Cidade de SP

Miguelópolis/SP

Comarca, fórum e órgãos públicos

Miguelópolis, na margem paulista do rio Grande, divisa com Minas Gerais, tem 19.441 habitantes (Censo 2022) em 820,8 km² e recebe milhares de turistas na represa nos fins de semana. A comarca, de um município só, foi criada em 1959 e instalada em 1965; hoje é de entrância inicial, ligada à Circunscrição de Ituverava e à 6ª RAJ, de Ribeirão Preto. No fórum da Rua Pedro Cristino da Silva, 1005, uma vara cumulativa cuida de tudo, inclusive do Júri. Quem é condenado ao fechado ou ao semiaberto tem a execução decidida pelo DEECRIM de Ribeirão Preto.

UF
SP
Porte
micro
População
19.441 hab.
Atualizada em
17/11/2026

Fórum de Miguelópolis/SP: endereço, telefone e varas

Fórum
Fórum de Miguelópolis
Endereço
Rua Pedro Cristino da Silva, 1005, Centro, Miguelópolis/SP, CEP 14530-000 · abrir no mapa
Telefone
(16) 3835-2249
E-mail
miguelopolisadm@tjsp.jus.br
Horário
Público em geral: 13h às 17h; Advogado (com carteira da OAB): 09h às 17h; Estagiário (com carteira da OAB): 09h às 17h; Juizado Especial Cível: 09h às 17h; Certidões: 13h às 17h; Protocolo: 09h às 17h
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJSP
Site
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Entrância
entrância inicial

Fonte: tjsp.jus.br, conferido em 17/11/2026. Telefone mudou? .

Varas

Para questões judiciais em Miguelópolis (SP), o juízo competente é da Comarca de Miguelópolis, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa em São Paulo, o passo a passo com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Miguelópolis/SP

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Miguelópolis/SP, o julgamento é no Júri da Comarca de Miguelópolis: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas, o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

O escritório atende Miguelópolis em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

Mora fora do Brasil e tem alguém preso ou processado em Miguelópolis? O escritório atende a sua família a distância. Escrever no WhatsApp · Como funciona para quem mora fora

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Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, Miguelópolis/SP

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Miguelópolis
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Entrância
entrância inicial
Número varas instaladas
1
Circunscrição judiciária
40ª Circunscrição Judiciária, sede em Ituverava
Região administrativa judiciária
6ª RAJ, Ribeirão Preto
Situação
Comarca instalada, só com o próprio município. Segundo a Prefeitura, a comarca foi criada pela Lei estadual n.º 5.285, de 18 de fevereiro de 1959, e instalada em 17 de outubro de 1965, quando Miguelópolis se desligou da Comarca de Ituverava. Hoje tem 1 vara instalada, pelo campo "Número de Varas Instaladas" da Lista Telefônica do TJSP.
Classificação
A LC estadual n.º 980/2005 classificou Miguelópolis no artigo 4º, inciso CXXX, entre as comarcas de entrância inicial; o mapa oficial das RAJs do TJSP, de 02/10/2025, mantém a comarca como "Inicial" na 40ª Circunscrição Judiciária, a de Ituverava, dentro da 6ª RAJ.
Estrutura
Uma vara cumulativa com o 1º Ofício Judicial, o Juizado Especial Cível e Criminal, o CEJUSC e o Setor Psicossocial, no fórum da Rua Pedro Cristino da Silva; a Promotoria tem sala no prédio, e a sede da 256ª Subseção da OAB fica na mesma rua.
Varas
· 1ª Vara Judicial de Miguelópolis · Telefones
(16) 3835-1511
· 1ª Vara Judicial de Miguelópolis · Competência
Única vara instalada, cumulativa: cível, família, infância, criminal, Júri e execução criminal do meio aberto, com cartório no 1º Ofício Judicial ((16) 3835-1511). É a "1ª Vara" de Miguelópolis que o Comunicado Conjunto n.º 106/2026 relaciona entre as unidades com acervo de execução da pena de multa.
· 1ª Vara Judicial de Miguelópolis · Fonte
TJSP, Lista Telefônica (setores "1ª Vara Judicial" e "1° Ofício Judicial") e Comunicado Conjunto n.º 106/2026 (anexo, "Miguelópolis - 1ª Vara")
· 1ª Vara Judicial de Miguelópolis · Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
· Juizado Especial Cível e Criminal de Miguelópolis · Telefones
(16) 3835-2235
· Juizado Especial Cível e Criminal de Miguelópolis · Competência
Lei 9.099/1995, causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo (atendimento do Juizado Cível das 9h às 17h)
· Juizado Especial Cível e Criminal de Miguelópolis · Fonte
TJSP, Lista Telefônica (setor "Juizado Especial Cível e Criminal")
· Juizado Especial Cível e Criminal de Miguelópolis · Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Outros setores
· CEJUSC, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania · Telefone
(16) 3835-2122
· Setor Psicossocial · Telefone
(16) 3835-2122
· Seção de Administração Geral · Telefone
(16) 3835-2122
Juri
Vara
1ª Vara Judicial de Miguelópolis (única instalada)
Fórum
Fórum de Miguelópolis
Descrição
O Júri de quem responde por crime doloso contra a vida cometido em Miguelópolis é realizado no fórum da Rua Pedro Cristino da Silva, 1005. A comarca tem uma vara instalada, cumulativa, que processa a ação penal e preside o Tribunal do Júri; não há vara nem ofício privativo do Júri. O inquérito de homicídio corre na comarca desde o início: a Resolução TJSP n.º 939/2024 (art. 2º, II) deixa o Júri fora da Vara Regional das Garantias.
Fonte
TJSP, Lista Telefônica (imóvel 162, 1 vara instalada, setores) e Resolução TJSP n.º 939/2024
Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Garantias
Juizo
Vara Regional de Garantias da 6ª RAJ, no prédio I do Fórum de Ribeirão Preto, Rua Alice Além Saadi, 1010, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto/SP, CEP 14096-570. Recebe os novos inquéritos e flagrantes de Miguelópolis até o oferecimento da denúncia, com audiência de custódia por videoconferência a partir da comarca ou presencial na sede; depois o processo volta à 1ª Vara Judicial de Miguelópolis. Júri, violência doméstica contra a mulher e infrações de menor potencial ofensivo ficam na comarca desde o inquérito.
Telefones
(16) 3238-8080
Norma
Lei federal n.º 13.964/2019; Resolução TJSP n.º 939/2024 (Órgão Especial, DJE de 19/09/2024), arts.
Fonte
TJSP, Lista Telefônica (setor "Vara Regional de Garantias da 6ª RAJ", prédio I de Ribeirão Preto)
Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Execução penal
Juizo
Regime fechado e semiaberto: Unidade Regional do DEECRIM da 6ª RAJ, em Ribeirão Preto, telefone (16) 3238-6874, e-mail deecrimribeiraopreto@tjsp.jus.br, para quem cumpre pena nas unidades da região (Franca, Ribeirão Preto, Jardinópolis, Serra Azul, Taiúva e as demais da 6ª RAJ). Meio aberto de quem mora em Miguelópolis: a 1ª Vara Judicial, pelo 1º Ofício Judicial, (16) 3835-1511.
Criterio
Quem decide a progressão é o juízo a que o presídio está vinculado, não a comarca da condenação (LC estadual n.º 1.208/2013, art. 1º, § 4º); transferência para outra RAJ muda o juízo. Execução antiga no SIVEC fica na vara do local de prisão; o meio aberto corre na vara com competência de execução criminal do local de residência; a medida de segurança de internação, na 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital.
Norma
Lei Complementar estadual n.º 1.208/2013 (art. 1º, §§ 4º, 7º e 8º) e Resolução TJSP n.º 620/2013 (Unidade Regional da 6ª RAJ)
Telefones
(16) 3238-6874, (16) 3835-1511
E-mail
deecrimribeiraopreto@tjsp.jus.br
Fonte
TJSP, Corregedoria (DEEX), planilha "Competência - Estabelecimentos Prisionais" (bloco da 6ª RAJ); Lista Telefônica; Comunicado Conjunto n.º 106/2026
Fonte url
www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Compe
Contexto
Na ADI 5070, o STF anulou a designação dos juízes do DEECRIM pelo Conselho Superior da Magistratura, com efeitos a partir de cerca de 19 de novembro de 2026; a estrutura das Unidades Regionais e a vinculação dos presídios não foram atingidas.
Municípios
· Miguelópolis · Código IBGE
3529708

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa em São Paulo

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Unidades prisionais e alternativas penais (SAP-SP)

Visita, regra geral da SAP para todas as unidades: O horário de visita é das 8h às 16h, podendo o/a visitante entrar até duas horas antes do horário do término da visita. A visita pode ser aos sábados e/ou domingos, a critério da unidade prisional. Podem ser recebidos dois visitantes por dia de visita, sem contar as crianças menores de 12 anos que sejam filhos/filhas ou netos/netas da pessoa presa. Os visitantes devem constar no rol de visitas do/a preso/a e portarem a carteira de visitante da unidade prisional e documento de identificação com foto.

Fonte: sap.sp.gov.br, conferido em 19/11/2026.

Estabelecimentos penais

Panorama
Miguelópolis não tem unidade prisional da Secretaria da Administração Penitenciária. A mais próxima da 6ª RAJ é a Penitenciária de Franca, a cerca de 85 km em linha reta; uma das unidades de presos provisórios da 6ª RAJ é o CDP de Ribeirão Preto, a cerca de 120 km. O destino de cada preso depende da vaga e da decisão da SAP. Confirme o destino pelo telefone da unidade.
Unidades
· Penitenciária de Franca · Administração
Secretaria da Administração Penitenciária de São Paulo (SAP)
· Penitenciária de Franca · Endereço
Avenida Doutor Sidney Romeu de Andrade, s/n, City Petrópolis, Franca/SP
· Penitenciária de Franca · CEP
14409-652
· Penitenciária de Franca · Telefones
(16) 3705-3832, (16) 3705-3634
· Penitenciária de Franca · Regime
fechado, com pavilhão de regime semiaberto (PRSA)
· Penitenciária de Franca · Juizo execução
Unidade Regional do DEECRIM da 6ª RAJ (Ribeirão Preto), (16) 3238-6874, deecrimribeiraopreto@tjsp.jus.br
· Penitenciária de Franca · Fonte
TJSP, Corregedoria (DEEX), planilha de competência dos estabelecimentos prisionais; SAP, relação "todas-categorias"; SENAPPEN, SISDEPEN (endereço)
· Penitenciária de Franca · Fonte url
www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Compe
· Centro de Detenção Provisória "ASP Nayan Xavier Ribeiro" de Ribeirão Preto · Administração
Secretaria da Administração Penitenciária de São Paulo (SAP)
· Centro de Detenção Provisória "ASP Nayan Xavier Ribeiro" de Ribeirão Preto · Endereço
Rodovia Abrão Assed (SP-333), km 47, Recreio Anhanguera, Ribeirão Preto/SP
· Centro de Detenção Provisória "ASP Nayan Xavier Ribeiro" de Ribeirão Preto · CEP
14097-500
· Centro de Detenção Provisória "ASP Nayan Xavier Ribeiro" de Ribeirão Preto · Telefones
(16) 3617-1278
· Centro de Detenção Provisória "ASP Nayan Xavier Ribeiro" de Ribeirão Preto · Regime
presos provisórios
· Centro de Detenção Provisória "ASP Nayan Xavier Ribeiro" de Ribeirão Preto · Juizo execução
Unidade Regional do DEECRIM da 6ª RAJ (Ribeirão Preto) para os condenados ali recolhidos
· Centro de Detenção Provisória "ASP Nayan Xavier Ribeiro" de Ribeirão Preto · Fonte
TJSP, Corregedoria (DEEX), planilha de competência dos estabelecimentos prisionais; SENAPPEN, SISDEPEN (endereço)
· Centro de Detenção Provisória "ASP Nayan Xavier Ribeiro" de Ribeirão Preto · Fonte url
www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Compe

Segurança Pública

Panorama
O movimento de Miguelópolis muda no fim de semana: a Prefeitura conta em média 3.000 turistas nos sábados e domingos e até 7.000 nos feriados prolongados, além de mais de 1.400 casas de veraneio na margem da represa do rio Grande. Ocorrências de lazer náutico, trânsito e eventos como a Festa do Peão pesam sobre uma delegacia que atende em horário comercial; a especializada e a Defesa da Mulher estão em Franca, e a custódia do flagrante é da Vara Regional de Garantias de Ribeirão Preto.

Polícia Civil

Unidade
Delegacia de Polícia do Município de Miguelópolis, da Delegacia Seccional de Polícia de Franca, no DEINTER 3 (Ribeirão Preto). Atende em horário comercial e fica de sobreaviso no resto do tempo; o plantão de referência mais próximo da mesma Seccional é o de Ituverava, e a Delegacia de Defesa da Mulher fica em Franca.
Unidades
· Delegacia de Polícia do Município de Miguelópolis · Endereço
Avenida Francisco Antônio de Freitas, 1669, Centro, Miguelópolis/SP
· Delegacia de Polícia do Município de Miguelópolis · CEP
14530-000
· Delegacia de Polícia do Município de Miguelópolis · Telefones
(16) 3835-1618
· Delegacia de Polícia do Município de Miguelópolis · E-mail
dpm.miguelopolis@policiacivil.sp.gov.br
· Delegacia de Polícia do Município de Miguelópolis · Horário
segunda a sexta, das 8h às 18h; fora desse horário, sobreaviso
· Delegacia de Polícia do Município de Miguelópolis · Fonte
Polícia Civil do Estado de São Paulo, Consulta de Unidades Policiais (DIPOL)
· Delegacia de Polícia do Município de Miguelópolis · Fonte url
dipol.policiacivil.sp.gov.br/sup-unidades
· Plantão Policial do Município de Ituverava (Delegacia do Município e 1º DP) · Endereço
Rua Fabiano Alves de Freitas, 90, Centro, Ituverava/SP
· Plantão Policial do Município de Ituverava (Delegacia do Município e 1º DP) · CEP
14500-000
· Plantão Policial do Município de Ituverava (Delegacia do Município e 1º DP) · Telefones
(16) 3729-5950
· Plantão Policial do Município de Ituverava (Delegacia do Município e 1º DP) · E-mail
dpm.ituverava@policiacivil.sp.gov.br
· Plantão Policial do Município de Ituverava (Delegacia do Município e 1º DP) · Fonte
Polícia Civil do Estado de São Paulo, Consulta de Unidades Policiais (DIPOL)
· Plantão Policial do Município de Ituverava (Delegacia do Município e 1º DP) · Fonte url
dipol.policiacivil.sp.gov.br/sup-unidades
· Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Franca · Endereço
Rua Voluntários da Franca, 2557, São José, Franca/SP
· Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Franca · CEP
14403-424
· Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Franca · Telefones
(16) 3722-9000, (16) 3722-3641
· Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Franca · E-mail
ddm.franca@policiacivil.sp.gov.br
· Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Franca · Fonte
Polícia Civil do Estado de São Paulo, Consulta de Unidades Policiais (DIPOL)
· Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Franca · Fonte url
dipol.policiacivil.sp.gov.br/sup-unidades

Defensoria, Ministério Público e OAB

Ministério Público Estadual

Nome
Promotoria de Justiça de Miguelópolis
Órgão
Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP)
Endereço
Rua Pedro Cristino da Silva, 1005, Centro, Miguelópolis/SP (no fórum)
CEP
14530-000
Site
www.mpsp.mp.br/promotorias
Fonte
TJSP, Lista Telefônica (setor "Ministério Público", imóvel 162)
Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Atribuição
A Promotoria atua junto à 1ª Vara Judicial de Miguelópolis no crime e no Júri, no cível, na família, na infância, no meio ambiente e na cidadania.
Telefones
Telefones
(16) 3835-2022

Defensoria Pública Estadual

Nome
Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Unidade Barretos (Regional Ribeirão Preto)
Órgão
DPE-SP
Endereço
Rua 25 de Agosto, 740, Exposição, Barretos/SP
CEP
14783-044
Fonte
Defensoria Pública de SP, Endereços e telefones (relação de unidades; nenhuma em Miguelópolis)
Fonte url
www.defensoria.sp.def.br/institucional/enderecos
Telefone central estadual
0800 773 4340
Site
www.defensoria.sp.def.br
Atendimento
Não há unidade da Defensoria Pública do Estado em Miguelópolis. As unidades da Regional Ribeirão Preto mais próximas são a de Barretos, a cerca de 70 km em linha reta, e a de Franca (Avenida Presidente Vargas, 299, Cidade Nova, (16) 2103-6900), a cerca de 85 km. Na comarca, quem não pode pagar advogado é atendido por advogados do convênio entre a Defensoria e a OAB/SP; a 256ª Subseção orienta, e a Defensoria atende pelo 0800 773 4340.
Telefones
Telefones
(17) 3312-3900

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Justiça Federal (TRF3)

O processo criminal federal de quem é de Miguelópolis corre na 2ª Subseção Judiciária de Ribeirão Preto, em Ribeirão Preto. A 38ª Subseção Judiciária de Barretos, em Barretos, atende as outras matérias.

Ribeirão Preto - 2ª Subseção Judiciária · Crime federal, em Ribeirão Preto

Endereço
Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto/SP, CEP 14096-740
Telefone
(16) 3603-1600
E-mail do plantão
ribeir-plantao@trf3.jus.br
Horário
segunda a sexta, das 13h às 19h

Fonte: jfsp.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Barretos - 38ª Subseção Judiciária · Subseção do município, outras matérias, em Barretos

Endereço
Av. 43, 1016, Centro, Barretos/SP, CEP 14780-536
Telefone
(17) 3321-5200
E-mail do plantão
araraq-sejf-jef@trf3.jus.br
Horário
segunda a sexta, das 13h às 19h

Fonte: jfsp.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 208ª Zona

Endereço
Av. Álvaro da Cunha Barros, 1069, Centro, Miguelópolis/SP, CEP 14530-000
Telefone
(16) 3835-1070
E-mail
ze208@tre-sp.jus.br
Horário
das 11h às 17h

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Justiça Federal

Subseção
38ª Subseção Judiciária de Barretos, Justiça Federal da 3ª Região, com Juizado Especial Federal Adjunto
Jurisdição
Miguelópolis está na relação de municípios da 38ª Subseção, em Barretos, com Barretos, Bebedouro, Colina, Colômbia, Guaíra e Jaborandi: previdenciário e causas cíveis federais correm em Barretos. Desde o Provimento CJF3R n.º 153, de 15/05/2025, a vara de Barretos não tem mais competência criminal, e o crime federal de Miguelópolis vai às 2ª, 4ª, 6ª e 7ª Varas Federais Criminais de Ribeirão Preto; a execução fiscal federal, às 1ª e 9ª Varas Federais de Ribeirão Preto (Provimento CJF3R n.º 127/2024).
Fonte
TRF3, Jurisdição por Subseções, página "Barretos (38ª Subseção)" (cópia do Internet Archive de 20/05/2026, atualizada pelo TRF3 em 09/04/2026)
Fonte url
web.archive.org/web/20260520105940/https://www.t

Justiça do Trabalho

Nome
Vara do Trabalho de Ituverava
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15), com sede em Campinas
Endereço
Praça Deputado Hélvio Nunes da Silva, 226, Centro, Ituverava/SP
CEP
14500-000
E-mail
saj.vt.ituverava@trt15.jus.br
Jurisdição
Reclamações trabalhistas de Miguelópolis vão à Vara do Trabalho de Ituverava, que atende também Aramina, Buritizal, Guará, Igarapava, Ituverava e Jeriquara. O recurso sobe ao TRT-15, em Campinas.
Fonte
TRT-15, páginas oficiais de Jurisdição (municípios por Vara do Trabalho) e Informações das Varas
Fonte url
trt15.jus.br/contato/jurisdicao
Telefones
Telefones
(16) 3839-9601, (16) 3839-7477

Justiça Eleitoral

Tribunal
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP)
Central atendimento
148
Atendimento
Título, biometria, justificativa e local de votação: e-Título, portal do TSE ou Central 148; o cartório da zona eleitoral se consulta na página oficial de zonas do TRE-SP.
Site
www.tre-sp.jus.br/servicos-eleitorais/consulta-a

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documento e Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Miguelópolis-SP

Atribuições
Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil das Pessoas Jurídicas
Endereço
Rua Jacinto Felizardo Barbosa, 656, Centro, CEP 14530-011
Telefone
(16) 3835-0035

Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais, Interdições e Tutelas da Sede da Comarca de Miguelópolis-SP

Atribuições
Registro Civil das Pessoas Naturais, Registro de Interdições e Tutelas, Notas
Endereço
Avenida Leopoldo Carlos de Oliveira, 1022, Centro, CEP 14530-039
Telefone
(16) 3835-3375

Tabelião de Notas e Anexo

Atribuições
Notas, Protesto de Títulos
Endereço
Avenida Francisco Antonio de Freitas, 610, Centro, CEP 14530-037
Telefone
(16) 3835-5000

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Prefeitura, Câmara e serviços, Miguelópolis/SP

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta, não precisa de prefixo.

Particularidades

História

A terra de Miguelópolis, conta a Prefeitura, foi dos índios caiapós antes de receber mineiros que desceram com a decadência do ouro; a família de Francisco Antônio Junqueira comprou em 1850 áreas em Porto Antunes, o primeiro nome do lugar. Em 1895 havia ali um ajuntamento de casas rústicas, entre o rio Sapucaí e o ribeirão do Carmo, segundo o IBGE, e em 1910 Jacinto Felizardo Barbosa e o capitão Hilário Alves de Freitas doaram 15 alqueires a São Miguel Arcanjo para o patrimônio. A primeira igreja é de 1916; o distrito de paz, da Lei estadual n.º 2.204, de 24 de outubro de 1927, no município de Ituverava; o cartório, instalado em 14 de janeiro de 1928, deu a data do aniversário da cidade. O Decreto-lei estadual n.º 14.334, de 30 de novembro de 1944, criou o município, instalado em 1º de janeiro de 1945.

Economia

O rio Grande moldou a economia recente. A represa da Usina de Volta Grande, diz a Prefeitura, deu à cidade a Praia Artificial, pública e municipal, a 2 km do centro, com 400 metros de areia, camping e quiosques, mais de 1.400 casas de veraneio na margem, a maior parte de donos de cidades vizinhas, e cerca de 10 mil leitos para temporada. O IBGE registra PIB de R$ 1,11 bilhão em 2023, ante R$ 1,02 bilhão em 2021. No foro, isso traz contratos de locação por temporada, questões de condomínio e de ocupação da margem da represa e conflitos de consumo ligados ao turismo, além da demanda trabalhista que segue para Ituverava.

Panorama jurídico

Miguelópolis levou seis anos para ver funcionar a comarca que a lei lhe deu. A Lei estadual n.º 5.285, de 18 de fevereiro de 1959, criou a Comarca de Miguelópolis, mas ela só foi instalada em 17 de outubro de 1965, quando o município se desligou de Ituverava, informa a Prefeitura. É comarca de um município só, de entrância inicial pela LC estadual n.º 980/2005, com uma vara cumulativa que julga do inventário ao Júri. Ituverava segue como referência: é a sede da Circunscrição Judiciária e da Vara do Trabalho. A Justiça Federal cível e previdenciária fica em Barretos, mas o crime federal e a execução fiscal da União vão a Ribeirão Preto, onde também estão a Vara Regional de Garantias e o DEECRIM.

Curiosidades

A cidade se chama Miguelópolis por causa de outra. O patrimônio era de São Miguel Arcanjo, mas quando o distrito policial foi criado, em 1921, já havia no Estado um município com esse nome, e o povoado virou a "cidade de Miguel". O aniversário também tem origem curiosa: não comemora a fundação nem a emancipação, mas a instalação do cartório, em 14 de janeiro de 1928. O santo segue na festa: a Quermesse de São Miguel Arcanjo está entre as tradições anuais listadas pela Prefeitura, ao lado da Festa do Peão de Boiadeiro e dos campeonatos de pesca esportiva.

Educação e cidadania

Em Miguelópolis o que é da Justiça fica numa rua só: o fórum, com a Promotoria, o CEJUSC e o Setor Psicossocial, está na Rua Pedro Cristino da Silva, a poucos números da sede da OAB, e a Prefeitura e a Câmara ficam lado a lado na Praça Vovó Mariquinha. A Defensoria Pública não tem unidade na cidade, e quem não pode pagar advogado depende do convênio com a OAB/SP, pela 256ª Subseção. A Delegacia de Defesa da Mulher mais próxima fica em Franca; a Central 180 atende 24 horas.

Dados do município

Gentílico
miguelopense
Região intermediária (IBGE)
Ribeirão Preto
Região imediata (IBGE)
Ituverava
Área (km²)
820.849
População (Censo 2022)
19.441
Densidade demográfica (hab/km²)
23.68
PIB (2023)
R$ 1,11 bilhões

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Perguntas rápidas sobre Miguelópolis/SP

Qual é o telefone do fórum de Miguelópolis?

O telefone do Fórum de Miguelópolis é (16) 3835-2249, e o e-mail é miguelopolisadm@tjsp.jus.br.

Qual é o endereço do fórum de Miguelópolis?

Fórum de Miguelópolis: Rua Pedro Cristino da Silva, 1005, Centro, Miguelópolis/SP, CEP 14530-000.

Qual é o horário do fórum de Miguelópolis?

Público em geral: 13h às 17h; Advogado (com carteira da OAB): 09h às 17h; Estagiário (com carteira da OAB): 09h às 17h; Juizado Especial Cível: 09h às 17h; Certidões: 13h às 17h; Protocolo: 09h às 17h.

Miguelópolis pertence a qual comarca?

Miguelópolis é sede da Comarca de Miguelópolis (entrância inicial).

Onde são julgados os crimes dolosos contra a vida de Miguelópolis?

O Júri de quem responde por crime doloso contra a vida cometido em Miguelópolis é realizado no fórum da Rua Pedro Cristino da Silva, 1005. A comarca tem uma vara instalada, cumulativa, que processa a ação penal e preside o Tribunal do Júri; não há vara nem ofício privativo do Júri.

Onde corre a execução da pena de quem é condenado em Miguelópolis?

Regime fechado e semiaberto: Unidade Regional do DEECRIM da 6ª RAJ, em Ribeirão Preto, telefone (16) 3238-6874, e-mail deecrimribeiraopreto@tjsp.jus.br, para quem cumpre pena nas unidades da região (Franca, Ribeirão Preto, Jardinópolis, Serra Azul, Taiúva e as demais da 6ª RAJ).

Qual delegacia atende Miguelópolis?

Delegacia de Polícia do Município de Miguelópolis, Avenida Francisco Antônio de Freitas, 1669, Centro, Miguelópolis/SP, telefone (16) 3835-1618.

Tem Defensoria Pública em Miguelópolis?

Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Unidade Barretos (Regional Ribeirão Preto), Rua 25 de Agosto, 740, Exposição, Barretos/SP, telefone (17) 3312-3900 e 0800 773 4340.

Fontes desta página

15fontes consultadas, 14 em site oficial. Página atualizada em 17/11/2026. Primeira publicação em 17/11/2026, 1 revisão. Como as fichas são feitas e conferidas. Comarca de cada município em dados abertos.

  1. TJSP, Lista Telefônica · tjsp.jus.br · acesso em 17/11/2026
  2. TJSP, mapa das Regiões Administrativas Judiciárias e comarcas, de 02/10/2025 (40ª CJ Ituverava · tjsp.jus.br · acesso em 17/11/2026
  3. TJSP, Corregedoria (DEEX), planilha Competência dos Estabelecimentos Prisionais (bloco da 6ª RAJ) · tjsp.jus.br · acesso em 17/11/2026
  4. TJSP, Comunicado Conjunto n.º 106/2026 (DJE de 18/02/2026), anexo com Miguelópolis - 1ª Vara · tjsp.jus.br · acesso em 17/11/2026
  5. ALESP, Lei Complementar estadual n.º 980/2005, art. 4º, inciso CXXX (Miguelópolis, entrância inicial) · al.sp.gov.br · acesso em 17/11/2026
  6. Polícia Civil do Estado de São Paulo, Consulta de Unidades Policiais · dipol.policiacivil.sp.gov.br · acesso em 17/11/2026
  7. SAP-SP, relação de unidades prisionais de todas as categorias (nenhuma em Miguelópolis) · sap.sp.gov.br · acesso em 17/11/2026
  8. Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Endereços e telefones (unidades da Regional Ribeirão Preto) · defensoria.sp.def.br · acesso em 17/11/2026
Ver mais 7fontes
  1. OAB/SP, página da Subseção de Miguelópolis · oabsp.org.br · acesso em 17/11/2026
  2. TRT da 15ª Região, Jurisdição · trt15.jus.br · acesso em 17/11/2026
  3. IBGE, Biblioteca, verbete Miguelópolis · servicodados.ibge.gov.br · acesso em 17/11/2026
  4. IBGE, SIDRA tabela 4714 (Censo 2022 · apisidra.ibge.gov.br · acesso em 17/11/2026
  5. Prefeitura de Miguelópolis, páginas História e Dados Gerais e Turismo; portal oficial (endereço, telefone,… · miguelopolis.sp.gov.br · acesso em 17/11/2026
  6. Câmara Municipal de Miguelópolis, portal oficial (endereço, telefone, e-mail) · miguelopolis.sp.leg.br · acesso em 17/11/2026
  7. TRF3, Jurisdição por Subseções · web.archive.org · acesso em 17/11/2026

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Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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