Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Sertãozinho
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
- Entrância
- entrância final
- Número varas instaladas
- 7
- Circunscrição judiciária
- 41ª Circunscrição Judiciária, sede em Ribeirão Preto
- Região administrativa judiciária
- 6ª RAJ, Ribeirão Preto
- Situação
- Dumont nunca teve comarca nem foro distrital: a Lei Complementar estadual n.º 980/2005, que listou uma a uma as comarcas e os foros distritais do Estado, não traz o município. Foi distrito de Ribeirão Preto até 1964, mas a Lista Telefônica do TJSP o põe hoje na Comarca de Sertãozinho, ao lado de Barrinha, na 6ª RAJ (Ribeirão Preto): "Município Dumont está jurisdicionado à Comarca Sertãozinho".
- Classificação
- Sertãozinho foi classificada como comarca de entrância intermediária pela LC estadual n.º 980/2005 (art. 3º, inciso LIX) e elevada a entrância final pela LC estadual n.º 1.274/2015 (art. 3º). A Lista Telefônica dá ao Fórum I 7 varas instaladas, entrância final, na Circunscrição Judiciária de Ribeirão Preto.
- Como chegar
- O Fórum Sertãozinho I fica a cerca de 14 km de Dumont em linha reta, a noroeste, no Jardim América, em Sertãozinho. Ribeirão Preto, onde ficam a Vara Regional das Garantias, o DEECRIM, a Defensoria e a Justiça Federal, está a cerca de 17 km, do outro lado do município.
Outros predios
- · Fórum Sertãozinho II - CEJUSC / SEF · Endereço
- Av. Jorge Abrão, 581, Shangrilá, Sertãozinho/SP
- · Fórum Sertãozinho II - CEJUSC / SEF · CEP
- 14161-170
- · Fórum Sertãozinho II - CEJUSC / SEF · Telefones
- (16) 3521-1254
- · Fórum Sertãozinho II - CEJUSC / SEF · E-mail
- cejusc.sertaoz@tjsp.jus.br
- · Fórum Sertãozinho II - CEJUSC / SEF · Horário
- Público em geral: 13h às 17h; Advogado (com carteira da OAB): 09h às 17h
- · Fórum Sertãozinho II - CEJUSC / SEF · Contexto
- Prédio do Centro Judiciário de Solução de Conflitos (CEJUSC), (16) 3521-1254, e do Setor das Execuções Fiscais, (16) 3521-1256, sertaozsef@tjsp.jus.br.
- · Fórum Sertãozinho II - CEJUSC / SEF · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica, imóvel 659
- · Fórum Sertãozinho II - CEJUSC / SEF · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Varas
- · 1ª Vara Cível de Sertãozinho · Telefones
- (16) 3521-1604, (16) 3521-1603
- · 1ª Vara Cível de Sertãozinho · E-mail
- sertaoz1cv@tjsp.jus.br
- · 1ª Vara Cível de Sertãozinho · Competência
- Cível, com o 1º Ofício Cível
- · 1ª Vara Cível de Sertãozinho · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (setores "1ª Vara Cível" e "1º Ofício Cível", imóvel 282)
- · 1ª Vara Cível de Sertãozinho · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
- · 2ª Vara Cível de Sertãozinho · Telefones
- (16) 3521-1601, (16) 3521-1598
- · 2ª Vara Cível de Sertãozinho · E-mail
- sertaoz2cv@tjsp.jus.br
- · 2ª Vara Cível de Sertãozinho · Competência
- Cível, com o 2º Ofício Cível
- · 2ª Vara Cível de Sertãozinho · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (setores "2ª Vara Cível" e "2º Ofício Cível", imóvel 282)
- · 2ª Vara Cível de Sertãozinho · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
- · 3ª Vara Cível de Sertãozinho · Telefones
- (16) 3521-1596, (16) 3521-1599
- · 3ª Vara Cível de Sertãozinho · E-mail
- sertaoz3cv@tjsp.jus.br
- · 3ª Vara Cível de Sertãozinho · Competência
- Cível, com o 3º Ofício Cível
- · 3ª Vara Cível de Sertãozinho · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (setores "3ª Vara Cível" e "3º Ofício Cível", imóvel 282)
- · 3ª Vara Cível de Sertãozinho · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
- · Vara da Família e das Sucessões de Sertãozinho · Competência
- Família e sucessões; a Lista Telefônica registra o setor sem telefone próprio
- · Vara da Família e das Sucessões de Sertãozinho · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (setor "Vara da Família e das Sucessões", imóvel 282)
- · Vara da Família e das Sucessões de Sertãozinho · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
- · 1ª Vara Criminal de Sertãozinho · Telefones
- (16) 3521-1597, (16) 3521-1552
- · 1ª Vara Criminal de Sertãozinho · E-mail
- sertaoz1cr@tjsp.jus.br
- · 1ª Vara Criminal de Sertãozinho · Competência
- Criminal, com o Ofício Criminal (1º Ofício Criminal), no mesmo telefone e e-mail
- · 1ª Vara Criminal de Sertãozinho · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (setores "1ª Vara Criminal" e "Ofício Criminal", imóvel 282)
- · 1ª Vara Criminal de Sertãozinho · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
- · 2ª Vara Criminal de Sertãozinho · Telefones
- (16) 3521-1557, (16) 3521-1561
- · 2ª Vara Criminal de Sertãozinho · E-mail
- sertaoz2cr@tjsp.jus.br
- · 2ª Vara Criminal de Sertãozinho · Competência
- Criminal
- · 2ª Vara Criminal de Sertãozinho · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (setor "2ª Vara Criminal", imóvel 282)
- · 2ª Vara Criminal de Sertãozinho · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
- · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Sertãozinho · Telefones
- (16) 3521-1592, (16) 3521-1588
- · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Sertãozinho · E-mail
- sertaozjec@tjsp.jus.br
- · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Sertãozinho · Competência
- Causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo (Lei 9.099/1995)
- · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Sertãozinho · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (setores "Vara do Juizado Especial Cível e Criminal" e "Ofício do Juizado", imóvel 282)
- · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Sertãozinho · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Outros setores
- · Central de Atendimento · Telefone
- (16) 3521-1564
- · Seção de Distribuição Judicial · Telefone
- (16) 3521-1556
- · Seção Administrativa de Distribuição de Mandados · Telefone
- (16) 3521-1602
- · Setor das Execuções Fiscais (Fórum II) · Telefone
- (16) 3521-1256
- · CEJUSC (Fórum II) · Telefone
- (16) 3521-1254
Juri
- Vara
- Varas Criminais de Sertãozinho (1ª e 2ª)
- Fórum
- Fórum Sertãozinho I
- Descrição
- Homicídio e outro crime doloso contra a vida cometido em Dumont é julgado pelo Tribunal do Júri da Comarca de Sertãozinho, no Fórum I da Avenida Pedro Strini, 71. A comarca tem duas varas criminais, a 1ª, (16) 3521-1597, sertaoz1cr@tjsp.jus.br, e a 2ª, (16) 3521-1557, sertaoz2cr@tjsp.jus.br, e nenhuma vara privativa do Júri na Lista Telefônica; a vara do caso aparece na consulta do processo no e-SAJ. O inquérito de homicídio fica na comarca desde o início, sem passar pela Vara Regional das Garantias (Resolução TJSP n.º 939/2024, art. 2º, II).
- Telefones
- (16) 3521-1597, (16) 3521-1557
- Norma
- Resolução TJSP n.º 939/2024, art. 2º, II
- Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (Fórum Sertãozinho I, imóvel 282, setores "1ª Vara Criminal", "2ª Vara Criminal" e "Ofício Criminal")
- Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Garantias
- Juizo
- Vara Regional das Garantias da 6ª RAJ, no Prédio I do Tribunal de Justiça da Comarca de Ribeirão Preto, Rua Alice Alem Saadi, 1010, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto/SP, CEP 14096-570, a cerca de 17 km de Dumont. Recebe os inquéritos e flagrantes novos de Dumont até a denúncia e faz a audiência de custódia; oferecida a denúncia, o processo segue para Sertãozinho. Júri, violência doméstica contra a mulher e infrações de menor potencial ofensivo não passam pelas garantias e correm em Sertãozinho desde o inquérito.
- Telefones
- (16) 3238-8080
- Norma
- Lei federal n.º 13.964/2019; Resolução TJSP n.º 939/2024 (Órgão Especial, DJE de 19/09/2024), arts.
- Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (setor "Vara Regional de Garantias da 6ª RAJ", Prédio I de Ribeirão Preto, imóvel 240)
- Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Execução penal
- Juizo
- Regime fechado e semiaberto: Unidade Regional do DEECRIM da 6ª RAJ, no Prédio I do fórum de Ribeirão Preto, telefone (16) 3238-6874 (Ofício do DEECRIM, (16) 3238-8083), e-mail deecrimribeiraopreto@tjsp.jus.br, juízo das unidades prisionais da região, como o CDP de Ribeirão Preto e a Penitenciária de Pontal. Meio aberto (regime aberto, livramento condicional, penas restritivas de direitos, sursis) de quem mora em Dumont: a vara com competência de execução criminal da Comarca de Sertãozinho, pelo Ofício Criminal, (16) 3521-1597.
- Criterio
- Em São Paulo a execução acompanha a unidade prisional, não a comarca da condenação (LC estadual n.º 1.208/2013, art. 1º, § 4º): o preso transferido para presídio de outra RAJ muda de juízo. Execução antiga, ainda no SIVEC, fica na vara do local de prisão; o meio aberto corre na vara com competência de execução criminal do local de residência; a medida de segurança de internação, na 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital.
- Norma
- Lei Complementar estadual n.º 1.208/2013 (art. 1º, §§ 4º, 7º e 8º) e Resolução TJSP n.º 620/2013 (Unidade Regional da 6ª RAJ)
- Telefones
- (16) 3238-6874, (16) 3238-8083, (16) 3521-1597
- deecrimribeiraopreto@tjsp.jus.br
- Fonte
- TJSP, Corregedoria (DEEX), planilha "Competência - Estabelecimentos Prisionais" (bloco da 6ª RAJ); TJSP, Lista Telefônica
- Fonte url
- www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Compe
- Contexto
- Na ADI 5070, o STF anulou a designação dos juízes do DEECRIM pelo Conselho Superior da Magistratura, com efeitos a partir de cerca de 19 de novembro de 2026; a estrutura das Unidades Regionais e a vinculação dos presídios não foram atingidas.
Municípios
- · Sertãozinho · Código IBGE
- 3551702
- · Barrinha · Código IBGE
- 3505609
- · Dumont · Código IBGE
- 3514601