Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Guararema
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
- Entrância
- entrância inicial
- Circunscrição
- 45ª Circunscrição Judiciária, Mogi das Cruzes
- Região administrativa judiciária
- 1ª Região Administrativa Judiciária, Grande São Paulo
- Instalação
- Guararema foi, até 2016, FORO DISTRITAL, e não comarca. A Lei Complementar estadual nº 980, de 21 de dezembro de 2005, a última lei paulista com rol nominal de unidades judiciárias, classifica no seu artigo 4º, que lista as unidades de entrância inicial, o inciso LXXXIII como "Guararema (Foro Distrital)"; o texto foi lido no repositório de legislação da Assembleia Legislativa de São Paulo em 24/09/2026 (al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2005/lei.complementar-980-21.12.2005.html). A elevação a comarca veio pelo artigo 1º da Lei Complementar estadual nº 1.274, de 17 de setembro de 2015, cujo texto é uma frase sem lista de nomes: "Os Foros Distritais do Interior são elevados à categoria de Comarca, preservada a entrância em que se encontram classificados e ressalvada eventual modificação constante desta lei complementar." O artigo 7º da mesma lei diferiu a vigência, "entra em vigor após decorrido 1 (um) ano de sua publicação oficial", de modo que a Comarca de Guararema existe a partir de 17 de setembro de 2016. É por isso que procurar "a lei que criou a comarca de Guararema" não devolve nada: não existe lei com o nome da cidade. Guararema não figura nem no artigo 2º (elevação a entrância intermediária) nem no artigo 3º (elevação a final) da LC 1.274/2015, e por isso permaneceu na entrância inicial em que a LC 980/2005 a havia classificado. A lei complementar que originalmente criou o Foro Distrital de Guararema não foi localizada nem confirmada em fonte oficial: não está na LC 762, de 30/09/1994, nem na LC 877, de 29/08/2000 (as duas leis que criaram foros distritais em bloco e cujos textos integrais foram lidos e pesquisados pelo nome da cidade em 24/09/2026), nem no Decreto-lei Complementar nº 3, de 27/08/1969 (Código Judiciário), nem na LC 991, de 29/03/2006.
- Classificação
- Entrância inicial, com uma vara instalada, confirmada em duas fontes do próprio Tribunal e lidas em 24/09/2026. A primeira é o mapa oficial das Regiões Administrativas Judiciárias de 02/10/2025 (tjsp.jus.br/Download/Imagens/Mapa-Rajs-comarcas-02-10-25.pdf), que traz "Guararema - Inicial" na coluna da 1ª RAJ - Grande São Paulo, dentro do bloco "45ª CJ - Mogi das Cruzes", ao lado de Ferraz de Vasconcelos (Final), Itaquaquecetuba (Final), Mogi das Cruzes (Final), Poá (Intermediária) e Suzano (Final), ou seja, Guararema é a única comarca de entrância inicial da sua circunscrição. A segunda é o bloco "Dados Gerais" da ficha do imóvel na Lista Telefônica do TJSP, que devolve Circunscrição Judiciária "Mogi das Cruzes", "Número de Varas Instaladas: 1", Entrância "Entrância Inicial", Comarca "Guararema", Município "Guararema" e Distância da Capital "63.05 Km". A classificação é estável por uma razão de lei que raramente se explica: o parágrafo único do artigo 2º da LC 1.274/2015 manda elevar a comarca de entrância inicial à intermediária, por resolução do Tribunal de Justiça e sem lei nova, apenas quando ela superar 50.000 eleitores somados todos os municípios que a compõem. Guararema tem 31.236 habitantes e um único município na comarca, está muito longe desse gatilho.
- Jurisdição
- A Comarca de Guararema abrange apenas o município de Guararema. A prova está na forma como o próprio TJSP redige a resposta: consultada a Lista Telefônica pelo código do município (6711), a busca devolve "Município Guararema da Comarca Guararema - 1ª RAJ Grande São Paulo"e a fórmula "da Comarca" é a que o mesmo endpoint reserva à sede. Para os municípios que apenas respondem a uma comarca alheia a redação muda: Biritiba-Mirim devolve "está jurisdicionado à Comarca Mogi das Cruzes" e Igaratá devolve "está jurisdicionado à Comarca Santa Isabel". Os seis municípios limítrofes foram consultados um a um em 24/09/2026 e nenhum aponta para Guararema: Mogi das Cruzes é comarca própria (1ª RAJ), Santa Isabel é comarca própria (1ª RAJ) e recebe Igaratá, Biritiba-Mirim responde a Mogi das Cruzes, e Jacareí, Santa Branca e Salesópolis são comarcas próprias da 9ª RAJ, São José dos Campos. Registre-se o contra-senso geográfico: Salesópolis é município da Região Metropolitana de São Paulo e, ainda assim, o TJSP a coloca na 9ª RAJ do Vale do Paraíba, enquanto Guararema, vizinha de Jacareí, fica na 1ª RAJ da Grande São Paulo. Em São Paulo, a região judiciária não se deduz do mapa.
- Estrutura
- Uma vara instalada e dois imóveis de foro. O FÓRUM I, "Dr. Francisco Xavier Moretz Sohm", fica na Rua Expedicionário Brasílio Pinto de Almeida, 42, Centro, CEP 08900-000, telefone (11) 2838-7659, e-mail administrativo guararemaadm@tjsp.jus.br, e concentra os seis setores que o Tribunal lista: a VARA JUDICIAL, telefone (11) 2838-7654, e-mail guararema@tjsp.jus.br, o OFÍCIO JUDICIAL, (11) 2838-7660, guararema@tjsp.jus.br, o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL, (11) 2838-7651, guararemajec@tjsp.jus.br, a SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, (11) 2838-7659, guararemaadm@tjsp.jus.br, a ASSISTÊNCIA SOCIAL, (11) 2838-7656, sem e-mail publicado, e a Copa. O FÓRUM II fica na Rua Marcondes Flores, 189, Centro, telefone (11) 4693-5594, tem "Número de Varas Instaladas: 0" e abriga um único setor, o CEJUSC, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, e-mail cejusc.guararema@tjsp.jus.br. Que essa é a lista completa, e não a primeira página de duas, está provado de dois modos: o bloco paginador do HTML da consulta de setores voltou vazio nos dois imóveis, e o autocomplete de setores do TJSP, que corta em dez resultados, devolveu exatamente sete entradas para o termo "Guararema", abaixo do teto. Sendo vara única, a Vara Judicial acumula tudo o que a comarca julga: o cível, a família e sucessões, a infância e juventude, a Fazenda Pública e as execuções fiscais municipais, o criminal, o Tribunal do Júri e a competência residual de execução criminal. O horário de atendimento do foro, com a citação expressa do Provimento CSM nº 2.651/22 na própria ficha do imóvel, é de 13h às 17h para o público em geral e para certidões, e de 9h às 17h para advogados e estagiários com carteira da OAB e para o Juizado Especial Cível. Fonte: Lista Telefônica do TJSP (tjsp.jus.br/ListaTelefonica), conferida em 16/11/2026.
- Juri contexto
- Não há vara privativa do Júri em Guararema: o Tribunal não lista, entre os sete setores da cidade, nenhum com essa denominação, e a lista é completa pelos dois testes descritos acima. Em São Paulo o Júri é competência da comarca, exercida pela vara criminal ou, nas comarcas de entrância inicial, pela vara única, e não existe regionalização do Júri no Estado. O artigo 2º, inciso II, da Resolução nº 939/2024 do Órgão Especial do TJSP exclui expressamente das regras do juiz das garantias "os processos de competência do Tribunal do Júri": o inquérito de crime doloso contra a vida não passa pela Vara Regional das Garantias de Guarulhos. O que vai a Guarulhos é só a audiência de custódia do preso em flagrante, por força do artigo 23 da mesma resolução.
- Violência domestica
- Guararema não tem vara nem anexo próprio de violência doméstica e familiar contra a mulher: entre os sete setores que o TJSP lista para a cidade não há nenhum com essa denominação, e a lista é exaustiva (paginador vazio e autocomplete abaixo do teto de dez, medidos em 24/09/2026). Os casos da Lei nº 11.340/2006 correm, portanto, na Vara Judicial, que acumula a competência criminal. Duas consequências práticas, ambas escritas na Resolução nº 939/2024: o artigo 2º, inciso III, exclui do juiz das garantias "os casos de violência doméstica e familiar, regidos pelas Leis nº 11.340/2006 e nº 14.344/2022", de modo que a medida protetiva de urgência é pedida e decidida em Guararema, sem passar por Guarulhos; mas o artigo 23 determina que os juízes da Vara das Garantias realizem também as audiências de custódia dos procedimentos distribuídos às varas e anexos da violência doméstica, o que significa que o agressor preso em flagrante tem a custódia em Guarulhos e o processo em Guararema.
- Juizado especial
- O Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Guararema funciona no Fórum I, telefone (11) 2838-7651, e-mail guararemajec@tjsp.jus.br, com atendimento de 9h às 17h tanto para o Juizado Especial Cível como para o Juizado Especial Cível Digital, conforme o quadro de horários da ficha do imóvel. O recurso das sentenças do Juizado não sobe às Câmaras do Tribunal: vai ao Colégio Recursal, cuja sede segue a Circunscrição Judiciária, no caso de Guararema, a 45ª CJ, com referência em Mogi das Cruzes. O artigo 2º, inciso IV, da Resolução nº 939/2024 também exclui do juiz das garantias "os processos da competência dos juizados especiais criminais", de modo que a infração de menor potencial ofensivo praticada em Guararema não transita por Guarulhos.
- Cejusc
- CEJUSC de Guararema, Rua Marcondes Flores, 189, Centro (o Fórum II), telefone (11) 4693-5594, e-mail cejusc.guararema@tjsp.jus.br, atendimento de 9h às 17h. A área de atuação declarada é "Pré-processual Cível e Família"ou seja, o CEJUSC local não trata de matéria criminal nem de execução. Fonte: relação oficial "Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, CEJUSCs", do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do TJSP (tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/Nucleo/Enderecos_Cejusc.pdf, 59 páginas, baixada em 24/09/2026).
- Consulta processual
- Processos de 1º grau da comarca em esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do. Publicações no Diário da Justiça Eletrônico, dje.tjsp.jus.br. Peticionamento eletrônico e cadastro de procuradores em esaj.tjsp.jus.br.
- Ressalva
- A consulta de SETORES da Lista Telefônica do TJSP devolve os telefones de Guararema com um dígito "1" a mais"(11) 12838-7654" para a Vara Judicial, "(11) 12838-7651" para o Juizado, enquanto a ficha do IMÓVEL, na mesma base e no mesmo dia, devolve "(11) 2838-7659" para o foro. A dúvida foi resolvida por fonte independente: a página "Telefones Úteis" da Prefeitura de Guararema publica "Fórum, 2838-7654", exatamente o número da Vara Judicial na forma de oito dígitos. O dígito extra é, portanto, defeito de renderização da consulta de setores do TJSP, e os números foram grafados aqui na forma de oito dígitos.
Outros predios
- · Fórum II de Guararema (CEJUSC) · Endereço
- Rua Marcondes Flores, 189, Centro, Guararema/SP
- · Fórum II de Guararema (CEJUSC) · CEP
- 08900-000
- · Fórum II de Guararema (CEJUSC) · Telefones
- (11) 4693-5594
- · Fórum II de Guararema (CEJUSC) · E-mail
- cejusc.guararema@tjsp.jus.br
- · Fórum II de Guararema (CEJUSC) · Horário
- 9h às 17h
- · Fórum II de Guararema (CEJUSC) · Contexto
- Prédio sem vara instalada; abriga só o CEJUSC (conciliação pré-processual cível e de família).
- · Fórum II de Guararema (CEJUSC) · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica, imóvel Fórum II Guararema (CEJUSC)
- · Fórum II de Guararema (CEJUSC) · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Varas
- · Vara Judicial · Fórum
- Fórum I de Guararema, térreo
- · Vara Judicial · Telefones
- (11) 2838-7654
- · Vara Judicial · E-mail
- guararema@tjsp.jus.br
- · Vara Judicial · Competência
- Vara única da comarca, com cível, família e sucessões, infância e juventude, Fazenda Pública e execução fiscal municipal, criminal, violência doméstica, Tribunal do Júri e execução criminal em meio aberto
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- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
- · Ofício Judicial · Fórum
- Fórum I de Guararema, térreo
- · Ofício Judicial · Telefones
- (11) 2838-7660, (11) 2838-7657
- · Ofício Judicial · E-mail
- guararema@tjsp.jus.br
- · Ofício Judicial · Competência
- Cartório da Vara Judicial (andamento de processos e cumprimento de despachos)
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- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
- · Juizado Especial Cível e Criminal · Fórum
- Fórum I de Guararema, térreo
- · Juizado Especial Cível e Criminal · Telefones
- (11) 2838-7651
- · Juizado Especial Cível e Criminal · E-mail
- guararemajec@tjsp.jus.br
- · Juizado Especial Cível e Criminal · Competência
- Lei nº 9.099/95, causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo
- · Juizado Especial Cível e Criminal · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
- · Assistência Social · Fórum
- Fórum I de Guararema, térreo
- · Assistência Social · Telefones
- (11) 2838-7656
- · Assistência Social · Competência
- Estudo social nos processos de família, infância e juventude
- · Assistência Social · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
- · CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania · Fórum
- Fórum II de Guararema
- · CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania · Telefones
- (11) 4693-5594
- · CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania · E-mail
- cejusc.guararema@tjsp.jus.br
- · CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania · Competência
- Conciliação e mediação pré-processual cível e de família
- · CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Juri
- Descrição
- O Tribunal do Júri de Guararema corre na própria comarca, na Vara Judicial do Fórum I, Rua Expedicionário Brasílio Pinto de Almeida, 42, Centro, telefone (11) 2838-7654, guararema@tjsp.jus.br. Não há vara privativa do Júri: a vara única acumula a competência. Os processos do Júri ficam fora das regras do juiz das garantias (artigo 2º, inciso II, da Resolução TJSP nº 939/2024); da Vara Regional das Garantias de Guarulhos sai apenas a audiência de custódia de quem é preso em flagrante por crime doloso contra a vida (artigo 23 da mesma resolução).
- Vara
- Vara Judicial
- Fórum
- Fórum I de Guararema "Dr. Francisco Xavier Moretz Sohm"
- Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (setores do Fórum I) e Resolução nº 939/2024 do Órgão Especial
- Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Execução penal
- Descrição
- Em São Paulo a execução segue a unidade prisional. O regime fechado e o semiaberto de quem cumpre pena nas unidades da região (CDPs de Mogi das Cruzes e de Suzano) correm na Unidade Regional do DEECRIM da 1ª RAJ, em São Paulo, telefone (11) 2868-7224, deecrimsaopaulo@tjsp.jus.br. O meio aberto (regime aberto, livramento condicional, penas restritivas, sursis, medida de segurança ambulatorial) corre na vara com competência de execução criminal do local onde a pessoa reside: para quem mora em Guararema, a Vara Judicial, que também guarda o acervo físico antigo. A medida de segurança de internação corre na 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital.
- Juizo
- Unidade Regional do DEECRIM da 1ª RAJ (São Paulo)
- Criterio
- unidade prisional (fechado e semiaberto); residência (meio aberto)
- Norma
- LC estadual nº 1.208/2013 e Resolução TJ nº 626/2013 do Órgão Especial (1ª RAJ)
- Fonte
- TJSP, Corregedoria (DEEX), Competência dos Estabelecimentos Prisionais
- Fonte url
- www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Compe
Garantias
- Descrição
- Novos inquéritos, autos de prisão em flagrante e audiências de custódia da comarca vão à Vara Regional das Garantias de Guarulhos (44ª, 45ª e 3ª Circunscrições Judiciárias), no Fórum Guarulhos I, Fórum Criminal "Dr. Murilo Matos Faria", Rua José Maurício, 103, Centro, Guarulhos, até o oferecimento da denúncia; de Guararema, a custódia é por videoconferência. Ficam fora o Júri, a violência doméstica e familiar e o Juizado Especial Criminal, salvo a audiência de custódia. Ofício das Garantias: (11) 3443-3808 e (11) 3443-3817, custodiaguarulhos@tjsp.jus.br.
- Juizo
- Vara Regional das Garantias de Guarulhos (1ª RAJ)
- Norma
- Resolução nº 939/2024 do Órgão Especial do TJSP, artigo 5º, inciso I, alínea "b"
- Fonte url
- esaj.tjsp.jus.br/gcn-frontend-vue/legislacao/fin