Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Bariri
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
- Entrância
- entrância inicial
- Circunscrição judiciária
- Circunscrição Judiciária de Jaú, dentro da 3ª Região Administrativa Judiciária (3ª RAJ), com sede administrativa em Bauru. A frase é a que o próprio Tribunal devolve na Lista Telefônica ao se consultar o município: "Município Bariri da Comarca Bariri - 3ª RAJ Bauru" (consulta de 24/09/2026 à página /ListaTelefonica/RetornarResultadoBusca, com o código 6562 do município), e a Circunscrição aparece no bloco Dados Gerais da ficha de cada imóvel do foro. Circunscrição e RAJ não se deduzem do mapa em São Paulo, e Bariri é uma boa demonstração: municípios a poucos quilômetros caem em outras Regiões, Ibitinga (34 km), Iacanga e Itápolis na 6ª RAJ de Ribeirão Preto, Brotas e Torrinha na 4ª RAJ de Campinas, Novo Horizonte na 8ª RAJ de São José do Rio Preto, todos conferidos um a um na mesma Lista Telefônica em 24/09/2026.
- Abrangência
- Dois municípios: Bariri, que é a sede, e Itaju. Não é estimativa nem dedução geográfica. Em 24/09/2026 varri os 645 municípios de São Paulo na Lista Telefônica do TJSP, 642 devolveram comarca; só a Capital devolve formato próprio, por ter quatro páginas de imóveis, e os únicos dois que devolvem a Comarca de Bariri são estes. Itaju devolve a frase "Município Itaju está jurisdicionado à Comarca Bariri - 3ª RAJ Bauru", e o imóvel que a consulta de Itaju lista é o próprio Fórum Bariri I. A segunda prova, independente, está no extrajudicial: o Tribunal mantém em Itaju o "OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E TABELIÃO DE NOTAS DO MUNICÍPIO DE ITAJÚ DA COMARCA DE BARIRI", CNS 118547, cujo nome oficial declara o vínculo.
- Abrangência histórica
- Itaju responde a Bariri porque foi Bariri. O distrito de Buenópolis, criado em 1913 e anexado a Bariri, virou Itaju em 1928 e só se desmembrou como município em 30 de dezembro de 1953, pela Lei Estadual nº 2.456. A divisão administrativa se separou; a judiciária não. A comarca de Bariri, hoje, tem a forma do município de Bariri antes de 1953, e é por isso que o cartório de Itaju leva no nome a expressão "da Comarca de Bariri". Fonte da cronologia: verbete do IBGE, Formação Administrativa, lido em 24/09/2026.
- Instalação
- Bariri já era comarca em 2005, e isso importa mais do que parece. A Lei Complementar estadual nº 980, de 21 de dezembro de 2005, que reclassificou as comarcas paulistas em inicial, intermediária e final, lista Bariri no artigo 4º, inciso XV, entre as unidades de entrância inicial, e o faz SEM a marca "(Foro Distrital)" que a mesma lista põe ao lado de Álvares Machado, Américo Brasiliense, Artur Nogueira, Barra do Turvo, Barrinha e Bastos, entre outros. Lido no repositório da Assembleia Legislativa em 24/09/2026, no texto compilado atualizado até a LC nº 1.336, de 28 de dezembro de 2018 (al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2005/lei.complementar-980-21.12.2005.html). A consequência prática é que Bariri NÃO está entre as dezenas de comarcas paulistas criadas em bloco pelo artigo 1º da Lei Complementar estadual nº 1.274, de 17 de setembro de 2015: aquele artigo elevou "os Foros Distritais do Interior" à categoria de comarca em uma única frase, sem citar nome nenhum, e é por isso que é tão comum errar ao procurar a lei que criou a comarca de uma cidade paulista. Aqui a comarca é anterior: a LC 1.274/2015, lida no mesmo repositório no mesmo dia, não menciona Bariri em passagem nenhuma, nem nos artigos 2º e 3º, que traziam as listas nominais de mudança de entrância. O número e a data do ato que originalmente criou a comarca de Bariri não foram localizados, está declarado em `ressalva`, e não foi preenchido por dedução.
- Classificação
- Entrância inicial, e a classificação vem de duas fontes independentes que concordam. A primeira é a lei: LC estadual nº 980/2005, artigo 4º, inciso XV. A segunda é o dado operacional que o Tribunal publica hoje, no campo "Entrância" do bloco Dados Gerais de cada um dos três imóveis do foro de Bariri, todos marcados "Entrância Inicial" na Lista Telefônica do TJSP em 24/09/2026. Conferir as duas importa porque em São Paulo a entrância muda por resolução do Tribunal, sem reescrever a lei, o caso conhecido é Santana de Parnaíba, elevada a intermediária pelo artigo 2º da LC 1.274/2015 e classificada como final no mapa oficial das RAJs. Em Bariri não houve divergência: lei e Tribunal dizem o mesmo.
- Base legal da divisão
- A organização judiciária paulista vigente está na Lei Complementar estadual nº 1.336, de 28 de dezembro de 2018, lida na íntegra no repositório da ALESP em 24/09/2026. O artigo 1º divide o território do Estado, para a administração da Justiça, em regiões, circunscrições, comarcas e foros regionais e distritais, e define comarca como "unidade de divisão judiciária criada por lei e integrada, em área contínua, por um ou mais municípios"a definição que explica, em uma linha, por que a comarca de Bariri abrange também Itaju. O artigo 2º é o que sustenta o desenho regional que decide os casos criminais desta cidade: as Regiões Judiciárias são definidas pelo Órgão Especial do Tribunal e "preferencialmente nas respectivas sedes funcionarão as Varas Regionais, Unidades Regionais dos Departamentos Estaduais de Execuções Criminais e de Inquéritos Policiais, as Turmas do Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e os plantões judiciários". E o artigo 8º autoriza o Tribunal a "alterar os limites territoriais e as sedes das Regiões e Circunscrições Judiciárias, e remanejá-las"razão pela qual RAJ e Circunscrição se consultam e não se deduzem, e pela qual nenhuma lei, sozinha, responde a qual Região Bariri pertence.
- Varas instaladas
- Uma vara judicial instalada, pelo campo "Número de Varas Instaladas" que o TJSP publica na ficha do imóvel: 1 no Fórum Bariri I e 0 nos outros dois imóveis (consulta de 24/09/2026). Esse campo, porém, é do PRÉDIO e não da comarca, e em Bariri isso engana. O Fórum Bariri II, marcado com 0 varas instaladas, abriga o setor "Cartório da 2ª Vara", com telefone (14) 3663-9301 e e-mail próprio bariri2@tjsp.jus.br. Existe, portanto, estrutura de segunda vara na comarca sem que o contador de varas instaladas a registre em nenhum dos três imóveis. Esta página não afirma que a 2ª Vara de Bariri está instalada nem que não está: publica o que a fonte publica, ou seja, um cartório de 2ª Vara em funcionamento, com contato próprio, e um contador que soma 1. Ver `ressalva`.
- Estrutura
- A comarca funciona em três imóveis, todos em Bariri, com o mesmo contato administrativo, o mesmo e-mail de administração (baririadm@tjsp.jus.br) e o horário do Provimento CSM nº 2.651/22, público das 13h às 17h, advogados com carteira da OAB das 9h às 17h. Primeiro, o FÓRUM BARIRI I, cujo nome oficial completo é FORUM "DR. JOAQUIM FERNANDO PAES DE BARROS NETTO", na Avenida Claudionor Barbieri, 488, Centro, CEP 17250-027, telefone (14) 3663-9405: nele estão a 1ª Vara Judicial, com telefone (14) 3663-9404 e e-mail bariri@tjsp.jus.br, o Ofício Judicial e o Ofício Judicial Único com o mesmo telefone e o mesmo e-mail da vara, a Central de Mandados (14) 3663-9402, baririsadm@tjsp.jus.br, a Seção de Administração Geral (14) 3663-9405, baririadm@tjsp.jus.br, e postos do Ministério Público e da 180ª Subseção da OAB. Segundo, o FÓRUM BARIRI II, na Rua Marechal Floriano Peixoto, 156, Centro, CEP 17250-081, telefone (14) 3662-8974: nele estão o Cartório da 2ª Vara (14) 3663-9301, bariri2@tjsp.jus.br, o Juizado Especial Cível e Criminal (14) 3663-9305, baririjec@tjsp.jus.br, o CEJUSC (14) 3663-9302, cejusc.bariri@tjsp.jus.br, o Serviço Social (14) 3663-9306, baririservicosocial@tjsp.jus.br, o Setor de Psicosocial (14) 3663-9304, uma Seção de Administração Geral e postos do Ministério Público e da OAB. Terceiro, o FÓRUM BARIRI III (RESIDÊNCIA OFICIAL), na Rua Francisco de Paula Carvalho, 41, CEP 17250-000, prédio do Tribunal cedido à Prefeitura Municipal, onde funciona o Cartório Eleitoral da 19ª Zona. Todos os dados saíram da Lista Telefônica do TJSP em 24/09/2026, setor por setor, com as duas páginas de cada imóvel percorridas, o paginador do endpoint de setores é o que esconde metade da estrutura de quem consulta só a primeira página.
- Vara única
- A 1ª Vara Judicial é vara de competência plena. Em comarca de entrância inicial do TJSP a vara judicial acumula o cível, o criminal, a família e sucessões, a infância e juventude, a Fazenda Pública, os registros públicos e a competência residual de execução criminal. Esta página não publica um rol numerado de competências porque o Tribunal não publica esse rol na Lista Telefônica: o que a fonte dá é o nome do setor, "1ª Vara Judicial", sem qualquer especialização, e é exatamente isso que significa vara única. Quem entra com ação de família, com inventário, com execução fiscal municipal ou com processo criminal em Bariri protocola na mesma vara, com o mesmo e-mail, bariri@tjsp.jus.br.
- Tribunal do juri
- O Júri de Bariri é julgado em Bariri. Em São Paulo não há regionalização do Tribunal do Júri: a competência é da comarca, exercida pela vara criminal ou, nas comarcas de entrância inicial, pela vara única. A Vara Regional das Garantias cessa com o oferecimento da denúncia e devolve à comarca a pronúncia, a instrução e o plenário, inclusive nos crimes dolosos contra a vida. Não há vara privativa do Júri em Bariri, e a comarca não tem setor com essa denominação entre os que o TJSP lista nos três imóveis. Esta página registra a ausência do SETOR com esse nome, não a ausência da competência: a competência existe e é da 1ª Vara Judicial.
- Juizado especial
- Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Bariri, no Fórum Bariri II, Rua Marechal Floriano Peixoto, 156, Centro, telefone (14) 3663-9305, e-mail baririjec@tjsp.jus.br. É um único Juizado com as duas competências, cível e criminal, como o nome do setor publica na Lista Telefônica do TJSP. O recurso das sentenças do Juizado não sobe ao Tribunal de Justiça: vai à Turma do Colégio Recursal da Circunscrição Judiciária, que no caso de Bariri é a de Jaú, na forma do artigo 2º da LC estadual nº 1.336/2018, que manda as Turmas funcionarem preferencialmente nas sedes das Regiões. A sede exata e a composição da Turma que julga o recurso de Bariri não foram conferidas em fonte aberta.
- Cejusc
- CEJUSC, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Bariri, no Fórum Bariri II, telefone (14) 3663-9302, e-mail cejusc.bariri@tjsp.jus.br. É a porta da conciliação e da mediação pré-processual e processual da comarca, e onde costumam correr as sessões de acordo em família e em consumo. A comarca mantém ainda Serviço Social próprio, (14) 3663-9306, baririservicosocial@tjsp.jus.br, e Setor de Psicosocial, (14) 3663-9304, os dois setores que produzem os estudos que instruem guarda, adoção, curatela e medida socioeducativa.
- Anexo violência domestica
- A comarca de Bariri NÃO tem, entre os setores que o TJSP lista nos seus três imóveis, Anexo de Violência Doméstica, nem Vara ou Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. A relação completa e paginada dos setores traz 17 entradas e nenhuma com essa denominação (Lista Telefônica do TJSP, 24/09/2026). A medida protetiva de urgência da Lei nº 11.340/2006 é, portanto, pedida à 1ª Vara Judicial, que acumula a competência criminal, com apoio do CEJUSC e do Serviço Social da comarca. Para comparação medida na mesma fonte e no mesmo dia: a comarca de Bauru, sede da 3ª RAJ, tem imóvel dedicado a isso, o "Fórum Bauru - UPJ 1ª E 2ª VARAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER". Esta página afirma a ausência do SETOR na lista oficial, não a ausência de atendimento à mulher em situação de violência.
- Serviços eletronicos
- O processo de 1º grau da comarca consulta-se no e-SAJ, em esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do (200 em 24/09/2026); as publicações saem no Diário da Justiça Eletrônico, dje.tjsp.jus.br; o Balcão Virtual e o peticionamento eletrônico ficam no mesmo e-SAJ. As resoluções do Órgão Especial citadas nesta página podem ser lidas em esaj.tjsp.jus.br/gcn-frontend-vue/legislacao/find/.
- Ressalva
- Três pontos ficaram sem fechar e estão declarados em vez de preenchidos. Primeiro, o ato que criou originalmente a comarca de Bariri: a LC 980/2005 já a encontra comarca e a LC 1.274/2015 não a cita, de modo que a lei de criação é anterior a 2005 e não foi localizada no repositório da ALESP na busca de 24/09/2026, não escrevi data nem número por dedução. Segundo, o estado da 2ª Vara: existe "Cartório da 2ª Vara" com telefone e e-mail próprios no Fórum Bariri II, e o campo "Número de Varas Instaladas" soma 1 na comarca; os atos de criação e de instalação dessa vara não foram lidos. Terceiro, o nome do juiz de direito titular e do diretor do foro não é publicado nesta página, por se tratar de autoridade em exercício.
Juiz das garantias
- Nome
- Vara Regional das Garantias da 3ª Região Administrativa Judiciária, Bauru
- Onde fica
- Fórum Bauru IV, Rua Amazonas, 1-41, Jardim Paulistano, CEP 17030-570, Bauru, o mesmo endereço da Unidade Regional do DEECRIM. O setor foi conferido diretamente na Lista Telefônica do TJSP em 24/09/2026, na relação de setores do imóvel 566, com o nome "Vara Regional das Garantias" (setor 17146), telefone principal (14) 2106-2563, telefone (14) 2106-2963 e e-mail vrgbauru@tjsp.jus.br.
- Como foi provado
- Vale registrar o método, porque a fonte tem armadilha. O autocomplete de setores do TJSP corta em 10 resultados: a busca por "Garantias" devolve as varas e ofícios da 1ª, 2ª, 5ª, 7ª, 9ª e 10ª RAJ, de Campinas, de Guarulhos, de Piracicaba e de São José do Rio Preto, e NÃO devolve Bauru. Ausência no autocomplete não é prova de inexistência. A prova veio por outro caminho: listando os setores do imóvel Fórum Bauru IV, onde a Vara Regional das Garantias aparece com telefone e e-mail próprios.
- Ato normativo
- Resolução nº 939/2024 do Órgão Especial do TJSP, publicada no DJE de 19/09/2024, que criou 13 Varas Regionais das Garantias distribuídas pelas 10 RAJs, três na 1ª RAJ, duas na 4ª e uma em cada uma das demais, entre elas a 3ª RAJ, Bauru. O fundamento é a Lei federal nº 13.964/2019 e a decisão do STF na ADI 6.298. A implantação estadual foi concluída em 04/12/2025, com as três últimas varas instaladas naquela data.
- Competência
- A Vara Regional das Garantias recebe os procedimentos investigatórios, os inquéritos policiais e os autos de prisão em flagrante NOVOS de toda a base territorial da 3ª RAJ, Bariri e Itaju incluídos, e os processa até o oferecimento da denúncia. É ela quem faz a audiência de custódia, decide as medidas cautelares e autoriza os meios de prova que exigem reserva de jurisdição. Oferecida a denúncia, tudo volta à 1ª Vara Judicial de Bariri, inclusive o crime doloso contra a vida, que será pronunciado e julgado pelo Júri da comarca.
- Audiência
- A audiência é presencial na sede da vara, em Bauru, e por videoconferência nas demais comarcas da Região, o que significa que, para quem foi preso em flagrante em Bariri, a custódia normalmente ocorre por videoconferência, com o juiz em Bauru.
- Ressalva
- Esta página nomeia o juízo e não o juiz. O desenho das garantias em São Paulo é regional e não se deduz por analogia com o de Minas Gerais, onde o juiz das garantias de uma comarca é o juiz de outra comarca nomeada em tabela de pares. Aqui não há par: há uma vara por Região, e a de Bariri fica em Bauru.