Cidade de SP

Valparaíso/SP

Comarca, fórum e órgãos públicos

Valparaíso, na região de Araçatuba, tem 24.241 habitantes (Censo 2022) em 857,7 km² e um único distrito, a sede. É comarca do TJSP de entrância inicial, na 36ª Circunscrição Judiciária (Araçatuba) e na 2ª RAJ, com o Fórum Desembargador Antonio Marzagão Barbuto na Rua Padre Mauro Eduardo e uma só vara instalada, que julga também Bento de Abreu e preside o Júri. O município sedia o Complexo Penal de Valparaíso, mas a execução do fechado e do semiaberto corre no DEECRIM da 2ª RAJ, em Araçatuba, onde também ficam a Vara Regional das Garantias, a Defensoria Pública e a Justiça Federal; a OAB tem subseção na cidade, a 161ª.

UF
SP
Porte
pequena
População
24.241 hab.
Atualizada em
17/11/2026
Valparaíso/SP
Barão de Itararé, CC BY-SA 4.0, via Wikimedia Commons (https://commons.wikimedia.org/wiki/File:Pra%C3%A7a_Oscar_de_Arruda_Valpara%C3%ADso_7.jpg)

Fórum de Valparaíso/SP: endereço, telefone e varas

Fórum
Fórum Desembargador Antonio Marzagão Barbuto
Endereço
Rua Padre Mauro Eduardo, s/n, Centro, Valparaíso/SP, CEP 16880-000 · abrir no mapa
Telefone
(18) 3401-8602
E-mail
valparaisoadm@tjsp.jus.br
Horário
Público em geral: 13h às 17h; Estagiário (com carteira da OAB): 09h às 17h; Protocolo: 09h às 17h; Certidões: 13h às 17h
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJSP
Site
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Entrância
entrância inicial

Fonte: tjsp.jus.br, conferido em 17/11/2026. Telefone mudou? .

Varas

Para questões judiciais em Valparaíso (SP), o juízo competente é da Comarca de Valparaíso, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa em São Paulo, o passo a passo com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Valparaíso/SP

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Valparaíso/SP, o julgamento é no Júri da Comarca de Valparaíso: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas, o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.

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Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, Valparaíso/SP

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Valparaíso
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Entrância
entrância inicial
Número varas instaladas
1
Circunscrição judiciária
36ª Circunscrição Judiciária, sede em Araçatuba
Região administrativa judiciária
2ª RAJ, Araçatuba
Situação
Comarca instalada, com 1 vara instalada segundo o campo "Número de Varas Instaladas" da Lista Telefônica do TJSP, que traz a frase pronta para o município: comarca de Valparaíso, 2ª RAJ Araçatuba. A comarca é antiga: o verbete do IBGE sobre Mirandópolis registra que, no quadro territorial da Lei estadual n.º 233, de 24 de dezembro de 1948, Mirandópolis ainda pertencia à "comarca de Valparaíso", da qual só se separou no quadro de 1954-1958.
Classificação
A Lei Complementar estadual n.º 980, de 21 de dezembro de 2005, relacionou Valparaíso no artigo 4º, inciso CCXLVII, entre as comarcas de entrância inicial, sem a marca de foro distrital, e o mapa oficial das Regiões Administrativas Judiciárias do TJSP, de 02/10/2025, mantém a comarca como "Inicial" na 36ª Circunscrição Judiciária, a de Araçatuba, dentro da 2ª RAJ.
Estrutura
Uma vara judicial cumulativa, com um ofício só, faz todo o serviço da comarca, inclusive o Júri e a execução em meio aberto. No mesmo prédio funcionam o setor psicossocial e salas do Ministério Público e da OAB; o Juizado Especial Cível fica em outro endereço, na Avenida Nove de Julho, 346.
Varas
· 1ª Vara Judicial de Valparaíso · Telefones
(18) 3401-8604, (18) 3401-8605
· 1ª Vara Judicial de Valparaíso · E-mail
valparaiso@tjsp.jus.br
· 1ª Vara Judicial de Valparaíso · Competência
Vara única da comarca, de competência cumulativa: cível, família, infância, criminal, Júri e a competência de execução criminal em meio aberto. É a unidade de Valparaíso cujo acervo de execução da pena de multa o Comunicado Conjunto n.º 106/2026 da Presidência e da Corregedoria-Geral redistribuiu, em 04/05/2026, ao Núcleo de Justiça 4.0 da Execução da Pena de Multa. O cartório é o Ofício Judicial, nos mesmos telefones.
· 1ª Vara Judicial de Valparaíso · Fonte
TJSP, Lista Telefônica (setores "1ª Vara Judicial" e "Ofício Judicial", imóvel 305) e Comunicado Conjunto n.º 106/2026 (anexo)
· 1ª Vara Judicial de Valparaíso · Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
· Juizado Especial Cível da Comarca de Valparaíso · Endereço
Av. Nove de Julho, 346, Centro, Valparaíso/SP
· Juizado Especial Cível da Comarca de Valparaíso · CEP
16880-000
· Juizado Especial Cível da Comarca de Valparaíso · Telefones
(18) 3401-8503
· Juizado Especial Cível da Comarca de Valparaíso · Horário
Advogado (com carteira da OAB): 09h às 17h; Estagiário (com carteira da OAB): 09h às 17h; Público em geral: 13h às 17h
· Juizado Especial Cível da Comarca de Valparaíso · Competência
Lei 9.099/1995, causas cíveis de menor complexidade; funciona em prédio próprio, fora do fórum
· Juizado Especial Cível da Comarca de Valparaíso · Fonte
TJSP, Lista Telefônica (imóvel 573, "Juizado Especial Cível da Comarca de Valparaíso")
· Juizado Especial Cível da Comarca de Valparaíso · Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Outros setores
· Central de Atendimento · Telefone
(18) 3401-8603
· Seção de Administração Geral (Protocolo e Distribuidor) · Telefone
(18) 3401-8602
· Seção de Administração Geral (Protocolo e Distribuidor) · E-mail
valparaisoadm@tjsp.jus.br
· Setor Psicossocial · Telefone
(18) 3401-8607
· Ministério Público (sala no fórum) · Telefone
(18) 3401-1802
· OAB (sala da advocacia no fórum) · Telefone
(18) 3401-1608
Juri
Vara
1ª Vara Judicial de Valparaíso
Fórum
Fórum Desembargador Antonio Marzagão Barbuto
Descrição
Quem responde por crime doloso contra a vida cometido em Valparaíso ou em Bento de Abreu é julgado pelo Júri no próprio fórum da Rua Padre Mauro Eduardo: São Paulo não regionaliza o Júri, e a comarca, com uma única vara instalada, entrega o Tribunal do Júri à 1ª Vara Judicial, que acumula toda a competência criminal. O cartório é o Ofício Judicial, (18) 3401-8604, e-mail valparaiso@tjsp.jus.br. O inquérito de homicídio corre na comarca desde o início: o Júri fica fora do juízo das garantias (Resolução TJSP n.º 939/2024, art. 2º, II). Confirme a vara pelo número do processo na consulta do e-SAJ.
Telefones
(18) 3401-8604
E-mail
valparaiso@tjsp.jus.br
Norma
Resolução TJSP n.º 939/2024, art. 2º, II; Lista Telefônica do TJSP (uma vara instalada)
Fonte
TJSP, Lista Telefônica (imóvel 305, Dados Gerais e setores); Resolução TJSP n.º 939/2024
Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Garantias
Juizo
Vara Regional das Garantias da 2ª RAJ, no Fórum Araçatuba I, Praça Doutor Maurício Martins Leite, 60, Vila São Paulo, Araçatuba/SP, CEP 16015-600. Recebe os novos inquéritos, procedimentos investigatórios e autos de prisão em flagrante da região até o oferecimento da denúncia, com audiência de custódia (presencial na sede, por videoconferência nas demais comarcas). Oferecida a denúncia, o processo desce para a vara de Valparaíso. O Júri, a violência doméstica contra a mulher e as infrações de menor potencial ofensivo ficam fora do juízo das garantias e correm na comarca desde o inquérito; nesses casos a vara regional só faz a custódia do flagrante.
Telefones
(18) 2102-9547
E-mail
vrgaracatuba@tjsp.jus.br
Norma
Lei federal n.º 13.964/2019; Resolução TJSP n.º 939/2024 (Órgão Especial, DJE de 19/09/2024), arts.
Fonte
TJSP, Lista Telefônica (setor "Ofício Regional das Garantias da 2ª Região Administrativa Judiciária", Fórum Araçatuba I)
Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Execução penal
Juizo
Regime fechado e semiaberto: Unidade Regional do DEECRIM da 2ª RAJ, no Fórum Araçatuba I, à qual a planilha da Corregedoria do TJSP vincula a Penitenciária de Valparaíso e o Centro de Progressão Penitenciária de Valparaíso; telefone (18) 3303-3007, e-mail deecrimaracatuba@tjsp.jus.br. Meio aberto (regime aberto, livramento condicional, penas restritivas de direitos, sursis, medida de segurança ambulatorial) de quem mora em Valparaíso ou Bento de Abreu: a 1ª Vara Judicial de Valparaíso, (18) 3401-8604, e-mail valparaiso@tjsp.jus.br.
Criterio
Em São Paulo a execução segue a unidade prisional em que a pessoa está, e não a comarca da condenação (LC estadual n.º 1.208/2013, art. 1º, § 4º): transferência para presídio de outra RAJ muda o juízo que decide progressão, remição e livramento. Execução antiga, ainda no sistema SIVEC, fica na vara do local de prisão. O meio aberto corre na vara com competência de execução criminal do local onde a pessoa reside. Medida de segurança de internação corre na 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital.
Norma
Lei Complementar estadual n.º 1.208/2013 (art. 1º, §§ 4º, 7º e 8º) e Resolução TJSP n.º 627/2013 (Unidade Regional da 2ª RAJ)
Telefones
(18) 3303-3007, (18) 3401-8604
E-mail
deecrimaracatuba@tjsp.jus.br
Fonte
TJSP, Corregedoria (DEEX), planilha "Competência - Estabelecimentos Prisionais" (bloco da 2ª RAJ); Comunicado Conjunto n.º 106/2026
Fonte url
www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Compe
Contexto
O Complexo Penal de Valparaíso, com a penitenciária de regime fechado e o centro de progressão do semiaberto, fica dentro do município, mas a execução da pena de quem está lá não passa pelo fórum da Rua Padre Mauro Eduardo: as duas unidades estão vinculadas à Unidade Regional do DEECRIM da 2ª RAJ, em Araçatuba, que processa a execução em meio exclusivamente digital. Na ADI 5070, o STF anulou a forma de designação dos juízes do DEECRIM pelo Conselho Superior da Magistratura, com efeitos a partir de cerca de 19 de novembro de 2026; a estrutura das Unidades Regionais e a vinculação dos presídios não foram atingidas.
Municípios
· Valparaíso · Código IBGE
3556305
· Bento de Abreu · Código IBGE
3506201

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa em São Paulo

Veja o passo a passo em São Paulo, com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP. Em outro estado? Localizar preso em todo o Brasil.

Unidades prisionais em Valparaíso (SISDEPEN)

Fonte: SISDEPEN, 19º ciclo (julho a dezembro de 2025). Todas as unidades de SP.

Unidades prisionais e alternativas penais (SAP-SP)

Penitenciária de Valparaíso

Endereço
Estrada Municipal VPS 012/VPS 351 Km 2 - Bairro Valdevino Souza Pacheco, Valparaíso/SP, CEP 16880-901
Telefone
(18) 3401-8200
WhatsApp
(18) 3401-8200
E-mail
pvalparaiso@sp.gov.br

Centro de Progressão Penitenciária de Valparaíso

Endereço
Estrada Municipal VPS 012/VPS 351 - Km 02 Bairro Valdevino S. Pacheco, Valparaíso/SP, CEP 16880-901
Telefone
(18) 3401-4400
WhatsApp
(18) 3401-4476
E-mails
cppvalparaiso@sp.gov.br / cppval@cppval.sap.sp.gov.br

Fonte: sap.sp.gov.br, conferido em 19/11/2026.

Visita, regra geral da SAP para todas as unidades: O horário de visita é das 8h às 16h, podendo o/a visitante entrar até duas horas antes do horário do término da visita. A visita pode ser aos sábados e/ou domingos, a critério da unidade prisional. Podem ser recebidos dois visitantes por dia de visita, sem contar as crianças menores de 12 anos que sejam filhos/filhas ou netos/netas da pessoa presa. Os visitantes devem constar no rol de visitas do/a preso/a e portarem a carteira de visitante da unidade prisional e documento de identificação com foto.

Fonte: sap.sp.gov.br, conferido em 19/11/2026.

Estabelecimentos penais

Panorama
Valparaíso abriga o Complexo Penal de Valparaíso, da Secretaria da Administração Penitenciária (SAP), com uma penitenciária masculina de regime fechado e um Centro de Progressão Penitenciária para o semiaberto, lado a lado na estrada municipal VPS-012/VPS-351. A família visita perto de casa; a defesa trata da execução em Araçatuba, no DEECRIM da 2ª RAJ.
Unidades
· Penitenciária de Valparaíso · Administração
Secretaria da Administração Penitenciária de São Paulo (SAP)
· Penitenciária de Valparaíso · Endereço
Rodovia VPS-012/VPS-351, km 2, Bairro Valdevino Souza Pacheco, Valparaíso/SP
· Penitenciária de Valparaíso · CEP
16880-000
· Penitenciária de Valparaíso · Telefones
(18) 3401-8200, (18) 3401-2442
· Penitenciária de Valparaíso · E-mail
pvalparaiso@sp.gov.br
· Penitenciária de Valparaíso · Regime
fechado, masculino
· Penitenciária de Valparaíso · Juizo execução
Unidade Regional do DEECRIM da 2ª RAJ (Araçatuba), (18) 3303-3007, deecrimaracatuba@tjsp.jus.br
· Penitenciária de Valparaíso · Fonte
TJSP, Corregedoria (DEEX), planilha de competência dos estabelecimentos prisionais (telefone, e-mail e juízo); SAP, relação "todas-categorias" ("Valparaíso - Penit."); SENAPPEN, SISDEPEN 2025/2 (endereço); SAP-SP, Unidades Prisionais (https://www1.sap.sp.gov.br/sp/unidades-prisionais/unidades-prisionais.html): telefone e WhatsApp da unidade conferidos em 20/11/2026
· Penitenciária de Valparaíso · Fonte url
www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Compe
· Centro de Progressão Penitenciária de Valparaíso · Administração
Secretaria da Administração Penitenciária de São Paulo (SAP)
· Centro de Progressão Penitenciária de Valparaíso · Endereço
Estrada Municipal VPS-012/VPS-351, km 2, Bairro Valdevino Souza Pacheco, Valparaíso/SP
· Centro de Progressão Penitenciária de Valparaíso · CEP
16880-000
· Centro de Progressão Penitenciária de Valparaíso · Telefones
(18) 3401-4400, (18) 3401-4476, (18) 3401-4474
· Centro de Progressão Penitenciária de Valparaíso · Regime
semiaberto, masculino
· Centro de Progressão Penitenciária de Valparaíso · Juizo execução
Unidade Regional do DEECRIM da 2ª RAJ (Araçatuba), (18) 3303-3007, deecrimaracatuba@tjsp.jus.br
· Centro de Progressão Penitenciária de Valparaíso · Fonte
TJSP, Corregedoria (DEEX), planilha de competência dos estabelecimentos prisionais; SAP, relação "todas-categorias" ("Valparaíso - CPP"); SENAPPEN, SISDEPEN 2025/2 (endereço); SAP-SP, Unidades Prisionais (https://www1.sap.sp.gov.br/sp/unidades-prisionais/unidades-prisionais.html): telefone e WhatsApp da unidade conferidos em 20/11/2026
· Centro de Progressão Penitenciária de Valparaíso · Fonte url
www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Compe

Segurança Pública

Panorama
O boletim de ocorrência e o flagrante de Valparaíso começam na delegacia do município, que responde à Seccional de Araçatuba; a investigação especializada (DIG e DISE) e a DDM também estão em Araçatuba. O preso em flagrante passa pela audiência de custódia da Vara Regional das Garantias, em Araçatuba, por videoconferência ou presencialmente.

Polícia Civil

Unidade
Delegacia de Polícia do Município de Valparaíso, unidade de 3ª Classe subordinada à Delegacia Seccional de Polícia de Araçatuba, no DEINTER 10 (Araçatuba), conforme o Decreto estadual n.º 59.220/2013. Atende de segunda a sexta, das 8h às 18h; fora desse horário, a base da Polícia Civil a registra em sobreaviso.
Ddm
Valparaíso não tem Delegacia de Defesa da Mulher. Na Seccional de Araçatuba, as DDMs ficam em Araçatuba, Birigui e Penápolis (Decreto estadual n.º 59.220/2013); a vítima de violência doméstica pode registrar a ocorrência na delegacia de Valparaíso, pela Delegacia Eletrônica ou pela Central 180, e o pedido de medida protetiva é decidido pela vara de Valparaíso.
Unidades
· Delegacia de Polícia do Município de Valparaíso · Endereço
Rua Prefeito Manoel Osório da Cruz, Centro, Valparaíso/SP
· Delegacia de Polícia do Município de Valparaíso · CEP
16880-000
· Delegacia de Polícia do Município de Valparaíso · Telefones
(18) 3401-1246
· Delegacia de Polícia do Município de Valparaíso · E-mail
dpm.valparaiso@policiacivil.sp.gov.br
· Delegacia de Polícia do Município de Valparaíso · Horário
segunda a sexta-feira, das 8h às 18h (sobreaviso fora do expediente)
· Delegacia de Polícia do Município de Valparaíso · Fonte
Polícia Civil do Estado de São Paulo, Consulta de Unidades Policiais (DIPOL)
· Delegacia de Polícia do Município de Valparaíso · Fonte url
dipol.policiacivil.sp.gov.br/sup-unidades

Defensoria, Ministério Público e OAB

OAB, Subseção

Nome
161ª Subseção da OAB/SP, Valparaíso
Endereço
Rua Francisco de Carvalho, 692, Valparaíso/SP
CEP
16880-011
E-mail
valparaiso@oabsp.org.br
Site
www.oabsp.org.br/subsecao/valparaiso
Fonte
OAB/SP, página oficial da 161ª Subseção (Fale conosco) e relação oficial de subseções
Fonte url
www.oabsp.org.br/subsecao/valparaiso
Contexto
Valparaíso tem subseção própria da OAB/SP, a 161ª, que atende a advocacia da comarca, Bento de Abreu incluído. No fórum há uma sala da OAB, telefone (18) 3401-1608 (Lista Telefônica do TJSP).
Telefones
Telefones
(18) 3401-2416

Ministério Público Estadual

Estadual
Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), Promotoria de Justiça que oficia junto ao Foro de Valparaíso, com atribuição criminal, do Júri, cível, de família, da infância e da cidadania na comarca, que inclui Bento de Abreu. A Lista Telefônica do TJSP registra a sala do Ministério Público dentro do fórum, telefone (18) 3401-1802.
Site
www.mpsp.mp.br/promotorias

Defensoria Pública Estadual

Nome
Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Unidade Araçatuba (Regional Araçatuba)
Órgão
DPE-SP
Endereço
Rua XV de Novembro, 395, Centro, Araçatuba/SP
CEP
16010-030
Fonte
Defensoria Pública de SP, Endereços e telefones (relação de unidades; nenhuma em Valparaíso)
Fonte url
www.defensoria.sp.def.br/institucional/enderecos
Telefone central estadual
0800 773 4340
Site
www.defensoria.sp.def.br
Atendimento
A Defensoria Pública do Estado não tem unidade em Valparaíso: a relação oficial de endereços põe a unidade regional em Araçatuba, com sala no fórum de lá. Em comarca sem Defensoria, quem não pode pagar advogado é atendido por advogados do convênio entre a Defensoria e a OAB/SP, inclusive na defesa criminal e no Júri; a inscrição passa pela Defensoria (0800 773 4340) ou pela 161ª Subseção da OAB, em Valparaíso.
Telefones
Telefones
(18) 2102-4200
Sala no fórum
Nome
Defensoria Pública, Araçatuba, Sala Fórum
Endereço
Praça Dr. Maurício Martins Leite, 60, Vila São Paulo, Araçatuba/SP
CEP
16015-925
Telefones
(18) 3621-7905
Fonte
Defensoria Pública de SP, Endereços e telefones
Fonte url
www.defensoria.sp.def.br/institucional/enderecos

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Justiça Federal (TRF3)

O processo criminal federal de quem é de Valparaíso corre na 7ª Subseção Judiciária de Araçatuba, em Araçatuba.

Araçatuba - 7ª Subseção Judiciária · Crime federal e outras matérias, em Araçatuba

Endereço
Av. Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba/SP, CEP 16020-050
Telefone
(18) 3117-0150
E-mail do plantão
aracat-plantao@trf3.jus.br
Horário
segunda a sexta, das 13h às 19h

Fonte: jfsp.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 146ª Zona

Endereço
Av. Nove de Julho, 769, Centro, Valparaíso/SP, CEP 16880-000
Telefone
(18) 3401-3080
E-mail
ze146@tre-sp.jus.br
Horário
das 11h às 17h
Municípios atendidos (3)

Bento de Abreu, Lavínia, Valparaíso.

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Justiça Federal

Subseção
7ª Subseção Judiciária de Araçatuba, Justiça Federal da 3ª Região
Jurisdição
Valparaíso não é sede de vara federal. As ações contra a União, o INSS e autarquias federais, os crimes federais e o Juizado Especial Federal correm na 7ª Subseção Judiciária, em Araçatuba, cuja página oficial de jurisdição lista Valparaíso e Bento de Abreu entre os municípios atendidos. Exceção: a execução fiscal federal de Valparaíso foi concentrada na 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto, pelo Provimento CJF3R n.º 127, de 22/11/2024 (art. 6º e anexo I). Confira a grade oficial do TRF3 antes de ajuizar.
Site
www.trf3.jus.br/scaj/foruns-e-juizados/jurisdico

Justiça do Trabalho

Nome
Fórum Trabalhista de Araçatuba (1ª, 2ª e 3ª Varas do Trabalho de Araçatuba)
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15), com sede em Campinas
Jurisdição
As reclamações trabalhistas de Valparaíso vão para o Fórum Trabalhista de Araçatuba, cujas três varas têm jurisdição sobre Araçatuba, Bento de Abreu, Guararapes, Rubiácea, Santo Antônio do Aracanguá e Valparaíso; o Cejusc de Araçatuba também cobre o município. O recurso sobe ao TRT-15, em Campinas.
Fonte
TRT-15, página oficial de Jurisdição (municípios por Vara do Trabalho)
Fonte url
trt15.jus.br/contato/jurisdicao

Justiça Eleitoral

Tribunal
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP)
Central atendimento
148
Atendimento
Título, biometria, justificativa e local de votação se resolvem pelo e-Título, pelo portal do TSE ou pela Central 148; o cartório da zona eleitoral se consulta na página oficial de zonas do TRE-SP.
Site
www.tre-sp.jus.br/servicos-eleitorais/consulta-a

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede

Atribuições
Registro Civil das Pessoas Naturais, Registro de Interdições e Tutelas, Notas
Endereço
Rua Rui Barbosa, 55, Centro, CEP 16880-125
Telefone
(18) 3401-2105

Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas

Atribuições
Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil das Pessoas Jurídicas
Endereço
Rua Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco, nº 674, Centro, CEP 16880-001
Telefone
(18) 3401-1367

Tabelionato de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Valparaiso

Atribuições
Notas, Protesto de Títulos
Endereço
Rua Padre Mauro Eduardo, 213, Centro, CEP 16880-041
Telefone
(18) 3401-1104

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Prefeitura, Câmara e serviços, Valparaíso/SP

Serviços de Cidadania

Conselho tutelar
Nome
Conselho Tutelar de Valparaíso
Telefones
(18) 3401-3777
Fonte
Prefeitura de Valparaíso, página "Telefones Úteis"
Fonte url
www.valparaiso.sp.gov.br/portal/telefones
Cras
Nome
CRAS de Valparaíso
Telefones
(18) 3401-4269
Fonte
Prefeitura de Valparaíso, página "Telefones Úteis"
Fonte url
www.valparaiso.sp.gov.br/portal/telefones
Procon
Nome
Procon de Valparaíso
Telefones
(18) 3401-3800
Fonte
Prefeitura de Valparaíso, página "Telefones Úteis"
Fonte url
www.valparaiso.sp.gov.br/portal/telefones
INSS
Nome
Posto do INSS em Valparaíso
Telefones
(18) 3401-4037
Fonte
Prefeitura de Valparaíso, página "Telefones Úteis"
Fonte url
www.valparaiso.sp.gov.br/portal/telefones

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta, não precisa de prefixo.

Particularidades

História

Antes dos sitiantes, a região entre Bauru e as barrancas do Paraná era território dos caingangues, mas nenhuma aldeia ocupava o ponto onde a cidade nasceu. O primeiro registro de compra de terra, no cartório de imóveis de Araçatuba, é de 1917, em nome de Cantidiano Vieira; dois anos depois Francisco de Paula Carvalho Sobrinho comprou dele cem alqueires, e um grupo de pioneiros atraídos pela terra fértil formou o patrimônio que, em 1924, ganhou o nome de Valparaíso. O distrito foi criado em 1934, ainda no município de Araçatuba, e virou município pela Lei estadual n.º 2.859, de 8 de janeiro de 1937, instalado em 30 de maio do mesmo ano. O território inicial era enorme: no mesmo 1937 recebeu os distritos de Comandante Árbues e de Andradina, e em 1938 ganhou Alto Pimenta. Depois veio a sucessão de desmembramentos. Andradina saiu em 1938, Comandante Árbues virou Mirandópolis em 1944 e Alto Pimenta virou Bento de Abreu em 1948. Desde 1960 o município tem só o distrito sede.

Economia

A terra fértil que trouxe os pioneiros de 1917 ainda sustenta a economia de Valparaíso, um município de 857 km² com apenas 28 habitantes por quilômetro quadrado. O IBGE registra um PIB municipal de R$ 1,43 bilhão em 2023, contra R$ 1,24 bilhão em 2021, o que dá cerca de R$ 59 mil por habitante pela população do Censo de 2022, valor alto para uma cidade desse tamanho. O complexo prisional também pesa na vida local, como empregador e como demanda de serviços. Para quem procura a Justiça, isso se traduz em contratos e inventários de propriedade rural, causas trabalhistas que seguem para Araçatuba e um volume criminal maior do que a população faria supor.

Panorama jurídico

Valparaíso é uma comarca-mãe que encolheu. Em 1948, quando Mirandópolis já era município, o quadro territorial do Estado ainda a punha "na comarca de Valparaíso"; só no quadro de 1954-1958 Mirandópolis aparece com comarca própria. Andradina, que nasceu como distrito de Valparaíso, também seguiu o seu caminho e hoje é sede de circunscrição. O que ficou foi uma comarca de dois municípios, Valparaíso e Bento de Abreu, que a Lei Complementar estadual n.º 980/2005 classificou como de entrância inicial e que o mapa do TJSP de outubro de 2025 mantém assim, na 36ª Circunscrição Judiciária, a de Araçatuba. Tudo passa por uma vara só: a 1ª Vara Judicial julga cível e crime, preside o Júri e cuida da execução em meio aberto; o Juizado Especial Cível atende em prédio separado. Para o investigado preso em flagrante, a primeira audiência é com a Vara Regional das Garantias de Araçatuba; denunciado, o processo volta a Valparaíso.

Curiosidades

O nome Valparaíso venceu uma disputa. Gregório Prates da Fonseca, um dos pioneiros, lutou para batizar a povoação de Bandeirante, o nome do barco em que fazia as suas viagens. Perdeu para a ideia de três companheiros, que em 1924 juntaram "vale" e "paraíso". Outra curiosidade é o mapa: Valparaíso já foi o município de Andradina e de Mirandópolis, hoje cidades maiores ou do mesmo porte, e de Bento de Abreu, que continua ligada a ela pela comarca. A cidade não tem nada a ver com o porto chileno de mesmo nome nem com Valparaíso de Goiás.

Segurança e fronteira

O Complexo Penal de Valparaíso fica à beira de uma estrada municipal, a VPS-012/VPS-351, a dois quilômetros da cidade, e junta duas unidades da SAP: a Penitenciária de Valparaíso, de regime fechado, e o Centro de Progressão Penitenciária, do semiaberto. Pelo SISDEPEN do segundo semestre de 2025, a penitenciária tinha 873 vagas e 1.622 presos, e o CPP 691 vagas e 853 presos: perto de 2.500 pessoas presas para uma cidade de 24 mil habitantes. A polícia judiciária local é a Delegacia do Município, de 3ª Classe, na Seccional de Araçatuba, que funciona em horário de expediente; a DDM e as delegacias especializadas ficam em Araçatuba. Crime cometido dentro das unidades é processado no fórum de Valparaíso; já a execução da pena de quem cumpre ali, inclusive a progressão do semiaberto para o aberto, é decidida no DEECRIM de Araçatuba.

Dados do município

Gentílico
valparaisense
Região intermediária (IBGE)
Araçatuba
Região imediata (IBGE)
Araçatuba
Área (km²)
857.661
População (Censo 2022)
24.241
Densidade demográfica (hab/km²)
28.26
PIB (2023)
R$ 1,43 bilhões

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Perguntas rápidas sobre Valparaíso/SP

Qual é o telefone do fórum de Valparaíso?

O telefone do Fórum Desembargador Antonio Marzagão Barbuto é (18) 3401-8602, e o e-mail é valparaisoadm@tjsp.jus.br.

Qual é o endereço do fórum de Valparaíso?

Fórum Desembargador Antonio Marzagão Barbuto: Rua Padre Mauro Eduardo, s/n, Centro, Valparaíso/SP, CEP 16880-000.

Qual é o horário do fórum de Valparaíso?

Público em geral: 13h às 17h; Estagiário (com carteira da OAB): 09h às 17h; Protocolo: 09h às 17h; Certidões: 13h às 17h.

Valparaíso pertence a qual comarca?

Valparaíso é sede da Comarca de Valparaíso (entrância inicial).

Onde são julgados os crimes dolosos contra a vida de Valparaíso?

Quem responde por crime doloso contra a vida cometido em Valparaíso ou em Bento de Abreu é julgado pelo Júri no próprio fórum da Rua Padre Mauro Eduardo: São Paulo não regionaliza o Júri, e a comarca, com uma única vara instalada, entrega o Tribunal do Júri à 1ª Vara Judicial, que acumula toda a competência criminal.

Onde corre a execução da pena de quem é condenado em Valparaíso?

Regime fechado e semiaberto: Unidade Regional do DEECRIM da 2ª RAJ, no Fórum Araçatuba I, à qual a planilha da Corregedoria do TJSP vincula a Penitenciária de Valparaíso e o Centro de Progressão Penitenciária de Valparaíso; telefone (18) 3303-3007, e-mail deecrimaracatuba@tjsp.jus.br.

Qual delegacia atende Valparaíso?

Delegacia de Polícia do Município de Valparaíso, telefone (18) 3401-1246.

Tem Defensoria Pública em Valparaíso?

Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Unidade Araçatuba (Regional Araçatuba), Rua XV de Novembro, 395, Centro, Araçatuba/SP, telefone (18) 2102-4200 e 0800 773 4340.

Fontes desta página

18fontes consultadas, 17 em site oficial. Página atualizada em 17/11/2026. Primeira publicação em 17/11/2026, 3 revisões. Como as fichas são feitas e conferidas. Comarca de cada município em dados abertos.

  1. TJSP, Lista Telefônica · tjsp.jus.br · acesso em 17/11/2026
  2. TJSP, mapa das Regiões Administrativas Judiciárias e comarcas, de 02/10/2025 (36ª CJ Araçatuba · tjsp.jus.br · acesso em 17/11/2026
  3. TJSP, Corregedoria (DEEX), planilha Competência dos Estabelecimentos Prisionais · tjsp.jus.br · acesso em 17/11/2026
  4. TJSP, Comunicado Conjunto n.º 106/2026 · tjsp.jus.br · acesso em 17/11/2026
  5. TJSP, Resolução n.º 939/2024 do Órgão Especial (Varas Regionais das Garantias; art. 2º, II) · esaj.tjsp.jus.br · acesso em 17/11/2026
  6. ALESP, Lei Complementar estadual n.º 980/2005, art. 4º, inciso CCXLVII (Valparaíso, entrância inicial) · al.sp.gov.br · acesso em 17/11/2026
  7. ALESP, Decreto estadual n.º 59.220/2013 · al.sp.gov.br · acesso em 17/11/2026
  8. Polícia Civil do Estado de São Paulo, Consulta de Unidades Policiais · dipol.policiacivil.sp.gov.br · acesso em 17/11/2026
Ver mais 10fontes
  1. SAP-SP, relação de unidades prisionais de todas as categorias (Complexo Penal de Valparaíso · sap.sp.gov.br · acesso em 17/11/2026
  2. SENAPPEN, SISDEPEN, base de dados do 19º ciclo (2025, 2º semestre) · gov.br · acesso em 17/11/2026
  3. Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Endereços e telefones (Regional Araçatuba; sem unidade em… · defensoria.sp.def.br · acesso em 17/11/2026
  4. OAB/SP, página da 161ª Subseção, Valparaíso (endereço, telefone e e-mail) · oabsp.org.br · acesso em 17/11/2026
  5. TRT da 15ª Região, Jurisdição · trt15.jus.br · acesso em 17/11/2026
  6. TRF3, Seção Judiciária de São Paulo, jurisdição por subseções (7ª Subseção, Araçatuba; execução fiscal na 5ª… · trf3.jus.br · acesso em 17/11/2026
  7. IBGE, Biblioteca, verbete Valparaíso · servicodados.ibge.gov.br · acesso em 17/11/2026
  8. IBGE, SIDRA tabela 4714 (Censo 2022 · apisidra.ibge.gov.br · acesso em 17/11/2026
  9. Prefeitura de Valparaíso, portal oficial e página Telefones Úteis (Paço, Conselho Tutelar, CRAS, Procon, INSS) · valparaiso.sp.gov.br · acesso em 17/11/2026
  10. Wikimedia Commons, fotografia da Praça Oscar de Arruda, em Valparaíso (CC BY-SA 4.0) · commons.wikimedia.org · acesso em 17/11/2026

Violência contra a mulher, Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional, CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

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Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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