Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Pacaembu
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
- Entrância
- entrância inicial
- Circunscrição judiciária
- 29ª Circunscrição Judiciária, sede em Dracena
- Região administrativa judiciária
- 5ª RAJ, Presidente Prudente
- Situação
- Comarca instalada, com sede na cidade. O IBGE registra Pacaembu como sede de comarca no quadro territorial da Lei estadual n.º 2.456, de 30 de dezembro de 1953; antes, o município pertencia à comarca de Lucélia. Hoje a Lista Telefônica do TJSP põe na comarca Pacaembu, Flora Rica e Irapuru, com o Fórum Pacaembu e duas varas judiciais servidas por cartório único.
- Classificação
- A LC estadual n.º 980/2005 relacionou Pacaembu no artigo 4º, inciso CLII, entre as comarcas de entrância inicial; o mapa oficial das RAJs do TJSP, de 02/10/2025, mantém a comarca como "Inicial" na 29ª Circunscrição Judiciária, a de Dracena, dentro da 5ª RAJ.
- Estrutura
- Duas varas judiciais cumulativas com um Cartório Único, o Juizado Especial Cível e Criminal, a Sala de Audiências, os setores de Psicologia e de Serviço Social e a Central de Mandados, todos no Fórum Pacaembu, no bairro de Guaraniúva. Não há vara privativa do Júri nem departamento próprio de execução penal.
Varas
- · 1ª e 2ª Varas Judiciais de Pacaembu (Cartório Único) · Telefones
- (18) 3862-9905
- · 1ª e 2ª Varas Judiciais de Pacaembu (Cartório Único) · E-mail
- pacaembu1@tjsp.jus.br
- · 1ª e 2ª Varas Judiciais de Pacaembu (Cartório Único) · Competência
- Duas varas cumulativas (cível e criminal) servidas por um cartório comum
- · 1ª e 2ª Varas Judiciais de Pacaembu (Cartório Único) · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (setor "Cartório Único (1ª e 2ª Varas Judiciais)", Fórum Pacaembu)
- · 1ª e 2ª Varas Judiciais de Pacaembu (Cartório Único) · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Pacaembu · Telefones
- (18) 3862-9907
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Pacaembu · E-mail
- pacaembujec@tjsp.jus.br
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Pacaembu · Competência
- Lei 9.099/1995, causas cíveis de menor complexidade e infrações de menor potencial ofensivo
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Pacaembu · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (setor "Juizado Especial Cível e Criminal", Fórum Pacaembu)
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Pacaembu · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Outros setores
- · Distribuidor e Central de Mandados · Telefone
- (18) 3862-9906
- · Distribuidor e Central de Mandados · E-mail
- pacaembu@tjsp.jus.br
- · Sala de Audiências · Telefone
- (18) 3862-9922
- · Sala dos Oficiais de Justiça · Telefone
- (18) 3862-9903
- · Setor de Psicologia · Telefone
- (18) 3862-9916
- · Setor de Serviço Social · Telefone
- (18) 3862-9915
Juri
- Vara
- vara com competência criminal do Foro de Pacaembu (Cartório Único)
- Fórum
- Fórum Pacaembu
- Descrição
- O Júri de quem responde por crime doloso contra a vida cometido em Pacaembu, Flora Rica ou Irapuru é realizado no fórum da Avenida São João, em Pacaembu: em São Paulo o Júri corre na própria comarca, e a de Pacaembu não tem vara nem ofício privativo do Tribunal do Júri. As duas varas cumulativas usam o mesmo Cartório Único, (18) 3862-9905; o número do processo, na consulta do e-SAJ, mostra a vara. O processo do Júri não passa pela Vara Regional das Garantias (Resolução TJSP n.º 939/2024, art. 2º, II).
- Telefones
- (18) 3862-9905
- pacaembu1@tjsp.jus.br
- Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (imóvel 189, setores) e Resolução TJSP n.º 939/2024
- Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Garantias
- Juizo
- Vara Regional das Garantias da 5ª RAJ, no Fórum de Presidente Prudente, Avenida Coronel José Soares Marcondes, 2201, Vila Comercial, Presidente Prudente/SP, CEP 19013-050. Recebe os novos inquéritos e autos de prisão em flagrante de Pacaembu, Flora Rica e Irapuru até o oferecimento da denúncia, com audiência de custódia por videoconferência a partir da comarca ou presencial na sede. Oferecida a denúncia, o processo vai a uma das varas de Pacaembu. O Júri, a violência doméstica contra a mulher e as infrações de menor potencial ofensivo ficam fora do juízo das garantias e correm na comarca desde o inquérito.
- Telefones
- (18) 3311-2438
- vrgprudente@tjsp.jus.br
- Norma
- Lei federal n.º 13.964/2019; Resolução TJSP n.º 939/2024 (Órgão Especial, DJE de 19/09/2024), arts.
- Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (setores "Vara Regional das Garantias da 5ª RAJ" e "Ofício da Vara das Garantias da 5ª RAJ", Fórum Presidente Prudente)
- Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Execução penal
- Juizo
- Regime fechado e semiaberto: Unidade Regional do DEECRIM da 5ª RAJ, no Fórum de Presidente Prudente, ao qual a planilha da Corregedoria vincula a Penitenciária e o Centro de Progressão Penitenciária de Pacaembu, além das demais unidades da região. Meio aberto (regime aberto, livramento condicional, penas restritivas de direitos, sursis, medida de segurança ambulatorial) de quem mora na comarca: a vara com competência de execução criminal de Pacaembu, pelo Cartório Único.
- Criterio
- Em São Paulo a execução segue a unidade prisional em que a pessoa está, e não a comarca da condenação (LC estadual n.º 1.208/2013, art. 1º, § 4º): quem cumpre pena num dos presídios de Pacaembu responde ao DEECRIM de Presidente Prudente, e quem é transferido para presídio de outra RAJ muda de juízo. Execução antiga, ainda no SIVEC, fica na vara do local de prisão. O meio aberto corre na vara com competência de execução criminal do local de residência. Medida de segurança de internação corre na 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital.
- Norma
- Lei Complementar estadual n.º 1.208/2013 (art. 1º, §§ 4º, 7º e 8º) e Resolução TJSP n.º 629/2013 (Unidade Regional da 5ª RAJ)
- Telefones
- (18) 2104-3469, (18) 2104-3475
- deecrimprudente@tjsp.jus.br
- Fonte
- TJSP, Corregedoria (DEEX), planilha "Competência - Estabelecimentos Prisionais" (bloco da 5ª RAJ); Lista Telefônica (setor DEECRIM do Fórum Presidente Prudente)
- Fonte url
- www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Compe
- Contexto
- Na ADI 5070, o STF anulou a designação dos juízes do DEECRIM pelo Conselho Superior da Magistratura, com efeitos a partir de cerca de 19 de novembro de 2026; a estrutura das Unidades Regionais e a vinculação dos presídios não foram atingidas.
Municípios
- · Pacaembu · Código IBGE
- 3534906
- · Flora Rica · Código IBGE
- 3515806
- · Irapuru · Código IBGE
- 3521606