Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Miguelópolis
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
- Entrância
- entrância inicial
- Número varas instaladas
- 1
- Circunscrição judiciária
- 40ª Circunscrição Judiciária, sede em Ituverava
- Região administrativa judiciária
- 6ª RAJ, Ribeirão Preto
- Situação
- Comarca instalada, só com o próprio município. Segundo a Prefeitura, a comarca foi criada pela Lei estadual n.º 5.285, de 18 de fevereiro de 1959, e instalada em 17 de outubro de 1965, quando Miguelópolis se desligou da Comarca de Ituverava. Hoje tem 1 vara instalada, pelo campo "Número de Varas Instaladas" da Lista Telefônica do TJSP.
- Classificação
- A LC estadual n.º 980/2005 classificou Miguelópolis no artigo 4º, inciso CXXX, entre as comarcas de entrância inicial; o mapa oficial das RAJs do TJSP, de 02/10/2025, mantém a comarca como "Inicial" na 40ª Circunscrição Judiciária, a de Ituverava, dentro da 6ª RAJ.
- Estrutura
- Uma vara cumulativa com o 1º Ofício Judicial, o Juizado Especial Cível e Criminal, o CEJUSC e o Setor Psicossocial, no fórum da Rua Pedro Cristino da Silva; a Promotoria tem sala no prédio, e a sede da 256ª Subseção da OAB fica na mesma rua.
Varas
- · 1ª Vara Judicial de Miguelópolis · Telefones
- (16) 3835-1511
- · 1ª Vara Judicial de Miguelópolis · Competência
- Única vara instalada, cumulativa: cível, família, infância, criminal, Júri e execução criminal do meio aberto, com cartório no 1º Ofício Judicial ((16) 3835-1511). É a "1ª Vara" de Miguelópolis que o Comunicado Conjunto n.º 106/2026 relaciona entre as unidades com acervo de execução da pena de multa.
- · 1ª Vara Judicial de Miguelópolis · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (setores "1ª Vara Judicial" e "1° Ofício Judicial") e Comunicado Conjunto n.º 106/2026 (anexo, "Miguelópolis - 1ª Vara")
- · 1ª Vara Judicial de Miguelópolis · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Miguelópolis · Telefones
- (16) 3835-2235
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Miguelópolis · Competência
- Lei 9.099/1995, causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo (atendimento do Juizado Cível das 9h às 17h)
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Miguelópolis · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (setor "Juizado Especial Cível e Criminal")
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Miguelópolis · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Outros setores
- · CEJUSC, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania · Telefone
- (16) 3835-2122
- · Setor Psicossocial · Telefone
- (16) 3835-2122
- · Seção de Administração Geral · Telefone
- (16) 3835-2122
Juri
- Vara
- 1ª Vara Judicial de Miguelópolis (única instalada)
- Fórum
- Fórum de Miguelópolis
- Descrição
- O Júri de quem responde por crime doloso contra a vida cometido em Miguelópolis é realizado no fórum da Rua Pedro Cristino da Silva, 1005. A comarca tem uma vara instalada, cumulativa, que processa a ação penal e preside o Tribunal do Júri; não há vara nem ofício privativo do Júri. O inquérito de homicídio corre na comarca desde o início: a Resolução TJSP n.º 939/2024 (art. 2º, II) deixa o Júri fora da Vara Regional das Garantias.
- Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (imóvel 162, 1 vara instalada, setores) e Resolução TJSP n.º 939/2024
- Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Garantias
- Juizo
- Vara Regional de Garantias da 6ª RAJ, no prédio I do Fórum de Ribeirão Preto, Rua Alice Além Saadi, 1010, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto/SP, CEP 14096-570. Recebe os novos inquéritos e flagrantes de Miguelópolis até o oferecimento da denúncia, com audiência de custódia por videoconferência a partir da comarca ou presencial na sede; depois o processo volta à 1ª Vara Judicial de Miguelópolis. Júri, violência doméstica contra a mulher e infrações de menor potencial ofensivo ficam na comarca desde o inquérito.
- Telefones
- (16) 3238-8080
- Norma
- Lei federal n.º 13.964/2019; Resolução TJSP n.º 939/2024 (Órgão Especial, DJE de 19/09/2024), arts.
- Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (setor "Vara Regional de Garantias da 6ª RAJ", prédio I de Ribeirão Preto)
- Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Execução penal
- Juizo
- Regime fechado e semiaberto: Unidade Regional do DEECRIM da 6ª RAJ, em Ribeirão Preto, telefone (16) 3238-6874, e-mail deecrimribeiraopreto@tjsp.jus.br, para quem cumpre pena nas unidades da região (Franca, Ribeirão Preto, Jardinópolis, Serra Azul, Taiúva e as demais da 6ª RAJ). Meio aberto de quem mora em Miguelópolis: a 1ª Vara Judicial, pelo 1º Ofício Judicial, (16) 3835-1511.
- Criterio
- Quem decide a progressão é o juízo a que o presídio está vinculado, não a comarca da condenação (LC estadual n.º 1.208/2013, art. 1º, § 4º); transferência para outra RAJ muda o juízo. Execução antiga no SIVEC fica na vara do local de prisão; o meio aberto corre na vara com competência de execução criminal do local de residência; a medida de segurança de internação, na 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital.
- Norma
- Lei Complementar estadual n.º 1.208/2013 (art. 1º, §§ 4º, 7º e 8º) e Resolução TJSP n.º 620/2013 (Unidade Regional da 6ª RAJ)
- Telefones
- (16) 3238-6874, (16) 3835-1511
- deecrimribeiraopreto@tjsp.jus.br
- Fonte
- TJSP, Corregedoria (DEEX), planilha "Competência - Estabelecimentos Prisionais" (bloco da 6ª RAJ); Lista Telefônica; Comunicado Conjunto n.º 106/2026
- Fonte url
- www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Compe
- Contexto
- Na ADI 5070, o STF anulou a designação dos juízes do DEECRIM pelo Conselho Superior da Magistratura, com efeitos a partir de cerca de 19 de novembro de 2026; a estrutura das Unidades Regionais e a vinculação dos presídios não foram atingidas.
Municípios
- · Miguelópolis · Código IBGE
- 3529708