Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Nazaré Paulista
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
- Entrância
- entrância inicial
- Número varas instaladas
- 1
- Circunscrição judiciária
- 6ª Circunscrição Judiciária, sede em Bragança Paulista
- Região administrativa judiciária
- 4ª RAJ, Campinas
- Situação
- Comarca instalada, com 1 vara. Nazaré Paulista pertenceu à comarca de Atibaia até 2000, quando a Lei Complementar estadual n.º 877, de 29 de agosto de 2000, criou o Foro Distrital de Nazaré Paulista, com uma vara, "integrado pelo Município do mesmo nome, como sede, e pelo Município de Bom Jesus dos Perdões, na Comarca de Atibaia" (art. 1º, XI). A LC n.º 980/2005 o classificou como foro distrital de entrância inicial, e a LC n.º 1.274/2015, art. 1º, elevou os foros distritais do interior a comarca, com vigência a partir de 17/09/2016.
- Classificação
- A LC estadual n.º 980/2005 relacionou Nazaré Paulista no artigo 4º, inciso CXLII, entre os foros distritais de entrância inicial; o mapa oficial das RAJs do TJSP, de 02/10/2025, traz Nazaré Paulista como comarca "Inicial" na 6ª Circunscrição Judiciária, a de Bragança Paulista, dentro da 4ª RAJ.
- Estrutura
- Uma vara cumulativa, com um ofício que reúne cível, crime, infância e juventude e execução fiscal, além do Setor de Execuções Criminais, do anexo do Juizado Especial Cível e Criminal, do CEJUSC e dos setores técnicos, todos no fórum da Rua Clementino de Almeida Passos. Não há vara privativa do Júri nem de execução penal.
Varas
- · Vara Judicial de Nazaré Paulista · Telefones
- (11) 4503-9815, (11) 4503-9808
- · Vara Judicial de Nazaré Paulista · Competência
- Vara única, com competência cumulativa: cível, criminal, infância e juventude, execução fiscal, Júri e execução criminal do meio aberto. O cartório é o Ofício Judicial Cível, Criminal, Infância e Juventude e Execução Fiscal, (11) 4503-9808; o Setor de Execuções Criminais atende no (11) 4503-9804.
- · Vara Judicial de Nazaré Paulista · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (setores "Vara Judicial", "Ofício Judicial Cível, Criminal, Infancia e Juventude, Execução Fiscal" e "Setor de Execuções Criminais"; campo "Número de Varas Instaladas": 1)
- · Vara Judicial de Nazaré Paulista · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
- · Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal de Nazaré Paulista · Telefones
- (11) 4503-9803
- · Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal de Nazaré Paulista · Competência
- Lei n.º 9.099/1995, causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo
- · Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal de Nazaré Paulista · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (setor "Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal")
- · Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal de Nazaré Paulista · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Outros setores
- · Administração · Telefone
- (11) 4503-9811
- · Seção de Distribuição e Protocolo · Telefone
- (11) 4503-9812
- · Setor de Execuções Criminais · Telefone
- (11) 4503-9804
- · CEJUSC, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania · Telefone
- (11) 4503-9805
- · Setor Técnico de Serviço Social · Telefone
- (11) 4503-9806
- · Setor Técnico · Telefone
- (11) 4503-9801
- · Ministério Público (sala no fórum) · Telefone
- (11) 4597-3053
- · OAB (sala no fórum) · Telefone
- (11) 4597-3640
Juri
- Vara
- Vara Judicial de Nazaré Paulista (vara única)
- Fórum
- FÓRUM DESEMBARGADOR SEBASTIÃO DA SILVA PINTO
- Descrição
- Quem responde por crime doloso contra a vida cometido em Nazaré Paulista ou em Bom Jesus dos Perdões é julgado pelo Tribunal do Júri no fórum da Rua Clementino de Almeida Passos, 35, na Vila Vicente Nunes, perante a Vara Judicial, única vara instalada da comarca; o cartório é o Ofício Judicial, (11) 4503-9808. O inquérito de homicídio não passa pela Vara Regional das Garantias (Resolução TJSP n.º 939/2024, art. 2º, II): só a audiência de custódia do flagrante vai a Campinas (art. 23).
- Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (imóvel 361, 1 vara instalada) e Resolução TJSP n.º 939/2024
- Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Garantias
- Juizo
- Vara Regional das Garantias de Campinas (4ª RAJ), no Fórum de Campinas - Cidade Judiciária, Avenida Francisco Xavier de Arruda Camargo, 300, Jardim Santana, Campinas/SP, CEP 13088-901. Recebe os procedimentos criminais da 6ª Circunscrição Judiciária (Bragança Paulista), que inclui a Comarca de Nazaré Paulista: inquéritos e flagrantes novos, até a denúncia, com audiência de custódia por videoconferência ou presencial na sede. Oferecida a denúncia, o processo volta à Vara Judicial de Nazaré Paulista. O Júri, a violência doméstica contra a mulher e as infrações de menor potencial ofensivo ficam fora e correm na comarca desde o inquérito.
- Telefones
- (19) 2101-3354
- Norma
- Lei federal n.º 13.964/2019; Resolução TJSP n.º 939/2024 (Órgão Especial, DJE de 19/09/2024), arts.
- Fonte
- TJSP, Resolução n.º 939/2024 e Lista Telefônica (setores "Vara Regional das Garantias de Campinas" e "Ofício das Garantias", Fórum de Campinas - Cidade Judiciária)
- Fonte url
- esaj.tjsp.jus.br/gcn-frontend-vue/legislacao/fin
Execução penal
- Juizo
- Regime fechado e semiaberto: Unidade Regional do DEECRIM da 4ª RAJ, no Fórum de Campinas - Cidade Judiciária, telefone (19) 2101-3402, e-mail deecrimcampinas@tjsp.jus.br, para quem cumpre pena nas unidades vinculadas a ela, como os Centros de Ressocialização de Atibaia e de Bragança Paulista. Meio aberto (regime aberto, livramento condicional, penas restritivas de direitos, sursis, medida de segurança ambulatorial) de quem mora em Nazaré Paulista ou em Bom Jesus dos Perdões: a Vara Judicial de Nazaré Paulista, pelo Setor de Execuções Criminais, (11) 4503-9804.
- Criterio
- Em São Paulo a execução segue a unidade prisional em que a pessoa está, e não a comarca da condenação (LC estadual n.º 1.208/2013, art. 1º, § 4º): quem é transferido para presídio de outra RAJ muda de juízo. Execução antiga, ainda no SIVEC, fica na vara do local de prisão. O meio aberto corre na vara com competência de execução criminal do local de residência. Medida de segurança de internação corre na 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital.
- Norma
- Lei Complementar estadual n.º 1.208/2013 (art. 1º, §§ 4º, 7º e 8º) e Resolução TJSP n.º 619/2013 (Unidade Regional da 4ª RAJ)
- Telefones
- (19) 2101-3402, (11) 4503-9804
- deecrimcampinas@tjsp.jus.br
- Fonte
- TJSP, Corregedoria (DEEX), planilha "Competência - Estabelecimentos Prisionais" (bloco da 4ª RAJ); Lista Telefônica (setores DEECRIM, Fórum de Campinas, e Setor de Execuções Criminais, Nazaré Paulista)
- Fonte url
- www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Compe
- Contexto
- Na ADI 5070, o STF anulou a designação dos juízes do DEECRIM pelo Conselho Superior da Magistratura, com efeitos a partir de cerca de 19 de novembro de 2026; a estrutura das Unidades Regionais e a vinculação dos presídios não foram atingidas.
Municípios
- · Nazaré Paulista · Código IBGE
- 3532405
- · Bom Jesus dos Perdões · Código IBGE
- 3507100