Cidade de SP

Nazaré Paulista/SP

Comarca, fórum e órgãos públicos

Nazaré Paulista, a 48 km da Capital, nasceu em 1676 em torno da capela de Nossa Senhora de Nazaré e completa 350 anos em 2026; o município abriga a represa Atibainha, do Sistema Cantareira. São 18.217 habitantes (Censo 2022) em 326,3 km². É sede de comarca do TJSP de entrância inicial desde 2016, com Bom Jesus dos Perdões na sua área, na 6ª Circunscrição Judiciária (Bragança Paulista) e na 4ª RAJ: o fórum fica na Rua Clementino de Almeida Passos, com vara única. O Júri é no próprio fórum; a custódia do flagrante e a execução em regime fechado e semiaberto correm em Campinas.

UF
SP
Porte
micro
População
18.217 hab.
Atualizada em
17/11/2026

Fórum de Nazaré Paulista/SP: endereço, telefone e varas

Fórum
FÓRUM DESEMBARGADOR SEBASTIÃO DA SILVA PINTO
Endereço
R. Clementino de Almeida Passos, 35, Vicente Nunes, Nazaré Paulista/SP, CEP 12960-000 · abrir no mapa
Telefone
(11) 4503-9809
E-mail
nazareptaadm@tjsp.jus.br
Horário
Público em geral: 13h às 17h; Advogado (com carteira da OAB): 09h às 17h; Estagiário (com carteira da OAB): 09h às 17h
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJSP
Site
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Entrância
entrância inicial

Fonte: tjsp.jus.br, conferido em 17/11/2026. Telefone mudou? .

Varas

Para questões judiciais em Nazaré Paulista (SP), o juízo competente é da Comarca de Nazaré Paulista, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa em São Paulo, o passo a passo com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP.

Também respondem a esta comarca: Bom Jesus dos Perdões.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Nazaré Paulista/SP

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Nazaré Paulista/SP, o julgamento é no Júri da Comarca de Nazaré Paulista: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas, o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.

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Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, Nazaré Paulista/SP

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Nazaré Paulista
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Entrância
entrância inicial
Número varas instaladas
1
Circunscrição judiciária
6ª Circunscrição Judiciária, sede em Bragança Paulista
Região administrativa judiciária
4ª RAJ, Campinas
Situação
Comarca instalada, com 1 vara. Nazaré Paulista pertenceu à comarca de Atibaia até 2000, quando a Lei Complementar estadual n.º 877, de 29 de agosto de 2000, criou o Foro Distrital de Nazaré Paulista, com uma vara, "integrado pelo Município do mesmo nome, como sede, e pelo Município de Bom Jesus dos Perdões, na Comarca de Atibaia" (art. 1º, XI). A LC n.º 980/2005 o classificou como foro distrital de entrância inicial, e a LC n.º 1.274/2015, art. 1º, elevou os foros distritais do interior a comarca, com vigência a partir de 17/09/2016.
Classificação
A LC estadual n.º 980/2005 relacionou Nazaré Paulista no artigo 4º, inciso CXLII, entre os foros distritais de entrância inicial; o mapa oficial das RAJs do TJSP, de 02/10/2025, traz Nazaré Paulista como comarca "Inicial" na 6ª Circunscrição Judiciária, a de Bragança Paulista, dentro da 4ª RAJ.
Estrutura
Uma vara cumulativa, com um ofício que reúne cível, crime, infância e juventude e execução fiscal, além do Setor de Execuções Criminais, do anexo do Juizado Especial Cível e Criminal, do CEJUSC e dos setores técnicos, todos no fórum da Rua Clementino de Almeida Passos. Não há vara privativa do Júri nem de execução penal.
Varas
· Vara Judicial de Nazaré Paulista · Telefones
(11) 4503-9815, (11) 4503-9808
· Vara Judicial de Nazaré Paulista · Competência
Vara única, com competência cumulativa: cível, criminal, infância e juventude, execução fiscal, Júri e execução criminal do meio aberto. O cartório é o Ofício Judicial Cível, Criminal, Infância e Juventude e Execução Fiscal, (11) 4503-9808; o Setor de Execuções Criminais atende no (11) 4503-9804.
· Vara Judicial de Nazaré Paulista · Fonte
TJSP, Lista Telefônica (setores "Vara Judicial", "Ofício Judicial Cível, Criminal, Infancia e Juventude, Execução Fiscal" e "Setor de Execuções Criminais"; campo "Número de Varas Instaladas": 1)
· Vara Judicial de Nazaré Paulista · Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
· Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal de Nazaré Paulista · Telefones
(11) 4503-9803
· Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal de Nazaré Paulista · Competência
Lei n.º 9.099/1995, causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo
· Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal de Nazaré Paulista · Fonte
TJSP, Lista Telefônica (setor "Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal")
· Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal de Nazaré Paulista · Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Outros setores
· Administração · Telefone
(11) 4503-9811
· Seção de Distribuição e Protocolo · Telefone
(11) 4503-9812
· Setor de Execuções Criminais · Telefone
(11) 4503-9804
· CEJUSC, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania · Telefone
(11) 4503-9805
· Setor Técnico de Serviço Social · Telefone
(11) 4503-9806
· Setor Técnico · Telefone
(11) 4503-9801
· Ministério Público (sala no fórum) · Telefone
(11) 4597-3053
· OAB (sala no fórum) · Telefone
(11) 4597-3640
Juri
Vara
Vara Judicial de Nazaré Paulista (vara única)
Fórum
FÓRUM DESEMBARGADOR SEBASTIÃO DA SILVA PINTO
Descrição
Quem responde por crime doloso contra a vida cometido em Nazaré Paulista ou em Bom Jesus dos Perdões é julgado pelo Tribunal do Júri no fórum da Rua Clementino de Almeida Passos, 35, na Vila Vicente Nunes, perante a Vara Judicial, única vara instalada da comarca; o cartório é o Ofício Judicial, (11) 4503-9808. O inquérito de homicídio não passa pela Vara Regional das Garantias (Resolução TJSP n.º 939/2024, art. 2º, II): só a audiência de custódia do flagrante vai a Campinas (art. 23).
Fonte
TJSP, Lista Telefônica (imóvel 361, 1 vara instalada) e Resolução TJSP n.º 939/2024
Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Garantias
Juizo
Vara Regional das Garantias de Campinas (4ª RAJ), no Fórum de Campinas - Cidade Judiciária, Avenida Francisco Xavier de Arruda Camargo, 300, Jardim Santana, Campinas/SP, CEP 13088-901. Recebe os procedimentos criminais da 6ª Circunscrição Judiciária (Bragança Paulista), que inclui a Comarca de Nazaré Paulista: inquéritos e flagrantes novos, até a denúncia, com audiência de custódia por videoconferência ou presencial na sede. Oferecida a denúncia, o processo volta à Vara Judicial de Nazaré Paulista. O Júri, a violência doméstica contra a mulher e as infrações de menor potencial ofensivo ficam fora e correm na comarca desde o inquérito.
Telefones
(19) 2101-3354
Norma
Lei federal n.º 13.964/2019; Resolução TJSP n.º 939/2024 (Órgão Especial, DJE de 19/09/2024), arts.
Fonte
TJSP, Resolução n.º 939/2024 e Lista Telefônica (setores "Vara Regional das Garantias de Campinas" e "Ofício das Garantias", Fórum de Campinas - Cidade Judiciária)
Fonte url
esaj.tjsp.jus.br/gcn-frontend-vue/legislacao/fin
Execução penal
Juizo
Regime fechado e semiaberto: Unidade Regional do DEECRIM da 4ª RAJ, no Fórum de Campinas - Cidade Judiciária, telefone (19) 2101-3402, e-mail deecrimcampinas@tjsp.jus.br, para quem cumpre pena nas unidades vinculadas a ela, como os Centros de Ressocialização de Atibaia e de Bragança Paulista. Meio aberto (regime aberto, livramento condicional, penas restritivas de direitos, sursis, medida de segurança ambulatorial) de quem mora em Nazaré Paulista ou em Bom Jesus dos Perdões: a Vara Judicial de Nazaré Paulista, pelo Setor de Execuções Criminais, (11) 4503-9804.
Criterio
Em São Paulo a execução segue a unidade prisional em que a pessoa está, e não a comarca da condenação (LC estadual n.º 1.208/2013, art. 1º, § 4º): quem é transferido para presídio de outra RAJ muda de juízo. Execução antiga, ainda no SIVEC, fica na vara do local de prisão. O meio aberto corre na vara com competência de execução criminal do local de residência. Medida de segurança de internação corre na 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital.
Norma
Lei Complementar estadual n.º 1.208/2013 (art. 1º, §§ 4º, 7º e 8º) e Resolução TJSP n.º 619/2013 (Unidade Regional da 4ª RAJ)
Telefones
(19) 2101-3402, (11) 4503-9804
E-mail
deecrimcampinas@tjsp.jus.br
Fonte
TJSP, Corregedoria (DEEX), planilha "Competência - Estabelecimentos Prisionais" (bloco da 4ª RAJ); Lista Telefônica (setores DEECRIM, Fórum de Campinas, e Setor de Execuções Criminais, Nazaré Paulista)
Fonte url
www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Compe
Contexto
Na ADI 5070, o STF anulou a designação dos juízes do DEECRIM pelo Conselho Superior da Magistratura, com efeitos a partir de cerca de 19 de novembro de 2026; a estrutura das Unidades Regionais e a vinculação dos presídios não foram atingidas.
Municípios
· Nazaré Paulista · Código IBGE
3532405
· Bom Jesus dos Perdões · Código IBGE
3507100

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa em São Paulo

Veja o passo a passo em São Paulo, com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP. Em outro estado? Localizar preso em todo o Brasil.

Unidades prisionais e alternativas penais (SAP-SP)

Visita, regra geral da SAP para todas as unidades: O horário de visita é das 8h às 16h, podendo o/a visitante entrar até duas horas antes do horário do término da visita. A visita pode ser aos sábados e/ou domingos, a critério da unidade prisional. Podem ser recebidos dois visitantes por dia de visita, sem contar as crianças menores de 12 anos que sejam filhos/filhas ou netos/netas da pessoa presa. Os visitantes devem constar no rol de visitas do/a preso/a e portarem a carteira de visitante da unidade prisional e documento de identificação com foto.

Fonte: sap.sp.gov.br, conferido em 19/11/2026.

Estabelecimentos penais

Panorama
Nazaré Paulista não tem unidade prisional da Secretaria da Administração Penitenciária: a relação oficial da SAP não traz nenhuma no município nem em Bom Jesus dos Perdões. As mais próximas, ambas vinculadas ao DEECRIM da 4ª RAJ, em Campinas, são o Centro de Ressocialização de Atibaia, de regime semiaberto, e o de Bragança Paulista, de regime fechado e semiaberto. O destino do preso depende da vaga e da decisão da SAP; confirme pelo telefone da unidade.
Unidades
· Centro de Ressocialização de Atibaia · Administração
Secretaria da Administração Penitenciária de São Paulo (SAP)
· Centro de Ressocialização de Atibaia · Endereço
Rua José Bonifácio, 680, Centro, Atibaia/SP
· Centro de Ressocialização de Atibaia · CEP
12940-210
· Centro de Ressocialização de Atibaia · Telefones
(11) 4402-1292
· Centro de Ressocialização de Atibaia · E-mail
cr@cratibaia.sap.sp.gov.br
· Centro de Ressocialização de Atibaia · Regime
semiaberto masculino
· Centro de Ressocialização de Atibaia · Juizo execução
Unidade Regional do DEECRIM da 4ª RAJ (Campinas), (19) 2101-3402, deecrimcampinas@tjsp.jus.br
· Centro de Ressocialização de Atibaia · Fonte
TJSP, Corregedoria (DEEX), planilha de competência dos estabelecimentos prisionais (telefone, e-mail e juízo); SAP, relação "todas-categorias"; SENAPPEN, SISDEPEN 2025/2 (endereço)
· Centro de Ressocialização de Atibaia · Fonte url
www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Compe
· Centro de Ressocialização + Anexo de Regime Semiaberto de Bragança Paulista · Administração
Secretaria da Administração Penitenciária de São Paulo (SAP)
· Centro de Ressocialização + Anexo de Regime Semiaberto de Bragança Paulista · Endereço
Rua Adolfo Bertolotti, 330, Vila Municipal, Bragança Paulista/SP
· Centro de Ressocialização + Anexo de Regime Semiaberto de Bragança Paulista · CEP
12912-100
· Centro de Ressocialização + Anexo de Regime Semiaberto de Bragança Paulista · Telefones
(11) 4034-2471
· Centro de Ressocialização + Anexo de Regime Semiaberto de Bragança Paulista · E-mail
crbragancapaulista@sp.gov.br
· Centro de Ressocialização + Anexo de Regime Semiaberto de Bragança Paulista · Regime
fechado e semiaberto masculino
· Centro de Ressocialização + Anexo de Regime Semiaberto de Bragança Paulista · Juizo execução
Unidade Regional do DEECRIM da 4ª RAJ (Campinas), (19) 2101-3402, deecrimcampinas@tjsp.jus.br
· Centro de Ressocialização + Anexo de Regime Semiaberto de Bragança Paulista · Fonte
TJSP, Corregedoria (DEEX), planilha de competência dos estabelecimentos prisionais (telefone, e-mail e juízo); SAP, relação "todas-categorias"; SENAPPEN, SISDEPEN 2025/2 (endereço)
· Centro de Ressocialização + Anexo de Regime Semiaberto de Bragança Paulista · Fonte url
www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Compe

Segurança Pública

Panorama
Nazaré Paulista tem uma delegacia municipal, no Centro, aberta em dias úteis; à noite e nos fins de semana o atendimento passa à Delegacia de Atibaia. Não há Delegacia de Defesa da Mulher no município: as DDMs da Seccional ficam em Bragança Paulista e Serra Negra, e o 180 funciona 24 horas.

Polícia Civil

Unidade
Delegacia de Polícia do Município de Nazaré Paulista, de 4ª Classe, subordinada à Delegacia Seccional de Polícia de Bragança Paulista, no DEINTER 2 (Campinas). Fora do expediente, a unidade responsável é a Delegacia do Município de Atibaia.
Unidades
· Delegacia de Polícia do Município de Nazaré Paulista · Endereço
Rua Jacobe Rodrigues dos Santos, 113, Centro, Nazaré Paulista/SP
· Delegacia de Polícia do Município de Nazaré Paulista · CEP
12960-000
· Delegacia de Polícia do Município de Nazaré Paulista · Telefones
(11) 4597-1232
· Delegacia de Polícia do Município de Nazaré Paulista · E-mail
dpm.nzpaulista@policiacivil.sp.gov.br
· Delegacia de Polícia do Município de Nazaré Paulista · Horário
segunda a sexta, das 9h às 18h; fora do expediente, Delegacia do Município de Atibaia
· Delegacia de Polícia do Município de Nazaré Paulista · Fonte
Polícia Civil do Estado de São Paulo, Consulta de Unidades Policiais (DIPOL)
· Delegacia de Polícia do Município de Nazaré Paulista · Fonte url
dipol.policiacivil.sp.gov.br/sup-unidades

Defensoria, Ministério Público e OAB

OAB, Subseção

Situação
Não há subseção da OAB/SP sediada em Nazaré Paulista: a relação oficial das 257 subseções não traz o município. No fórum há uma sala da OAB, telefone (11) 4597-3640, segundo a Lista Telefônica do TJSP. As subseções com sede mais próximas são a 174ª, de Piracaia, e a 69ª, de Atibaia (Avenida da Saudade, 109, (11) 4413-0100, atibaia@oabsp.org.br); a OAB/SP não publica a lista dos municípios que cada subseção abrange.
Subseção mais próxima
174ª Subseção da OAB/SP, Piracaia
Endereço
R. Desembargador Joaquim Barbosa de Almeida, 128, Jd.
E-mail
piracaia@oabsp.org.br
Fonte
OAB/SP, relação oficial de subseções; páginas da 174ª Subseção (Piracaia) e da 69ª Subseção (Atibaia), Fale conosco; TJSP, Lista Telefônica (setor OAB do fórum de Nazaré Paulista)
Fonte url
www.oabsp.org.br/subsecao/piracaia
Telefones
Telefones
(11) 4036-6705, (11) 4036-7302

Ministério Público Estadual

Nome
Promotoria de Justiça de Nazaré Paulista
Órgão
Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP)
Endereço
R. Clementino de Almeida Passos, 35, Vicente Nunes, Nazaré Paulista/SP (sala no fórum)
Site
www.mpsp.mp.br/promotorias
Fonte
TJSP, Lista Telefônica (setor "Ministério Público" do fórum de Nazaré Paulista)
Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Atribuição
O Ministério Público tem sala no próprio fórum e oficia perante a Vara Judicial de Nazaré Paulista, no crime, no Júri, na família, na infância e juventude e na defesa de interesses difusos, para Nazaré Paulista e Bom Jesus dos Perdões.
Telefones
Telefones
(11) 4597-3053

Defensoria Pública Estadual

Nome
Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Unidade Atibaia (Regional Jundiaí)
Órgão
DPE-SP
Endereço
Rua Dr. José Roberto Paim, 99, Parque dos Coqueiros, Atibaia/SP
CEP
12945-007
Fonte
Defensoria Pública de SP, Endereços e telefones (relação de unidades; nenhuma em Nazaré Paulista)
Fonte url
www.defensoria.sp.def.br/institucional/enderecos
Telefone central estadual
0800 773 4340
Site
www.defensoria.sp.def.br
Atendimento
Não há unidade da Defensoria Pública do Estado em Nazaré Paulista nem em Bom Jesus dos Perdões; a mais próxima na relação oficial é a de Atibaia, ligada à Regional de Jundiaí, e há outra em Bragança Paulista, no prédio do fórum de lá. Na comarca, quem não pode pagar advogado é atendido por advogados do convênio entre a Defensoria e a OAB/SP, inclusive na defesa criminal e no Júri; a Defensoria orienta pelo 0800 773 4340.
Telefones
Telefones
(11) 4412-9688

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Justiça Federal (TRF3)

O processo criminal federal de quem é de Nazaré Paulista corre na 23ª Subseção Judiciária de Bragança Paulista, em Bragança Paulista.

Bragança Paulista - 23ª Subseção Judiciária · Crime federal e outras matérias, em Bragança Paulista

Endereço
Av. dos Imigrantes, 1411, Jardim America, Bragança Paulista/SP, CEP 12902-000
Telefone
(11) 3404-8700
E-mail do plantão
jundia-se01-vara01@trf3.jus.br
Horário
segunda a sexta, das 13h às 19h

Fonte: jfsp.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 16ª Zona · Fica em Atibaia

Endereço
Avenida São João, 164, Centro, Atibaia/SP, CEP 12940-260
Telefone
(11) 4412-6136
E-mail
ze016@tre-sp.jus.br
Horário
das 11h às 17h
Municípios atendidos (3)

Atibaia, Bom Jesus dos Perdões, Nazaré Paulista.

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Justiça Federal

Subseção
23ª Subseção Judiciária de Bragança Paulista, Justiça Federal da 3ª Região
Endereço
Av. dos Imigrantes, 1411, Jardim América, Bragança Paulista/SP
CEP
12902-000
Jurisdição
Nazaré Paulista não é sede de vara federal. Previdenciário, ações contra a União e crimes federais correm na 23ª Subseção, com Vara Federal e Juizado Especial Federal em Bragança Paulista, que atende também Atibaia, Bom Jesus dos Perdões, Joanópolis, Pedra Bela, Pinhalzinho, Piracaia, Tuiuti e Vargem. A execução fiscal federal foi para a 4ª Vara Federal de São José dos Campos (Provimento CJF3R n.º 127/2024).
Fonte
TRF3, Jurisdição por subseções da Seção Judiciária de São Paulo, página Bragança Paulista (23ª Subseção)
Fonte url
www.trf3.jus.br/scaj/foruns-e-juizados/jurisdico

Justiça do Trabalho

Nome
Vara do Trabalho de Atibaia
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15), com sede em Campinas
Jurisdição
Reclamações trabalhistas de Nazaré Paulista vão para a Vara do Trabalho de Atibaia, que atende também Atibaia, Bom Jesus dos Perdões e Piracaia. O recurso sobe ao TRT-15, em Campinas.
Fonte
TRT-15, página oficial de Jurisdição (municípios por Vara do Trabalho)
Fonte url
trt15.jus.br/contato/jurisdicao

Justiça Eleitoral

Tribunal
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP)
Central atendimento
148
Atendimento
Título, biometria, justificativa e local de votação: e-Título, portal do TSE ou Central 148; o cartório da zona eleitoral se consulta na página oficial de zonas do TRE-SP.
Site
www.tre-sp.jus.br/servicos-eleitorais/consulta-a

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

Oficial do Registro Civil Sede das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de Nazaré Paulista

Atribuições
Registro Civil das Pessoas Naturais, Notas, Registro de Interdições e Tutelas
Endereço
Rua João de Passos, 361, Centro, CEP 12960-015
Telefone
(11) 4597-1319

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Prefeitura, Câmara e serviços, Nazaré Paulista/SP

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta, não precisa de prefixo.

Particularidades

História

Nazaré começou numa capela. Matias Lopes ergueu em 1676, em terras então de Atibaia, a capela de Nossa Senhora de Nazaré, e o povoado que cresceu em volta dela virou município pela Lei Provincial n.º 15, de 10 de junho de 1850, com o nome de Nazath, levando junto a freguesia de Santo Antônio da Cachoeira, a futura Piracaia, que se separou em 1859. Em 1866 o território ganhou terras de Conceição de Guarulhos. O Decreto-lei n.º 14.334/1944 trocou o nome para Nazaré Paulista e chamou de Ajuritiba o distrito de Perdões, que em 1959 se emancipou como Bom Jesus dos Perdões. Até 2000, a cidade pertenceu à comarca de Atibaia.

Economia

A água organiza a economia de Nazaré Paulista. A represa Atibainha, que completou 50 anos em setembro de 2026, integra o Sistema Cantareira, que abastece mais de 9 milhões de pessoas na Região Metropolitana de São Paulo, segundo a Prefeitura e a Sabesp; o município leva o título de Município de Interesse Turístico. O IBGE registra PIB municipal de R$ 595 milhões em 2023, ante R$ 505 milhões em 2022 e R$ 465 milhões em 2021. Para o Direito, isso se traduz em questões ambientais de área de manancial, regularização de imóveis à beira da represa, contratos de locação por temporada e demanda trabalhista que segue para a Vara do Trabalho de Atibaia.

Panorama jurídico

Até 2000 quem morava em Nazaré resolvia a vida judicial em Atibaia. O quadro mudou com a Lei Complementar estadual n.º 877/2000, que criou o Foro Distrital de Nazaré Paulista e lhe deu de volta, como jurisdição, o antigo distrito de Bom Jesus dos Perdões; a LC n.º 1.274/2015 transformou o foro em comarca a partir de setembro de 2016. Hoje o fórum da Vila Vicente Nunes concentra tudo em uma vara cumulativa, com Setor de Execuções Criminais próprio para o meio aberto, Juizado anexo, CEJUSC e salas do Ministério Público e da OAB. Para fora vão a custódia do flagrante e a execução de regime fechado, ambas em Campinas, a Justiça Federal, em Bragança Paulista, e a trabalhista, em Atibaia.

Curiosidades

A padroeira de Nazaré Paulista faz procissão de barco. Na Romaria das Águas, a imagem de Nossa Senhora de Nazaré sai da Capela Santa Luzia e atravessa a represa Atibainha em embarcações enfeitadas até a Prainha do Lavapés, de onde segue em carreata para a matriz; em 14 de novembro de 2026 a romaria fez parte das festas dos 350 anos da cidade. E a história administrativa deu a volta: Bom Jesus dos Perdões, que foi distrito de Nazaré até 1959, voltou a depender dela, agora como parte da comarca.

Educação e cidadania

Em Nazaré Paulista, o fórum reúne quase toda a porta de entrada da Justiça: a vara, o Juizado, o CEJUSC para conciliação, o setor técnico de serviço social e as salas da Promotoria e da OAB, na Rua Clementino de Almeida Passos. A Prefeitura fica na Rua João de Passos e a Câmara na Avenida Comendador Vicente de Paula Penido. Não há unidade da Defensoria Pública nem Delegacia de Defesa da Mulher na cidade; a delegacia municipal fecha à noite, quando o atendimento passa a Atibaia. Em 2026, Prefeitura e Sabesp levaram alunos da rede municipal à barragem para aulas de segurança.

Dados do município

Gentílico
nazareano
Região intermediária (IBGE)
Campinas
Região imediata (IBGE)
Bragança Paulista
Área (km²)
326.254
População (Censo 2022)
18.217
Densidade demográfica (hab/km²)
55.84
PIB (2023)
R$ 595,4 milhões

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Perguntas rápidas sobre Nazaré Paulista/SP

Qual é o telefone do fórum de Nazaré Paulista?

O telefone do FÓRUM DESEMBARGADOR SEBASTIÃO DA SILVA PINTO é (11) 4503-9809, e o e-mail é nazareptaadm@tjsp.jus.br.

Qual é o endereço do fórum de Nazaré Paulista?

FÓRUM DESEMBARGADOR SEBASTIÃO DA SILVA PINTO: R. Clementino de Almeida Passos, 35, Vicente Nunes, Nazaré Paulista/SP, CEP 12960-000.

Qual é o horário do fórum de Nazaré Paulista?

Público em geral: 13h às 17h; Advogado (com carteira da OAB): 09h às 17h; Estagiário (com carteira da OAB): 09h às 17h.

Nazaré Paulista pertence a qual comarca?

Nazaré Paulista é sede da Comarca de Nazaré Paulista (entrância inicial).

Onde são julgados os crimes dolosos contra a vida de Nazaré Paulista?

Quem responde por crime doloso contra a vida cometido em Nazaré Paulista ou em Bom Jesus dos Perdões é julgado pelo Tribunal do Júri no fórum da Rua Clementino de Almeida Passos, 35, na Vila Vicente Nunes, perante a Vara Judicial, única vara instalada da comarca; o cartório é o Ofício Judicial, (11) 4503-9808.

Onde corre a execução da pena de quem é condenado em Nazaré Paulista?

Regime fechado e semiaberto: Unidade Regional do DEECRIM da 4ª RAJ, no Fórum de Campinas - Cidade Judiciária, telefone (19) 2101-3402, e-mail deecrimcampinas@tjsp.jus.br, para quem cumpre pena nas unidades vinculadas a ela, como os Centros de Ressocialização de Atibaia e de Bragança Paulista.

Qual delegacia atende Nazaré Paulista?

Delegacia de Polícia do Município de Nazaré Paulista, Rua Jacobe Rodrigues dos Santos, 113, Centro, Nazaré Paulista/SP, telefone (11) 4597-1232.

Tem Defensoria Pública em Nazaré Paulista?

Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Unidade Atibaia (Regional Jundiaí), Rua Dr. José Roberto Paim, 99, Parque dos Coqueiros, Atibaia/SP, telefone (11) 4412-9688 e 0800 773 4340.

Fontes desta página

22fontes consultadas, 21 em site oficial. Página atualizada em 17/11/2026. Primeira publicação em 17/11/2026, 2 revisões. Como as fichas são feitas e conferidas. Comarca de cada município em dados abertos.

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  8. ALESP, Decreto estadual n.º 44.448/1999 (delegacias de 4ª Classe da Seccional de Bragança Paulista) · al.sp.gov.br · acesso em 17/11/2026
Ver mais 14fontes
  1. SAP-SP, relação de unidades prisionais de todas as categorias (nenhuma em Nazaré Paulista ou Bom Jesus dos… · sap.sp.gov.br · acesso em 17/11/2026
  2. Polícia Civil do Estado de São Paulo, Consulta de Unidades Policiais · dipol.policiacivil.sp.gov.br · acesso em 17/11/2026
  3. Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Endereços e telefones (Unidade Atibaia) · defensoria.sp.def.br · acesso em 17/11/2026
  4. OAB/SP, página da 174ª Subseção, Piracaia · oabsp.org.br · acesso em 17/11/2026
  5. OAB/SP, página da 69ª Subseção, Atibaia · oabsp.org.br · acesso em 17/11/2026
  6. TRF3, Jurisdição por subseções · trf3.jus.br · acesso em 17/11/2026
  7. TRT da 15ª Região, Jurisdição · trt15.jus.br · acesso em 17/11/2026
  8. IBGE, Biblioteca, verbete Nazaré Paulista · servicodados.ibge.gov.br · acesso em 17/11/2026
  9. IBGE, SIDRA tabela 4714 (Censo 2022 · apisidra.ibge.gov.br · acesso em 17/11/2026
  10. Prefeitura de Nazaré Paulista, notícia 350 anos de Nazaré Paulista · nazarepaulista.sp.gov.br · acesso em 17/11/2026
  11. Prefeitura de Nazaré Paulista, notícia Prefeitura e Sabesp promovem visita educativa à barragem (Sistema… · nazarepaulista.sp.gov.br · acesso em 17/11/2026
  12. Prefeitura de Nazaré Paulista, portal oficial (endereço, telefone, e-mail e horário) · nazarepaulista.sp.gov.br · acesso em 17/11/2026
  13. Câmara Municipal de Nazaré Paulista, portal oficial (endereço, telefone, e-mail, horário) · camaranazarepaulista.sp.gov.br · acesso em 17/11/2026
  14. Wikimedia Commons, fotografia da igreja matriz de Nazaré Paulista (OS2Warp, domínio público) · commons.wikimedia.org · acesso em 17/11/2026

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