Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Mirandópolis
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
- Entrância
- entrância inicial
- Número varas instaladas
- 3
- Circunscrição judiciária
- 37ª Circunscrição Judiciária, sede em Andradina
- Região administrativa judiciária
- 2ª RAJ, Araçatuba
- Situação
- Comarca instalada, com 3 varas instaladas segundo o campo "Número de Varas Instaladas" da Lista Telefônica do TJSP (as duas varas judiciais e o Juizado Especial). O quadro territorial fixado pela Lei estadual n.º 2.456, de 30 de dezembro de 1953, para o período 1954-1958, já situava o município "na comarca de Mirandópolis"; até então ele pertencia ao termo e comarca de Valparaíso, de que se desmembrara. A 2ª Vara foi criada pela Lei Complementar estadual n.º 762/1994, art. 4º, VIII. A mesma lei criou o Foro Distrital de Guaraçaí, na comarca de Mirandópolis (art. 1º, XIV), que a LC 980/2005 ainda lista como foro distrital; a Lista Telefônica do TJSP de hoje põe Guaraçaí na Comarca de Mirandópolis, sem prédio próprio.
- Classificação
- A Lei Complementar estadual n.º 980, de 21 de dezembro de 2005, relacionou Mirandópolis no artigo 4º, inciso CXXXII, entre as comarcas de entrância inicial, e o mapa oficial das Regiões Administrativas Judiciárias do TJSP, de 02/10/2025, mantém a comarca como "Inicial" na 37ª Circunscrição Judiciária, a de Andradina, dentro da 2ª RAJ.
- Estrutura
- O Foro de Mirandópolis tem duas varas judiciais cumulativas, cada uma com o seu ofício, e o Juizado Especial Cível e Criminal, no mesmo prédio da Avenida São Paulo. Não há vara privativa do Júri: pela LC 762/1994, o Júri e a infância ficam com a 2ª Vara e as execuções criminais com a 1ª. O TJSP mantém ainda um prédio de arquivo na Praça João XXIII, sem atendimento ao público.
Varas
- · 1ª Vara Judicial de Mirandópolis · Telefones
- (18) 2175-5957, (18) 2175-5956
- · 1ª Vara Judicial de Mirandópolis · E-mail
- mirandop1@tjsp.jus.br
- · 1ª Vara Judicial de Mirandópolis · Competência
- Vara judicial de competência cumulativa (cível e criminal), com o serviço das execuções criminais (LC estadual n.º 762/1994, art. 4º, parágrafo único): é a unidade de Mirandópolis cujo acervo de execução da pena de multa o Comunicado Conjunto n.º 106/2026 da Presidência e da Corregedoria-Geral redistribuiu, em 09/02/2026, ao Núcleo de Justiça 4.0 da Execução da Pena de Multa. O cartório é o 1º Ofício Judicial: ramal cível (18) 2175-5957, ramal criminal (18) 2175-5956.
- · 1ª Vara Judicial de Mirandópolis · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (setores "1ª Vara Judicial" e "1º Ofício Judicial") e Comunicado Conjunto n.º 106/2026 (DJE de 18/02/2026, anexo)
- · 1ª Vara Judicial de Mirandópolis · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
- · 2ª Vara Judicial de Mirandópolis · Telefones
- (18) 2175-5954, (18) 2175-5958
- · 2ª Vara Judicial de Mirandópolis · E-mail
- mirandop2@tjsp.jus.br
- · 2ª Vara Judicial de Mirandópolis · Competência
- Vara judicial de competência cumulativa (cível e criminal), com o serviço do Júri e a infância e juventude (LC estadual n.º 762/1994, art. 4º, parágrafo único). O cartório é o 2º Ofício Judicial: ramal cível (18) 2175-5954, ramal criminal (18) 2175-5958.
- · 2ª Vara Judicial de Mirandópolis · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (setores "2ª Vara Judicial" e "2º Ofício Judicial")
- · 2ª Vara Judicial de Mirandópolis · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Mirandópolis · Endereço
- Avenida São Paulo, 1400, Santa Lina, Mirandópolis/SP
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Mirandópolis · CEP
- 16807-632
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Mirandópolis · Telefones
- (18) 2175-5901, (18) 2175-5902
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Mirandópolis · E-mail
- mirandopjec@tjsp.jus.br
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Mirandópolis · Horário
- Público em geral: 13h às 17h; Advogado (com carteira da OAB): 09h às 17h; Estagiário (com carteira da OAB): 09h às 17h
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Mirandópolis · Competência
- Lei 9.099/1995, causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Mirandópolis · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (imóvel "Fórum Mirandópolis (Juizado Especial Cível e Criminal)" e setor "Juizado Especial Cível e Criminal")
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Mirandópolis · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Outros setores
- · Seção de Distribuição Judicial · Telefone
- (18) 2175-5951
- · Seção de Distribuição Judicial · E-mail
- mirandopolis@tjsp.jus.br
- · Seção Administrativa de Distribuição de Mandados (SADM) · Telefone
- (18) 2175-5959
- · Seção Administrativa de Distribuição de Mandados (SADM) · E-mail
- mirandopsadm@tjsp.jus.br
- · Serviço Social e Psicologia · Telefone
- (18) 2175-5903
Juri
- Vara
- 2ª Vara Judicial de Mirandópolis
- Fórum
- Fórum Mirandópolis
- Descrição
- O Júri de quem responde por crime doloso contra a vida cometido em Mirandópolis, Guaraçaí ou Lavínia é realizado no próprio Fórum Mirandópolis, na Avenida São Paulo, 1400: em São Paulo não há regionalização do Júri. A comarca não tem vara privativa; o serviço do Júri cabe à 2ª Vara Judicial, pela Lei Complementar estadual n.º 762/1994, que criou essa vara e dividiu as atribuições (art. 4º, parágrafo único: à 1ª Vara, as execuções criminais; à 2ª, o Júri e a infância e juventude). O cartório é o 2º Ofício Judicial, ramal criminal (18) 2175-5958, e-mail mirandop2@tjsp.jus.br. Confirme a vara pelo número do processo na consulta do e-SAJ. O processo do Júri não passa pela Vara Regional das Garantias (Resolução TJSP n.º 939/2024, art. 2º, II).
- Telefones
- (18) 2175-5958
- mirandop2@tjsp.jus.br
- Norma
- Lei Complementar estadual n.º 762/1994, art.
- Fonte
- ALESP, LC estadual n.º 762/1994; TJSP, Lista Telefônica (imóvel 164, setores); Resolução TJSP n.º 939/2024
- Fonte url
- www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.comp
Garantias
- Juizo
- Vara Regional das Garantias da 2ª RAJ, no Fórum Araçatuba I, Praça Doutor Maurício Martins Leite, 60, Vila São Paulo, Araçatuba/SP, CEP 16015-600. Recebe os novos inquéritos, procedimentos investigatórios e autos de prisão em flagrante da região até o oferecimento da denúncia, com audiência de custódia (presencial na sede, por videoconferência nas demais comarcas). Oferecida a denúncia, o processo vai à vara de Mirandópolis. Ficam fora do juízo das garantias o Júri, a violência doméstica contra a mulher e as infrações de menor potencial ofensivo, que correm na comarca desde o inquérito; nesses casos a vara regional só faz a custódia do flagrante.
- Telefones
- (18) 2102-9547
- vrgaracatuba@tjsp.jus.br
- Norma
- Lei federal n.º 13.964/2019; Resolução TJSP n.º 939/2024 (Órgão Especial, DJE de 19/09/2024), arts.
- Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (setor "Ofício Regional das Garantias da 2ª Região Administrativa Judiciária", Fórum Araçatuba I)
- Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Execução penal
- Juizo
- Regime fechado e semiaberto: Unidade Regional do DEECRIM da 2ª RAJ, no Fórum Araçatuba I, à qual estão vinculadas as duas penitenciárias de Mirandópolis e as quatro unidades de Lavínia; telefone (18) 3303-3007, e-mail deecrimaracatuba@tjsp.jus.br. Meio aberto (regime aberto, livramento condicional, penas restritivas de direitos, sursis, medida de segurança ambulatorial) de quem mora em Mirandópolis: a vara com competência de execução criminal da comarca, a 1ª Vara Judicial, ofício no (18) 2175-5956 (ramal criminal), e-mail mirandop1@tjsp.jus.br.
- Criterio
- Em São Paulo a execução segue a unidade prisional em que a pessoa está, e não a comarca da condenação (LC estadual n.º 1.208/2013, art. 1º, § 4º): transferência para presídio de outra RAJ muda o juízo que decide progressão, remição e livramento. Execução antiga, ainda no sistema SIVEC, fica na vara do local de prisão. O meio aberto corre na vara com competência de execução criminal do local onde a pessoa reside. Medida de segurança de internação corre na 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital.
- Norma
- Lei Complementar estadual n.º 1.208/2013 (art. 1º, §§ 4º, 7º e 8º) e Resolução TJSP n.º 627/2013 (Unidade Regional da 2ª RAJ)
- Telefones
- (18) 3303-3007, (18) 2175-5956
- deecrimaracatuba@tjsp.jus.br
- Fonte
- TJSP, Corregedoria (DEEX), planilha "Competência - Estabelecimentos Prisionais" (bloco da 2ª RAJ); Lista Telefônica (setor DEECRIM do Fórum Araçatuba I); Comunicado Conjunto n.º 106/2026
- Fonte url
- www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Compe
- Contexto
- Mirandópolis é sede de comarca com seis unidades prisionais dentro do seu território judicial (duas em Mirandópolis e quatro em Lavínia), e mesmo assim nenhuma execução de regime fechado ou semiaberto dessas unidades corre no fórum da Avenida São Paulo: todas estão vinculadas à Unidade Regional do DEECRIM da 2ª RAJ, em Araçatuba, que processa a execução em meio exclusivamente digital. Na ADI 5070, o STF anulou a forma de designação dos juízes do DEECRIM pelo Conselho Superior da Magistratura, com efeitos a partir de cerca de 19 de novembro de 2026; a estrutura das Unidades Regionais e a vinculação dos presídios não foram atingidas.
Municípios
- · Mirandópolis · Código IBGE
- 3530102
- · Guaraçaí · Código IBGE
- 3517802
- · Lavínia · Código IBGE
- 3526506