo e-Título e pela Central 148. E a informação que mais poupa viagem: se a pena já é definitiva e o regime é fechado ou semiaberto, o processo de execução não está no Fórum da cidade, está no DEECRIM da 4ª RAJ, em Campinas, telefone (19) 2101-3402, e-mail deecrimcampinas@tjsp.jus.br, e pode migrar para Sorocaba se a pessoa for transferida para presídio da 10ª RAJ.

Segurança e fronteira

Cerquilho não tem estabelecimento penal, a relação oficial da SAP gerada em 3 de agosto de 2026 não registra nenhuma unidade no município, e a sua posição de fronteira entre duas RAJs produz o efeito mais traiçoeiro do sistema paulista de execução penal. Os presídios mais próximos estão em duas direções: para o lado de Piracicaba, na mesma 4ª RAJ da comarca, o CDP "Nelson Furlan", a Penitenciária de Piracicaba e o Centro de Ressocialização Feminino; para o lado de Sorocaba, já na 10ª RAJ, o CDP e as Penitenciárias I e II de Sorocaba, as unidades de Iperó e Capela do Alto e a Penitenciária de Porto Feliz, este último um município que é vizinho de jurisdição trabalhista, na mesma Vara de Tietê. Como a LC 1.208/2013 vincula a competência da execução à unidade prisional, dois condenados pela mesma Vara Judicial de Cerquilho podem ter juízes de execução em cidades, e RAJs, diferentes: um em Campinas, outro em Sorocaba, conforme o presídio que a administração lhes destinar. Para a família, a regra prática é uma só: primeiro descubra onde a pessoa está; só então se sabe a quem pedir.

Dados do município

Mesorregião
Itapetininga
Microrregião
Tatuí
Região intermediária (IBGE)
Sorocaba
Região imediata (IBGE)
Sorocaba
Área (km²)
127.803
População (Censo 2022)
44.695
Densidade demográfica (hab/km²)
349.72
PIB (2023)
R$ 2,89 bilhões

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Pontos de atenção

Cruzamentos e comparações a partir de dados públicos

Cinco mapas para uma cidade só: o município em que nenhuma Justiça concorda com a outra

Cerquilho é o exemplo-limite de regionalização desencontrada no interior paulista. O IBGE põe o município na região imediata e na intermediária de Sorocaba; o TJSP, na 4ª RAJ de Campinas, com circunscrição judiciária de Piracicaba; a Justiça Federal, na 10ª Subseção, de Sorocaba; a Justiça do Trabalho, na Vara de Tietê, com recurso para Campinas. São cinco desenhos que não se sobrepõem em nenhum par. A consequência prática é imediata: o inventário corre em Cerquilho, o INSS em Sorocaba, a reclamação trabalhista em Tietê, a execução penal em Campinas, e o advogado que assumir que "a região é Sorocaba" (como diz o IBGE) erra o protocolo em três das quatro Justiças.

Fontes: https://servicodados.ibge.gov.br/api/v1/localidades/municipios/3511508 · TJSP, Lista Telefônica, busca por município (Cerquilho - 4ª RAJ Campinas; Circunscrição de Piracicaba) · https://trt15.jus.br/contato/jurisdicao · TRF3, jurisdição da 10ª Subseção (Sorocaba)

Fronteira de RAJ: dois presos da mesma vara, dois juízes de execução em cidades diferentes

Cerquilho fica na costura entre a 4ª RAJ (Campinas) e a 10ª (Sorocaba), e a LC estadual nº 1.208/2013 manda a execução penal seguir a unidade prisional, não a comarca da condenação. Como os presídios mais próximos se dividem entre Piracicaba (4ª RAJ) e Sorocaba, Iperó, Capela do Alto e Porto Feliz (10ª RAJ), dois condenados pela mesma Vara Judicial de Cerquilho podem acabar com juízes de execução em DEECRIMs diferentes, um em Campinas, outro em Sorocaba, conforme a vaga que a administração penitenciária lhes destinar. E uma transferência posterior troca o juízo de novo. Nenhuma dessas mudanças passa pelo Fórum local: o processo é 100% digital nas Unidades Regionais.

Fontes: https://www.al.sp.gov.br/norma/170731 · TJSP/Corregedoria (DEEX), planilha Competência dos Estabelecimentos Prisionais, blocos da 4ª e da 10ª RAJ · SAP-SP, relação oficial de unidades prisionais (03/08/2026)

Vara única para 45 mil habitantes e R$ 2,9 bilhões de PIB: a comarca mais enxuta da sua faixa

A ficha oficial do TJSP registra uma única vara instalada em Cerquilho, a Vara Judicial, que acumula cível, família, infância, crime, Júri e o resíduo local da execução penal, para um município de 44.695 habitantes e PIB de R$ 2,89 bilhões, servido também por um Juizado Especial Cível e Criminal com atendimento digital. É uma das maiores razões população-por-vara do interior paulista, e explica por que o CEJUSC do próprio Fórum e a conciliação pré-processual têm peso prático aqui: cada processo evitado desafoga um juízo que responde sozinho por toda a matéria. Para o jurisdicionado, o efeito é ambivalente, tudo se resolve num prédio só, mas numa fila só.

Fontes: TJSP, Lista Telefônica, ficha do imóvel e relação de setores do Fórum de Cerquilho · IBGE, SIDRA tabelas 4714 e 5938

Perguntas rápidas sobre Cerquilho/SP

Qual é o telefone do fórum de Cerquilho?

O telefone do Fórum Desembargador Dirceu Rocha Lima é (15) 3415-3961, e o e-mail é cerquilhoadm@tjsp.jus.br.

Qual é o endereço do fórum de Cerquilho?

Fórum Desembargador Dirceu Rocha Lima: Avenida Washington Luiz, 2.501, Chave Barros, Cerquilho/SP, CEP 18523-480.

Qual é o horário do fórum de Cerquilho?

Juizado Especial Cível Digital: 13h às 17h; Advogado (com carteira da OAB): 09h às 17h; Juizado Especial Cível: 13h às 17h; Pesquisa Cível de 1 Instância: 13h às 17h; Certidões: 13h às 17h; Estagiário (com carteira da OAB): 09h às 17h; Público em geral: 13h às 17h; Protocolo: 09h às 17h.

Cerquilho pertence a qual comarca?

Cerquilho é sede da Comarca de Cerquilho (entrância inicial).

Onde são julgados os crimes dolosos contra a vida de Cerquilho?

O Tribunal do Júri é competência da comarca e, aqui, do juízo criminal da Vara Judicial única.

Onde corre a execução da pena de quem é condenado em Cerquilho?

A execução definitiva em regime fechado e semiaberto não corre no Foro de Cerquilho: tramita em meio exclusivamente digital na Unidade Regional do DEECRIM da 4ª RAJ, com sede em Campinas, telefone (19) 2101-3402, e-mail deecrimcampinas@tjsp.jus.br.

Qual delegacia atende Cerquilho?

Del. Pol. Mun. - Cerquilho, Rua Dr. Campos, 572, Centro, Cerquilho/SP, telefone (15) 3284-1444.

Tem Defensoria Pública em Cerquilho?

A Defensoria Pública do Estado de São Paulo atende por agendamento prévio, pelo telefone 0800 773 4340 e pelo portal institucional, quem não tem condições de contratar advogado sem prejuízo do próprio sustento, inclusive em matéria criminal e de execução penal.

Fontes desta página

17fontes consultadas, 17 em site oficial. Página atualizada em 31/08/2026. Primeira publicação em 31/08/2026, 8 revisões. Como as fichas são feitas e conferidas. Comarca de cada município em dados abertos.

  1. Página oficial em tjsp.jus.br · acesso em 31/08/2026
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  3. TJSP/Corregedoria, DEEX, planilha 'Competência dos Estabelecimentos Prisionais' · tjsp.jus.br · acesso em 31/08/2026
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  7. IBGE, API de Localidades, município 3511508 · servicodados.ibge.gov.br · acesso em 31/08/2026
  8. IBGE, SIDRA tabela 4714 (Censo 2022 · apisidra.ibge.gov.br · acesso em 31/08/2026
Ver mais 9fontes
  1. IBGE, SIDRA tabela 5938 (PIB municipal a preços correntes, 2023 · apisidra.ibge.gov.br · acesso em 31/08/2026
  2. IBGE, Biblioteca/Cidades, verbete histórico do município · servicodados.ibge.gov.br · acesso em 31/08/2026
  3. TRT-15, página oficial de jurisdição · trt15.jus.br · acesso em 31/08/2026
  4. Lei federal nº 7.520, de 15/07/1986, art. 1º, § 1º (rol nominal dos municípios da 2ª Região da Justiça do… · planalto.gov.br · acesso em 31/08/2026
  5. TRF3/JFSP, jurisdição da 10ª Subseção Judiciária (Sorocaba) com Cerquilho no rol de municípios, localizada… · trf3.jus.br · acesso em 31/08/2026
  6. OAB/SP, página oficial da subseção, título 'OAB Cerquilho - 220ª Subseção' · oabsp.org.br · acesso em 31/08/2026
  7. DPESP, portal oficial, página de endereços e telefones, com o canal estadual de agendamento 0800 773 4340 · defensoria.sp.def.br · acesso em 31/08/2026
  8. Prefeitura de Cerquilho, portal oficial · cerquilho.sp.gov.br · acesso em 31/08/2026
  9. Câmara Municipal de Cerquilho, portal oficial · cerquilho.sp.leg.br · acesso em 31/08/2026

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Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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