Cidade de SP

Pacaembu/SP

Comarca, fórum e órgãos públicos

Pacaembu, na Nova Alta Paulista, nasceu da junção dos povoados de Guaraniúva e Esplanada, abertos com o avanço da Companhia Paulista rumo ao rio Paraná, e virou município em 1948. Tem 14.877 habitantes (Censo 2022) em 339,4 km². É sede de comarca do TJSP de entrância inicial, com Flora Rica e Irapuru, na 29ª Circunscrição Judiciária (Dracena) e na 5ª RAJ: o fórum fica na Avenida São João, em Guaraniúva, com duas varas de cartório único e o Juizado Especial. Tem quatro unidades prisionais da SAP; o Júri é no próprio fórum e a execução em regime fechado e semiaberto corre no DEECRIM da 5ª RAJ, em Presidente Prudente.

UF
SP
Porte
micro
População
14.877 hab.
Atualizada em
17/11/2026

Fórum de Pacaembu/SP: endereço, telefone e varas

Fórum
Fórum Pacaembu
Endereço
Av. São João, 1361, Guaraniúva, Pacaembu/SP, CEP 17860-000 · abrir no mapa
Telefone
(18) 3862-9910
E-mail
pacaembuadm@tjsp.jus.br
Horário
Regra geral do TJSP: 1º grau: público 13h às 17h; advogados 9h às 17h (capital e interior). Provimento CSM nº 2.651/2022, Conselho Superior da Magistratura do TJSP.Fonte.
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJSP
Site
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Entrância
entrância inicial

Fonte: tjsp.jus.br, conferido em 17/11/2026. Telefone mudou? .

Varas

Para questões judiciais em Pacaembu (SP), o juízo competente é da Comarca de Pacaembu, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Pacaembu/SP

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Pacaembu/SP, o julgamento é no Júri da Comarca de Pacaembu: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas, o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.

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Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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O escritório atende Pacaembu em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

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Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, Pacaembu/SP

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Pacaembu
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Entrância
entrância inicial
Circunscrição judiciária
29ª Circunscrição Judiciária, sede em Dracena
Região administrativa judiciária
5ª RAJ, Presidente Prudente
Situação
Comarca instalada, com sede na cidade. O IBGE registra Pacaembu como sede de comarca no quadro territorial da Lei estadual n.º 2.456, de 30 de dezembro de 1953; antes, o município pertencia à comarca de Lucélia. Hoje a Lista Telefônica do TJSP põe na comarca Pacaembu, Flora Rica e Irapuru, com o Fórum Pacaembu e duas varas judiciais servidas por cartório único.
Classificação
A LC estadual n.º 980/2005 relacionou Pacaembu no artigo 4º, inciso CLII, entre as comarcas de entrância inicial; o mapa oficial das RAJs do TJSP, de 02/10/2025, mantém a comarca como "Inicial" na 29ª Circunscrição Judiciária, a de Dracena, dentro da 5ª RAJ.
Estrutura
Duas varas judiciais cumulativas com um Cartório Único, o Juizado Especial Cível e Criminal, a Sala de Audiências, os setores de Psicologia e de Serviço Social e a Central de Mandados, todos no Fórum Pacaembu, no bairro de Guaraniúva. Não há vara privativa do Júri nem departamento próprio de execução penal.
Varas
· 1ª e 2ª Varas Judiciais de Pacaembu (Cartório Único) · Telefones
(18) 3862-9905
· 1ª e 2ª Varas Judiciais de Pacaembu (Cartório Único) · E-mail
pacaembu1@tjsp.jus.br
· 1ª e 2ª Varas Judiciais de Pacaembu (Cartório Único) · Competência
Duas varas cumulativas (cível e criminal) servidas por um cartório comum
· 1ª e 2ª Varas Judiciais de Pacaembu (Cartório Único) · Fonte
TJSP, Lista Telefônica (setor "Cartório Único (1ª e 2ª Varas Judiciais)", Fórum Pacaembu)
· 1ª e 2ª Varas Judiciais de Pacaembu (Cartório Único) · Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
· Juizado Especial Cível e Criminal de Pacaembu · Telefones
(18) 3862-9907
· Juizado Especial Cível e Criminal de Pacaembu · E-mail
pacaembujec@tjsp.jus.br
· Juizado Especial Cível e Criminal de Pacaembu · Competência
Lei 9.099/1995, causas cíveis de menor complexidade e infrações de menor potencial ofensivo
· Juizado Especial Cível e Criminal de Pacaembu · Fonte
TJSP, Lista Telefônica (setor "Juizado Especial Cível e Criminal", Fórum Pacaembu)
· Juizado Especial Cível e Criminal de Pacaembu · Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Outros setores
· Distribuidor e Central de Mandados · Telefone
(18) 3862-9906
· Distribuidor e Central de Mandados · E-mail
pacaembu@tjsp.jus.br
· Sala de Audiências · Telefone
(18) 3862-9922
· Sala dos Oficiais de Justiça · Telefone
(18) 3862-9903
· Setor de Psicologia · Telefone
(18) 3862-9916
· Setor de Serviço Social · Telefone
(18) 3862-9915
Juri
Vara
vara com competência criminal do Foro de Pacaembu (Cartório Único)
Fórum
Fórum Pacaembu
Descrição
O Júri de quem responde por crime doloso contra a vida cometido em Pacaembu, Flora Rica ou Irapuru é realizado no fórum da Avenida São João, em Pacaembu: em São Paulo o Júri corre na própria comarca, e a de Pacaembu não tem vara nem ofício privativo do Tribunal do Júri. As duas varas cumulativas usam o mesmo Cartório Único, (18) 3862-9905; o número do processo, na consulta do e-SAJ, mostra a vara. O processo do Júri não passa pela Vara Regional das Garantias (Resolução TJSP n.º 939/2024, art. 2º, II).
Telefones
(18) 3862-9905
E-mail
pacaembu1@tjsp.jus.br
Fonte
TJSP, Lista Telefônica (imóvel 189, setores) e Resolução TJSP n.º 939/2024
Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Garantias
Juizo
Vara Regional das Garantias da 5ª RAJ, no Fórum de Presidente Prudente, Avenida Coronel José Soares Marcondes, 2201, Vila Comercial, Presidente Prudente/SP, CEP 19013-050. Recebe os novos inquéritos e autos de prisão em flagrante de Pacaembu, Flora Rica e Irapuru até o oferecimento da denúncia, com audiência de custódia por videoconferência a partir da comarca ou presencial na sede. Oferecida a denúncia, o processo vai a uma das varas de Pacaembu. O Júri, a violência doméstica contra a mulher e as infrações de menor potencial ofensivo ficam fora do juízo das garantias e correm na comarca desde o inquérito.
Telefones
(18) 3311-2438
E-mail
vrgprudente@tjsp.jus.br
Norma
Lei federal n.º 13.964/2019; Resolução TJSP n.º 939/2024 (Órgão Especial, DJE de 19/09/2024), arts.
Fonte
TJSP, Lista Telefônica (setores "Vara Regional das Garantias da 5ª RAJ" e "Ofício da Vara das Garantias da 5ª RAJ", Fórum Presidente Prudente)
Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Execução penal
Juizo
Regime fechado e semiaberto: Unidade Regional do DEECRIM da 5ª RAJ, no Fórum de Presidente Prudente, ao qual a planilha da Corregedoria vincula a Penitenciária e o Centro de Progressão Penitenciária de Pacaembu, além das demais unidades da região. Meio aberto (regime aberto, livramento condicional, penas restritivas de direitos, sursis, medida de segurança ambulatorial) de quem mora na comarca: a vara com competência de execução criminal de Pacaembu, pelo Cartório Único.
Criterio
Em São Paulo a execução segue a unidade prisional em que a pessoa está, e não a comarca da condenação (LC estadual n.º 1.208/2013, art. 1º, § 4º): quem cumpre pena num dos presídios de Pacaembu responde ao DEECRIM de Presidente Prudente, e quem é transferido para presídio de outra RAJ muda de juízo. Execução antiga, ainda no SIVEC, fica na vara do local de prisão. O meio aberto corre na vara com competência de execução criminal do local de residência. Medida de segurança de internação corre na 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital.
Norma
Lei Complementar estadual n.º 1.208/2013 (art. 1º, §§ 4º, 7º e 8º) e Resolução TJSP n.º 629/2013 (Unidade Regional da 5ª RAJ)
Telefones
(18) 2104-3469, (18) 2104-3475
E-mail
deecrimprudente@tjsp.jus.br
Fonte
TJSP, Corregedoria (DEEX), planilha "Competência - Estabelecimentos Prisionais" (bloco da 5ª RAJ); Lista Telefônica (setor DEECRIM do Fórum Presidente Prudente)
Fonte url
www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Compe
Contexto
Na ADI 5070, o STF anulou a designação dos juízes do DEECRIM pelo Conselho Superior da Magistratura, com efeitos a partir de cerca de 19 de novembro de 2026; a estrutura das Unidades Regionais e a vinculação dos presídios não foram atingidas.
Municípios
· Pacaembu · Código IBGE
3534906
· Flora Rica · Código IBGE
3515806
· Irapuru · Código IBGE
3521606

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa em São Paulo

Veja o passo a passo em São Paulo, com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP. Em outro estado? Localizar preso em todo o Brasil.

Unidades prisionais em Pacaembu (SISDEPEN)

Fonte: SISDEPEN, 19º ciclo (julho a dezembro de 2025). Todas as unidades de SP.

Unidades prisionais e alternativas penais (SAP-SP)

Penitenciária de Pacaembu

Endereço
Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, Km 615 - Bairro São Simão, Pacaembu/SP, CEP 17860-903
Telefone
(18) 3862-1821
WhatsApp
(18) 3862-9082
E-mail
penit@ppacaembu.sap.sp.gov.br

Centro de Detenção Provisória I de Pacaembu

Endereço
Rodovia Vicinal Prefeito Kouitiro Sato - Km 07+600m, Pacaembu/SP, CEP 17860-000
Telefone
(18) 3862-9020
WhatsApp
(18) 3862-9023
E-mails
cdp1pacaembu@sp.gov.br / diretoria@cdp1pacaembu.sap.sp.gov.br

Centro de Detenção Provisória II de Pacaembu

Endereço
Rodovia Vicinal Prefeito Kouitiro Sato - Km 07+600m Pacaembu - SP, Pacaembu/SP, CEP 17860-000
Telefone
(18) 3862-9040
WhatsApp
(18) 3862-9040
E-mail
cdp2pacaembu@sp.gov.br

Centro de Progressão Penitenciária de Pacaembu

Endereço
Rod. Comandante João Ribeiro de Barros, Km 615 - Bairro São Simão, Pacaembu/SP, CEP 17860-904
Telefone
(18) 3862-3280
WhatsApp
(18) 3862-3289
E-mail
cpppacaembu@sap.sp.gov.br

Fonte: sap.sp.gov.br, conferido em 19/11/2026.

Visita, regra geral da SAP para todas as unidades: O horário de visita é das 8h às 16h, podendo o/a visitante entrar até duas horas antes do horário do término da visita. A visita pode ser aos sábados e/ou domingos, a critério da unidade prisional. Podem ser recebidos dois visitantes por dia de visita, sem contar as crianças menores de 12 anos que sejam filhos/filhas ou netos/netas da pessoa presa. Os visitantes devem constar no rol de visitas do/a preso/a e portarem a carteira de visitante da unidade prisional e documento de identificação com foto.

Fonte: sap.sp.gov.br, conferido em 19/11/2026.

Estabelecimentos penais

Panorama
Pacaembu é um dos polos prisionais do oeste paulista: a relação oficial da SAP traz quatro unidades no município, organizadas em dois complexos penais. O Complexo Penal I reúne a Penitenciária "Ozias Lúcio dos Santos" e o Centro de Progressão Penitenciária; o Complexo Penal II, os Centros de Detenção Provisória I, com ala de prisão civil, e II. As duas primeiras são vinculadas, pela planilha da Corregedoria, ao DEECRIM da 5ª RAJ, em Presidente Prudente. Preso provisório fica à disposição do juiz do processo; quem foi preso em flagrante na comarca passa pela audiência de custódia da Vara Regional das Garantias. A unidade de cada pessoa depende da decisão da SAP; confirme pelo telefone da unidade.
Unidades
· Penitenciária "Ozias Lúcio dos Santos" de Pacaembu · Administração
Secretaria da Administração Penitenciária de São Paulo (SAP)
· Penitenciária "Ozias Lúcio dos Santos" de Pacaembu · Endereço
Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, km 615, Bairro São Simão, Pacaembu/SP
· Penitenciária "Ozias Lúcio dos Santos" de Pacaembu · CEP
17860-000
· Penitenciária "Ozias Lúcio dos Santos" de Pacaembu · Telefones
(18) 3862-1827
· Penitenciária "Ozias Lúcio dos Santos" de Pacaembu · Regime
fechado, masculino
· Penitenciária "Ozias Lúcio dos Santos" de Pacaembu · Juizo execução
Unidade Regional do DEECRIM da 5ª RAJ (Presidente Prudente), (18) 2104-3469, deecrimprudente@tjsp.jus.br
· Penitenciária "Ozias Lúcio dos Santos" de Pacaembu · Fonte
TJSP, Corregedoria (DEEX), planilha de competência dos estabelecimentos prisionais (telefone e juízo); SAP, relação "todas-categorias"; SENAPPEN, SISDEPEN 2025/2 (endereço)
· Penitenciária "Ozias Lúcio dos Santos" de Pacaembu · Fonte url
www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Compe
· Centro de Progressão Penitenciária de Pacaembu · Administração
Secretaria da Administração Penitenciária de São Paulo (SAP)
· Centro de Progressão Penitenciária de Pacaembu · Endereço
Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, km 615, Bairro São Simão, Pacaembu/SP
· Centro de Progressão Penitenciária de Pacaembu · Telefones
(18) 3862-3282
· Centro de Progressão Penitenciária de Pacaembu · Regime
semiaberto, masculino
· Centro de Progressão Penitenciária de Pacaembu · Juizo execução
Unidade Regional do DEECRIM da 5ª RAJ (Presidente Prudente)
· Centro de Progressão Penitenciária de Pacaembu · Fonte
TJSP, Corregedoria (DEEX), planilha de competência dos estabelecimentos prisionais; SAP, relação "todas-categorias"; SENAPPEN, SISDEPEN 2025/2 (endereço)
· Centro de Progressão Penitenciária de Pacaembu · Fonte url
www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Compe
· Centro de Detenção Provisória I de Pacaembu · Administração
Secretaria da Administração Penitenciária de São Paulo (SAP)
· Centro de Detenção Provisória I de Pacaembu · Endereço
Rodovia Vicinal Prefeito Kouitiro Sato, km 7,6, São Simão, Pacaembu/SP
· Centro de Detenção Provisória I de Pacaembu · CEP
17860-000
· Centro de Detenção Provisória I de Pacaembu · Telefones
(18) 3862-9020
· Centro de Detenção Provisória I de Pacaembu · Regime
presos provisórios, masculino, com ala de prisão civil (PC)
· Centro de Detenção Provisória I de Pacaembu · Fonte
SAP, relação "todas-categorias" (Complexo Penal II de Pacaembu); SENAPPEN, SISDEPEN 2025/2 (endereço e telefone)
· Centro de Detenção Provisória I de Pacaembu · Fonte url
www1.sap.sp.gov.br/sp/unidades-prisionais/impres
· Centro de Detenção Provisória II de Pacaembu · Administração
Secretaria da Administração Penitenciária de São Paulo (SAP)
· Centro de Detenção Provisória II de Pacaembu · Endereço
Rodovia Vicinal Prefeito Kouitiro Sato, km 7,6, Zona Rural, Pacaembu/SP
· Centro de Detenção Provisória II de Pacaembu · CEP
17860-000
· Centro de Detenção Provisória II de Pacaembu · Telefones
(18) 3862-9040
· Centro de Detenção Provisória II de Pacaembu · Regime
masculino
· Centro de Detenção Provisória II de Pacaembu · Fonte
SAP, relação "todas-categorias" (Complexo Penal II de Pacaembu); SENAPPEN, SISDEPEN 2025/2 (endereço e telefone)
· Centro de Detenção Provisória II de Pacaembu · Fonte url
www1.sap.sp.gov.br/sp/unidades-prisionais/impres

Segurança Pública

Panorama
A Delegacia de Pacaembu, na Avenida Espanha, atende em dias úteis, das 8h às 18h, e responde à Seccional de Adamantina, cidade vizinha onde fica a investigação especializada. Com quatro unidades prisionais na zona rural, a cidade recebe familiares de presos de outras regiões, que devem confirmar visita e situação pelo telefone de cada unidade. Em emergência, o 190 da Polícia Militar; ocorrência sem flagrante também se registra pela Delegacia Eletrônica.

Polícia Civil

Unidade
Delegacia de Polícia do Município de Pacaembu, subordinada à Delegacia Seccional de Polícia de Adamantina, no DEINTER 8 (Presidente Prudente). Pacaembu não tem Delegacia de Defesa da Mulher própria.
Unidades
· Delegacia de Polícia do Município de Pacaembu · Endereço
Avenida Espanha, 816, Centro, Pacaembu/SP
· Delegacia de Polícia do Município de Pacaembu · CEP
17860-000
· Delegacia de Polícia do Município de Pacaembu · Telefones
(18) 3862-1200, (18) 3862-2045
· Delegacia de Polícia do Município de Pacaembu · E-mail
dpm.pacaembu@policiacivil.sp.gov.br
· Delegacia de Polícia do Município de Pacaembu · Horário
segunda a sexta, das 8h às 18h
· Delegacia de Polícia do Município de Pacaembu · Fonte
Polícia Civil do Estado de São Paulo, Consulta de Unidades Policiais (DIPOL)
· Delegacia de Polícia do Município de Pacaembu · Fonte url
dipol.policiacivil.sp.gov.br/sup-unidades

Defensoria, Ministério Público e OAB

Ministério Público Estadual

Nome
Promotoria de Justiça de Pacaembu
Órgão
Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP)
Site
www.mpsp.mp.br/promotorias
Atribuição
A Promotoria oficia junto ao Foro de Pacaembu, com atribuição criminal, do Júri, cível, de família, da infância e da cidadania para Pacaembu, Flora Rica e Irapuru. Endereço e telefone se consultam na ferramenta "Encontre uma Promotoria" do MPSP; a Lista Telefônica do TJSP não registra sala da Promotoria no Fórum Pacaembu.

Defensoria Pública Estadual

Nome
Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Unidade Presidente Prudente
Órgão
DPE-SP
Endereço
Rua Francisco Goulart, 216, Vila Nova, Presidente Prudente/SP
CEP
19010-290
Fonte
Defensoria Pública de SP, Endereços e telefones (relação de unidades; nenhuma em Pacaembu, Adamantina ou Dracena)
Fonte url
www.defensoria.sp.def.br/institucional/enderecos
Telefone central estadual
0800 773 4340
Site
www.defensoria.sp.def.br
Atendimento
Não há unidade da Defensoria Pública do Estado em Pacaembu; a mais próxima na relação oficial é a de Presidente Prudente, sede da Regional, a cerca de 55 km em linha reta, que tem também sala no fórum de lá. Na comarca, quem não pode pagar advogado é atendido por advogados do convênio entre a Defensoria e a OAB/SP, inclusive na defesa criminal e no Júri; a 177ª Subseção orienta a inscrição, e a Defensoria atende pelo 0800 773 4340.
Telefones
Telefones
(18) 3355-1150

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Justiça Federal (TRF3)

O processo criminal federal de quem é de Pacaembu corre na 12ª Subseção Judiciária de Presidente Prudente, em Presidente Prudente.

Presidente Prudente - 12ª Subseção Judiciária · Crime federal e outras matérias, em Presidente Prudente

Endereço
Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente/SP, CEP 19060-420
Telefone
(18) 3355-3900
E-mail do plantão
pprude-plantao@trf3.jus.br
Horário
segunda a sexta, das 13h às 19h

Fonte: jfsp.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 196ª Zona · Fica em Junqueirópolis

Endereço
Av. Sete de Setembro 1237, Centro, Junqueirópolis/SP, CEP 17890-000
Telefone
(18) 3841-2023
E-mail
ze196@tre-sp.jus.br
Horário
das 11h às 17h
Municípios atendidos (4)

Flora Rica, Irapuru, Junqueirópolis, Pacaembu.

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Justiça Federal

Subseção
12ª Subseção Judiciária de Presidente Prudente, Justiça Federal da 3ª Região
Jurisdição
Pacaembu pertence à 12ª Subseção Judiciária, com as Varas Federais e o Juizado Especial Federal de Presidente Prudente: previdenciário, ações contra a União e crimes federais correm lá. A execução fiscal federal saiu da subseção e foi para a 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto (Provimento CJF3R n.º 127/2024, art. 6º).
Fonte
TRF3, Jurisdição por Subseções, página "Presidente Prudente (12ª Subseção)" (cópia do Internet Archive de 20/05/2026; portal do TRF3 sem resposta em 17/11/2026)
Fonte url
www.trf3.jus.br/scaj/foruns-e-juizados/jurisdico

Justiça do Trabalho

Nome
Vara do Trabalho de Adamantina
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15), com sede em Campinas
Jurisdição
Reclamações trabalhistas de Pacaembu vão para a Vara do Trabalho de Adamantina, que atende também Flora Rica, Flórida Paulista, Inúbia Paulista, Lucélia, Mariápolis, Osvaldo Cruz, Pracinha, Sagres e Salmourão. O recurso sobe ao TRT-15, em Campinas.
Fonte
TRT-15, página oficial de Jurisdição (municípios por Vara do Trabalho)
Fonte url
trt15.jus.br/contato/jurisdicao

Justiça Eleitoral

Tribunal
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP)
Central atendimento
148
Atendimento
Título, biometria, justificativa e local de votação: e-Título, portal do TSE ou Central 148; o cartório da zona eleitoral se consulta na página oficial de zonas do TRE-SP.
Site
www.tre-sp.jus.br/servicos-eleitorais/consulta-a

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede da Comarca de Pacaembu-SP

Atribuições
Registro Civil das Pessoas Naturais, Registro de Interdições e Tutelas, Notas
Endereço
Avenida José Galdino dos Santos, 897, Centro, CEP 17860-031
Telefone
(18) 3862-2155

Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Pacaembu

Atribuições
Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil das Pessoas Jurídicas
Endereço
Rua Engenheiro Prestes Maia, 639, Esplanada, CEP 17860-003
Telefone
(18) 3862-1260

Tabelião de Notas e Protestos de Letras e Títulos de Pacaembu

Atribuições
Notas, Protesto de Títulos
Endereço
Avenida Stélio Machado Loureiro, 1523, Vila Peres, CEP 17862-016
Telefone
(18) 3862-1440

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Prefeitura, Câmara e serviços, Pacaembu/SP

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta, não precisa de prefixo.

Particularidades

História

Por volta de 1925 os trilhos da Companhia Paulista de Estradas de Ferro avançaram rumo ao rio Paraná, e as lavouras abertas no caminho fizeram brotar povoados vizinhos uns dos outros: Sumatra, o mais antigo, dos irmãos Senise; Iracema, dos irmãos Cavichioli; Vila Pires, Guaraniúva, Esplanada e Marajoara. Guaraniúva, fundada por Oswaldo Flácio Teixeira, cresceu mais e virou distrito de Lucélia em 1944; logo a vizinha Esplanada, loteada em quadras, passou à frente. Em 1948 o governo estadual juntou as duas e criou o município de Pacaembu, instalado em 2 de abril de 1949 com os distritos de Flora Rica e Irapuru, que já aparecem como municípios no quadro territorial de 1953 e continuam na comarca. O bairro onde fica o fórum ainda se chama Guaraniúva.

Economia

A economia de Pacaembu nasceu com o café e as lavouras que a ferrovia trouxe ao oeste paulista nos anos 1920, e o município ganhou depois dois complexos penais da SAP na zona rural. O IBGE registra PIB municipal de R$ 285 milhões em 2023, ante R$ 218 milhões em 2021. Para o Direito, a presença das unidades prisionais se traduz em demanda de execução penal, visitas e transferências; o resto segue o padrão das cidades agrícolas da Alta Paulista, com contratos rurais e demanda trabalhista que vai à Vara do Trabalho de Adamantina.

Panorama jurídico

Quem tem processo em Pacaembu resolve a parte estadual no fórum da Avenida São João, que atende também Flora Rica e Irapuru. A comarca, de entrância inicial, aparece no quadro territorial paulista desde 1953 e funciona com duas varas cumulativas e um único cartório, além do Juizado Especial Cível e Criminal e dos setores de Psicologia e Serviço Social. O peso local vem dos presídios: são quatro unidades da SAP na zona rural, mas a execução de quem cumpre pena nelas corre no DEECRIM de Presidente Prudente, e não no fórum da cidade. O flagrante vai à audiência de custódia da Vara Regional das Garantias, também em Presidente Prudente; a Justiça do Trabalho fica em Adamantina.

Curiosidades

O nome da cidade do interior é o mesmo do bairro paulistano e do estádio, e vem do mesmo tupi: "paca-yembú", arroio das pacas. Mas Pacaembu só o recebeu em 1948, quando o Estado uniu Guaraniúva e Esplanada num município só; até então nenhum dos povoados tinha esse nome. Por isso o fórum, na Avenida São João, fica num bairro que ainda guarda o nome do antigo distrito, Guaraniúva.

Educação e cidadania

Em Pacaembu a rede de proteção ligada à Justiça fica no fórum, que tem setores próprios de Psicologia e de Serviço Social para os casos de família e infância. A Delegacia do Município atende em dias úteis; a Seccional fica em Adamantina. A Defensoria Pública do Estado não tem unidade na cidade, e quem não pode pagar advogado conta com o convênio entre a Defensoria e a OAB/SP, por meio da 177ª Subseção, que tem sede na Rua Yonekio Tomo.

Dados do município

Gentílico
pacaembuense
Região intermediária (IBGE)
Presidente Prudente
Região imediata (IBGE)
Adamantina - Lucélia
Área (km²)
339.375
População (Censo 2022)
14.877
Densidade demográfica (hab/km²)
43.84
PIB (2023)
R$ 285,2 milhões

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Perguntas rápidas sobre Pacaembu/SP

Qual é o telefone do fórum de Pacaembu?

O telefone do Fórum Pacaembu é (18) 3862-9910, e o e-mail é pacaembuadm@tjsp.jus.br.

Qual é o endereço do fórum de Pacaembu?

Fórum Pacaembu: Av. São João, 1361, Guaraniúva, Pacaembu/SP, CEP 17860-000.

Pacaembu pertence a qual comarca?

Pacaembu é sede da Comarca de Pacaembu (entrância inicial).

Onde são julgados os crimes dolosos contra a vida de Pacaembu?

O Júri de quem responde por crime doloso contra a vida cometido em Pacaembu, Flora Rica ou Irapuru é realizado no fórum da Avenida São João, em Pacaembu: em São Paulo o Júri corre na própria comarca, e a de Pacaembu não tem vara nem ofício privativo do Tribunal do Júri.

Onde corre a execução da pena de quem é condenado em Pacaembu?

Regime fechado e semiaberto: Unidade Regional do DEECRIM da 5ª RAJ, no Fórum de Presidente Prudente, ao qual a planilha da Corregedoria vincula a Penitenciária e o Centro de Progressão Penitenciária de Pacaembu, além das demais unidades da região.

Qual delegacia atende Pacaembu?

Delegacia de Polícia do Município de Pacaembu, Avenida Espanha, 816, Centro, Pacaembu/SP, telefone (18) 3862-1200 e (18) 3862-2045.

Tem Defensoria Pública em Pacaembu?

Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Unidade Presidente Prudente, Rua Francisco Goulart, 216, Vila Nova, Presidente Prudente/SP, telefone (18) 3355-1150 e 0800 773 4340.

Fontes desta página

16fontes consultadas, 16 em site oficial. Página atualizada em 17/11/2026. Primeira publicação em 17/11/2026, 2 revisões. Como as fichas são feitas e conferidas. Comarca de cada município em dados abertos.

  1. TJSP, Lista Telefônica · tjsp.jus.br · acesso em 17/11/2026
  2. TJSP, mapa das Regiões Administrativas Judiciárias e comarcas, de 02/10/2025 (29ª CJ Dracena · tjsp.jus.br · acesso em 17/11/2026
  3. TJSP, Corregedoria (DEEX), planilha Competência dos Estabelecimentos Prisionais (bloco da 5ª RAJ · tjsp.jus.br · acesso em 17/11/2026
  4. SAP-SP, relação de unidades prisionais de todas as categorias (Complexos Penais I e II de Pacaembu) · sap.sp.gov.br · acesso em 17/11/2026
  5. SENAPPEN, SISDEPEN, base de dados 2025, 2º semestre (endereços e telefones das unidades de Pacaembu) · gov.br · acesso em 17/11/2026
  6. ALESP, Lei Complementar estadual n.º 980/2005, art. 4º, inciso CLII (Pacaembu, entrância inicial) · al.sp.gov.br · acesso em 17/11/2026
  7. TJSP, Resolução n.º 939/2024 do Órgão Especial (Varas Regionais das Garantias) · esaj.tjsp.jus.br · acesso em 17/11/2026
  8. Polícia Civil do Estado de São Paulo, Consulta de Unidades Policiais · dipol.policiacivil.sp.gov.br · acesso em 17/11/2026
Ver mais 8fontes
  1. Página oficial em defensoria.sp.def.br · acesso em 17/11/2026
  2. OAB/SP, página da Subseção de Pacaembu · oabsp.org.br · acesso em 17/11/2026
  3. TRT da 15ª Região, Jurisdição · trt15.jus.br · acesso em 17/11/2026
  4. TRF3, Jurisdição por Subseções · trf3.jus.br · acesso em 17/11/2026
  5. IBGE, Biblioteca, verbete Pacaembu · servicodados.ibge.gov.br · acesso em 17/11/2026
  6. IBGE, SIDRA tabela 4714 (Censo 2022 · apisidra.ibge.gov.br · acesso em 17/11/2026
  7. Prefeitura de Pacaembu, portal oficial (endereço, telefone e expediente do Paço) · pacaembu.sp.gov.br · acesso em 17/11/2026
  8. Câmara Municipal de Pacaembu, portal oficial (endereço, telefone, expediente) · camarapacaembu.sp.gov.br · acesso em 17/11/2026

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Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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