Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Flórida Paulista
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
- Entrância
- entrância inicial
- Circunscrição judiciária
- 30ª Circunscrição Judiciária, sede em Tupã
- Região administrativa judiciária
- 5ª RAJ, Presidente Prudente
- Número varas instaladas
- 1
- Situação
- Comarca instalada, com 1 vara instalada segundo o campo "Número de Varas Instaladas" da Lista Telefônica do TJSP, que traz a frase pronta: "Município Flórida Paulista da Comarca Flórida Paulista - 5ª RAJ Presidente Prudente". A comarca é recente: nasceu como Foro Distrital da Comarca de Adamantina e virou comarca em bloco com os demais foros distritais do interior.
- Classificação
- A Lei Complementar estadual n.º 762, de 30 de setembro de 1994, criou o Foro Distrital de Flórida Paulista, "para o Município do mesmo nome, na Comarca de Adamantina", em primeira entrância e com uma vara (art. 1º, XI). A Lei Complementar n.º 980/2005 o manteve como "Foro Distrital" de entrância inicial (art. 4º, LXXII), e a Lei Complementar n.º 1.274/2015, art. 1º, elevou os foros distritais do interior a comarca, com vigência a partir de 17/09/2016. A Lista Telefônica do TJSP registra entrância inicial e a Circunscrição Judiciária de Tupã.
Municípios
- · Flórida Paulista · Código IBGE
- 3516002
Varas
- · Vara Única de Flórida Paulista · Telefones
- (18) 3581-9802, (18) 3581-9805
- · Vara Única de Flórida Paulista · E-mail
- floridapta@tjsp.jus.br
- · Vara Única de Flórida Paulista · Competência
- Vara única de competência cumulativa: cível, família, infância, criminal, Júri e a competência de execução criminal em meio aberto da comarca. Tem dois cartórios: o Ofício Criminal, (18) 3581-9802, e o Ofício Cível, (18) 3581-9805, com o mesmo e-mail. O Anexo I do Comunicado CG n.º 2.855/2021 a relaciona como "Vara Única" do Foro de Flórida Paulista.
- · Vara Única de Flórida Paulista · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (imóvel 493, setores "Vara Única - Ofício Criminal" e "Vara Única - Ofício Cível"); Anexo I do Comunicado CG n.º 2.855/2021
- · Vara Única de Flórida Paulista · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Flórida Paulista · Telefones
- (18) 3581-9804
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Flórida Paulista · E-mail
- floridaptajec@tjsp.jus.br
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Flórida Paulista · Competência
- Lei n.º 9.099/1995, causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Flórida Paulista · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (imóvel 493, setor "Juizado Especial Cível e Criminal")
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Flórida Paulista · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Outros setores
- · Administração e Distribuidor · Telefone
- (18) 3581-9801
- · Administração e Distribuidor · E-mail
- floridaptaadm@tjsp.jus.br
- · Setor Técnico - Serviço Social · Telefone
- (18) 3581-9803
- · Setor Técnico - Serviço Social · E-mail
- floridaptaservicoso@tjsp.jus.br
Juri
- Vara
- Vara Única de Flórida Paulista
- Fórum
- Fórum Flórida Paulista
- Descrição
- Quem responde por crime doloso contra a vida cometido em Flórida Paulista, Atlântida ou Indaiá do Aguapeí é julgado pelo Júri no próprio fórum da Praça Gerson Veronese Ferracini: São Paulo não regionaliza o Júri, e a comarca, com uma única vara instalada, entrega o Tribunal do Júri à Vara Única. O cartório é o Ofício Criminal, (18) 3581-9802, e-mail floridapta@tjsp.jus.br. O inquérito de homicídio corre na comarca desde o início: o Júri fica fora do juízo das garantias (Resolução TJSP n.º 939/2024, art. 2º, II).
- Telefones
- (18) 3581-9802
- floridapta@tjsp.jus.br
- Norma
- Resolução TJSP n.º 939/2024, art. 2º, II; Lista Telefônica do TJSP (uma vara instalada)
- Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (imóvel 493, Dados Gerais e setores)
- Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Garantias
- Juizo
- Vara Regional das Garantias da 5ª RAJ, no Fórum de Presidente Prudente, Avenida Coronel José Soares Marcondes, 2201, Vila Comercial, Presidente Prudente/SP, CEP 19013-050. Recebe os novos inquéritos, procedimentos investigatórios e autos de prisão em flagrante da região até o oferecimento da denúncia, com audiência de custódia (presencial na sede, por videoconferência nas demais comarcas); oferecida a denúncia, o processo vai à Vara Única de Flórida Paulista. Júri, violência doméstica contra a mulher e infrações de menor potencial ofensivo ficam fora do juízo das garantias e correm na comarca desde o inquérito.
- Telefones
- (18) 3311-2438
- vrgprudente@tjsp.jus.br
- Norma
- Lei federal n.º 13.964/2019; Resolução TJSP n.º 939/2024 (Órgão Especial, DJE de 19/09/2024), arts.
- Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (setor "Ofício da Vara das Garantias da 5ª RAJ", imóvel 230, Fórum de Presidente Prudente)
- Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Execução penal
- Juizo
- Regime fechado e semiaberto: Unidade Regional do DEECRIM da 5ª RAJ, em Presidente Prudente (Av. Miguel Damha, 225, Jardim Alto da Boa Vista), à qual a planilha da Corregedoria do TJSP vincula a Penitenciária de Flórida Paulista; telefones (18) 2104-3469, 2104-3475 e 2104-3477, e-mail deecrimprudente@tjsp.jus.br. Meio aberto (regime aberto, livramento condicional, penas restritivas de direitos, sursis e tratamento ambulatorial) de quem mora no município: a Vara Única de Flórida Paulista, (18) 3581-9802.
- Criterio
- Em São Paulo a execução segue a unidade prisional em que a pessoa está, e não a comarca da condenação (LC estadual n.º 1.208/2013, art. 1º, § 4º): ter penitenciária na cidade não leva a execução para o fórum local. Execução antiga, ainda no sistema SIVEC, fica na vara do local de prisão. O meio aberto corre na vara com competência de execução criminal do local onde a pessoa reside. Medida de segurança de internação corre na 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital.
- Norma
- Lei Complementar estadual n.º 1.208/2013 (art. 1º, §§ 4º, 7º e 8º) e Resolução TJSP n.º 629/2013 (Unidade Regional da 5ª RAJ)
- Telefones
- (18) 2104-3469, (18) 2104-3475
- deecrimprudente@tjsp.jus.br
- Fonte
- TJSP, Corregedoria (DEEX), planilha "Competência - Estabelecimentos Prisionais" (bloco da 5ª RAJ); Lista Telefônica (setor DEECRIM, imóvel 230)
- Fonte url
- www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Compe
- Contexto
- Na ADI 5070, o STF anulou a forma de designação dos juízes do DEECRIM pelo Conselho Superior da Magistratura, com efeitos a partir de cerca de 19 de novembro de 2026; a estrutura das Unidades Regionais e a vinculação dos presídios não foram atingidas.