Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Jaú
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
- Entrância
- entrância final
- Situação
- Itapuí não é sede de comarca. A busca por município da Lista Telefônica do TJSP responde "Município Itapuí está jurisdicionado à Comarca Jaú - 3ª RAJ Bauru", e a comarca reúne Jaú, Bocaina, Itapuí e Mineiros do Tietê. O vínculo vem da fundação: o IBGE registra Bica da Pedra no termo judiciário e na comarca de Jaú desde os quadros de 1936 e 1938. Nenhuma das leis de organização judiciária consultadas (LC estaduais n.º 762/1994, 877/2000 e 980/2005) criou foro em Itapuí, e o TJSP não tem prédio no município.
- Circunscrição judiciária
- 33ª Circunscrição Judiciária, sede em Jaú
- Região administrativa judiciária
- 3ª RAJ, Bauru
- Número varas instaladas
- 7
- Municípios contexto
- Itapuí tem um distrito só, a sede, e o fórum que a atende fica em Jaú, a cerca de 16 km em linha reta. Boracéia, do outro lado do Tietê, foi distrito de Itapuí até 1959 e não faz parte da Comarca de Jaú.
- Classificação
- O mapa das RAJs do TJSP de 02/10/2025 classifica Jaú como comarca de entrância final, sede da 33ª Circunscrição Judiciária, na 3ª RAJ (Bauru). A LC estadual n.º 980/2005 a pôs entre as de entrância intermediária (art. 3º, XXXIX), e a ficha do imóvel na Lista Telefônica ainda mostra "Entrância Intermediária"; o mapa, mais recente, registra a elevação.
- Estrutura
- Sete varas instaladas, segundo o campo "Número de Varas Instaladas" da Lista Telefônica: quatro cíveis, duas criminais e o Juizado Especial Cível e Criminal, além do Colégio Recursal, do CEJUSC, do Serviço Anexo das Fazendas e da Central de Mandados, no Fórum Jaú I. O Juizado Cível tem um anexo na Avenida João Ferraz Neto.
Municípios
- · Jaú · Código IBGE
- 3525300
- · Bocaina · Código IBGE
- 3506805
- · Itapuí · Código IBGE
- 3522901
- · Mineiros do Tietê · Código IBGE
- 3529807
Outros predios
- · Fórum Jaú III (Anexo do JEC - FJAU) · Endereço
- Avenida João Ferraz Neto, 150, Centro, Jaú/SP
- · Fórum Jaú III (Anexo do JEC - FJAU) · CEP
- 17207-330
- · Fórum Jaú III (Anexo do JEC - FJAU) · Telefones
- (14) 2104-3422
- · Fórum Jaú III (Anexo do JEC - FJAU) · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (imóvel 876)
- · Fórum Jaú III (Anexo do JEC - FJAU) · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Varas
- · 1ª Vara Criminal de Jaú · Telefones
- (14) 3411-1669
- · 1ª Vara Criminal de Jaú · E-mail
- jau1cr@tjsp.jus.br
- · 1ª Vara Criminal de Jaú · Competência
- Criminal, com cartório no 1º Ofício Criminal; é a unidade de Jaú cujo acervo de execução da pena de multa o Comunicado Conjunto n.º 106/2026 redistribuiu ao Núcleo de Justiça 4.0
- · 1ª Vara Criminal de Jaú · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (setores "1ª Vara Criminal" e "1º Ofício Criminal", imóvel 141) e Comunicado Conjunto n.º 106/2026 (anexo, "Jaú - 1ª Vara Criminal")
- · 1ª Vara Criminal de Jaú · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
- · 2ª Vara Criminal de Jaú · Telefones
- (14) 3411-1665
- · 2ª Vara Criminal de Jaú · E-mail
- jau2cr@tjsp.jus.br
- · 2ª Vara Criminal de Jaú · Competência
- Criminal
- · 2ª Vara Criminal de Jaú · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (setor "2ª Vara Criminal", imóvel 141)
- · 2ª Vara Criminal de Jaú · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
- · 1ª a 4ª Varas Cíveis de Jaú · Telefones
- (14) 3411-1657, (14) 3411-1672, (14) 3411-1658, (14) 3411-1666
- · 1ª a 4ª Varas Cíveis de Jaú · Competência
- Cível, família e sucessões, cada uma com o seu ofício (telefones na ordem da 1ª à 4ª)
- · 1ª a 4ª Varas Cíveis de Jaú · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (setores das varas cíveis, imóvel 141)
- · 1ª a 4ª Varas Cíveis de Jaú · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
- · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Jaú · Telefones
- (14) 3411-1677, (14) 3411-1675
- · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Jaú · E-mail
- jaujec@tjsp.jus.br
- · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Jaú · Competência
- Lei 9.099/1995, causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo
- · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Jaú · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (setor "Vara do Juizado Especial Cível e Criminal", imóvel 141)
- · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Jaú · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Juri
- Vara
- uma das duas Varas Criminais de Jaú, conforme a distribuição
- Fórum
- Fórum Jaú I - Antonio Hermógenes Altenfelder Silva
- Descrição
- Quem responde por homicídio ou outro crime doloso contra a vida cometido em Itapuí é julgado pelo Tribunal do Júri da Comarca de Jaú, no Fórum Jaú I, na Avenida Rodolpho Magnani. A comarca não tem vara privativa do Júri: a competência é das duas varas criminais, e a Lista Telefônica não diz qual delas preside cada sessão; o número do processo, na consulta do e-SAJ, mostra a vara. Os jurados vêm dos eleitores da comarca, e o processo fica em Jaú desde o inquérito, fora da Vara Regional das Garantias (Resolução TJSP n.º 939/2024, art. 2º, II).
- Telefones
- (14) 3411-1669, (14) 3411-1665
- Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (imóvel 141, setores) e Resolução TJSP n.º 939/2024
- Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Garantias
- Juizo
- Vara Regional das Garantias da 3ª RAJ, no Fórum Bauru IV, Rua Amazonas, 1-41, Jardim Paulistano, Bauru/SP, CEP 17030-570, a cerca de 44 km de Itapuí em linha reta. Recebe os novos inquéritos e autos de prisão em flagrante até o oferecimento da denúncia e faz a audiência de custódia, presencial em Bauru e por videoconferência a partir das comarcas; com a denúncia, o processo vai a uma das varas criminais de Jaú. Júri, violência doméstica contra a mulher e infrações de menor potencial ofensivo correm em Jaú desde o inquérito.
- Telefones
- (14) 2106-2563
- Norma
- Lei federal n.º 13.964/2019; Resolução TJSP n.º 939/2024 (Órgão Especial, DJE de 19/09/2024), arts.
- Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (setor "Vara Regional das Garantias", Fórum Bauru IV) e Resolução TJSP n.º 939/2024
- Fonte url
- esaj.tjsp.jus.br/gcn-frontend-vue/legislacao/fin
Execução penal
- Juizo
- Regime fechado e semiaberto: Unidade Regional do DEECRIM da 3ª RAJ, no Fórum Bauru IV, Rua Amazonas, 1-41, Bauru/SP, a que estão vinculados o Centro de Ressocialização de Jaú e as demais unidades da região. Meio aberto (regime aberto, livramento condicional, penas restritivas de direitos, sursis e medida de segurança ambulatorial) de quem mora em Itapuí: a vara com competência de execução criminal de Jaú, a 1ª Vara Criminal segundo o anexo do Comunicado Conjunto n.º 106/2026, (14) 3411-1669, jau1cr@tjsp.jus.br.
- Criterio
- Em São Paulo a execução segue a unidade prisional, e não a comarca da condenação (LC estadual n.º 1.208/2013, art. 1º, § 4º): ter centro de ressocialização em Jaú não traz o regime fechado para o fórum da cidade, e a transferência para presídio de outra RAJ muda o juízo. Execução antiga no SIVEC fica na vara do local de prisão; internação por medida de segurança corre na 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital.
- Norma
- Lei Complementar estadual n.º 1.208/2013 (art. 1º, §§ 4º e 8º) e Resolução TJSP n.º 628/2013 (Unidade Regional da 3ª RAJ)
- Telefones
- (14) 2106-2952, (14) 3411-1669
- deecrimbauru@tjsp.jus.br
- Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (setor "DEECRIM - 3ª RAJ", Fórum Bauru IV; 1ª Vara Criminal de Jaú); Corregedoria (DEEX), planilha "Competência - Estabelecimentos Prisionais", bloco da 3ª RAJ; Comunicado Conjunto n.º 106/2026
- Fonte url
- www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Compe