Bariri

Bariri começa como ponto de rio. Em 20 de abril de 1769, a expedição comandada pelo português Teotônio José Juzarte — então com 19 anos, recém-vindo da Marinha de Guerra de Lisboa a pedido do governador da Capitania de São Paulo, Dom Luiz Antonio de Souza — avistou no Tietê uma ilha comprida e, adiante, duas cachoeiras que ficaram chamadas Bariry-Mirim e Bariry-Guaçu. Foi nesse acampamento que os indígenas da expedição encontraram os Caingangue, também conhecidos por Coroados, que habitavam a região. O relato está no verbete histórico do município na Biblioteca do IBGE, que o cita a partir de material da própria Prefeitura.

A ocupação de fato vem meio século depois. Com a instalação do município de Araraquara em 1832, a área passou a ser conhecida como "Campos de Araraquara", dividida em um distrito e dezenove quarteirões; a terra que viria a ser Bariri era o Quarteirão 9, e no primeiro recenseamento federal, de 1835, ali vivia José Antonio de Lima, lavrador às margens do rio, no Sítio do Tietê. Em 1858 João Leme da Rosa comprou o último grande lote e doou parte ao bispado para que se erguesse igreja em devoção a Nossa Senhora das Dores — o gesto que fixou o povoado e multiplicou o valor das terras.

A cronologia jurídica, que é a que esta ficha precisa acertar, corre assim: distrito criado como Nossa Senhora das Dores do Sapé pela Lei Provincial nº 30, de 7 de maio de 1877, subordinado a Jaú; elevado a vila com o nome de Bariri pelo Decreto-lei nº 60-A, de 16 de junho de 1890, desmembrado de Jaú, com sede na antiga vila e constituído apenas do distrito-sede; instalado em 12 de julho de 1891; elevado à condição de cidade pela Lei Estadual nº 1.038, de 19 de dezembro de 1906. O nome, segundo o verbete, foi dado pelo próprio governador Prudente de Moraes, depois de ouvir de Joaquim Lourenço Correa, em 16 de junho de 1890, a história da grande cachoeira.

Depois vem o episódio que ainda hoje desenha a comarca. A Lei Estadual nº 1.380, de 14 de agosto de 1913, criou o distrito de Buenópolis e o anexou a Bariri; a Lei Estadual nº 1.828, de 21 de dezembro de 1928, rebatizou-o Itaju; e a Lei Estadual nº 2.456, de 30 de dezembro de 1953, desmembrou Itaju de Bariri. O município ficou, dali em diante, com um só distrito — situação que a divisão territorial do IBGE registra inalterada até 2023. Mas a Justiça não acompanhou a separação administrativa: Itaju continua jurisdicionado à comarca de Bariri, e o cartório de Itaju leva no nome oficial, até hoje, a expressão "da Comarca de Bariri". Fontes: verbete do IBGE (Formação Administrativa e Histórico), lido em 24/09/2026.

Bariri é uma economia de interior paulista de porte pequeno com base agroindustrial e forte presença do rio. O Produto Interno Bruto municipal de 2023, última série publicada pelo IBGE, foi de R$ 1.863.764 mil — cerca de R$ 1,86 bilhão — para uma população de 31.595 habitantes no Censo 2022, o que dá um PIB por habitante bem acima do que o tamanho da cidade sugeriria. A explicação mais provável está no que atravessa o município: a Represa de Bariri, no Tietê, com a geração de energia associada, e a cadeia da cana e do sucroalcooleiro típica da região de Jaú e Bauru. Esta ficha não publica a decomposição setorial do PIB porque não a leu na fonte: o valor agregado por setor exigiria outra consulta ao IBGE, que não foi feita.

Do lado dos serviços e do emprego formal, a Prefeitura mantém PAT — Posto de Atendimento ao Trabalhador, Banco do Povo, unidade do SENAI e a Associação Comercial e Industrial de Bariri (ACIB), todos com telefone na lista oficial do município. É a infraestrutura que, na prática, antecede o contencioso trabalhista: homologação, seguro-desemprego e intermediação passam por ali antes de a reclamação chegar à Vara do Trabalho de Pederneiras.

Um dado que o advogado deve ter na ponta da língua: a área do município é de 444,1 km² e a densidade demográfica medida em 2010 era de 71,14 habitantes por km². É território rural extenso para uma população concentrada na sede, o que se traduz em litígio de imóvel rural, usucapião, servidão e questão possessória — todas na 1ª Vara Judicial, e todas com registro no Oficial de Registro de Imóveis da comarca, na Avenida Claudionor Barbieri, 662.

A pergunta que traz alguém a esta página é sempre a mesma: onde corre o meu caso? Em Bariri a resposta tem quatro endereços, e só um deles fica na cidade.

O primeiro é a cidade. A 1ª Vara Judicial da comarca de Bariri, no Fórum "Dr. Joaquim Fernando Paes de Barros Netto", Avenida Claudionor Barbieri, 488, é vara de competência plena: nela correm o divórcio, a guarda, o inventário, a ação de cobrança, a execução fiscal municipal, o processo criminal depois da denúncia, o Tribunal do Júri, a infância e juventude e a execução de pena de quem não está preso. Um e-mail, bariri@tjsp.jus.br, um telefone, (14) 3663-9404. O Juizado Especial Cível e Criminal e o CEJUSC ficam no segundo prédio, na Rua Marechal Floriano Peixoto, 156. A comarca abrange Bariri e Itaju — e só.

O segundo endereço é Bauru, 49 km a sudoeste, e é aqui que São Paulo surpreende quem vem de outro estado. Duas coisas que a intuição coloca na comarca estão lá. A investigação criminal nova — inquérito, flagrante, audiência de custódia, medida cautelar — vai à Vara Regional das Garantias da 3ª RAJ, criada pela Resolução nº 939/2024 do Órgão Especial do TJSP, no Fórum Bauru IV, Rua Amazonas, 1-41. E a execução da pena de quem está preso em regime fechado ou semiaberto vai à Unidade Regional do DEECRIM da 3ª RAJ, no mesmo prédio, porque em São Paulo a execução segue o presídio e não a comarca: é o artigo 1º, § 4º, da LC estadual nº 1.208/2013. As duas competências voltam à comarca em momentos diferentes — a das garantias cessa com a denúncia, inclusive no crime doloso contra a vida; a da execução só volta se a pessoa estiver solta, em meio aberto, e residir aqui.

O terceiro endereço é Jaú, 30 km. Ali fica a Subseção Judiciária da Justiça Federal que atende Bariri, com Vara Federal e Juizado Especial Federal adjunto, na Rua Edgar Ferraz, 449. É onde se ajuíza contra o INSS. E é preciso dizer o que muita gente ainda erra: NÃO existe competência delegada previdenciária em Bariri. Desde 1º de janeiro de 2020, pelo artigo 15, III, da Lei nº 5.010/1966 na redação da Lei nº 13.876/2019, a Justiça Estadual só julga causa previdenciária se a comarca do domicílio do segurado estiver a mais de 70 km de município sede de Vara Federal. Jaú é sede, e está a 30 km. A aposentadoria, o auxílio por incapacidade e o BPC do morador de Bariri correm na Justiça Federal.

O quarto endereço é Pederneiras, 31 km. A reclamação trabalhista do empregado de Bariri corre na Vara do Trabalho de Pederneiras, do TRT da 15ª Região, cuja jurisdição abrange Bariri, Boracéia, Itaju e Pederneiras. O recurso sobe para Campinas, não para São Paulo — porque Bariri não está na lista nominal de quarenta municípios que a Lei federal nº 7.520/1986 reservou à 2ª Região.

Duas ausências que o cliente precisa saber antes de sair de casa. A comarca não tem Anexo de Violência Doméstica nem vara especializada na matéria: a medida protetiva da Lei Maria da Penha é pedida à 1ª Vara Judicial. E não há unidade da Defensoria Pública em Bariri — a mais próxima é a de Jaú, na Rua Bento Manoel, 282, e o atendimento é somente com agendamento prévio. A 180ª Subseção da OAB-SP, na Rua Francisco Munhoz Cegarra, 198, mantém sala nos dois fóruns.

O patrimônio de Bariri é, antes de tudo, o rio. A Represa de Bariri, no Tietê, é o marco geográfico que deu nome à cidade — de Bariry-Guaçu, a cachoeira grande avistada em 1769 — e que segue como referência de paisagem regional, citada como parte de circuito natural até em fichas de municípios vizinhos deste mesmo acervo.

No patrimônio construído, o edifício que mais interessa a quem lida com a Justiça é o Fórum "Dr. Joaquim Fernando Paes de Barros Netto", na Avenida Claudionor Barbieri, 488, no Centro — nome oficial que a Lista Telefônica do Tribunal de Justiça registra em caixa alta e que a maioria das fontes abrevia como Fórum Bariri I. A comarca tem ainda um segundo prédio judicial, na Rua Marechal Floriano Peixoto, 156, e um terceiro imóvel do Tribunal, na Rua Francisco de Paula Carvalho, 41, que é a antiga Residência Oficial do juiz, hoje cedida à Prefeitura e sede do Cartório Eleitoral — um pequeno registro da história institucional da cidade: o lugar onde morava o juiz virou o lugar onde se tira o título de eleitor.

A vida cultural institucional aparece no Centro Cultural "Mario Fava", na Biblioteca municipal, na Associação Cultural Quilombo e no Projeto Guri, todos com telefone na lista oficial da Prefeitura. Esta ficha não publica tombamentos: nenhum processo de tombamento estadual ou federal de bem de Bariri foi consultado, e o silêncio aqui é declarado, não conclusivo.

A curiosidade mais útil de Bariri é jurídica e está escondida no nome de um cartório. O Oficial de Registro Civil e Tabelião de Notas de Itaju chama-se, oficialmente, "do Município de Itajú da Comarca de Bariri". Itaju é município autônomo desde 30 de dezembro de 1953, quando a Lei Estadual nº 2.456 o desmembrou de Bariri — mas antes disso foi distrito de Bariri por quarenta anos, primeiro com o nome de Buenópolis, criado em 1913, e depois como Itaju, a partir de 1928. A divisão administrativa se separou; a judiciária não. A comarca de Bariri, hoje, tem exatamente a forma do município de Bariri antes de 1953.

A segunda curiosidade é geográfica e desmonta a intuição de qualquer um. Bariri está na 3ª Região Administrativa Judiciária, de Bauru. Ibitinga, a 34 km, está na 6ª, de Ribeirão Preto. Brotas e Torrinha estão na 4ª, de Campinas. Novo Horizonte está na 8ª, de São José do Rio Preto. São quatro Regiões Judiciárias diferentes num raio de sessenta quilômetros — e cada uma delas tem a sua própria Unidade Regional de execução criminal e a sua própria Vara Regional das Garantias. Em São Paulo, a pergunta "onde fica o juiz que decide" não se responde olhando o mapa.

A terceira é de arquitetura institucional. A antiga Residência Oficial do juiz de Bariri, na Rua Francisco de Paula Carvalho, 41, continua sendo imóvel do Tribunal de Justiça — o campo "Número de Varas Instaladas" na ficha do prédio marca 0 —, mas está cedida à Prefeitura e abriga o Cartório Eleitoral da 19ª Zona. O Tribunal a chama, no seu cadastro, de "Fórum Bariri III".

Bariri tem uma rede pública municipal densa para o seu tamanho: seis EMEIs, duas creches, sete escolas nominadas, dois Espaços Amigo, Projeto Segundo Turno e Projeto Guri, sob a Diretoria de Educação e Cultura, além de uma unidade do SENAI. Todos os telefones estão na lista oficial de telefones úteis da Prefeitura, e essa relação nominal é mais útil do que parece: é nela que se identifica o estabelecimento em ação de vaga em creche, em mandado de segurança por transferência escolar e em apuração de ato infracional ocorrido na escola.

Do lado da cidadania, a cidade mantém CRAS, CREAS, Casa Abrigo, Centro de Promoção Social, Ação Social, APAE, Lar Vicentino, Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e Conselho Tutelar — este com o telefone (14) 3662-8669, o mesmo da Central dos Conselhos. Num município cuja comarca não tem vara de infância especializada nem Anexo de Violência Doméstica, essa rede é o primeiro degrau: é o CREAS que atende a violência intrafamiliar, é a Casa Abrigo que recebe em acolhimento de urgência, e é o Conselho Tutelar que instrui a representação que chega à 1ª Vara Judicial, detentora da competência da infância e juventude.

Há ainda um Procon Municipal, telefone (14) 3662-7666, que dá à reclamação de consumo uma porta administrativa na própria cidade antes do Juizado Especial Cível, e um posto do programa Acessa São Paulo, (14) 3662-5170, com internet pública — útil a quem precisa de certidão eletrônica ou de peticionamento e não tem computador em casa.

Bariri não tem presídio, e isso é fato verificado e não suposição: a relação oficial completa da Secretaria da Administração Penitenciária, com 180 unidades e carimbo de 3 de agosto de 2026, não cita Bariri uma única vez. Nem Itaju. A unidade mais próxima fica em Jaú, a cerca de 30 km — o Centro de Ressocialização com Anexo de Regime Semiaberto, de regime fechado e semiaberto.

Para a família, a consequência prática é dupla. Primeiro, a visita: quem tem parente preso raramente o tem preso perto. As 22 unidades vinculadas à Unidade Regional do DEECRIM da 3ª RAJ espalham-se de Jaú e Bauru a Reginópolis, Balbinos, Pirajuí, Itatinga, Avaré, Itaí, Iaras, Cerqueira César, Taquarituba, Ourinhos e Bernardino de Campos — e a única unidade feminina do bloco é a Penitenciária Feminina "Sandra Aparecida Lario Vianna", de Pirajuí. Segundo, o juízo: a progressão de regime não é decidida em Bariri nem, necessariamente, na comarca do presídio, mas na Unidade Regional em Bauru — e uma transferência de unidade para outra Região muda o juiz que decide. É a diferença mais mal compreendida do sistema paulista, e a que mais custa prazo a quem pede no lugar errado.

Na ponta da investigação, o desenho é igualmente regional. O flagrante lavrado em Bariri é apresentado à Vara Regional das Garantias da 3ª RAJ, em Bauru, normalmente por videoconferência, porque a audiência é presencial só na sede da vara. Só depois da denúncia o processo desce para a 1ª Vara Judicial de Bariri, que é também o juízo do Júri.

Na segurança municipal, a cidade tem Delegacia de Polícia Civil, telefone (14) 3662-1172, policiamento da PM com telefone local (14) 3662-2840, Corpo de Bombeiros com linha própria (14) 3662-4911 além do 193, e Conselho Comunitário de Segurança. O que a lista oficial do município não traz — e esta ficha registra sem transformar em afirmação — é Delegacia de Defesa da Mulher: o portal da Secretaria da Segurança Pública do Estado é uma aplicação que responde 200 a qualquer caminho e não permitiu confirmar nem desmentir. Para quem precisa agora: 180, 190, a delegacia local e a medida protetiva na 1ª Vara Judicial.

Vale explicar, em uma página, por que uma cidade de 31,6 mil habitantes tem três imóveis do Judiciário e, ao mesmo tempo, tantas competências decididas fora dela.

A organização judiciária paulista vigente está na Lei Complementar estadual nº 1.336, de 28 de dezembro de 2018. Ela divide o Estado, para a administração da Justiça, em regiões, circunscrições, comarcas e foros, e define comarca como unidade criada por lei e integrada, em área contínua, por um ou mais municípios — é essa definição que permite a Bariri e Itaju formarem uma comarca só. O artigo 2º manda que nas sedes das Regiões Judiciárias funcionem as Varas Regionais, as Unidades Regionais dos Departamentos Estaduais de Execuções Criminais e de Inquéritos Policiais, as Turmas do Colégio Recursal dos Juizados e os plantões judiciários: é a base legal de tudo o que, para Bariri, acontece em Bauru. E o artigo 8º autoriza o Tribunal a alterar por ato próprio os limites territoriais e as sedes das Regiões e Circunscrições — razão pela qual nenhuma lei, sozinha, responde a que Região uma cidade paulista pertence, e por que essa resposta se consulta em vez de se deduzir.

A entrância é inicial desde a Lei Complementar estadual nº 980, de 21 de dezembro de 2005, cujo artigo 4º, inciso XV, lista Bariri entre as comarcas de entrância inicial — e, detalhe decisivo, sem a marca "(Foro Distrital)" que a mesma lista põe ao lado de dezenas de outras unidades. Isso significa que Bariri já era comarca em 2005 e não está entre as que a Lei Complementar estadual nº 1.274, de 17 de setembro de 2015, elevou em bloco à categoria de comarca — aquela lei converteu "os Foros Distritais do Interior" em comarcas numa única frase, sem citar nome nenhum, e é a razão pela qual quem procura "a lei que criou a comarca de X" em São Paulo frequentemente não encontra nada.

Por fim, a nota de prudência. O modelo do DEECRIM tem data marcada no calendário: na ADI nº 5070, o Supremo declarou a nulidade do dispositivo que permitia ao Conselho Superior da Magistratura designar os juízes do Departamento, com efeitos após 24 meses contados de 19 de novembro de 2024 — ou seja, por volta de 19 de novembro de 2026. A estrutura das Unidades Regionais e a vinculação dos presídios não foram atingidas; o que muda é a forma de prover o cargo. Esta ficha descreve o juízo, não o juiz, e deve ser revista depois daquela data.