Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Cerquilho
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
- Entrância
- entrância inicial
- Circunscrição judiciária
- Circunscrição Judiciária de Piracicaba
- Região administrativa judiciária
- 4ª RAJ, Campinas
- Situação
- Comarca instalada e em funcionamento. A busca oficial da Lista Telefônica do TJSP registra "Município Cerquilho da Comarca Cerquilho - 4ª RAJ Campinas", e a ficha do imóvel do Fórum informa entrância inicial, Circunscrição Judiciária de Piracicaba e uma vara instalada. Não é caso de comarca criada em lei e pendente de instalação: há prédio, vara em atividade, CEJUSC e setores com telefone publicado.
- Estrutura
- É comarca de vara única: a relação oficial de setores do Fórum registra a Vara Judicial, o Ofício Judicial, o Juizado Especial Cível e Criminal, o CEJUSC, o Distribuidor, a Seção de Administração Geral e o Setor Técnico de Serviço Social, todos no mesmo prédio. A Vara Judicial acumula, portanto, toda a matéria da comarca, cível, família, infância, criminal e a execução criminal que permanece localmente, e o Fórum publica ainda atendimento de Juizado Especial Cível Digital, pesquisa cível de primeira instância, certidões e protocolo.
- Distância capital
- 120,85 km (ficha oficial do TJSP)
- Jurisdição
- A comarca compreende apenas o município de Cerquilho. O vizinho Jumirim, que a intuição colocaria aqui, é jurisdicionado à comarca de Tietê, na mesma 4ª RAJ de Campinas.
- Juri
- O Tribunal do Júri é competência da comarca e, aqui, do juízo criminal da Vara Judicial única. A fase de investigação corre fora: a Resolução nº 939/2024 do Órgão Especial do TJSP criou treze Varas Regionais das Garantias, e a 4ª RAJ é a única do interior com duas, uma em Campinas, instalada em novembro de 2025, e uma em Piracicaba, incluída no cronograma pelo Comunicado Conjunto nº 845/2024 republicado. Elas recebem os inquéritos, os flagrantes e as medidas cautelares das bases territoriais respectivas até o oferecimento da denúncia; oferecida a denúncia, o processo de crime doloso contra a vida volta à comarca para pronúncia, instrução e plenário.
- Execução penal
- A execução definitiva em regime fechado e semiaberto não corre no Foro de Cerquilho: tramita em meio exclusivamente digital na Unidade Regional do DEECRIM da 4ª RAJ, com sede em Campinas, telefone (19) 2101-3402, e-mail deecrimcampinas@tjsp.jus.br. A competência vem da Lei Complementar estadual nº 1.208, de 23 de julho de 2013, cujo artigo 1º, § 4º, manda vincular cada unidade prisional a uma Unidade Regional, e a resolução que faz essa vinculação aqui é a nº 619/2013 do Órgão Especial do TJSP, que é a resolução da 4ª RAJ, não uma norma geral do Estado: cada uma das dez RAJs tem a sua. Na Vara Judicial da comarca permanecem o acervo físico anterior ao sistema digital e a execução em meio aberto, regime aberto, penas restritivas de direitos, sursis e livramento condicional já concedido, observando-se que o meio aberto sem execução anterior é processado na vara com essa competência no local de residência do executado. Medida de segurança de internação, em todo o Estado, é da 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital.
- Observação execução
- Como a vinculação é da unidade prisional, e não da comarca da condenação, transferir o preso para estabelecimento de outra RAJ muda o juízo que decide progressão, remição e livramento: confira onde a pessoa está antes de protocolar.