Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Valparaíso
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
- Entrância
- entrância inicial
- Número varas instaladas
- 1
- Circunscrição judiciária
- 36ª Circunscrição Judiciária, sede em Araçatuba
- Região administrativa judiciária
- 2ª RAJ, Araçatuba
- Situação
- Comarca instalada, com 1 vara instalada segundo o campo "Número de Varas Instaladas" da Lista Telefônica do TJSP, que traz a frase pronta para o município: comarca de Valparaíso, 2ª RAJ Araçatuba. A comarca é antiga: o verbete do IBGE sobre Mirandópolis registra que, no quadro territorial da Lei estadual n.º 233, de 24 de dezembro de 1948, Mirandópolis ainda pertencia à "comarca de Valparaíso", da qual só se separou no quadro de 1954-1958.
- Classificação
- A Lei Complementar estadual n.º 980, de 21 de dezembro de 2005, relacionou Valparaíso no artigo 4º, inciso CCXLVII, entre as comarcas de entrância inicial, sem a marca de foro distrital, e o mapa oficial das Regiões Administrativas Judiciárias do TJSP, de 02/10/2025, mantém a comarca como "Inicial" na 36ª Circunscrição Judiciária, a de Araçatuba, dentro da 2ª RAJ.
- Estrutura
- Uma vara judicial cumulativa, com um ofício só, faz todo o serviço da comarca, inclusive o Júri e a execução em meio aberto. No mesmo prédio funcionam o setor psicossocial e salas do Ministério Público e da OAB; o Juizado Especial Cível fica em outro endereço, na Avenida Nove de Julho, 346.
Varas
- · 1ª Vara Judicial de Valparaíso · Telefones
- (18) 3401-8604, (18) 3401-8605
- · 1ª Vara Judicial de Valparaíso · E-mail
- valparaiso@tjsp.jus.br
- · 1ª Vara Judicial de Valparaíso · Competência
- Vara única da comarca, de competência cumulativa: cível, família, infância, criminal, Júri e a competência de execução criminal em meio aberto. É a unidade de Valparaíso cujo acervo de execução da pena de multa o Comunicado Conjunto n.º 106/2026 da Presidência e da Corregedoria-Geral redistribuiu, em 04/05/2026, ao Núcleo de Justiça 4.0 da Execução da Pena de Multa. O cartório é o Ofício Judicial, nos mesmos telefones.
- · 1ª Vara Judicial de Valparaíso · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (setores "1ª Vara Judicial" e "Ofício Judicial", imóvel 305) e Comunicado Conjunto n.º 106/2026 (anexo)
- · 1ª Vara Judicial de Valparaíso · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
- · Juizado Especial Cível da Comarca de Valparaíso · Endereço
- Av. Nove de Julho, 346, Centro, Valparaíso/SP
- · Juizado Especial Cível da Comarca de Valparaíso · CEP
- 16880-000
- · Juizado Especial Cível da Comarca de Valparaíso · Telefones
- (18) 3401-8503
- · Juizado Especial Cível da Comarca de Valparaíso · Horário
- Advogado (com carteira da OAB): 09h às 17h; Estagiário (com carteira da OAB): 09h às 17h; Público em geral: 13h às 17h
- · Juizado Especial Cível da Comarca de Valparaíso · Competência
- Lei 9.099/1995, causas cíveis de menor complexidade; funciona em prédio próprio, fora do fórum
- · Juizado Especial Cível da Comarca de Valparaíso · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (imóvel 573, "Juizado Especial Cível da Comarca de Valparaíso")
- · Juizado Especial Cível da Comarca de Valparaíso · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Outros setores
- · Central de Atendimento · Telefone
- (18) 3401-8603
- · Seção de Administração Geral (Protocolo e Distribuidor) · Telefone
- (18) 3401-8602
- · Seção de Administração Geral (Protocolo e Distribuidor) · E-mail
- valparaisoadm@tjsp.jus.br
- · Setor Psicossocial · Telefone
- (18) 3401-8607
- · Ministério Público (sala no fórum) · Telefone
- (18) 3401-1802
- · OAB (sala da advocacia no fórum) · Telefone
- (18) 3401-1608
Juri
- Vara
- 1ª Vara Judicial de Valparaíso
- Fórum
- Fórum Desembargador Antonio Marzagão Barbuto
- Descrição
- Quem responde por crime doloso contra a vida cometido em Valparaíso ou em Bento de Abreu é julgado pelo Júri no próprio fórum da Rua Padre Mauro Eduardo: São Paulo não regionaliza o Júri, e a comarca, com uma única vara instalada, entrega o Tribunal do Júri à 1ª Vara Judicial, que acumula toda a competência criminal. O cartório é o Ofício Judicial, (18) 3401-8604, e-mail valparaiso@tjsp.jus.br. O inquérito de homicídio corre na comarca desde o início: o Júri fica fora do juízo das garantias (Resolução TJSP n.º 939/2024, art. 2º, II). Confirme a vara pelo número do processo na consulta do e-SAJ.
- Telefones
- (18) 3401-8604
- valparaiso@tjsp.jus.br
- Norma
- Resolução TJSP n.º 939/2024, art. 2º, II; Lista Telefônica do TJSP (uma vara instalada)
- Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (imóvel 305, Dados Gerais e setores); Resolução TJSP n.º 939/2024
- Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Garantias
- Juizo
- Vara Regional das Garantias da 2ª RAJ, no Fórum Araçatuba I, Praça Doutor Maurício Martins Leite, 60, Vila São Paulo, Araçatuba/SP, CEP 16015-600. Recebe os novos inquéritos, procedimentos investigatórios e autos de prisão em flagrante da região até o oferecimento da denúncia, com audiência de custódia (presencial na sede, por videoconferência nas demais comarcas). Oferecida a denúncia, o processo desce para a vara de Valparaíso. O Júri, a violência doméstica contra a mulher e as infrações de menor potencial ofensivo ficam fora do juízo das garantias e correm na comarca desde o inquérito; nesses casos a vara regional só faz a custódia do flagrante.
- Telefones
- (18) 2102-9547
- vrgaracatuba@tjsp.jus.br
- Norma
- Lei federal n.º 13.964/2019; Resolução TJSP n.º 939/2024 (Órgão Especial, DJE de 19/09/2024), arts.
- Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (setor "Ofício Regional das Garantias da 2ª Região Administrativa Judiciária", Fórum Araçatuba I)
- Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Execução penal
- Juizo
- Regime fechado e semiaberto: Unidade Regional do DEECRIM da 2ª RAJ, no Fórum Araçatuba I, à qual a planilha da Corregedoria do TJSP vincula a Penitenciária de Valparaíso e o Centro de Progressão Penitenciária de Valparaíso; telefone (18) 3303-3007, e-mail deecrimaracatuba@tjsp.jus.br. Meio aberto (regime aberto, livramento condicional, penas restritivas de direitos, sursis, medida de segurança ambulatorial) de quem mora em Valparaíso ou Bento de Abreu: a 1ª Vara Judicial de Valparaíso, (18) 3401-8604, e-mail valparaiso@tjsp.jus.br.
- Criterio
- Em São Paulo a execução segue a unidade prisional em que a pessoa está, e não a comarca da condenação (LC estadual n.º 1.208/2013, art. 1º, § 4º): transferência para presídio de outra RAJ muda o juízo que decide progressão, remição e livramento. Execução antiga, ainda no sistema SIVEC, fica na vara do local de prisão. O meio aberto corre na vara com competência de execução criminal do local onde a pessoa reside. Medida de segurança de internação corre na 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital.
- Norma
- Lei Complementar estadual n.º 1.208/2013 (art. 1º, §§ 4º, 7º e 8º) e Resolução TJSP n.º 627/2013 (Unidade Regional da 2ª RAJ)
- Telefones
- (18) 3303-3007, (18) 3401-8604
- deecrimaracatuba@tjsp.jus.br
- Fonte
- TJSP, Corregedoria (DEEX), planilha "Competência - Estabelecimentos Prisionais" (bloco da 2ª RAJ); Comunicado Conjunto n.º 106/2026
- Fonte url
- www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Compe
- Contexto
- O Complexo Penal de Valparaíso, com a penitenciária de regime fechado e o centro de progressão do semiaberto, fica dentro do município, mas a execução da pena de quem está lá não passa pelo fórum da Rua Padre Mauro Eduardo: as duas unidades estão vinculadas à Unidade Regional do DEECRIM da 2ª RAJ, em Araçatuba, que processa a execução em meio exclusivamente digital. Na ADI 5070, o STF anulou a forma de designação dos juízes do DEECRIM pelo Conselho Superior da Magistratura, com efeitos a partir de cerca de 19 de novembro de 2026; a estrutura das Unidades Regionais e a vinculação dos presídios não foram atingidas.
Municípios
- · Valparaíso · Código IBGE
- 3556305
- · Bento de Abreu · Código IBGE
- 3506201