Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Itapecerica da Serra
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
- Entrância
- entrância final
- Situação
- Juquitiba não tem fórum instalado. A Lei Complementar estadual n.º 762, de 30 de setembro de 1994, art. 1º, XX, criou o Foro Distrital de Juquitiba, formado pelo município e pelo então distrito de São Lourenço da Serra, dentro da Comarca de Itapecerica da Serra, e a Lei Complementar n.º 980/2005 ainda o relaciona, no art. 4º, CXVIII, como "Juquitiba (Foro Distrital)", de entrância inicial. O Tribunal nunca instalou esse foro: a Lista Telefônica do TJSP põe o município de Juquitiba na Comarca de Itapecerica da Serra, ao lado de São Lourenço da Serra, e não traz prédio do Judiciário estadual em Juquitiba. Todo processo de quem mora aqui corre no Fórum de Itapecerica da Serra.
- Distância juquitiba
- O fórum fica em Itapecerica da Serra, a cerca de 30 km em linha reta do centro do território de Juquitiba (medida entre os centroides dos dois municípios na camada do IBGE). O caminho usual é a Rodovia Régis Bittencourt (BR-116), sentido São Paulo, que atravessa Juquitiba e São Lourenço da Serra antes de chegar à região de Itapecerica. Quem mora em Barnabés soma o trecho até a sede do município.
- Número varas instaladas
- 4
- Circunscrição judiciária
- 52ª Circunscrição Judiciária, sede em Itapecerica da Serra
- Região administrativa judiciária
- 1ª RAJ, Grande São Paulo
- Classificação
- Itapecerica da Serra era comarca de entrância intermediária na Lei Complementar estadual n.º 980/2005 e, como sede da 52ª Circunscrição Judiciária, foi elevada à entrância final pelo art. 3º da Lei Complementar n.º 1.274/2015, em vigor desde setembro de 2016. O mapa das Regiões Administrativas Judiciárias do TJSP de 02/10/2025 e a Lista Telefônica registram a comarca como de entrância final, com quatro varas instaladas.
- Estrutura
- O Fórum I de Itapecerica da Serra reúne quatro varas judiciais de competência cumulativa, cada uma com o seu ofício, a Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, o CEJUSC, a Central de Mandados, a Distribuição e o Serviço Anexo das Fazendas. A comarca abrange Itapecerica da Serra, Juquitiba e São Lourenço da Serra.
- Jurisdição
- A Comarca de Itapecerica da Serra abrange Itapecerica da Serra, Juquitiba e São Lourenço da Serra (Lista Telefônica do TJSP). É a sede da 52ª Circunscrição Judiciária, na 1ª Região Administrativa Judiciária, Grande São Paulo.
Varas
- · 1ª Vara Judicial de Itapecerica da Serra · Telefones
- (11) 4635-5834
- · 1ª Vara Judicial de Itapecerica da Serra · Competência
- Vara judicial de competência cumulativa; o cartório é o 1º Ofício Judicial
- · 1ª Vara Judicial de Itapecerica da Serra · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica, setores "1ª Vara Judicial" e "1º Ofício Judicial"
- · 1ª Vara Judicial de Itapecerica da Serra · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
- · 2ª Vara Judicial de Itapecerica da Serra · Telefones
- (11) 4635-5833
- · 2ª Vara Judicial de Itapecerica da Serra · Competência
- Vara judicial de competência cumulativa; o cartório é o 2º Ofício Judicial
- · 2ª Vara Judicial de Itapecerica da Serra · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica, setores "2ª Vara Judicial" e "2º Ofício Judicial"
- · 2ª Vara Judicial de Itapecerica da Serra · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
- · 3ª Vara Judicial de Itapecerica da Serra · Telefones
- (11) 4635-5818
- · 3ª Vara Judicial de Itapecerica da Serra · Competência
- Vara judicial; o telefone é o do 3º Ofício Judicial, cartório da vara
- · 3ª Vara Judicial de Itapecerica da Serra · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica, setores "3ª Vara Judicial" e "3º Ofício Judicial"
- · 3ª Vara Judicial de Itapecerica da Serra · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
- · 4ª Vara de Itapecerica da Serra · Telefones
- (11) 4635-5832
- · 4ª Vara de Itapecerica da Serra · Competência
- Vara judicial; o telefone é o do 4º Ofício, cartório da vara
- · 4ª Vara de Itapecerica da Serra · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica, setores "4ª Vara" e "4º Ofício"
- · 4ª Vara de Itapecerica da Serra · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
- · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Itapecerica da Serra · Telefones
- (11) 4635-5808
- · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Itapecerica da Serra · Competência
- Lei 9.099/1995, causas cíveis de menor complexidade e infrações de menor potencial ofensivo; o telefone é o do setor "Juizado Especial Cível" do mesmo fórum
- · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Itapecerica da Serra · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica, setores "Vara do Juizado Especial Cível e Criminal" e "Juizado Especial Cível"
- · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Itapecerica da Serra · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Outros setores
- · Ofício de Distribuição Judicial · Telefone
- (11) 4635-5803
- · CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania · Telefone
- (11) 4635-5805
- · Central de Mandados · Telefone
- (11) 4635-5829
- · Serviço Anexo das Fazendas · Telefone
- (11) 4635-5823
Juri
- Vara
- vara com competência criminal do Foro de Itapecerica da Serra
- Fórum
- Fórum I Itapecerica da Serra
- Descrição
- Quem é acusado de crime doloso contra a vida cometido em Juquitiba vai a Júri no Fórum de Itapecerica da Serra, na Rua Major Matheus Rotger Domingues, 155: em São Paulo o Júri corre na comarca, sem regionalização. A relação de setores do fórum na Lista Telefônica do TJSP traz quatro varas judiciais e o Juizado Especial, sem vara ou ofício privativo do Júri, e não diz qual das varas preside o Júri; confirme pelo número do processo na consulta processual do e-SAJ. O processo do Júri não passa pela Vara Regional das Garantias (Res. TJSP 939/2024, art. 2º, II); a vara regional faz só a audiência de custódia do flagrante.
- Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (imóvel 119) e Resolução TJSP n.º 939/2024
- Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Garantias
- Juizo
- Vara Regional das Garantias de Osasco, no Fórum Osasco (Principal), Avenida das Flores, 703, Jardim das Flores, Osasco/SP, CEP 06110-100. A Resolução TJSP n.º 939/2024 deu a ela os procedimentos criminais da 4ª Circunscrição Judiciária (Osasco), da 52ª (Itapecerica da Serra, a de Juquitiba) e da 2ª (São Bernardo do Campo). Recebe inquéritos e autos de prisão em flagrante até o oferecimento da denúncia, com audiência de custódia, presencial na sede e por videoconferência nas demais comarcas; oferecida a denúncia, o processo vai à vara de Itapecerica da Serra. Júri, violência doméstica e familiar contra a mulher e infrações de menor potencial ofensivo ficam fora do juízo das garantias.
- Telefones
- (11) 2838-7590
- Norma
- Lei federal n.º 13.964/2019; Resolução TJSP n.º 939/2024 (Órgão Especial, DJE de 19/09/2024), art.
- Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (setor "Vara Regional das Garantias de Osasco", Fórum Osasco Principal) e Resolução TJSP n.º 939/2024
- Fonte url
- esaj.tjsp.jus.br/gcn-frontend-vue/legislacao/fin
Execução penal
- Juizo
- Regime fechado e semiaberto: Unidade Regional do DEECRIM da 1ª RAJ, no Fórum Criminal Ministro Mário Guimarães, Avenida Doutor Abraão Ribeiro, 313, Barra Funda, São Paulo/SP, CEP 01133-020; telefone (11) 2868-7224, e-mail deecrimsaopaulo@tjsp.jus.br. A ela está vinculado o Centro de Detenção Provisória de Itapecerica da Serra, a unidade prisional da comarca. Meio aberto (regime aberto, livramento condicional, penas alternativas, sursis, medida de segurança ambulatorial): vara com competência de execução criminal do local onde a pessoa reside; para quem mora em Juquitiba, o Foro de Itapecerica da Serra.
- Criterio
- Em São Paulo a execução segue a unidade prisional em que a pessoa está, não a comarca da condenação (LC estadual n.º 1.208/2013, art. 1º, § 4º): transferência para presídio de outra RAJ muda o juízo que decide progressão, remição e livramento. Execução antiga, ainda no sistema SIVEC, fica na vara do local de prisão. Medida de segurança de internação corre na 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital. Confira onde a pessoa está presa antes de protocolar.
- Norma
- Lei Complementar estadual n.º 1.208/2013 (art. 1º, §§ 4º e 8º) e Resolução TJSP n.º 626/2013 (Unidade Regional da 1ª RAJ)
- Telefones
- (11) 2868-7224
- deecrimsaopaulo@tjsp.jus.br
- Fonte
- TJSP, Corregedoria (DEEX), planilha "Competência - Estabelecimentos Prisionais" e Lista Telefônica (setor "DEECRIM, 1ª RAJ", Fórum Criminal da Barra Funda)
- Fonte url
- www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Compe