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Cidade de SP

Guararema

Guararema é sede de comarca do Tribunal de Justiça de São Paulo, de entrância inicial, com uma única vara instalada — a Vara Judicial —, e integra a 45ª Circunscrição Judiciária (Mogi das Cruzes) dentro da 1ª Região Administrativa Judiciária (Grande São Paulo). O município tem 31.236 habitantes no Censo 2022, 270,816 km² e fica a 63,05 km da Capital pela medida do próprio Tribunal. Três respostas mudam a vida de quem procura o processo aqui: a audiência de custódia de quem é preso em flagrante em Guararema é presidida, por videoconferência, pela Vara Regional das Garantias de Guarulhos, instalada em 04/12/2025; a execução da pena em regime fechado e semiaberto corre na Unidade Regional do DEECRIM da 1ª RAJ, em São Paulo, e não na comarca; e o processo federal é da 33ª Subseção Judiciária de Mogi das Cruzes — com a exceção da execução fiscal federal, que desde o Provimento CJF3R nº 127/2024 corre na 7ª Vara Federal de Santos. No trabalhista, Guararema é uma das quarenta cidades nominadas na Lei federal nº 7.520/1986 como jurisdição do TRT da 2ª Região, e a vara competente é a de Mogi das Cruzes.

UF
SP
Porte
pequena
População
31.236 hab.

Para questões judiciais em Guararema (SP), o juízo competente é da Comarca de Guararema — é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94) — o atendimento do escritório é remoto e presencial.

Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa em São Paulo — o passo a passo com os canais oficiais do estado.

Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Guararema/SP

Homicídio, feminicídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio — os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados — não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Guararema/SP, o julgamento é no Júri da Comarca de Guararema: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca — vara que o preside, fórum, jurisdição — está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa — mais do que a ampla defesa dos demais processos — e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas — o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.

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Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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Particularidades

História

A origem de Guararema está numa capela e num nome de santa. O verbete histórico do IBGE, que tem por fonte declarada a Câmara Municipal de Guararema, registra que o povoado surgiu em meados do século XVI, fundado por Gaspar Cardoso, capitão-mor de Mogi das Cruzes, e que se chamou primeiro Arraial da Escada. Em 1654 os frades capuchinhos levantaram ali uma capela em louvor a Nossa Senhora da Escada — o nome, diz o verbete, vem de uma escada que havia entre a barranca do rio e o lugar onde a capela se ergueu. Em 3 de julho de 1872 a capela foi instituída canonicamente como paróquia e hoje integra o patrimônio histórico nacional.

O segundo núcleo, o que deu o nome à cidade, nasceu de um ato de reparação. Em 1875, Dona Laurinda de Souza Leite doou a Maria Florência, mulher que havia sido escravizada, um quinhão de terra às margens do rio Paraíba do Sul, pouco acima do ribeirão Guararema. Maria Florência construiu, com ajuda de outras pessoas, uma capela a São Benedito; em torno dela se formou o vilarejo que tomou o nome do ribeirão. "Guararema" é palavra tupi-guarani que o verbete traduz como "pau d'alho", pela abundância da árvore na região. É registro pouco comum numa ficha de município paulista: a cidade que existe hoje cresceu ao redor de uma capela erguida por uma ex-escravizada em terra que lhe foi doada.

A ferrovia chegou em 1876, com a inauguração do trecho da Estrada de Ferro Central do Brasil entre Mogi das Cruzes e Jacareí, com passagem por Guararema — o mesmo eixo que hoje é o corredor São Paulo–Vale do Paraíba. Em 1890, por Decreto nº 8, de 08/01/1890, a sede do Distrito de Paz da Escada foi transferida para o povoado.

A trajetória administrativa é a seguinte, na letra do IBGE: freguesia criada com a denominação de Nossa Senhora da Escada pela Lei Provincial nº 9, de 19/02/1846, subordinada ao município de Mogi das Cruzes; revogada pela Lei Provincial nº 6, de 23/05/1850; restabelecida pela Lei nº 1, de 28/02/1872; elevada à categoria de vila com a denominação de Guararema pela Lei Estadual nº 528, de 03/06/1898, desmembrada de Mogi das Cruzes, com sede na antiga povoação de Guararema e constituída do distrito-sede; INSTALADA em 19/09/1899; e elevada à condição de cidade pela Lei Estadual nº 1.038, de 19/12/1906. Em divisão administrativa de 1911 o município é constituído do distrito-sede, e assim permanece na divisão territorial de 2023. Guararema nunca teve distrito além da sede.

A história judiciária é muito mais recente que a história do município, e a distância entre as duas explica boa parte da confusão que se encontra por aí. Guararema é município desde 1898, mas só passou a ser comarca em 17 de setembro de 2016, quando entrou em vigor o artigo 1º da Lei Complementar estadual nº 1.274/2015. Antes disso era Foro Distrital — é assim que a Lei Complementar estadual nº 980/2005 a classifica, no inciso LXXXIII do seu artigo 4º: "Guararema (Foro Distrital)", entrância inicial. Cento e dezoito anos separam a emancipação política da autonomia judiciária.

Economia

O PIB de Guararema em 2022 foi de R$ 1.650.452 mil — cerca de R$ 1,65 bilhão a preços correntes, segundo as Contas Regionais do IBGE (PIB dos Municípios, agregado 5938, variável 37). Para um município de 31.236 habitantes é número expressivo, e a explicação está na geografia: a Rodovia Presidente Dutra (BR-116), o eixo rodoviário mais movimentado do país, corta o território municipal, e com ela vieram instalações industriais e logísticas de porte que não guardam proporção com o tamanho da população. O registro é observável até nos cadastros públicos: entre os estabelecimentos de Guararema no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde consta uma unidade de empresa de grande porte com endereço "Rodovia Presidente Dutra, s/n", em Guararema (CNES 846368), o que atesta a presença do eixo dentro do município.

A segunda vocação é o turismo de lazer metropolitano. Guararema fica a 63 km da Capital pela medida do próprio Tribunal de Justiça, o que a coloca ao alcance de um deslocamento de fim de semana, e explora o centro histórico em torno da igreja de Nossa Senhora da Escada e a orla do rio Paraíba do Sul. O portal da Prefeitura mantém seções dedicadas a hospedagem e restaurantes, e publica um "Mapa de Bolso" com rotas turísticas — indício de política pública estruturada no setor, e não de atividade incidental.

A terceira camada é o comércio e o serviço de atendimento local, com a produção rural de pequeno porte no entorno. Densidade demográfica de 115,34 habitantes por quilômetro quadrado em 270,816 km² descreve bem o arranjo: um núcleo urbano compacto no Centro, onde estão o Fórum, o Paço, a Santa Casa, a delegacia e o cartório, e um território amplo de ocupação rarefeita.

A composição econômica tem tradução jurídica direta. Indústria e logística num município pequeno significam volume de litígio trabalhista desproporcional à população — e esse litígio não fica em casa: vai para as quatro Varas do Trabalho de Mogi das Cruzes, no TRT-2, com recurso para São Paulo. Significa também autuação fiscal federal e estadual em empresa de porte — e aqui a informação vale dinheiro: desde o Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024, a execução fiscal federal contra devedor de Guararema não corre em Mogi das Cruzes, e sim na 7ª Vara Federal de Santos, especializada na matéria. Já a execução fiscal MUNICIPAL, do IPTU e do ISS, corre na Vara Judicial de Guararema, que acumula a competência de Fazenda Pública por ser vara única.

Panorama jurídico

Quem chega a Guararema procurando "onde corre o meu processo" encontra quatro respostas diferentes, e nenhuma delas se deduz do mapa.

A primeira é a comarca. Guararema é sede de comarca do TJSP, de entrância inicial, com uma única vara instalada. Essa vara — a Vara Judicial, no Fórum I "Dr. Francisco Xavier Moretz Sohm", Rua Expedicionário Brasílio Pinto de Almeida, 42, Centro — acumula tudo: cível, família e sucessões, infância e juventude, Fazenda Pública, criminal, violência doméstica, Tribunal do Júri e execução criminal em meio aberto. Ao lado dela funcionam o Ofício Judicial, o Juizado Especial Cível e Criminal, a Seção de Administração Geral e a Assistência Social. No Fórum II, na Rua Marcondes Flores, 189, funciona o CEJUSC, com área de atuação restrita ao pré-processual cível e de família. A comarca abrange só o município de Guararema: nenhum dos seis vizinhos responde a ela, e a resposta do próprio Tribunal usa, para Guararema, a fórmula "da Comarca Guararema", reservada à sede, e não o "está jurisdicionado à Comarca" que aparece para Biritiba-Mirim e Igaratá.

A segunda resposta é o juiz das garantias, e é a que mais mudou a rotina da cidade. Desde 4 de dezembro de 2025, quando foi instalada a Vara Regional das Garantias de Guarulhos, o inquérito policial e o auto de prisão em flagrante de Guararema não vão mais ao juiz da comarca: vão a Guarulhos, no Fórum Criminal "Dr. Murilo Matos Faria", Rua José Maurício,

  1. Isso está no artigo 5º, inciso I, alínea "b", da Resolução nº 939/2024 do Órgão

Especial, que atribuiu àquela vara os procedimentos criminais da 44ª CJ (Guarulhos), da 45ª CJ (Mogi das Cruzes, a de Guararema) e da 3ª CJ (Santo André). A audiência de custódia é feita por videoconferência, porque o § 1º do artigo 22 reserva a modalidade presencial apenas à sede da vara. Quatro matérias ficaram fora do juiz das garantias pelo artigo 2º da resolução, e todas as quatro importam em comarca pequena: os processos de competência do Tribunal do Júri, os casos de violência doméstica e familiar, os processos dos juizados especiais criminais e os de competência originária dos tribunais. Ou seja: a medida protetiva de urgência da Lei Maria da Penha é decidida em Guararema, mas a custódia do agressor preso em flagrante é feita em Guarulhos, porque o artigo 23 manda o juiz das garantias fazer também as custódias dos feitos de violência doméstica.

A terceira resposta é a execução penal, e é onde São Paulo se separa de todos os outros estados. Aqui a competência não segue a comarca da condenação nem o regime: segue a UNIDADE PRISIONAL em que a pessoa está. O § 4º do artigo 1º da Lei Complementar estadual nº 1.208/2013 manda o Órgão Especial vincular cada presídio a uma das dez Unidades Regionais do DEECRIM. Guararema é da 1ª RAJ — Grande São Paulo, e a planilha da Corregedoria de Execução do TJSP coloca os Centros de Detenção Provisória de Mogi das Cruzes e de Suzano, os dois mais próximos, exatamente nessa Unidade Regional, cujo contato é (11) 2868-7224 e deecrimsaopaulo@tjsp.jus.br. A consequência dura é que transferir o preso para presídio de outra Região Administrativa Judiciária muda o juiz que decide a progressão. Fica na comarca a execução em meio aberto — regime aberto, livramento condicional, penas restritivas de direitos, suspensão condicional da pena e medida de segurança de tratamento ambulatorial — e o acervo físico antigo, que nunca migrou para o digital por força do § 8º do mesmo artigo. Dois erros comuns merecem correção expressa: o regime aberto não volta para a comarca da condenação, mas para a vara com competência de execução do local de RESIDÊNCIA; e a medida de segurança de internação de todo o Estado corre na 5ª Vara de Execuções Criminais da Capital.

A quarta resposta é federal, e tem uma pegadinha. Guararema é da 33ª Subseção Judiciária, com sede em Mogi das Cruzes, que reúne cinco municípios — Biritiba Mirim, Guararema, Mogi das Cruzes, Salesópolis e Suzano — por força do Provimento nº 398/2013. O JEF Cível de Mogi das Cruzes tem a mesma base, e é para lá que vai a ação previdenciária: não há competência federal delegada em Guararema, porque a lista oficial do TRF3 editada pela Resolução PRES nº 429/2021 não inclui a 33ª Subseção, e o critério da Lei nº 13.876/2019 — menos de 70 km entre a sede da comarca e a subseção mais próxima — joga tudo para a Justiça Federal. Mas a execução fiscal federal saiu de Mogi: o Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024, excluiu essa matéria da 33ª Subseção e a levou para a 7ª Vara Federal de Santos, especializada. É informação que, ignorada, custa prazo.

Falta a quinta, que é trabalhista e que costuma ser chutada. Guararema é TRT-2, com vara em Mogi das Cruzes e recurso para São Paulo, e isso não foi presumido pela proximidade com a Capital: está escrito na Lei federal nº 7.520/1986, que delimita a 2ª Região por lista nominal de quarenta municípios mais a Capital, e Guararema é um dos quarenta. A confirmação administrativa vem do levantamento de jurisdição de municípios do TST, que aponta Mogi das Cruzes como município-sede da vara responsável, com quatro varas instaladas.

Patrimônio

O bem patrimonial mais antigo de Guararema é a igreja de Nossa Senhora da Escada. O verbete histórico do IBGE registra que a capela foi levantada em 1654 pelos frades capuchinhos, que em 3 de julho de 1872 foi instituída canonicamente como paróquia e que "hoje, faz parte do Patrimônio Histórico Nacional". O nome vem de uma escada que existia entre a barranca do rio e o lugar onde a capela se ergueu — origem topográfica, não devocional.

O segundo marco é a capela de São Benedito, construída a partir de 1875 por Maria Florência, mulher que havia sido escravizada e que recebeu de Dona Laurinda de Souza Leite um quinhão de terra às margens do rio Paraíba do Sul, pouco acima do ribeirão Guararema. Foi em torno dessa capela que se formou o vilarejo que deu nome ao município. É uma das poucas cidades paulistas cujo próprio verbete oficial atribui a formação do núcleo urbano a uma iniciativa de pessoa negra recém-libertada.

O terceiro é o eixo ferroviário: o trecho da Estrada de Ferro Central do Brasil entre Mogi das Cruzes e Jacareí, inaugurado em 1876 com passagem por Guararema, é o mesmo corredor que atravessa a cidade e organizou a ocupação do vale.

A toponímia registra a história institucional da cidade na própria malha urbana. O Fórum I se chama "Dr. Francisco Xavier Moretz Sohm" e fica na Rua Expedicionário Brasílio Pinto de Almeida; o Paço Municipal está na Praça Coronel Brasílio Fonseca; a Santa Casa, na Praça Dr. Botelho Egas; a Base do Corpo de Bombeiros, na Avenida Professor Lucas Nogueira Garcez. Rua Dona Laurinda, onde está a Base da Polícia Militar e a Secretaria Municipal da Saúde, leva o nome da mulher que fez a doação de 1875.

Curiosidades

Três coisas de Guararema desafiam a intuição de quem tenta adivinhar onde o caso corre.

A primeira é que a cidade tem DOIS fóruns e apenas UMA vara. O Tribunal de Justiça registra dois imóveis de foro no município: o Fórum I, na Rua Expedicionário Brasílio Pinto de Almeida, 42, com "Número de Varas Instaladas: 1", e o Fórum II, na Rua Marcondes Flores, 189, com "Número de Varas Instaladas: 0". O segundo prédio existe para abrigar um único setor, o CEJUSC. Contar prédios, em São Paulo, não conta varas.

A segunda é que Guararema é a única comarca de entrância inicial da sua circunscrição. O mapa oficial das Regiões Administrativas Judiciárias de 02/10/2025 lista, na 45ª CJ — Mogi das Cruzes, seis comarcas: Ferraz de Vasconcelos (Final), Guararema (Inicial), Itaquaquecetuba (Final), Mogi das Cruzes (Final), Poá (Intermediária) e Suzano (Final). A comarca com uma vara convive, no mesmo Colégio Recursal, com comarcas de entrância final.

A terceira é geográfica e é a mais traiçoeira. Guararema, que faz divisa com Jacareí e Santa Branca — as duas do Vale do Paraíba —, está na 1ª RAJ da Grande São Paulo. Salesópolis, que é município da Região Metropolitana de São Paulo e integra a mesma 33ª Subseção Judiciária Federal de Guararema, está na 9ª RAJ do TJSP, em São José dos Campos. Duas cidades da mesma região metropolitana, da mesma subseção federal, em Regiões Administrativas Judiciárias diferentes — e, por consequência, com juízes das garantias e Unidades Regionais do DEECRIM diferentes. Em São Paulo, a região judiciária se consulta; não se deduz.

Há ainda um detalhe menor que custou tempo nesta pesquisa e serve de aviso a quem consulta a mesma base: a Lista Telefônica do TJSP devolve os telefones dos SETORES de Guararema com um dígito a mais — "(11) 12838-7654" —, enquanto a ficha do IMÓVEL, no mesmo dia e no mesmo sistema, devolve "(11) 2838-7659". Quem decidiu a questão foi a Prefeitura: a página municipal de telefones úteis publica "Fórum — 2838-7654". A forma correta é a de oito dígitos.

Educação e cidadania

Os caminhos de acesso a direito em Guararema passam, quase todos, por um endereço no Centro ou por um deslocamento a Mogi das Cruzes, e vale saber qual é qual antes de sair de casa.

Fica na cidade: o Fórum, com a Vara Judicial, o Juizado Especial Cível e Criminal — porta de causas de menor complexidade, com atendimento de 9h às 17h e versão digital — e o setor de Assistência Social, que faz o estudo social nos processos de família, infância e medidas protetivas, no telefone (11) 2838-7656. Fica também o CEJUSC, no Fórum II, para conciliação pré-processual cível e de família. Fica o Conselho Tutelar, (11) 4693-1918, e o CMDCA, na Rua Dr. Armindo, 300, Nogueira, no CRAS, com telefone (11) 4693-1271, WhatsApp (11) 95580-8290 e e-mail saladosconselhos@guararema.sp.gov.br. Fica o Serviço de Informações ao Cidadão da Prefeitura, com pedido eletrônico pelo e-SIC, prazo de 20 dias prorrogável por 10 e recurso em 10 dias.

Sai da cidade: a Defensoria Pública, que não tem unidade em Guararema — a relação oficial de 176 endereços da DPE-SP, lida inteira, não registra nenhum aqui. A unidade da Regional é a de Mogi das Cruzes, na Rua Francisco Martins, 30, Jardim Armênia, (11) 2833-1399, com salas no Fórum Central e no Fórum Criminal daquela comarca. A central gratuita é 0800 773 4340. Na prática, a assistência judiciária gratuita em Guararema costuma ser prestada por advogado do convênio DPE-SP/OAB-SP nomeado pelo juízo. Sai também o cartório eleitoral: Guararema é da 319ª Zona Eleitoral, com sede em Mogi das Cruzes, Rua Professor Flaviano de Melo, 381, telefone e WhatsApp (11) 4726-2949, e-mail ze319@tre-sp.jus.br, atendimento ao público das 11h às 17h. Sai a Justiça Federal (33ª Subseção, Mogi das Cruzes) e sai a Justiça do Trabalho (quatro varas em Mogi das Cruzes). E sai, finalmente, a audiência de custódia, que desde dezembro de 2025 é feita por videoconferência com a Vara Regional das Garantias de Guarulhos.

Um alerta de cidadania que vale mais que a lista: quem tem parente preso não deve procurar a vara de Guararema para falar de progressão de regime. Precisa saber primeiro em qual presídio a pessoa está, porque em São Paulo a competência segue a unidade prisional. Se estiver no CDP de Mogi das Cruzes ou no de Suzano, o juízo é a Unidade Regional do DEECRIM da 1ª RAJ, telefone (11) 2868-7224, e-mail deecrimsaopaulo@tjsp.jus.br. Se for transferido para presídio de outra Região Administrativa Judiciária, o juízo muda com ele.

Segurança e fronteira

A estrutura de segurança de Guararema cabe em três endereços do Centro, todos publicados pela própria Prefeitura: a Delegacia de Polícia, na Rua Rangel Júnior, 148, telefone (11) 4693-1118; a Base da Polícia Militar, na Rua Dona Laurinda, 260, com emergência 190 e linha administrativa (11) 4693-0190; e a Base do Corpo de Bombeiros, na Avenida Professor Lucas Nogueira Garcez, 365, com emergência 193 e telefone (11) 4693-5290. A Prefeitura mantém ainda central de monitoramento por câmeras, (11) 4693-8720. Denúncia anônima pelo 181 ou por webdenuncia.org.br, os dois canais que a própria página municipal indica.

O que a cidade NÃO tem, pelas fontes lidas, é unidade prisional: a relação oficial da Secretaria da Administração Penitenciária por município, gerada em 03/08/2026, registra 180 unidades no Estado e nenhuma em Guararema. As duas mais próximas aparecem na grafia oficial do documento como "Mogi das Cruzes - CDP + APP" e "Suzano - CDP + APP" — CDP é Centro de Detenção Provisória, APP é Ala de Progressão Penitenciária, destinada ao semiaberto. Quem é preso em Guararema costuma ser recolhido num desses dois, e os dois estão vinculados à Unidade Regional do DEECRIM da 1ª RAJ, com telefone (11) 4795-7938 no CDP de Mogi e (11) 4742-3787 no de Suzano, conforme a planilha da Corregedoria de Execução.

Não foi possível confirmar se há Delegacia de Defesa da Mulher de referência: o portal da Polícia Civil de São Paulo está atrás de aplicação protegida e a página de delegacias da SSP-SP devolveu conteúdo vazio em 24/09/2026. A ausência da DDM na relação de telefones da Prefeitura não prova que não haja unidade regional, e por isso o dado ficou declarado como não conferido em vez de negado. Do mesmo modo, não se afirma aqui a qual batalhão a base da Polícia Militar se subordina: a Prefeitura publica apenas "Base da Polícia Militar" e o portal da PM-SP não menciona Guararema.

Uma mudança de 2025 merece nota porque afeta diretamente quem trabalha com inquérito na cidade: a corregedoria permanente da polícia judiciária da região passou a ser exercida pelo juiz titular da Vara Regional das Garantias de Guarulhos, por força do artigo 19 da Resolução TJSP nº 939/2024. Pedido de vista de inquérito, reclamação sobre ato de autoridade policial e requerimento de diligência na fase investigativa seguem esse caminho, e não mais o juízo da comarca.

Panorama institucional

Guararema é um caso limpo de assimetria entre porte econômico e porte judiciário. O município produz R$ 1,65 bilhão de PIB, tem a Rodovia Presidente Dutra cortando o território, indústria e logística instaladas, e é julgado por uma única vara de entrância inicial. Essa vara acumula sete competências e divide a estrutura com quatro setores de apoio. Ao mesmo tempo, quase tudo que é especializado foi regionalizado para fora: o juiz das garantias está em Guarulhos, a execução penal do preso está na Unidade Regional do DEECRIM em São Paulo, a Justiça Federal está em Mogi das Cruzes, a execução fiscal federal está em Santos, a Justiça do Trabalho está em Mogi das Cruzes com recurso em São Paulo, o cartório eleitoral está em Mogi das Cruzes e a Defensoria Pública está em Mogi das Cruzes.

A cronologia institucional ajuda a entender o desenho. O município é de 1898, instalado em

  1. O Foro Distrital aparece classificado na lei estadual de 2005. A comarca só passa a

existir em 17 de setembro de 2016, por vigência diferida da Lei Complementar nº 1.274/2015. O DEECRIM, que hoje decide a execução do preso da região, é de 2013, e a sua Unidade Regional da 1ª RAJ foi instalada em junho de 2014. O juiz das garantias chegou por último, em 4 de dezembro de 2025. Em vinte anos a comarca ganhou autonomia formal e perdeu, por regionalização, a competência sobre o inquérito e sobre a execução do preso — movimento duplo e contraditório que se encontra em dezenas de comarcas paulistas de entrância inicial.

Resta uma incerteza institucional declarada, e é honesto registrá-la: o Supremo Tribunal Federal, na ADI nº 5.070, anulou o § 3º do artigo 1º da LC 1.208/2013 — o dispositivo que permitia ao Conselho Superior da Magistratura designar os juízes do DEECRIM — com efeitos após 24 meses contados de 19/11/2024, ou seja, por volta de 19 de novembro de 2026. A estrutura das Unidades Regionais e a vinculação dos presídios não foram atingidas. Esta ficha descreve o juízo, não o provimento do cargo, e deve ser revisitada no fim de 2026.

Dados do município

Gentílico
guararemense
Mesorregião
Metropolitana de São Paulo
Microrregião
Mogi das Cruzes
Região intermediária (IBGE)
São Paulo
Área (km²)
270.816
População (Censo 2022)
31.236
Densidade demográfica (hab/km²)
115,34 hab/km²

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Órgãos e instituições — Guararema/SP

Justiça Estadual — Comarca

Nome
Comarca de Guararema
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Entrância
entrância inicial
Circunscrição
45ª Circunscrição Judiciária — Mogi das Cruzes
Região administrativa judiciária
1ª Região Administrativa Judiciária — Grande São Paulo
Instalação
Guararema foi, até 2016, FORO DISTRITAL, e não comarca. A Lei Complementar estadual nº 980, de 21 de dezembro de 2005 — a última lei paulista com rol nominal de unidades judiciárias —, classifica no seu artigo 4º, que lista as unidades de entrância inicial, o inciso LXXXIII como "Guararema (Foro Distrital)"; o texto foi lido no repositório de legislação da Assembleia Legislativa de São Paulo em 24/09/2026 (al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2005/lei.complementar-980-21.12.2005.html). A elevação a comarca veio pelo artigo 1º da Lei Complementar estadual nº 1.274, de 17 de setembro de 2015, cujo texto é uma frase sem lista de nomes: "Os Foros Distritais do Interior são elevados à categoria de Comarca, preservada a entrância em que se encontram classificados e ressalvada eventual modificação constante desta lei complementar." O artigo 7º da mesma lei diferiu a vigência — "entra em vigor após decorrido 1 (um) ano de sua publicação oficial" —, de modo que a Comarca de Guararema existe a partir de 17 de setembro de 2016. É por isso que procurar "a lei que criou a comarca de Guararema" não devolve nada: não existe lei com o nome da cidade. Guararema não figura nem no artigo 2º (elevação a entrância intermediária) nem no artigo 3º (elevação a final) da LC 1.274/2015, e por isso permaneceu na entrância inicial em que a LC 980/2005 a havia classificado. A lei complementar que originalmente criou o Foro Distrital de Guararema não foi localizada: NAO_CONFERIDO — não está na LC 762, de 30/09/1994, nem na LC 877, de 29/08/2000 (as duas leis que criaram foros distritais em bloco e cujos textos integrais foram lidos e varridos pelo nome da cidade em 24/09/2026), nem no Decreto-lei Complementar nº 3, de 27/08/1969 (Código Judiciário), nem na LC 991, de 29/03/2006.
Classificação
Entrância inicial, com uma vara instalada, confirmada em duas fontes do próprio Tribunal e lidas em 24/09/2026. A primeira é o mapa oficial das Regiões Administrativas Judiciárias de 02/10/2025 (tjsp.jus.br/Download/Imagens/Mapa-Rajs-comarcas-02-10-25.pdf), que traz "Guararema - Inicial" na coluna da 1ª RAJ - Grande São Paulo, dentro do bloco "45ª CJ - Mogi das Cruzes", ao lado de Ferraz de Vasconcelos (Final), Itaquaquecetuba (Final), Mogi das Cruzes (Final), Poá (Intermediária) e Suzano (Final) — ou seja, Guararema é a única comarca de entrância inicial da sua circunscrição. A segunda é o bloco "Dados Gerais" da ficha do imóvel na Lista Telefônica do TJSP, que devolve Circunscrição Judiciária "Mogi das Cruzes", "Número de Varas Instaladas: 1", Entrância "Entrância Inicial", Comarca "Guararema", Município "Guararema" e Distância da Capital "63.05 Km". A classificação é estável por uma razão de lei que raramente se explica: o parágrafo único do artigo 2º da LC 1.274/2015 manda elevar a comarca de entrância inicial à intermediária, por resolução do Tribunal de Justiça e sem lei nova, apenas quando ela superar 50.000 eleitores somados todos os municípios que a compõem. Guararema tem 31.236 habitantes e um único município na comarca — está muito longe desse gatilho.
Jurisdição
A Comarca de Guararema abrange apenas o município de Guararema. A prova está na forma como o próprio TJSP redige a resposta: consultada a Lista Telefônica pelo código do município (6711), a busca devolve "Município Guararema da Comarca Guararema - 1ª RAJ Grande São Paulo" — e a fórmula "da Comarca" é a que o mesmo endpoint reserva à sede. Para os municípios que apenas respondem a uma comarca alheia a redação muda: Biritiba-Mirim devolve "está jurisdicionado à Comarca Mogi das Cruzes" e Igaratá devolve "está jurisdicionado à Comarca Santa Isabel". Os seis municípios limítrofes foram consultados um a um em 24/09/2026 e nenhum aponta para Guararema: Mogi das Cruzes é comarca própria (1ª RAJ), Santa Isabel é comarca própria (1ª RAJ) e recebe Igaratá, Biritiba-Mirim responde a Mogi das Cruzes, e Jacareí, Santa Branca e Salesópolis são comarcas próprias da 9ª RAJ — São José dos Campos. Registre-se o contra-senso geográfico: Salesópolis é município da Região Metropolitana de São Paulo e, ainda assim, o TJSP a coloca na 9ª RAJ do Vale do Paraíba, enquanto Guararema, vizinha de Jacareí, fica na 1ª RAJ da Grande São Paulo. Em São Paulo, a região judiciária não se deduz do mapa.
Estrutura
Uma vara instalada e dois imóveis de foro. O FÓRUM I, "Dr. Francisco Xavier Moretz Sohm", fica na Rua Expedicionário Brasílio Pinto de Almeida, 42, Centro, CEP 08900-000, telefone (11) 2838-7659, e-mail administrativo guararemaadm@tjsp.jus.br, e concentra os seis setores que o Tribunal lista: a VARA JUDICIAL — telefone (11) 2838-7654, e-mail guararema@tjsp.jus.br —, o OFÍCIO JUDICIAL — (11) 2838-7660, guararema@tjsp.jus.br —, o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL — (11) 2838-7651, guararemajec@tjsp.jus.br —, a SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL — (11) 2838-7659, guararemaadm@tjsp.jus.br —, a ASSISTÊNCIA SOCIAL — (11) 2838-7656, sem e-mail publicado — e a Copa. O FÓRUM II fica na Rua Marcondes Flores, 189, Centro, telefone (11) 4693-5594, tem "Número de Varas Instaladas: 0" e abriga um único setor, o CEJUSC — Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, e-mail cejusc.guararema@tjsp.jus.br. Que essa é a lista completa, e não a primeira página de duas, está provado de dois modos: o bloco paginador do HTML da consulta de setores voltou vazio nos dois imóveis, e o autocomplete de setores do TJSP — que corta em dez resultados — devolveu exatamente sete entradas para o termo "Guararema", abaixo do teto. Sendo vara única, a Vara Judicial acumula tudo o que a comarca julga: o cível, a família e sucessões, a infância e juventude, a Fazenda Pública e as execuções fiscais municipais, o criminal, o Tribunal do Júri e a competência residual de execução criminal. O horário de atendimento do foro, com a citação expressa do Provimento CSM nº 2.651/22 na própria ficha do imóvel, é de 13h às 17h para o público em geral e de 9h às 17h para advogados com carteira da OAB, para estagiários com carteira da OAB, para certidões e para o Juizado Especial Cível. Fontes: endpoints ObterImovel, ObterSetoresPorImovel e RetornarResultadoBusca (codigoTipoBusca=1 e 3) da Lista Telefônica do TJSP (tjsp.jus.br/ListaTelefonica), consultados em 24/09/2026.
Juri
O Tribunal do Júri de Guararema corre na própria comarca, na Vara Judicial. Não há vara privativa do Júri: o Tribunal não lista, entre os sete setores de Guararema, nenhum com essa denominação, e a lista é completa pelos dois testes descritos acima. Isso não é exceção — em São Paulo o Júri é competência da comarca, exercida pela vara criminal ou, nas comarcas de entrância inicial, pela vara única, e não existe regionalização do Júri no Estado. A Vara Regional das Garantias de Guarulhos, que recebe o inquérito, cessa com o oferecimento da denúncia, inclusive nos crimes dolosos contra a vida, que voltam a Guararema para pronúncia, instrução e plenário. Mais que isso: o artigo 2º, inciso II, da Resolução nº 939/2024 do Órgão Especial do TJSP exclui expressamente do juiz das garantias "os processos de competência do Tribunal do Júri".
Violência domestica
Guararema não tem vara nem anexo próprio de violência doméstica e familiar contra a mulher: entre os sete setores que o TJSP lista para a cidade não há nenhum com essa denominação, e a lista é exaustiva (paginador vazio e autocomplete abaixo do teto de dez, medidos em 24/09/2026). Os casos da Lei nº 11.340/2006 correm, portanto, na Vara Judicial, que acumula a competência criminal. Duas consequências práticas, ambas escritas na Resolução nº 939/2024: o artigo 2º, inciso III, exclui do juiz das garantias "os casos de violência doméstica e familiar, regidos pelas Leis nº 11.340/2006 e nº 14.344/2022", de modo que a medida protetiva de urgência é pedida e decidida em Guararema, sem passar por Guarulhos; mas o artigo 23 determina que os juízes da Vara das Garantias realizem também as audiências de custódia dos procedimentos distribuídos às varas e anexos da violência doméstica, o que significa que o agressor preso em flagrante tem a custódia em Guarulhos e o processo em Guararema.
Juizado especial
O Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Guararema funciona no Fórum I, telefone (11) 2838-7651, e-mail guararemajec@tjsp.jus.br, com atendimento de 9h às 17h tanto para o Juizado Especial Cível como para o Juizado Especial Cível Digital, conforme o quadro de horários da ficha do imóvel. O recurso das sentenças do Juizado não sobe às Câmaras do Tribunal: vai ao Colégio Recursal, cuja sede segue a Circunscrição Judiciária — no caso de Guararema, a 45ª CJ, com referência em Mogi das Cruzes. O artigo 2º, inciso IV, da Resolução nº 939/2024 também exclui do juiz das garantias "os processos da competência dos juizados especiais criminais", de modo que a infração de menor potencial ofensivo praticada em Guararema não transita por Guarulhos.
Cejusc
CEJUSC de Guararema — Rua Marcondes Flores, 189, Centro (o Fórum II), telefone (11) 4693-5594, e-mail cejusc.guararema@tjsp.jus.br, atendimento de 9h às 17h. A área de atuação declarada é "Pré-processual Cível e Família" — ou seja, o CEJUSC local não trata de matéria criminal nem de execução. Fonte: relação oficial "Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, CEJUSCs", do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do TJSP (tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/Nucleo/Enderecos_Cejusc.pdf, 59 páginas, baixada em 24/09/2026).
Consulta processual
Processos de 1º grau da comarca em esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do. Publicações no Diário da Justiça Eletrônico, dje.tjsp.jus.br. Peticionamento eletrônico e cadastro de procuradores em esaj.tjsp.jus.br.
Ressalva
A consulta de SETORES da Lista Telefônica do TJSP devolve os telefones de Guararema com um dígito "1" a mais — "(11) 12838-7654" para a Vara Judicial, "(11) 12838-7651" para o Juizado —, enquanto a ficha do IMÓVEL, na mesma base e no mesmo dia, devolve "(11) 2838-7659" para o foro. A dúvida foi resolvida por fonte independente: a página "Telefones Úteis" da Prefeitura de Guararema publica "Fórum — 2838-7654", exatamente o número da Vara Judicial na forma de oito dígitos. O dígito extra é, portanto, defeito de renderização da consulta de setores do TJSP, e os números foram grafados aqui na forma de oito dígitos.

Hub Regional do TJ

Nome
Vara Regional das Garantias de Guarulhos — 1ª Região Administrativa Judiciária
Competência
É o juiz das garantias de Guararema. A Resolução nº 939/2024 do Órgão Especial do TJSP, assinada em 18 de setembro de 2024 e publicada no DJE de 19/09/2024, criou treze Varas das Garantias no Estado e, no seu artigo 5º, inciso I, alínea "b", instituiu a "Vara Regional das Garantias de Guarulhos, contemplando os procedimentos criminais da 44ª C. J. - Guarulhos, 45ª C. J. - Mogi das Cruzes e 3ª C. J. - Santo André". Guararema é comarca da 45ª CJ — logo, é dessa vara. O texto integral da resolução foi lido em 24/09/2026 pela API pública do repositório de legislação do TJSP (esaj.tjsp.jus.br/gcn-services/api/publico/legislacao/find/220366) e a atribuição territorial está repetida na notícia institucional do Tribunal de 04/12/2025 (tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=113031): "A unidade de Guarulhos englobará feitos das comarcas que integram a 44ª Circunscrição Judiciária (44ª CJ) – Guarulhos, 45ª CJ – Mogi das Cruzes e 3ª CJ – Santo André."
Instalação
Instalada em 4 de dezembro de 2025, na mesma solenidade em que foram instaladas a Vara das Garantias da Capital e a Vara Regional das Garantias de Osasco, concluindo a implantação do juiz das garantias em todas as dez RAJs paulistas — conforme a notícia oficial do TJSP de 04/12/2025 e o anexo "Varas Regionais das Garantias instaladas" do Relatório de Gestão 2025 do Tribunal, que registra 4/12/25 para Guarulhos. A primeira do Estado havia sido a de Sorocaba (10ª RAJ), em 21/10/2024.
Contato
O setor aparece na Lista Telefônica do TJSP como "Ofício das Garantias", no Fórum Guarulhos I — Fórum Criminal "Dr. Murilo Matos Faria", Rua José Maurício, 103, Centro, CEP 07011-060, Guarulhos/SP, em prédio anexo. Telefones (11) 3443-3808, identificado como ramal de atendimento e corregedoria de polícia, e (11) 3443-3817, identificado como ramal de procedimentos investigatórios e cautelares. E-mail custodiaguarulhos@tjsp.jus.br; e-mail administrativo do foro guarulhosadm@tjsp.jus.br. Consultado em 24/09/2026.
O que muda
Para quem é preso em flagrante em Guararema, o desenho é este: o auto de prisão em flagrante e o inquérito vão à Vara Regional das Garantias de Guarulhos, que decide sobre a prisão, as medidas cautelares e os meios de prova excepcionais até o oferecimento da denúncia (artigo 6º da Resolução 939/2024). A audiência de custódia é presencial apenas na sede da vara; nas demais comarcas da RAJ — Guararema entre elas — ela é feita por VIDEOCONFERÊNCIA, como diz o § 1º do artigo 22 da resolução. Oferecida a denúncia, os autos voltam para a Vara Judicial de Guararema. Os procedimentos que já estavam em tramitação em 04/12/2025 não foram redistribuídos (parágrafo único do artigo 6º), e nos dias não úteis quem atua é o plantão judiciário (artigo 24). A corregedoria permanente da polícia judiciária da região passou a ser exercida pelo juiz titular da vara das garantias (artigo 19) — dado prático para pedido de acesso a inquérito e para reclamação sobre ato de autoridade policial.
Ressalva
A Resolução 939/2024 não cria juiz das garantias por par de comarcas, como fazem outros tribunais: cria vara regional por agrupamento de Circunscrições Judiciárias, aproveitando a divisão preexistente em RAJs (artigo 4º). Não se deve, portanto, procurar "a comarca que serve de garantias a Guararema": não existe. E na 1ª RAJ há três varas — Capital, Guarulhos e Osasco —, o que significa que a resposta depende da Circunscrição, não da proximidade: Guararema fica a 63 km da Capital e a pouco mais de 50 km de Guarulhos, mas o que decide é ela ser da 45ª CJ.

OAB — Subseção

Situação
NAO_CONFERIDO. Guararema não é sede de subseção da OAB-SP: a URL de subseção oabsp.org.br/subsecao/guararema devolve, em 24/09/2026, a mensagem "Subseção guararema não encontrada. Ir para a página de subseções." Mas a OAB-SP não publica, em nenhuma das páginas consultadas (oabsp.org.br/subsecoes, as fichas de subseção e a busca global oabsp.org.br/search-global), a base territorial de cada subseção — isto é, qual delas abrange a comarca de Guararema. Sem essa fonte, a ficha não afirma. As duas subseções geograficamente mais próximas, essas sim conferidas na própria página institucional da OAB-SP, ficam abaixo.
Subseções proximas
17ª Subseção — OAB Mogi das Cruzes: Av. Cândido Xavier A. e Souza, 175, Mogi das Cruzes/SP, CEP 08780-210, telefones (11) 4798-1744 e (11) 4799-2988, e-mail mogi.cruzes@oabsp.org.br, site oabmogidascruzes.com.br. É a subseção da sede da 45ª Circunscrição Judiciária, a mesma de Guararema. 164ª Subseção — OAB Santa Isabel: Praça da Bandeira, 25, 1º andar, Santa Isabel/SP, CEP 07500-000, telefone (11) 4656-4420, e-mail santa.isabel@oabsp.org.br. Fonte: fichas de subseção em oabsp.org.br/subsecao/, lidas em 24/09/2026.
Serviços
Consulta pública de inscrição de advogados em oabsp.org.br/consulta-publica. Tabela de honorários, certificação digital, intimações e ESA pelo portal da Seccional. Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo (CAASP) em caasp.org.br.

Serviços federais na fronteira

Correios
(11) 4693-4243, conforme a relação oficial de telefones úteis da Prefeitura de Guararema
Justica federal mais próxima
33ª Subseção Judiciária — Mogi das Cruzes
Justica do trabalho mais próxima
Fórum Trabalhista de Mogi das Cruzes (TRT-2)

Estabelecimentos penais

Unidade regional deecrim
A execução penal de quem cumpre pena em regime fechado ou semiaberto NÃO corre em Guararema. Em São Paulo a competência é da unidade prisional, não da comarca: o § 4º do artigo 1º da Lei Complementar estadual nº 1.208, de 23 de julho de 2013, manda o Órgão Especial vincular as unidades prisionais do Estado às Unidades Regionais do Departamento Estadual de Execuções Criminais (DEECRIM), instaladas uma em cada uma das dez sedes administrativas do Tribunal (§ 1º do mesmo artigo). Guararema é da 1ª Região Administrativa Judiciária — Grande São Paulo, o que foi medido e não deduzido: a busca por município na Lista Telefônica do TJSP devolve, literalmente, "Município Guararema da Comarca Guararema - 1ª RAJ Grande São Paulo" (consulta de 24/09/2026), e o mapa oficial das RAJs de 02/10/2025 coloca a 45ª CJ - Mogi das Cruzes na coluna da 1ª RAJ. Logo, a unidade competente é a UNIDADE REGIONAL DO DEECRIM DA 1ª RAJ — SÃO PAULO, criada pela Resolução nº 626/2013 do Órgão Especial (DJE de 13/12/2013) e instalada em 16/06/2014, telefone (11) 2868-7224, e-mail deecrimsaopaulo@tjsp.jus.br.
Prova da vinculação
A planilha oficial "Competência — Estabelecimentos Prisionais", da DEEX (Corregedoria de Execução do TJSP), baixada e lida em 24/09/2026 (tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Competencia-Estabelecimentos-Prisionais.xlsx), tem 188 estabelecimentos agrupados por Unidade Regional em células mescladas. O bloco da 1ª RAJ vai das linhas 6 a 39 — 34 unidades — e traz, na coluna "UNIDADE REGIONAL DEECRIM", o mesmo texto para todas elas: "1ª RAJ / Fone: (11)2868-7224 / deecrimsaopaulo@tjsp.jus.br". Dentro desse bloco estão as duas unidades prisionais que mais recebem preso do Alto Tietê: o Centro de Detenção Provisória de MOGI DAS CRUZES, telefone (11) 4795-7938, e o Centro de Detenção Provisória de SUZANO, telefone (11) 4742-3787. Quem for preso em Guararema e recolhido num desses dois CDPs tem a execução definitiva na UR da 1ª RAJ, em São Paulo.
Unidades da região
A relação oficial da Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) por município (www1.sap.sp.gov.br/sp/unidades-prisionais/impressao/pdf/todas-categorias.pdf, oito páginas, carimbo de geração 03/08/2026, baixada em 24/09/2026) registra 180 unidades no Estado, das quais 42 Centros de Detenção Provisória. Não há unidade prisional em Guararema. As duas mais próximas, na mesma sub-região do Alto Tietê, aparecem no PDF com a grafia oficial "Mogi das Cruzes - CDP + APP" e "Suzano - CDP + APP" — em que APP é Ala de Progressão Penitenciária, destinada ao semiaberto. Outras unidades do bloco da 1ª RAJ, também possíveis destinos de transferência, incluem os CDPs I e II de Guarulhos, as Penitenciárias I "José Parada Neto" e II "Desembargador Adriano Marrey" de Guarulhos, os CDPs I e II de Chácara Belém e I a IV de Pinheiros, o CDP de Vila Independência, o CDP de Santo André, o CDP "Dr. Calixto Antônio" de São Bernardo do Campo, o CDP de Mauá, o CDP de Diadema, o CDP "ASP Nilton Celestino" de Itapecerica da Serra, a Penitenciária Feminina da Capital, a Penitenciária Feminina de Santana e os CPPs Femininos do Butantã e de São Miguel Paulista. O mesmo bloco da 1ª RAJ traz unidades muito distantes da Grande São Paulo — a Penitenciária I de Avaré, a Penitenciária I de Martinópolis, a Penitenciária II de Presidente Venceslau e o Centro de Readaptação Penitenciária de Presidente Bernardes —, o que mostra que a vinculação do presídio à UR não é geográfica: é ato do Órgão Especial.
O que fica na comarca
Fica em Guararema, na Vara Judicial, o que a página oficial de Execuções Criminais do TJSP chama de execução em meio aberto: regime aberto, livramento condicional, penas restritivas de direitos, suspensão condicional da pena e medida de segurança de tratamento ambulatorial — além do acervo físico antigo que nunca migrou para o ambiente digital, por força do § 8º do artigo 1º da LC 1.208/2013, que manda os processos em curso permanecerem nas varas em que tramitavam. Duas correções ao senso comum. Primeira: o regime aberto não "volta para a comarca da condenação" — a Tabela de Competência da DEEX manda a guia para a vara com competência de execução criminal do local de RESIDÊNCIA do condenado (ou do local da infração, se o endereço for desconhecido). Segunda: a prisão provisória não fixa competência de execução; o preso provisório fica vinculado ao juízo do processo, que na fase de investigação é a Vara Regional das Garantias de Guarulhos e, depois da denúncia, a Vara Judicial de Guararema.
Medida de seguranca
A medida de segurança de INTERNAÇÃO de todo o Estado de São Paulo corre na 5ª Vara de Execuções Criminais da Capital — é para lá que a planilha da DEEX manda os três hospitais de custódia: o HCTP "Professor André Teixeira de Lima" I de Franco da Rocha (telefone (11) 4819-6089, hctp1fr@sp.gov.br), o HCTP II de Franco da Rocha ((11) 4449-4955, hctpfr2@sp.gov.br) e o HCTP "Dr. Arnaldo Amado Ferreira" de Taubaté ((12) 3634-6338, hctptaubate@sp.gov.br). Já o tratamento AMBULATORIAL fica na comarca — e, em Guararema, executa-se no CAPS I "Trilhar", Rua Dr. Silva Pinto, 240, telefone (11) 4695-2312 (CNES 5772184).
Ressalva
Duas advertências de validade. A primeira: a planilha da DEEX publica, para cada unidade prisional, um e-mail que frequentemente é nominal — endereço de servidor, não de repartição. Esses endereços não foram transcritos aqui porque mudam com a lotação; use o telefone da unidade ou a própria planilha, que é atualizada pela Corregedoria. A segunda: o Supremo Tribunal Federal, na ADI nº 5.070, declarou a nulidade do § 3º do artigo 1º da LC 1.208/2013 — o dispositivo que permitia ao Conselho Superior da Magistratura designar os juízes do DEECRIM —, com efeitos após 24 meses contados de 19/11/2024, isto é, por volta de 19 de novembro de 2026. A estrutura das Unidades Regionais (§ 1º) e a vinculação dos presídios (§ 4º) não foram atingidas; o que muda é a forma de prover os juízes. Esta ficha descreve o juízo, não o provimento do cargo, e deve ser revisitada no fim de 2026.

Ministério Público Estadual

Órgão
Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP)
Promotoria
Há Promotoria de Justiça de Guararema, com cargo de Promotor de Justiça titular próprio, e as designações de substituição são feitas dentro da 45ª Circunscrição Judiciária — Mogi das Cruzes, a mesma circunscrição da comarca. Telefone publicado pela Prefeitura de Guararema na página oficial "Telefones Úteis" (guararema.sp.gov.br/cidadao/telefones-uteis, lida em 24/09/2026), na linha "Ministério Público": (11) 4693-1719.
Ressalva
Endereço e e-mail institucional da Promotoria de Justiça de Guararema: NAO_CONFERIDO. O portal do MP-SP bloqueia leitura automatizada — mpsp.mp.br/promotorias devolveu HTTP 403 a curl com cabeçalhos completos de navegador e também à busca por conteúdo em 24/09/2026, e o documento "Atribuições das Promotorias de Justiça e promotores titulares" (mpsp.mp.br/documents/20122/2545002/) devolveu 403 igualmente. Conforme a doutrina do REGRA-SP, 403 a curl não é ausência do dado: o bloco fica declarado como não conferido, e não se afirma que o órgão não atende. Consulta de promotorias em mpsp.mp.br/promotorias e Ouvidoria em mpsp.mp.br.

Defensoria Pública Estadual

Órgão
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPE-SP)
Unidade que atende
Não há unidade da Defensoria Pública em Guararema. A relação oficial de endereços e telefones da DPE-SP (defensoria.sp.def.br/institucional/enderecos-e-telefones) foi lida integralmente em 24/09/2026 — 176 registros, paginados de vinte em vinte — e nenhum deles está em Guararema. Na Regional Mogi das Cruzes, que é a da comarca, constam quatro cidades: Ferraz de Vasconcelos (unidade funcional na Rua Carlos Gomes, 215, Vila Romanópolis, CEP 08500-330, (11) 2838-4000, mais sala no fórum na Av. Santos Dumont, 1535, (11) 4678-3075), Itaquaquecetuba (Rua Vereador José Barbosa de Araújo, 317, Vila Virgínia, CEP 08573-040, (11) 2838-3939, mais sala no fórum na Estrada Santa Isabel, 1170-1194, (11) 4647-4287), MOGI DAS CRUZES (unidade funcional na Rua Francisco Martins, 30, Jardim Armênia, CEP 08780-520, (11) 2833-1399; sala no Fórum Central, Av. Cândido Xavier de Almeida Souza, 159, sala 118, (11) 4726-4534; sala no Fórum Criminal, Av. Valentina Mello Freire Borenstein, 331, salas 41 e 42, (11) 4721-1636) e Suzano (Rua Aurora, 303, Vila São Francisco, CEP 08675-420, (11) 4741-8800).
Como ser atendido
Central de atendimento gratuita 0800 773 4340 e agendamento em defensoria.sp.def.br/atendimento. Como não há unidade na comarca, a assistência judiciária gratuita em Guararema é prestada, na prática, por advogado do convênio DPE-SP/OAB-SP nomeado pelo juízo — o advogado dativo. Quem precisa de defensor para ato de urgência deve procurar o próprio Fórum de Guararema ou a unidade de Mogi das Cruzes.
Ressalva
A negativa acima é negativa de LISTA: a fonte oficial da própria Defensoria, lida inteira, não registra unidade em Guararema. Ela não exclui atendimento itinerante nem mutirão, que a DPE-SP organiza fora da grade de endereços fixos.

Justiça Federal

Subseção
33ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo — Mogi das Cruzes
Seção judiciária
Seção Judiciária de São Paulo (SJSP)
Tribunal
Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3)
Jurisdição
Guararema é da 33ª Subseção Judiciária, com sede em Mogi das Cruzes. A página oficial de jurisdição por subseções do TRF3, atualizada em 14/08/2026 e lida em 24/09/2026 (trf3.jus.br/scaj/foruns-e-juizados/jurisdicoes-das-varas-e-jefs/jurisdicao-por-subsecoes-secao-judiciaria-de-sao-paulo/mogi-das-cruzes-33a-subsecao/), lista nominalmente cinco municípios na subseção: Biritiba Mirim, GUARAREMA, Mogi das Cruzes, Salesópolis e Suzano. A competência da subseção vem do Provimento nº 398, de 06/12/2013.
Juizado especial federal
O Juizado Especial Federal Cível de Mogi das Cruzes pertence à mesma 33ª Subseção e tem a mesma base territorial de cinco municípios, Guararema incluída, por força do Provimento nº 398, de 06/12/2013 — conforme a página própria do JEF no portal do TRF3, também atualizada em 14/08/2026. É a porta natural das causas de até 60 salários-mínimos: benefício previdenciário, assistência social, FGTS, sistema financeiro da habitação e tributo federal de pequeno valor.
Execução fiscal federal
Esta é a informação que mais surpreende e a que mais muda a conduta de quem tem dívida com a União. A execução fiscal federal contra devedor de Guararema NÃO corre em Mogi das Cruzes: corre em SANTOS. A própria página do TRF3 registra que, "pelo contido no art. 1º do Provimento CJF3R nº 127, de 22-11-2024, alterado pelo Provimento CJF3R nº 140, de 20/01/2025, a Subseção Judiciária de Mogi das Cruzes teve sua competência alterada para excluir a matéria de execução fiscal", e que, pelo art. 5º do mesmo provimento, a 7ª Vara Federal da 4ª Subseção Judiciária — Santos, especializada em execução fiscal, teve a jurisdição ampliada para abarcar municípios das Subseções de Registro (29ª), Mogi das Cruzes (33ª), Itapeva (39ª) e São Vicente (41ª). A página repete o vínculo município por município, e a linha de Guararema é literal: "Guararema (7.ª Vara Federal de Santos, especializada em execução fiscal, para a matéria de execução fiscal - art. 5º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024)".
Competência delegada previdenciária
NÃO há competência federal delegada em Guararema. A causa previdenciária contra o INSS ajuizada por morador de Guararema vai para a Justiça Federal — o JEF Cível ou as Varas Federais de Mogi das Cruzes —, e não para a Vara Judicial da comarca. A negativa está provada na lista oficial: a página "Competência Delegada" do TRF3 (trf3.jus.br/scaj/foruns-e-juizados/competencia-delegada), atualizada em 14/08/2026 e lida em 24/09/2026, publica a relação das comarcas estaduais com competência federal delegada editada pela Resolução PRES nº 429, de 11/06/2021, com as alterações da Resolução PRES nº 495, de 13/01/2022. A tabela de São Paulo lista, uma a uma, as comarcas de dezenove subseções — e a 33ª Subseção (Mogi das Cruzes) não aparece na tabela, nem Guararema em qualquer outra linha. A própria página explica o critério legal: pela Lei nº 13.876/2019 e pela Resolução CJF nº 603/2019, "se município-sede da comarca estiver a menos de 70 quilômetros da Subseção Judiciária da Justiça Federal mais próxima, passam para a competência da justiça federal, e todos os municípios que a integram também deverão acompanhar a alteração da competência"; e Guararema fica a poucos quilômetros da sede da sua própria subseção. A mesma página registra a regra de transição: "As ações ajuizadas até 1º de janeiro de 2020 continuarão a ser processadas e julgadas no juízo estadual."
Contato
Endereço, telefones e e-mails da 33ª Subseção: NAO_CONFERIDO. As páginas de jurisdição do TRF3 não publicam contato, e as páginas de "Telefones e Endereços" tentadas (trf3.jus.br/scaj/telefones-e-enderecos/ e trf3.jus.br/scaj/telefones-e-enderecos/subsecoes-judiciarias-do-estado-de-sao-paulo/) devolveram HTTP 404 em 24/09/2026. Consulta processual em web.trf3.jus.br/consultas e pje.trf3.jus.br.

Justiça do Trabalho

Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), com sede em São Paulo
Vara competente
Varas do Trabalho de Mogi das Cruzes (quatro varas instaladas)
Prova da jurisdição
Aqui a resposta tem prova dupla, e não foi presumida. A prova legal: a Lei federal nº 7.520, de 15 de julho de 1986, que alterou o artigo 647 da CLT, delimita a 2ª Região da Justiça do Trabalho por uma lista nominal fechada de quarenta municípios mais a Capital — e GUARAREMA está nessa lista, entre Francisco Morato/Franco da Rocha e Guarujá. O § 2º do mesmo artigo diz que "a 15ª Região compreende a área do Estado não abrangida pela jurisdição estabelecida no parágrafo anterior": estar na lista é ser TRT-2. A prova administrativa: o levantamento "Jurisdição dos Municípios nas Varas do Trabalho", do Tribunal Superior do Trabalho, traz a linha "Guararema | SP | 2ª Região Judiciária | município-sede da vara responsável pela jurisdição: MOGI DAS CRUZES | nº de varas instaladas: 4". Essa linha foi conferida pela GRADE do PDF, e não pela leitura em texto corrido: as palavras da linha da página 7 foram extraídas por coordenada (Guararema em x=132, SP em x=258, "Mogi das Cruzes" a partir de x=351, o número 4 em x=537) e batidas contra as posições do cabeçalho — cautela necessária porque a conversão linear do mesmo PDF desloca colunas e chega a emparelhar município de um estado com vara de outro.
Fórum trabalhista
Fórum Trabalhista de Mogi das Cruzes — Av. Vereador Narciso Yague Guimarães, 149, Centro, Mogi das Cruzes/SP, CEP 08780-000. 1ª Vara do Trabalho (11) 3468-7311; 2ª Vara do Trabalho (11) 3468-7313; 3ª Vara do Trabalho (11) 3468-7315; 4ª Vara do Trabalho (11) 3468-7317; Seção de Polícia Judicial (11) 3468-7319; Unidade de Apoio Operacional — Posto de Serviço (11) 3468-7318. Fonte: página oficial "Varas do Trabalho da Grande São Paulo e Baixada Santista" do TRT-2 (ww2.trt2.jus.br/contato/telefones-e-enderecos/varas-do-trabalho-da-grande-sao-paulo-e-baixada-santista), lida em 24/09/2026.
Para onde sobe o recurso
O recurso ordinário da sentença trabalhista de um trabalhador de Guararema sobe para o TRT da 2ª Região, em SÃO PAULO — e não para Campinas, sede do TRT-15. É diferença prática: a segunda instância fica a 63 km, na Capital, e não no interior. Central de atendimento do TRT-2: (11) 3150-2000 e 0800 770 3939. Consulta processual em pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. Atermação eletrônica, para quem litiga sem advogado nos casos em que a lei admite, em ww2.trt2.jus.br.
Ressalva
A lista da Lei 7.520/1986 está congelada em 1986: usa nomes da época ("Embu", hoje Embu das Artes) e não contempla municípios emancipados depois. Para Guararema isso não é problema — a cidade é município desde 1898 e consta nominalmente na lei. Mas a mesma região mostra por que o silogismo não basta: Salesópolis também está na lista da 2ª Região e é, ainda assim, comarca da 9ª RAJ do TJSP, em São José dos Campos. As divisões do Judiciário estadual, do federal e do trabalhista não coincidem, e cada uma exige a sua fonte.

Justiça Eleitoral

Tribunal
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP)
Zona eleitoral
Guararema é atendida pela 319ª ZONA ELEITORAL, cujo cartório fica em MOGI DAS CRUZES — Rua Professor Flaviano de Melo, 381, Centro, CEP 08710-620. Telefones (11) 4726-2949 e (11) 4726-5707; o primeiro é também o número de WhatsApp da zona. Celular institucional (11) 94997-3149. E-mail ze319@tre-sp.jus.br. Expediente das 10h às 17h e atendimento ao público das 11h às 17h. Não há cartório eleitoral instalado em Guararema: a consulta devolve uma única zona para o município e marca o campo "municipioDiferente" como verdadeiro, que é como o sistema sinaliza que a sede da zona está em outra cidade.
Serviços
Central do eleitor 148. Título, transferência e regularização pelo autoatendimento do TSE (tse.jus.br/eleitor/titulo-net) e pelo aplicativo e-Título. Certidões eleitorais em tre-sp.jus.br.

Segurança Pública

Quadro geral
Guararema tem delegacia de polícia própria, base da Polícia Militar e base do Corpo de Bombeiros, todas no Centro, e nenhuma unidade prisional. O que sai da cidade é a decisão: o inquérito e a custódia vão à Vara Regional das Garantias de Guarulhos, o preso definitivo em regime fechado ou semiaberto fica vinculado à Unidade Regional do DEECRIM da 1ª RAJ, em São Paulo, e o recolhimento provisório costuma se dar nos Centros de Detenção Provisória de Mogi das Cruzes ou de Suzano. Fica na comarca a execução em meio aberto, o Júri, a violência doméstica e o Juizado Especial Criminal.
Cameras de monitoramento
A Prefeitura mantém central de monitoramento por câmeras, telefone (11) 4693-8720, conforme a relação oficial de telefones úteis de 24/09/2026.

Polícia Militar

Base
Base da Polícia Militar de Guararema — Rua Dona Laurinda, 260, Centro. Emergência 190; telefone administrativo publicado pela Prefeitura na linha "Polícia Militar": (11) 4693-0190. Denúncia anônima 181. Fonte: páginas oficiais "Órgãos de Segurança" e "Telefones Úteis" da Prefeitura de Guararema, lidas em 24/09/2026.
Ressalva
O batalhão e o comando de policiamento a que a base de Guararema se subordina: NAO_CONFERIDO. O portal policiamilitar.sp.gov.br foi lido em 24/09/2026 e não menciona Guararema em nenhuma passagem, e a Prefeitura publica apenas "Base da Polícia Militar". Não se afirma, por isso, número de batalhão.

Polícia Civil

Delegacia
Delegacia de Polícia de Guararema — Rua Rangel Júnior, 148, Centro, Guararema/SP, telefone (11) 4693-1118. Fonte: página oficial "Órgãos de Segurança" da Prefeitura de Guararema (guararema.sp.gov.br/cidadao/seguranca-publica/orgaos-de-seguranca/orgaos-de-seguranca) e página oficial "Telefones Úteis" (guararema.sp.gov.br/cidadao/telefones-uteis), ambas lidas em 24/09/2026. O nome do delegado titular não é publicado nesta ficha por ser autoridade viva e mudar com a lotação.
Boletim de ocorrência
Boletim de ocorrência eletrônico pela Delegacia Eletrônica da SSP-SP; denúncia anônima pelo 181 ou por webdenuncia.org.br, os dois canais indicados pela própria página da Prefeitura.
Delegacia de defesa da mulher
NAO_CONFERIDO. A Prefeitura não registra Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) em Guararema, e o portal da Polícia Civil de São Paulo não pôde ser lido: policiacivil.sp.gov.br redireciona para uma aplicação JSF protegida por script de detecção (/portal/ devolve apenas um meta-refresh para ./faces/pages_home) e ssp.sp.gov.br/servicos/delegacias devolve uma página de 226 bytes sem conteúdo, ambas em 24/09/2026. Ausência na página municipal não é prova de inexistência de DDM regional: a conferência fica pendente.
Ressalva
A investigação criminal iniciada nesta delegacia não vai mais ao juiz de Guararema enquanto for inquérito: desde 04/12/2025 o inquérito e o auto de prisão em flagrante são distribuídos à Vara Regional das Garantias de Guarulhos, que também passou a exercer a corregedoria permanente da polícia judiciária da região (artigo 19 da Resolução TJSP 939/2024).

Corpo de Bombeiros

Base
Base do Corpo de Bombeiros de Guararema — Avenida Professor Lucas Nogueira Garcez, 365, Centro, Guararema/SP. Emergência 193; telefone da base (11) 4693-5290. Fonte: páginas oficiais "Órgãos de Segurança" e "Telefones Úteis" da Prefeitura de Guararema, lidas em 24/09/2026.

Defesa Civil

Contato
NAO_CONFERIDO como estrutura própria. A Prefeitura, na sua relação de telefones úteis, publica "Câmeras de Monitoramento — 4693-8720" e "Fiscalização — 4695-2801", mas não uma linha de Defesa Civil municipal. Em situação de risco, os canais publicados são o 193 (Corpo de Bombeiros) e o 199 nacional.

Receita Federal

Situação
NAO_CONFERIDO. Não foi localizada unidade de atendimento da Receita Federal em Guararema, e a página de unidades de atendimento de São Paulo no portal gov.br devolveu HTTP 404 em 24/09/2026. Serviços por conta corrente digital em gov.br/receitafederal e pelo e-CAC.
Observação tributária
Registre-se, porque é a informação tributária mais consequente desta ficha: o crédito federal já inscrito e executado contra devedor de Guararema não é discutido em Mogi das Cruzes. A execução fiscal federal foi retirada da 33ª Subseção pelo Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024, e atribuída à 7ª Vara Federal de Santos, especializada na matéria.

INSS

Situação
Atendimento administrativo do INSS: agência de referência NAO_CONFERIDO. A relação oficial de telefones úteis da Prefeitura não registra agência do INSS em Guararema e a base de agências da Previdência não foi acessível (dados.gov.br devolveu HTTP 401 em 24/09/2026). Os canais que se afirmam com segurança são o telefone 135 e o aplicativo e o portal Meu INSS.
Judicialização
Aqui o dado é firme e é o que mais importa: a ação previdenciária contra o INSS de segurado de Guararema corre na JUSTIÇA FEDERAL, no Juizado Especial Federal Cível de Mogi das Cruzes ou nas Varas Federais da 33ª Subseção, e NÃO na Vara Judicial da comarca. Não há competência federal delegada em Guararema — a lista oficial do TRF3 (Resolução PRES nº 429/2021, com as alterações da Resolução PRES nº 495/2022, página atualizada em 14/08/2026) não inclui a 33ª Subseção nem o município. Ações ajuizadas até 1º de janeiro de 2020 continuam no juízo estadual, por regra de transição declarada na mesma página.

DETRAN

Ciretran
Guararema tem atendimento de trânsito estadual: a relação oficial de telefones úteis da Prefeitura de Guararema publica a linha "Ciretran — 4693-1136" (lida em 24/09/2026).
Ressalva
A denominação oficial da unidade (número da Ciretran e circunscrição), o endereço e o horário ficam NAO_CONFERIDO: a página detran.sp.gov.br/detransp/enderecos-e-telefones carrega as unidades por JavaScript e não devolveu, em 24/09/2026, nem "Guararema" nem "Mogi das Cruzes" no HTML servido. Serviços do Detran-SP por detran.sp.gov.br e pelo aplicativo.

Prefeitura Municipal

Nome oficial
Prefeitura Municipal de Guararema
Paco municipal
Praça Coronel Brasílio Fonseca, nº 35, Centro, Guararema/SP, CEP 08900-000.
Telefone
Site
guararema.sp.gov.br
Sic
Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) — e-mail sic@guararema.sp.gov.br, telefone (11) 4693-8000 ramal 2204, atendimento de segunda a sexta das 8h às 12h e das 13h às 17h, no Paço Municipal. Pedido eletrônico pelo portal e-SIC (eouve.com.br/#/sic) ou pelo aplicativo eOuve. Base legal citada pela própria Prefeitura: Lei federal nº 12.527/2011 e Lei municipal nº 2.861, de 09/05/2012, com os Decretos municipais nº 4.070/2021, nº 4.581/2025, nº 4.609/2025. O prazo de resposta é de até 20 dias, prorrogável por 10; o recurso é de 10 dias, analisado pela Secretaria Municipal de Gabinete. A Prefeitura declara, no mesmo local, que não há informações classificadas em grau de sigilo.
Transito
(11) 4693-8000 ramal 8136
Vigilância sanitaria
(11) 4693-8048
Fundo social de solidariedade
(11) 4693-1286
Balcão de empregos
(11) 4693-5478

PROCON

Situação
NAO_CONFERIDO. A relação oficial de telefones úteis da Prefeitura de Guararema, lida em 24/09/2026, não traz linha de Procon municipal, e a lista de Procons municipais do Procon-SP não pôde ser lida: procon.sp.gov.br/enderecos-dos-procons-municipais/ devolveu HTTP 404 e procon.sp.gov.br/procons-municipais/ devolveu uma página sem menção a Guararema em 24/09/2026. Ausência na página municipal não é prova de que não exista Procon: a conferência fica pendente. O canal estadual é o Procon-SP, em procon.sp.gov.br, e a plataforma federal é consumidor.gov.br.

Cartórios

Registro civil e notas
Há serventia extrajudicial em Guararema. A relação oficial de telefones úteis da Prefeitura de Guararema publica "Cartório — 4693-1421" (lida em 24/09/2026), o que confirma a existência de cartório instalado no município e o seu número de contato.
Ressalva
A denominação oficial completa da serventia, o CNS, o endereço e a delimitação de atribuições (registro civil das pessoas naturais, notas, protesto, registro de imóveis, títulos e documentos) ficam NAO_CONFERIDO. As fontes oficiais de serventias extrajudiciais não puderam ser lidas em 24/09/2026: o Justiça Aberta do CNJ redireciona para uma aplicação de página única (justicaaberta.cnj.jus.br) cuja API (justicaabertaapi.cnj.jus.br/api) exige autenticação e devolve "Rota não encontrada" nos caminhos públicos testados; www.extrajudicial.tjsp.jus.br devolve HTTP 404; a página tjsp.jus.br/Conciliacao/cartoriosextrajudiciais não lista serventias por município; e onr.org.br e cnbsp.org.br devolveram redirecionamento sem corpo. Para certidão, o caminho oficial é a Central de Registro Civil (registrocivil.org.br) e, para imóveis, o portal do ONR.

Saúde Pública

Hospital de referência
Santa Casa de Misericórdia de Guararema (nome fantasia "Santa Casa de Guararema") — Praça Dr. Botelho Egas, 11, Centro, CEP 08900-000, telefone (11) 4693-8383, e-mail santacasa@santacasag.com.br. Registro CNES 2773333, com turno declarado de "atendimento contínuo de 24 horas/dia (plantão: inclui sábados, domingos e feriados)", centro cirúrgico e atendimento ambulatorial. É o endereço prático do atendimento de urgência e do exame de vítima em Guararema.
Atenção primária
Posto de Saúde Centro (Rua Marcondes Flores, 169, (11) 4695-1809, CNES 2718618); UBS "Benedicto Antônio Mariano" — Lambari (Avenida Francisca Lerario, 955, (11) 4693-3448, CNES 2718626); Centro de Saúde II de Guararema (Rua São Vicente de Paula, 110, (11) 4693-1178, CNES 2773155); Centro de Saúde de Atenção Primária — CESAP (Rua São Vicente de Paula, 110, (11) 4693-8570, CNES 6016081); UBS "Guiomar Franco da Cunha" — Jardim Dulce (Rua Padre Manoel da Nóbrega, 23, (11) 4693-4693, CNES 6555284); CEMEG — Centro de Especialidades Médicas de Guararema (Avenida Dr. Armindo, 567, (11) 4693-3558, CNES 4785649).
Saude mental
CAPS I "Trilhar" — Centro de Atenção Psicossocial, Rua Dr. Silva Pinto, 240, telefone (11) 4695-2312, CNES 5772184. É a unidade que executa, na prática, a medida de segurança de tratamento ambulatorial que o TJSP mantém na competência da comarca.
Gestão
Secretaria Municipal da Saúde de Guararema — Avenida Dona Laurinda, 512, telefone (11) 4693-8040 (CNES 6545742), no mesmo endereço da Vigilância Epidemiológica (CNES 6547109). Central de Abastecimento Farmacêutico na Rua Marcondes Flores, 189.

Educação Pública

Apae
APAE de Guararema — Rua Plínio Freire, 81 (CNES 2889358)
Ressalva
A relação das escolas estaduais e municipais e a Diretoria de Ensino a que Guararema pertence ficam NAO_CONFERIDO: não foram consultadas nesta leva, que priorizou a cobertura judiciária.

Cidadania

Conselho tutelar
Conselho Tutelar de Guararema — telefone (11) 4693-1918, conforme a relação oficial de telefones úteis da Prefeitura de Guararema, lida em 24/09/2026. O endereço não consta dessa relação, e a página guararema.sp.gov.br/cidadao/desenvolvimento-social-e-habitacao/conselho-tutelar/ estava sem conteúdo publicado na mesma data: endereço NAO_CONFERIDO.
Conselho municipal da crianca e do adolescente
CMDCA de Guararema — Rua Dr. Armindo, 300, Nogueira, Guararema/SP, CEP 08900-000, nas instalações do CRAS; telefone (11) 4693-1271, WhatsApp (11) 95580-8290, e-mail saladosconselhos@guararema.sp.gov.br. Fonte: página oficial do CMDCA no portal da Prefeitura, em guararema.sp.gov.br, lida em 24/09/2026.
Apae
APAE de Guararema — Rua Plínio Freire, 81 (CNES 2889358).
Assistência social no fórum
O Fórum I de Guararema mantém setor de Assistência Social, telefone (11) 2838-7656 — é o canal de estudo social nos processos de família, infância e juventude e medidas protetivas.

Emergências

Samu
192
Bombeiros
193 — base local na Av. Prof. Lucas Nogueira Garcez, 365, Centro, (11) 4693-5290
Policia militar
190 — base local na Rua Dona Laurinda, 260, Centro, (11) 4693-0190
Denuncia anonima
181 e webdenuncia.org.br
Policia civil
Delegacia de Polícia de Guararema — Rua Rangel Júnior, 148, Centro, (11) 4693-1118
Hospital
Santa Casa de Misericórdia de Guararema — Praça Dr.
Conselho tutelar
(11) 4693-1918
Defesa civil nacional
199
Plantao judiciário
Nos dias não úteis, os atos do juiz das garantias — inclusive a apreciação de prisão em flagrante de Guararema — são praticados pelo plantão judiciário, nos termos do artigo 24 da Resolução TJSP nº 939/2024. Informações em tjsp.jus.br/PlantaoJudiciario.

Singularidades institucionais

Dois fóruns, uma vara

O TJSP registra dois imóveis de foro em Guararema. O Fórum I tem "Número de Varas Instaladas: 1"; o Fórum II, "0" — existe para abrigar o CEJUSC. Contar prédios não conta varas.

Fonte: Lista Telefônica do TJSP, endpoint ObterImovel, códigos 95 e 690, em 24/09/2026

A única entrância inicial da 45ª Circunscrição

No mapa oficial das RAJs de 02/10/2025, a 45ª CJ — Mogi das Cruzes reúne Ferraz de Vasconcelos (Final), Guararema (Inicial), Itaquaquecetuba (Final), Mogi das Cruzes (Final), Poá (Intermediária) e Suzano (Final). Guararema é a única inicial, e divide Colégio Recursal com comarcas de entrância final.

Fonte: Mapa-Rajs-comarcas-02-10-25.pdf, TJSP

A cidade nasceu de uma doação de terra a uma ex-escravizada

O verbete oficial do IBGE atribui a formação do vilarejo de Guararema à capela de São Benedito construída por Maria Florência, mulher que havia sido escravizada, em terra que Dona Laurinda de Souza Leite lhe doou em 1875 às margens do rio Paraíba do Sul.

Fonte: IBGE, verbete da Biblioteca, codmun=3518305, lido em 24/09/2026

Município de distrito único

O verbete de formação administrativa do IBGE encerra com "Assim permanecendo em divisão territorial datada de 2023", depois de registrar que o município permanece constituído do distrito sede desde 1911. Guararema não tem foro distrital nem subdistrito: todo o território responde ao Fórum de Guararema.

Fonte: IBGE, verbete da Biblioteca, codmun=3518305

O CEJUSC local não trata de criminal

A relação oficial de CEJUSCs do NUPEMEC/TJSP declara, para Guararema, a área de atuação "Pré-processual Cível e Família". Conciliação penal e transação em execução não passam pelo CEJUSC daqui.

Fonte: Enderecos_Cejusc.pdf, NUPEMEC/TJSP, 59 páginas, baixado em 24/09/2026

Percepções inéditas

Cruzamentos, comparações e anomalias identificados pela redação

A comarca é de 2016, o município é de 1898 — e não existe lei com o nome da cidade

Cento e dezoito anos separam a emancipação política de Guararema da sua autonomia judiciária. E quem procurar a lei que criou a Comarca de Guararema não encontrará nada: o artigo 1º da Lei Complementar estadual nº 1.274/2015 elevou os foros distritais do interior à categoria de comarca numa frase única, sem listar um município. A cadeia verificável é outra: LC 980/2005, art. 4º, inciso LXXXIII, classifica "Guararema (Foro Distrital)" em entrância inicial; LC 1.274/2015, art. 1º, eleva os foros distritais em bloco; art. 7º da mesma lei difere a vigência por um ano, fixando 17/09/2016.

A lei diz quando a entrância sobe — e é por eleitor, não por habitante

O REGRA-SP registra que a entrância paulista muda por resolução, sem lei nova, e cita Santana de Parnaíba como caso medido. O mecanismo legal está no parágrafo único do artigo 2º da LC 1.274/2015: a comarca de entrância inicial que superar 50.000 ELEITORES, somados todos os municípios que a compõem, é elevada à intermediária por resolução do Tribunal de Justiça. O parágrafo único do artigo 3º faz o mesmo da intermediária para a final, com 100.000 eleitores. É por isso que a entrância do mapa vence a da última lei — e é por isso que a entrância inicial de Guararema é estável: 31.236 habitantes, um único município na comarca.

A execução fiscal federal de Guararema corre em Santos

Guararema é da 33ª Subseção Judiciária, em Mogi das Cruzes — mas não para execução fiscal. O Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024, alterado pelo Provimento CJF3R nº 140, de 20/01/2025, excluiu essa matéria da competência da 33ª Subseção e a atribuiu à 7ª Vara Federal da 4ª Subseção (Santos), especializada. A página oficial do TRF3 repete o vínculo município por município, e a linha de Guararema é explícita. É a informação dessa ficha com maior potencial de perda de prazo se ignorada.

Duas cidades da mesma região metropolitana em RAJs diferentes

Guararema e Salesópolis estão as duas na Região Metropolitana de São Paulo e as duas na 33ª Subseção Judiciária Federal de Mogi das Cruzes. No TJSP, Guararema é 1ª RAJ (Grande São Paulo) e Salesópolis é 9ª RAJ (São José dos Campos). O efeito prático é grande: juiz das garantias diferente (Guarulhos para uma, São José dos Campos para a outra) e Unidade Regional do DEECRIM diferente. As divisões do TJSP, do TRF3 e do TRT-2 não coincidem, e em São Paulo nenhuma delas se deduz do mapa.

O bloco da 1ª RAJ do DEECRIM tem presídio de Presidente Venceslau

A planilha da Corregedoria de Execução do TJSP agrupa 34 estabelecimentos na Unidade Regional da 1ª RAJ, e entre eles estão a Penitenciária I de Avaré, a Penitenciária I de Martinópolis, a Penitenciária II de Presidente Venceslau e o Centro de Readaptação Penitenciária de Presidente Bernardes — todos a centenas de quilômetros da Grande São Paulo. Isso prova, com a fonte na mão, que a vinculação presídio-Unidade Regional é ato do Órgão Especial e não decalque geográfico. Quem deduzir a UR pela localização do presídio erra.

Violência contra a mulher — Ligue 180

180

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Apoio emocional — CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

Emergências e apoio

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SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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