Cidade de SP

Mirandópolis/SP

Comarca, fórum e órgãos públicos

Mirandópolis, no noroeste paulista, tem 27.983 habitantes (Censo 2022) em 917,7 km² e três distritos: a sede, Amandaba e Três Alianças. É comarca do TJSP de entrância inicial, na 37ª Circunscrição Judiciária (Andradina) e na 2ª RAJ, com o Fórum na Avenida São Paulo, 1400, duas varas judiciais cumulativas e o Juizado Especial; a comarca julga também Guaraçaí e Lavínia. O Júri é feito no próprio fórum, pela 2ª Vara Judicial. O município sedia duas penitenciárias, mas a execução do regime fechado e semiaberto corre no DEECRIM da 2ª RAJ, em Araçatuba, onde também ficam a Vara Regional das Garantias e a Defensoria Pública mais próxima.

UF
SP
Porte
pequena
População
27.983 hab.
Atualizada em
17/11/2026
Mirandópolis/SP
Jarbas Yurasseck Jr., CC BY-SA 3.0, via Wikimedia Commons (https://commons.wikimedia.org/wiki/File:ESTA%C3%87%C3%83O_MIRAND%C3%93POLIS_-_SP_-_panoramio.jpg)

Fórum de Mirandópolis/SP: endereço, telefone e varas

Fórum
Fórum Mirandópolis
Endereço
Avenida São Paulo, 1400, Santa Lina, Mirandópolis/SP, CEP 16807-632 · abrir no mapa
Telefone
(18) 2175-5952
E-mail
mirandopolisadm@tjsp.jus.br
Horário
Advogado (com carteira da OAB): 09h às 17h; Público em geral: 13h às 17h; Protocolo: 09h às 17h; Estagiário (com carteira da OAB): 09h às 17h
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJSP
Site
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Entrância
entrância inicial

Fonte: tjsp.jus.br, conferido em 17/11/2026. Telefone mudou? .

Varas

Para questões judiciais em Mirandópolis (SP), o juízo competente é da Comarca de Mirandópolis, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa em São Paulo, o passo a passo com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP.

Também respondem a esta comarca: Lavínia.

Precisa de advogado para um processo em Mirandópolis? Fale com o escritório.

Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Mirandópolis/SP

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Mirandópolis/SP, o julgamento é no Júri da Comarca de Mirandópolis: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas, o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.

Precisa de um advogado?

Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

O escritório atende Mirandópolis em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

Mora fora do Brasil e tem alguém preso ou processado em Mirandópolis? O escritório atende a sua família a distância. Escrever no WhatsApp · Como funciona para quem mora fora

Abroad and need a lawyer in Mirandópolis, Brazil? We answer in English. Write on WhatsApp

¿Está en el exterior y necesita un abogado en Mirandópolis, Brasil? Respondemos en español. Escribir por WhatsApp

Mora fora (português)EnglishEspañolItalianoFrançaisDeutsch中文

Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, Mirandópolis/SP

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Mirandópolis
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Entrância
entrância inicial
Número varas instaladas
3
Circunscrição judiciária
37ª Circunscrição Judiciária, sede em Andradina
Região administrativa judiciária
2ª RAJ, Araçatuba
Situação
Comarca instalada, com 3 varas instaladas segundo o campo "Número de Varas Instaladas" da Lista Telefônica do TJSP (as duas varas judiciais e o Juizado Especial). O quadro territorial fixado pela Lei estadual n.º 2.456, de 30 de dezembro de 1953, para o período 1954-1958, já situava o município "na comarca de Mirandópolis"; até então ele pertencia ao termo e comarca de Valparaíso, de que se desmembrara. A 2ª Vara foi criada pela Lei Complementar estadual n.º 762/1994, art. 4º, VIII. A mesma lei criou o Foro Distrital de Guaraçaí, na comarca de Mirandópolis (art. 1º, XIV), que a LC 980/2005 ainda lista como foro distrital; a Lista Telefônica do TJSP de hoje põe Guaraçaí na Comarca de Mirandópolis, sem prédio próprio.
Classificação
A Lei Complementar estadual n.º 980, de 21 de dezembro de 2005, relacionou Mirandópolis no artigo 4º, inciso CXXXII, entre as comarcas de entrância inicial, e o mapa oficial das Regiões Administrativas Judiciárias do TJSP, de 02/10/2025, mantém a comarca como "Inicial" na 37ª Circunscrição Judiciária, a de Andradina, dentro da 2ª RAJ.
Estrutura
O Foro de Mirandópolis tem duas varas judiciais cumulativas, cada uma com o seu ofício, e o Juizado Especial Cível e Criminal, no mesmo prédio da Avenida São Paulo. Não há vara privativa do Júri: pela LC 762/1994, o Júri e a infância ficam com a 2ª Vara e as execuções criminais com a 1ª. O TJSP mantém ainda um prédio de arquivo na Praça João XXIII, sem atendimento ao público.
Varas
· 1ª Vara Judicial de Mirandópolis · Telefones
(18) 2175-5957, (18) 2175-5956
· 1ª Vara Judicial de Mirandópolis · E-mail
mirandop1@tjsp.jus.br
· 1ª Vara Judicial de Mirandópolis · Competência
Vara judicial de competência cumulativa (cível e criminal), com o serviço das execuções criminais (LC estadual n.º 762/1994, art. 4º, parágrafo único): é a unidade de Mirandópolis cujo acervo de execução da pena de multa o Comunicado Conjunto n.º 106/2026 da Presidência e da Corregedoria-Geral redistribuiu, em 09/02/2026, ao Núcleo de Justiça 4.0 da Execução da Pena de Multa. O cartório é o 1º Ofício Judicial: ramal cível (18) 2175-5957, ramal criminal (18) 2175-5956.
· 1ª Vara Judicial de Mirandópolis · Fonte
TJSP, Lista Telefônica (setores "1ª Vara Judicial" e "1º Ofício Judicial") e Comunicado Conjunto n.º 106/2026 (DJE de 18/02/2026, anexo)
· 1ª Vara Judicial de Mirandópolis · Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
· 2ª Vara Judicial de Mirandópolis · Telefones
(18) 2175-5954, (18) 2175-5958
· 2ª Vara Judicial de Mirandópolis · E-mail
mirandop2@tjsp.jus.br
· 2ª Vara Judicial de Mirandópolis · Competência
Vara judicial de competência cumulativa (cível e criminal), com o serviço do Júri e a infância e juventude (LC estadual n.º 762/1994, art. 4º, parágrafo único). O cartório é o 2º Ofício Judicial: ramal cível (18) 2175-5954, ramal criminal (18) 2175-5958.
· 2ª Vara Judicial de Mirandópolis · Fonte
TJSP, Lista Telefônica (setores "2ª Vara Judicial" e "2º Ofício Judicial")
· 2ª Vara Judicial de Mirandópolis · Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
· Juizado Especial Cível e Criminal de Mirandópolis · Endereço
Avenida São Paulo, 1400, Santa Lina, Mirandópolis/SP
· Juizado Especial Cível e Criminal de Mirandópolis · CEP
16807-632
· Juizado Especial Cível e Criminal de Mirandópolis · Telefones
(18) 2175-5901, (18) 2175-5902
· Juizado Especial Cível e Criminal de Mirandópolis · E-mail
mirandopjec@tjsp.jus.br
· Juizado Especial Cível e Criminal de Mirandópolis · Horário
Público em geral: 13h às 17h; Advogado (com carteira da OAB): 09h às 17h; Estagiário (com carteira da OAB): 09h às 17h
· Juizado Especial Cível e Criminal de Mirandópolis · Competência
Lei 9.099/1995, causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo
· Juizado Especial Cível e Criminal de Mirandópolis · Fonte
TJSP, Lista Telefônica (imóvel "Fórum Mirandópolis (Juizado Especial Cível e Criminal)" e setor "Juizado Especial Cível e Criminal")
· Juizado Especial Cível e Criminal de Mirandópolis · Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Outros setores
· Seção de Distribuição Judicial · Telefone
(18) 2175-5951
· Seção de Distribuição Judicial · E-mail
mirandopolis@tjsp.jus.br
· Seção Administrativa de Distribuição de Mandados (SADM) · Telefone
(18) 2175-5959
· Seção Administrativa de Distribuição de Mandados (SADM) · E-mail
mirandopsadm@tjsp.jus.br
· Serviço Social e Psicologia · Telefone
(18) 2175-5903
Juri
Vara
2ª Vara Judicial de Mirandópolis
Fórum
Fórum Mirandópolis
Descrição
O Júri de quem responde por crime doloso contra a vida cometido em Mirandópolis, Guaraçaí ou Lavínia é realizado no próprio Fórum Mirandópolis, na Avenida São Paulo, 1400: em São Paulo não há regionalização do Júri. A comarca não tem vara privativa; o serviço do Júri cabe à 2ª Vara Judicial, pela Lei Complementar estadual n.º 762/1994, que criou essa vara e dividiu as atribuições (art. 4º, parágrafo único: à 1ª Vara, as execuções criminais; à 2ª, o Júri e a infância e juventude). O cartório é o 2º Ofício Judicial, ramal criminal (18) 2175-5958, e-mail mirandop2@tjsp.jus.br. Confirme a vara pelo número do processo na consulta do e-SAJ. O processo do Júri não passa pela Vara Regional das Garantias (Resolução TJSP n.º 939/2024, art. 2º, II).
Telefones
(18) 2175-5958
E-mail
mirandop2@tjsp.jus.br
Norma
Lei Complementar estadual n.º 762/1994, art.
Fonte
ALESP, LC estadual n.º 762/1994; TJSP, Lista Telefônica (imóvel 164, setores); Resolução TJSP n.º 939/2024
Fonte url
www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.comp
Garantias
Juizo
Vara Regional das Garantias da 2ª RAJ, no Fórum Araçatuba I, Praça Doutor Maurício Martins Leite, 60, Vila São Paulo, Araçatuba/SP, CEP 16015-600. Recebe os novos inquéritos, procedimentos investigatórios e autos de prisão em flagrante da região até o oferecimento da denúncia, com audiência de custódia (presencial na sede, por videoconferência nas demais comarcas). Oferecida a denúncia, o processo vai à vara de Mirandópolis. Ficam fora do juízo das garantias o Júri, a violência doméstica contra a mulher e as infrações de menor potencial ofensivo, que correm na comarca desde o inquérito; nesses casos a vara regional só faz a custódia do flagrante.
Telefones
(18) 2102-9547
E-mail
vrgaracatuba@tjsp.jus.br
Norma
Lei federal n.º 13.964/2019; Resolução TJSP n.º 939/2024 (Órgão Especial, DJE de 19/09/2024), arts.
Fonte
TJSP, Lista Telefônica (setor "Ofício Regional das Garantias da 2ª Região Administrativa Judiciária", Fórum Araçatuba I)
Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Execução penal
Juizo
Regime fechado e semiaberto: Unidade Regional do DEECRIM da 2ª RAJ, no Fórum Araçatuba I, à qual estão vinculadas as duas penitenciárias de Mirandópolis e as quatro unidades de Lavínia; telefone (18) 3303-3007, e-mail deecrimaracatuba@tjsp.jus.br. Meio aberto (regime aberto, livramento condicional, penas restritivas de direitos, sursis, medida de segurança ambulatorial) de quem mora em Mirandópolis: a vara com competência de execução criminal da comarca, a 1ª Vara Judicial, ofício no (18) 2175-5956 (ramal criminal), e-mail mirandop1@tjsp.jus.br.
Criterio
Em São Paulo a execução segue a unidade prisional em que a pessoa está, e não a comarca da condenação (LC estadual n.º 1.208/2013, art. 1º, § 4º): transferência para presídio de outra RAJ muda o juízo que decide progressão, remição e livramento. Execução antiga, ainda no sistema SIVEC, fica na vara do local de prisão. O meio aberto corre na vara com competência de execução criminal do local onde a pessoa reside. Medida de segurança de internação corre na 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital.
Norma
Lei Complementar estadual n.º 1.208/2013 (art. 1º, §§ 4º, 7º e 8º) e Resolução TJSP n.º 627/2013 (Unidade Regional da 2ª RAJ)
Telefones
(18) 3303-3007, (18) 2175-5956
E-mail
deecrimaracatuba@tjsp.jus.br
Fonte
TJSP, Corregedoria (DEEX), planilha "Competência - Estabelecimentos Prisionais" (bloco da 2ª RAJ); Lista Telefônica (setor DEECRIM do Fórum Araçatuba I); Comunicado Conjunto n.º 106/2026
Fonte url
www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Compe
Contexto
Mirandópolis é sede de comarca com seis unidades prisionais dentro do seu território judicial (duas em Mirandópolis e quatro em Lavínia), e mesmo assim nenhuma execução de regime fechado ou semiaberto dessas unidades corre no fórum da Avenida São Paulo: todas estão vinculadas à Unidade Regional do DEECRIM da 2ª RAJ, em Araçatuba, que processa a execução em meio exclusivamente digital. Na ADI 5070, o STF anulou a forma de designação dos juízes do DEECRIM pelo Conselho Superior da Magistratura, com efeitos a partir de cerca de 19 de novembro de 2026; a estrutura das Unidades Regionais e a vinculação dos presídios não foram atingidas.
Municípios
· Mirandópolis · Código IBGE
3530102
· Guaraçaí · Código IBGE
3517802
· Lavínia · Código IBGE
3526506

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa em São Paulo

Veja o passo a passo em São Paulo, com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP. Em outro estado? Localizar preso em todo o Brasil.

Unidades prisionais em Mirandópolis (SISDEPEN)

Fonte: SISDEPEN, 19º ciclo (julho a dezembro de 2025). Todas as unidades de SP.

Unidades prisionais e alternativas penais (SAP-SP)

Penitenciária I de Mirandópolis

Endereço
Av. Dr. Oswaldo Brandi Faria, 4450 - Bairro Ribeirão Claro, Mirandópolis/SP, CEP 16800-000
Telefone
(18) 3199-0061
WhatsApp
(18) 3199-0064
E-mails
p1mirandopolis@sp.gov.br / p1@p1mirandopolis.sap.sp.gov.br

Penitenciária II de Mirandópolis

Endereço
Av. Dr. Oswaldo Brandi Faria, 4450 - Bairro Ribeirão Claro, Mirandópolis/SP, CEP 16800-902
Telefone
(18) 3701-4545
WhatsApp
(18) 3701-6438
E-mails
p2mirandopolis@sp.gov.br / p2@mirandopolis2.sap.sp.gov.br

Fonte: sap.sp.gov.br, conferido em 19/11/2026.

Visita, regra geral da SAP para todas as unidades: O horário de visita é das 8h às 16h, podendo o/a visitante entrar até duas horas antes do horário do término da visita. A visita pode ser aos sábados e/ou domingos, a critério da unidade prisional. Podem ser recebidos dois visitantes por dia de visita, sem contar as crianças menores de 12 anos que sejam filhos/filhas ou netos/netas da pessoa presa. Os visitantes devem constar no rol de visitas do/a preso/a e portarem a carteira de visitante da unidade prisional e documento de identificação com foto.

Fonte: sap.sp.gov.br, conferido em 19/11/2026.

Estabelecimentos penais

Panorama
Mirandópolis abriga o Complexo Penal de Mirandópolis, da Secretaria da Administração Penitenciária (SAP), com duas penitenciárias masculinas na Avenida Dr. Oswaldo Brandi Faria, e a comarca inclui ainda o Complexo Penal de Lavínia, com três penitenciárias e um Centro de Detenção Provisória. Para a família, a visita é perto de casa; para a defesa, o juízo que decide a execução está em Araçatuba, no DEECRIM da 2ª RAJ.
Unidades
· Penitenciária I "Nestor Canoa" de Mirandópolis · Administração
Secretaria da Administração Penitenciária de São Paulo (SAP)
· Penitenciária I "Nestor Canoa" de Mirandópolis · Endereço
Avenida Dr. Oswaldo Brandi Faria, 4450, Ribeirão Claro, Mirandópolis/SP
· Penitenciária I "Nestor Canoa" de Mirandópolis · CEP
16800-000
· Penitenciária I "Nestor Canoa" de Mirandópolis · Telefones
(18) 3199-0061
· Penitenciária I "Nestor Canoa" de Mirandópolis · Regime
fechado, com anexo de regime semiaberto (PRSA)
· Penitenciária I "Nestor Canoa" de Mirandópolis · Juizo execução
Unidade Regional do DEECRIM da 2ª RAJ (Araçatuba), (18) 3303-3007, deecrimaracatuba@tjsp.jus.br
· Penitenciária I "Nestor Canoa" de Mirandópolis · Fonte
TJSP, Corregedoria (DEEX), planilha de competência dos estabelecimentos prisionais (telefone e juízo); SAP, relação "todas-categorias" (nome "Mirandópolis - Penit. I «Nestor Canoa» + PRSA"); SENAPPEN, SISDEPEN 2025/2 (endereço)
· Penitenciária I "Nestor Canoa" de Mirandópolis · Fonte url
www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Compe
· Penitenciária II "ASP Lindolfo Terçariol Filho" de Mirandópolis · Administração
Secretaria da Administração Penitenciária de São Paulo (SAP)
· Penitenciária II "ASP Lindolfo Terçariol Filho" de Mirandópolis · Endereço
Avenida Dr. Oswaldo Brandi Faria, 4450, Ribeirão Claro, Mirandópolis/SP
· Penitenciária II "ASP Lindolfo Terçariol Filho" de Mirandópolis · CEP
16800-000
· Penitenciária II "ASP Lindolfo Terçariol Filho" de Mirandópolis · Telefones
(18) 3701-5430
· Penitenciária II "ASP Lindolfo Terçariol Filho" de Mirandópolis · Regime
fechado
· Penitenciária II "ASP Lindolfo Terçariol Filho" de Mirandópolis · Juizo execução
Unidade Regional do DEECRIM da 2ª RAJ (Araçatuba), (18) 3303-3007, deecrimaracatuba@tjsp.jus.br
· Penitenciária II "ASP Lindolfo Terçariol Filho" de Mirandópolis · Fonte
TJSP, Corregedoria (DEEX), planilha de competência dos estabelecimentos prisionais; SAP, relação "todas-categorias"; SENAPPEN, SISDEPEN 2025/2 (endereço)
· Penitenciária II "ASP Lindolfo Terçariol Filho" de Mirandópolis · Fonte url
www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Compe
· Centro de Detenção Provisória "ASP Cláudio Chaves do Nascimento" de Lavínia · Administração
Secretaria da Administração Penitenciária de São Paulo (SAP)
· Centro de Detenção Provisória "ASP Cláudio Chaves do Nascimento" de Lavínia · Endereço
Estrada Municipal Manoel Caetano, km 4,3, Zona Rural, Lavínia/SP
· Centro de Detenção Provisória "ASP Cláudio Chaves do Nascimento" de Lavínia · CEP
16850-000
· Centro de Detenção Provisória "ASP Cláudio Chaves do Nascimento" de Lavínia · Telefones
(18) 3698-9010
· Centro de Detenção Provisória "ASP Cláudio Chaves do Nascimento" de Lavínia · Regime
presos provisórios, com ala de prisão civil (PC)
· Centro de Detenção Provisória "ASP Cláudio Chaves do Nascimento" de Lavínia · Juizo execução
Unidade Regional do DEECRIM da 2ª RAJ (Araçatuba) para os condenados ali recolhidos
· Centro de Detenção Provisória "ASP Cláudio Chaves do Nascimento" de Lavínia · Fonte
TJSP, Corregedoria (DEEX), planilha de competência dos estabelecimentos prisionais; SAP, relação "todas-categorias"; SENAPPEN, SISDEPEN 2025/2 (endereço)
· Centro de Detenção Provisória "ASP Cláudio Chaves do Nascimento" de Lavínia · Fonte url
www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Compe
· Penitenciárias I, II e III de Lavínia · Administração
Secretaria da Administração Penitenciária de São Paulo (SAP)
· Penitenciárias I, II e III de Lavínia · Endereço
Estrada Municipal Lavínia/Tabajara, km 3, Lavínia/SP
· Penitenciárias I, II e III de Lavínia · CEP
16850-000
· Penitenciárias I, II e III de Lavínia · Telefones
(18) 3698-1155, (18) 3698-1455, (18) 3698-1718
· Penitenciárias I, II e III de Lavínia · Regime
fechado
· Penitenciárias I, II e III de Lavínia · Juizo execução
Unidade Regional do DEECRIM da 2ª RAJ (Araçatuba)
· Penitenciárias I, II e III de Lavínia · Contexto
Os três telefones são, na ordem, os da Penitenciária I "Vereador Frederico Geometti", da Penitenciária II "Luis Aparecido Fernandes" e da Penitenciária III "ASP Paulo Guimarães".
· Penitenciárias I, II e III de Lavínia · Fonte
TJSP, Corregedoria (DEEX), planilha de competência dos estabelecimentos prisionais; SAP, relação "todas-categorias"; SENAPPEN, SISDEPEN 2025/2 (endereço)
· Penitenciárias I, II e III de Lavínia · Fonte url
www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Compe

Segurança Pública

Panorama
O boletim de ocorrência e o flagrante de Mirandópolis começam na delegacia do município, que responde à Seccional de Andradina; a investigação especializada (DIG e DISE) e a DDM mais estruturada também estão em Andradina. O preso em flagrante passa pela audiência de custódia da Vara Regional das Garantias, em Araçatuba, por videoconferência ou presencialmente.

Polícia Civil

Unidade
Delegacia de Polícia do Município de Mirandópolis, unidade de 2ª Classe subordinada à Delegacia Seccional de Polícia de Andradina, no DEINTER 10 (Araçatuba), conforme o Decreto estadual n.º 59.220/2013. Atende em regime de plantão 24 horas.
Ddm
Mirandópolis não tem Delegacia de Defesa da Mulher. As DDMs da Seccional de Andradina ficam em Andradina, Ilha Solteira e Pereira Barreto (Decreto estadual n.º 59.220/2013); a vítima de violência doméstica pode registrar a ocorrência na delegacia de Mirandópolis, pela Delegacia Eletrônica ou pela Central 180.
Unidades
· Delegacia de Polícia do Município de Mirandópolis · Endereço
Rua Primo Antonio Marchetti, 904, Centro, Mirandópolis/SP
· Delegacia de Polícia do Município de Mirandópolis · CEP
16800-000
· Delegacia de Polícia do Município de Mirandópolis · Telefones
(18) 3701-1444, (18) 3701-4144
· Delegacia de Polícia do Município de Mirandópolis · E-mail
dpm.mirandopolis@policiacivil.sp.gov.br
· Delegacia de Polícia do Município de Mirandópolis · Horário
plantão 24 horas, todos os dias
· Delegacia de Polícia do Município de Mirandópolis · Fonte
Polícia Civil do Estado de São Paulo, Consulta de Unidades Policiais (DIPOL)
· Delegacia de Polícia do Município de Mirandópolis · Fonte url
dipol.policiacivil.sp.gov.br/sup-unidades

Defensoria, Ministério Público e OAB

Ministério Público Estadual

Estadual
Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), Promotoria de Justiça que oficia junto ao Foro de Mirandópolis, com atribuição criminal, do Júri, cível, de família, da infância e da cidadania na comarca, que inclui Guaraçaí e Lavínia.
Site
www.mpsp.mp.br/promotorias

Defensoria Pública Estadual

Nome
Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Unidade Araçatuba (Regional Araçatuba)
Órgão
DPE-SP
Endereço
Rua XV de Novembro, 395, Centro, Araçatuba/SP
CEP
16010-030
Fonte
Defensoria Pública de SP, Endereços e telefones (relação de unidades; nenhuma em Mirandópolis nem na região de Andradina)
Fonte url
www.defensoria.sp.def.br/institucional/enderecos
Telefone central estadual
0800 773 4340
Site
www.defensoria.sp.def.br
Atendimento
A Defensoria Pública do Estado não tem unidade em Mirandópolis: a relação oficial de endereços põe a unidade regional mais próxima em Araçatuba, com sala no fórum de lá. Em comarcas sem Defensoria, quem não pode pagar advogado é atendido por advogados do convênio entre a Defensoria e a OAB/SP, inclusive na defesa criminal e no Júri; a inscrição passa pela Defensoria (0800 773 4340) ou pela Subseção da OAB de Mirandópolis.
Telefones
Telefones
(18) 2102-4200
Sala no fórum
Nome
Defensoria Pública, Araçatuba, Sala Fórum
Endereço
Praça Dr. Maurício Martins Leite, 60, Vila São Paulo, Araçatuba/SP
CEP
16015-925
Telefones
(18) 3621-7905
Fonte
Defensoria Pública de SP, Endereços e telefones
Fonte url
www.defensoria.sp.def.br/institucional/enderecos

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Justiça Federal (TRF3)

O processo criminal federal de quem é de Mirandópolis corre na 7ª Subseção Judiciária de Araçatuba, em Araçatuba. A 37ª Subseção Judiciária de Andradina, em Andradina, atende as outras matérias.

Araçatuba - 7ª Subseção Judiciária · Crime federal, em Araçatuba

Endereço
Av. Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba/SP, CEP 16020-050
Telefone
(18) 3117-0150
E-mail do plantão
aracat-plantao@trf3.jus.br
Horário
segunda a sexta, das 13h às 19h

Fonte: jfsp.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Andradina - 37ª Subseção Judiciária · Subseção do município, outras matérias, em Andradina

Endereço
R. Santa Terezinha, 787, Centro, Andradina/SP, CEP 16901-006
Telefone
(18) 3702-3500
E-mail do plantão
aracat-plantao@trf3.jus.br
Horário
segunda a sexta, das 13h às 19h

Fonte: jfsp.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 153ª Zona

Endereço
Rua Seime Sadano 1078, Pauliceia, Mirandópolis/SP, CEP 16807-523
Telefone
(18) 3701-5130
E-mail
ze153@tre-sp.jus.br
Horário
das 10h às 17h
Municípios atendidos (2)

Guaraçaí, Mirandópolis.

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Justiça Federal

Subseção
37ª Subseção Judiciária de Andradina, Justiça Federal da 3ª Região
Jurisdição
Mirandópolis não é sede de vara federal. As ações contra a União, o INSS e autarquias federais, a execução fiscal federal e os crimes federais correm na 37ª Subseção Judiciária, com sede em Andradina, que tem Vara Federal e Juizado Especial Federal. A mesma subseção atende Guaraçaí, Pereira Barreto, Ilha Solteira e Castilho; Lavínia, que é da comarca de Mirandópolis, não consta da lista da subseção de Andradina. Confira a grade oficial do TRF3 antes de ajuizar.
Site
www.trf3.jus.br/scaj/foruns-e-juizados/jurisdico

Justiça do Trabalho

Nome
Vara do Trabalho de Andradina
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15), com sede em Campinas
Jurisdição
As reclamações trabalhistas de Mirandópolis vão para a Vara do Trabalho de Andradina, cuja jurisdição abrange Andradina, Castilho, Guaraçaí, Ilha Solteira, Itapura, Lavínia, Mirandópolis, Murutinga do Sul, Nova Independência, Pereira Barreto e Sud Mennucci. O recurso sobe ao TRT-15, em Campinas.
Fonte
TRT-15, página oficial de Jurisdição (municípios por Vara do Trabalho)
Fonte url
trt15.jus.br/contato/jurisdicao

Justiça Eleitoral

Tribunal
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP)
Central atendimento
148
Atendimento
Título, biometria, justificativa e local de votação se resolvem pelo e-Título, pelo portal do TSE ou pela Central 148; o cartório da zona eleitoral se consulta na página oficial de zonas do TRE-SP.
Site
www.tre-sp.jus.br/servicos-eleitorais/consulta-a

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas

Atribuições
Registro Civil das Pessoas Naturais, Registro de Interdições e Tutelas, Notas
Endereço
Rua Rafael Pereira, 1347, Centro, CEP 16800-037
Telefone
(18) 2175-1400

Oficial do Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica

Atribuições
Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Registro de Imóveis
Endereço
Rua Senador Rodolfo Miranda, 1641, Centro, CEP 16800-043
Telefone
(18) 3701-1251
E-mail
atendimento@registromirandopolis.com.br

Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos

Atribuições
Notas, Protesto de Títulos
Endereço
Rua Gentil Moreira, 235, Centro, CEP 16800-083
Telefone
(18) 3701-1853

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Prefeitura, Câmara e serviços, Mirandópolis/SP

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta, não precisa de prefixo.

Particularidades

História

Mirandópolis é filha da segunda onda ferroviária do oeste paulista. Por volta de 1920 a Estrada de Ferro Noroeste do Brasil começou a construir a sua variante entre Araçatuba e Juquiá, e ao longo dela brotaram povoados numa faixa que ficou conhecida como Região da Variante. Manoel Alves de Atayde abriu uma gleba entre as cabeceiras do ribeirão Claro e do córrego da Saudade, na vertente do rio Feio, e as primeiras cabanas formaram o núcleo de São João da Saudade. Em 1934 ele doou à ferrovia o terreno da estação, ajudou a traçar o plano da cidade e ergueu uma capela; a estação foi inaugurada dois anos depois com o nome de Mirandópolis, em homenagem ao senador Rodolfo Miranda. O nome oficial, porém, demorou: a Lei estadual n.º 2.922, de 20 de março de 1937, criou o distrito de paz como Comandante Árbues, no município de Valparaíso, e um loteamento vizinho, aberto na Fazenda São Joaquim, chamou-se Nova Paulicéia. Só o Decreto-lei n.º 14.334, de 30 de novembro de 1944, criou o município com o nome que a comunidade queria, desmembrado de Valparaíso, Andradina, Pereira Barreto e Araçatuba, instalado em 1º de janeiro de 1945. O distrito de Roteiro, criado em 1948, passou a chamar-se Três Alianças em 1959.

Economia

A economia de Mirandópolis nasceu da terra aberta à beira da variante da Noroeste, no vale do rio Feio, e continua sendo a de um município rural extenso. O IBGE registra um PIB municipal de R$ 978,8 milhões em 2023, contra R$ 738,7 milhões em 2021, num território de 917 km² com apenas 30 habitantes por quilômetro quadrado, em que a sede divide o município com os distritos rurais de Amandaba e Três Alianças. O sistema prisional também faz parte da paisagem econômica: as duas penitenciárias somam 3.007 vagas segundo o SISDEPEN de 2025. Para quem procura a Justiça, isso se traduz em demanda de contratos rurais, inventários de propriedades agrícolas, causas trabalhistas que sobem para a Vara do Trabalho de Andradina e um volume criminal maior do que o tamanho da cidade sugere.

Panorama jurídico

A história judiciária de Mirandópolis tem duas datas e uma ironia. A primeira data é de 1953: pertencente até então ao termo e comarca de Valparaíso, o município aparece no quadro territorial fixado pela Lei estadual n.º 2.456, de 30 de dezembro daquele ano, já como sede da comarca de Mirandópolis. A segunda é de 2005, quando a Lei Complementar estadual n.º 980 a classificou, no artigo 4º, inciso CXXXII, como comarca de entrância inicial, classificação que o mapa oficial do TJSP de outubro de 2025 conserva. Hoje o foro tem duas varas judiciais que acumulam cível e crime, mais o Juizado Especial, e responde por três municípios: Mirandópolis, Guaraçaí e Lavínia; desde a Lei Complementar n.º 762/1994, que criou a segunda vara, a 1ª cuida das execuções criminais e a 2ª preside o Júri. A ironia está no sistema prisional. Dentro dessa comarca pequena funcionam seis unidades da SAP, duas em Mirandópolis e quatro em Lavínia, e nenhuma delas tem a execução da pena decidida no fórum da Avenida São Paulo: desde a Lei Complementar estadual n.º 1.208/2013, o regime fechado e o semiaberto correm na Unidade Regional do DEECRIM da 2ª RAJ, em Araçatuba. Ao juiz local ficam o processo de conhecimento, o Júri, o acervo físico antigo e a execução em meio aberto de quem mora na comarca.

Curiosidades

A cidade teve três nomes antes de ter um. A povoação era São João da Saudade; a estação de 1936 já dizia Mirandópolis; o distrito criado em 1937 chamou-se Comandante Árbues; e o loteamento em frente, Nova Paulicéia. Durante sete anos, o mesmo lugar respondeu por nomes diferentes conforme quem perguntava: a ferrovia, o Estado ou o corretor de terras. A escolha final foi da comunidade, e o Decreto-lei de 1944 apenas a reconheceu. Outra curiosidade é a direção da emancipação: Mirandópolis saiu de Valparaíso, mas em menos de dez anos inverteu a relação judiciária e virou sede de comarca, enquanto a antiga distrital Roteiro, dentro do seu território, mudou de nome para Três Alianças.

Segurança e fronteira

Poucas cidades de 28 mil habitantes têm a rotina tão marcada pelo sistema prisional quanto Mirandópolis. Na Avenida Dr. Oswaldo Brandi Faria funcionam a Penitenciária I "Nestor Canoa", com pavilhão de regime semiaberto, e a Penitenciária II "ASP Lindolfo Terçariol Filho", que formam o Complexo Penal de Mirandópolis na relação oficial da SAP; segundo o SISDEPEN do segundo semestre de 2025, as duas somavam 3.007 vagas e cerca de 4.500 pessoas presas. Na vizinha Lavínia, que pertence à mesma comarca, estão outras três penitenciárias e um Centro de Detenção Provisória. A polícia judiciária é a Delegacia do Município, de 2ª Classe, subordinada à Seccional de Andradina no DEINTER 10, com plantão 24 horas; a Delegacia de Defesa da Mulher mais próxima fica em Pereira Barreto ou em Andradina. Na prática, o crime cometido dentro de uma unidade prisional da comarca é processado no Foro de Mirandópolis, mas a execução da pena de quem está lá dentro é decidida em Araçatuba.

Dados do município

Gentílico
mirandopolense
Região intermediária (IBGE)
Araçatuba
Região imediata (IBGE)
Andradina
Área (km²)
917.694
População (Censo 2022)
27.983
Densidade demográfica (hab/km²)
30.49
PIB (2023)
R$ 978,8 milhões
Distritos (3)
Mirandópolis, Amandaba, Três Alianças

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Perguntas rápidas sobre Mirandópolis/SP

Qual é o telefone do fórum de Mirandópolis?

O telefone do Fórum Mirandópolis é (18) 2175-5952, e o e-mail é mirandopolisadm@tjsp.jus.br.

Qual é o endereço do fórum de Mirandópolis?

Fórum Mirandópolis: Avenida São Paulo, 1400, Santa Lina, Mirandópolis/SP, CEP 16807-632.

Qual é o horário do fórum de Mirandópolis?

Advogado (com carteira da OAB): 09h às 17h; Público em geral: 13h às 17h; Protocolo: 09h às 17h; Estagiário (com carteira da OAB): 09h às 17h.

Mirandópolis pertence a qual comarca?

Mirandópolis é sede da Comarca de Mirandópolis (entrância inicial).

Onde são julgados os crimes dolosos contra a vida de Mirandópolis?

O Júri de quem responde por crime doloso contra a vida cometido em Mirandópolis, Guaraçaí ou Lavínia é realizado no próprio Fórum Mirandópolis, na Avenida São Paulo, 1400: em São Paulo não há regionalização do Júri.

Onde corre a execução da pena de quem é condenado em Mirandópolis?

Regime fechado e semiaberto: Unidade Regional do DEECRIM da 2ª RAJ, no Fórum Araçatuba I, à qual estão vinculadas as duas penitenciárias de Mirandópolis e as quatro unidades de Lavínia; telefone (18) 3303-3007, e-mail deecrimaracatuba@tjsp.jus.br.

Qual delegacia atende Mirandópolis?

Delegacia de Polícia do Município de Mirandópolis, Rua Primo Antonio Marchetti, 904, Centro, Mirandópolis/SP, telefone (18) 3701-1444 e (18) 3701-4144.

Tem Defensoria Pública em Mirandópolis?

Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Unidade Araçatuba (Regional Araçatuba), Rua XV de Novembro, 395, Centro, Araçatuba/SP, telefone (18) 2102-4200 e 0800 773 4340.

Fontes desta página

17fontes consultadas, 16 em site oficial. Página atualizada em 17/11/2026. Primeira publicação em 17/11/2026, 2 revisões. Como as fichas são feitas e conferidas. Comarca de cada município em dados abertos.

  1. TJSP, Lista Telefônica · tjsp.jus.br · acesso em 17/11/2026
  2. TJSP, mapa das Regiões Administrativas Judiciárias e comarcas, de 02/10/2025 (37ª CJ Andradina · tjsp.jus.br · acesso em 17/11/2026
  3. TJSP, Corregedoria (DEEX), planilha Competência dos Estabelecimentos Prisionais · tjsp.jus.br · acesso em 17/11/2026
  4. TJSP, Comunicado Conjunto n.º 106/2026 (DJE de 18/02/2026) · tjsp.jus.br · acesso em 17/11/2026
  5. ALESP, Lei Complementar estadual n.º 980/2005, art. 4º, inciso CXXXII (Mirandópolis, entrância inicial) · al.sp.gov.br · acesso em 17/11/2026
  6. ALESP, Lei Complementar estadual n.º 762/1994 · al.sp.gov.br · acesso em 17/11/2026
  7. ALESP, Decreto estadual n.º 59.220/2013 · al.sp.gov.br · acesso em 17/11/2026
  8. Polícia Civil do Estado de São Paulo, Consulta de Unidades Policiais · dipol.policiacivil.sp.gov.br · acesso em 17/11/2026
Ver mais 9fontes
  1. SAP-SP, relação de unidades prisionais de todas as categorias (Complexo Penal de Mirandópolis e Complexo… · sap.sp.gov.br · acesso em 17/11/2026
  2. SENAPPEN, SISDEPEN, base de dados do 19º ciclo (2025, 2º semestre) · gov.br · acesso em 17/11/2026
  3. Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Endereços e telefones (Regional Araçatuba; sem unidade em… · defensoria.sp.def.br · acesso em 17/11/2026
  4. OAB/SP, página da 89ª Subseção, Mirandópolis (endereço, telefone e e-mail) · oabsp.org.br · acesso em 17/11/2026
  5. TRT da 15ª Região, Jurisdição · trt15.jus.br · acesso em 17/11/2026
  6. IBGE, Biblioteca, verbete Mirandópolis · servicodados.ibge.gov.br · acesso em 17/11/2026
  7. IBGE, SIDRA tabela 4714 (Censo 2022 · apisidra.ibge.gov.br · acesso em 17/11/2026
  8. Prefeitura de Mirandópolis, portal oficial e página Telefones Úteis (Paço, Câmara, Conselho Tutelar, CREAS) · mirandopolis.sp.gov.br · acesso em 17/11/2026
  9. Wikimedia Commons, fotografia da estação ferroviária de Mirandópolis (CC BY-SA 3.0) · commons.wikimedia.org · acesso em 17/11/2026

Violência contra a mulher, Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional, CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

Precisa de um advogado?

Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional