Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Guará
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
- Entrância
- entrância inicial
- Número varas instaladas
- 2
- Circunscrição judiciária
- 40ª Circunscrição Judiciária, sede em Ituverava
- Região administrativa judiciária
- 6ª RAJ, Ribeirão Preto
- Situação
- Comarca instalada. A Lei Complementar estadual n.º 877, de 29 de agosto de 2000, desanexou Guará da Comarca de Ituverava e a elevou à categoria de comarca de primeira entrância (art. 4º, VIII), e no mesmo ato criou a sua 2ª Vara (art. 7º, III). A Lista Telefônica do TJSP traz a frase pronta para o município (comarca de Guará, 6ª RAJ Ribeirão Preto) e registra 2 unidades no campo "Número de Varas Instaladas" do fórum; entre os setores, a vara judicial listada é a 1ª Vara, ao lado do Juizado Especial Cível e Criminal.
- Classificação
- A Lei Complementar estadual n.º 980, de 21 de dezembro de 2005, relacionou Guará no artigo 4º, inciso LXXX, entre as comarcas de entrância inicial, e o mapa oficial das Regiões Administrativas Judiciárias do TJSP, de 02/10/2025, mantém a comarca como "Inicial" na 40ª Circunscrição Judiciária, a de Ituverava, dentro da 6ª RAJ.
- Estrutura
- Uma comarca de um município só. A 1ª Vara Judicial, com o seu Ofício Judicial, julga cível e crime, preside o Júri e cuida da execução em meio aberto; o Juizado Especial Cível e Criminal, o CEJUSC, o setor técnico de serviço social e psicologia, a sala dos oficiais de justiça e salas da Promotoria, da OAB e do Cartório Eleitoral funcionam no mesmo prédio.
Varas
- · 1ª Vara Judicial de Guará · Telefones
- (11) 3249-5309
- · 1ª Vara Judicial de Guará · E-mail
- guara@tjsp.jus.br
- · 1ª Vara Judicial de Guará · Competência
- Vara judicial de competência cumulativa: cível, família, infância, criminal, Júri e a competência de execução criminal em meio aberto. O cartório é o Ofício Judicial, no térreo, nos mesmos telefone e e-mail.
- · 1ª Vara Judicial de Guará · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (setores "1ª Vara Judicial" e "Ofício Judicial", imóvel 93)
- · 1ª Vara Judicial de Guará · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Guará · Telefones
- (11) 3249-5308
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Guará · E-mail
- guarajec@tjsp.jus.br
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Guará · Competência
- Lei 9.099/1995, causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo; funciona no térreo do fórum
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Guará · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (setor "Juizado Especial Cível e Criminal", imóvel 93)
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Guará · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Outros setores
- · Seção de Administração Geral · Telefone
- (11) 3249-5302
- · Seção de Administração Geral · E-mail
- guaraadm@tjsp.jus.br
- · Sala dos Oficiais de Justiça · Telefone
- (11) 3249-5306
- · CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) · Telefone
- (11) 3249-5307
- · Setor de Serviço Social e Psicologia · Telefone
- (11) 3249-5305
Juri
- Vara
- 1ª Vara Judicial de Guará
- Fórum
- Fórum Guará - Desembargador Valentim Alves da Silva
- Descrição
- Quem responde por crime doloso contra a vida cometido em Guará, inclusive no distrito de Pioneiros, é julgado pelo Júri no próprio fórum da Rua Carlos de Campos: São Paulo não regionaliza o Júri, e a Lista Telefônica do TJSP não registra nesta comarca outra vara judicial além da 1ª Vara, que acumula a competência criminal e o Tribunal do Júri, ao lado do Juizado Especial. O cartório é o Ofício Judicial, (11) 3249-5309, e-mail guara@tjsp.jus.br. O inquérito de homicídio corre na comarca desde o início, porque o Júri fica fora do juízo das garantias (Resolução TJSP n.º 939/2024, art. 2º, II). Confirme a vara pelo número do processo na consulta do e-SAJ.
- Telefones
- (11) 3249-5309
- guara@tjsp.jus.br
- Norma
- Resolução TJSP n.º 939/2024, art. 2º, II; Lista Telefônica do TJSP (setores do imóvel 93)
- Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (imóvel 93, Dados Gerais e setores); Resolução TJSP n.º 939/2024
- Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Garantias
- Juizo
- Vara Regional das Garantias da 6ª RAJ, no Prédio I do Fórum de Ribeirão Preto, Rua Alice Além Saadi, 1010, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto/SP, a cerca de 80 km de Guará em linha reta. Recebe os novos inquéritos e autos de prisão em flagrante da região até o oferecimento da denúncia e faz a audiência de custódia, presencial na sede e por videoconferência nas demais comarcas. Oferecida a denúncia, o processo desce para a vara de Guará. O Júri, a violência doméstica contra a mulher e as infrações de menor potencial ofensivo ficam fora do juízo das garantias e correm em Guará desde o inquérito; nesses casos a vara regional só faz a custódia do flagrante.
- Telefones
- (16) 3238-8080
- vrgribpreto@tjsp.jus.br
- Norma
- Lei federal n.º 13.964/2019; Resolução TJSP n.º 939/2024 (Órgão Especial, DJE de 19/09/2024), arts.
- Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (setor "Vara Regional de Garantias da 6ª RAJ", Fórum de Ribeirão Preto, Prédio I) e Resolução TJSP n.º 939/2024
- Fonte url
- esaj.tjsp.jus.br/gcn-frontend-vue/legislacao/fin
Execução penal
- Juizo
- Regime fechado e semiaberto: Unidade Regional do DEECRIM da 6ª RAJ, em Ribeirão Preto, telefone (16) 3238-6874, e-mail deecrimribeiraopreto@tjsp.jus.br. Meio aberto (regime aberto, livramento condicional, penas restritivas de direitos, sursis e medida de segurança ambulatorial) de quem mora em Guará: a 1ª Vara Judicial de Guará, (11) 3249-5309, e-mail guara@tjsp.jus.br.
- Criterio
- Em São Paulo a execução segue a unidade prisional em que a pessoa está, e não a comarca da condenação (LC estadual n.º 1.208/2013, art. 1º, § 4º). As unidades da região de Franca e de Ribeirão Preto estão vinculadas à Unidade Regional da 6ª RAJ; transferência para presídio de outra RAJ muda o juízo que decide progressão, remição e livramento. Execução antiga, ainda no sistema SIVEC, fica na vara do local de prisão. O meio aberto corre na vara com competência de execução criminal do local onde a pessoa reside. Medida de segurança de internação corre na 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital.
- Norma
- Lei Complementar estadual n.º 1.208/2013 (art. 1º, §§ 4º, 7º e 8º) e Resolução TJSP n.º 620/2013 (Unidade Regional da 6ª RAJ)
- Telefones
- (16) 3238-6874, (11) 3249-5309
- deecrimribeiraopreto@tjsp.jus.br
- Fonte
- TJSP, Corregedoria (DEEX), planilha "Competência - Estabelecimentos Prisionais" (bloco da 6ª RAJ) e Tabela de Competência da execução criminal
- Fonte url
- www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Compe
- Contexto
- Na ADI 5070, o STF anulou a forma de designação dos juízes do DEECRIM pelo Conselho Superior da Magistratura, com efeitos a partir de cerca de 19 de novembro de 2026; a estrutura das Unidades Regionais e a vinculação dos presídios não foram atingidas.
Municípios
- · Guará · Código IBGE
- 3517703