Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Pereira Barreto
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
- Entrância
- entrância inicial
- Número varas instaladas
- 3
- Circunscrição judiciária
- 37ª Circunscrição Judiciária, sede em Andradina
- Região administrativa judiciária
- 2ª RAJ, Araçatuba
- Situação
- Comarca instalada, criada pelo Decreto-lei estadual n.º 14.334, de 30 de novembro de 1944, com sede na cidade, e hoje com 3 varas instaladas segundo o campo "Número de Varas Instaladas" da Lista Telefônica do TJSP (1ª e 2ª Varas Judiciais e o Juizado Especial Cível). A Lista põe na comarca também Sud Mennucci e Suzanápolis, sem fórum próprio nessas cidades. Sud Mennucci chegou a ser criado como Foro Distrital da Comarca de Pereira Barreto pela Lei Complementar estadual n.º 877/2000, mas a Lista Telefônica não registra prédio do TJSP lá.
- Classificação
- A LC estadual n.º 980/2005 relacionou Pereira Barreto no artigo 4º, inciso CLXVIII, entre as comarcas de entrância inicial; o mapa oficial das RAJs do TJSP, de 02/10/2025, mantém a comarca como "Inicial" na 37ª Circunscrição Judiciária, a de Andradina, dentro da 2ª RAJ.
- Estrutura
- Duas varas cumulativas, cada uma com seu ofício judicial, o Juizado Especial Cível, o CEJUSC e o Setor Psicossocial, todos no Fórum I, na Vila Municipal. Não há vara privativa do Júri nem departamento próprio de execução penal. Até 2000 a comarca também abrangia Ilha Solteira, que a LC estadual n.º 877/2000 desanexou e elevou a comarca própria.
Varas
- · 1ª Vara Judicial de Pereira Barreto · Telefones
- (18) 2192-1617, (18) 2192-1618
- · 1ª Vara Judicial de Pereira Barreto · E-mail
- pereirabarr1@tjsp.jus.br
- · 1ª Vara Judicial de Pereira Barreto · Competência
- Vara cumulativa (cível e criminal), com cartório no 1º Ofício Judicial. É a unidade de Pereira Barreto cujo acervo de execução da pena de multa o Comunicado Conjunto n.º 106/2026 redistribuiu, em 09/02/2026, ao Núcleo de Justiça 4.0 da Execução da Pena de Multa: a 1ª Vara é a vara com competência de execução criminal da comarca.
- · 1ª Vara Judicial de Pereira Barreto · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (setores "1ª Vara Judicial", (18) 2192-1609, e "1º Ofício Judicial") e Comunicado Conjunto n.º 106/2026 (anexo, "Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial")
- · 1ª Vara Judicial de Pereira Barreto · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
- · 2ª Vara Judicial de Pereira Barreto · Telefones
- (18) 2192-1616, (18) 2192-1615
- · 2ª Vara Judicial de Pereira Barreto · E-mail
- pereirabarr2@tjsp.jus.br
- · 2ª Vara Judicial de Pereira Barreto · Competência
- Vara cumulativa (cível e criminal), com cartório no 2º Ofício Judicial
- · 2ª Vara Judicial de Pereira Barreto · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (setores "2ª Vara Judicial", (18) 2192-1605, e "2º Ofício Judicial")
- · 2ª Vara Judicial de Pereira Barreto · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
- · Juizado Especial Cível de Pereira Barreto · Telefones
- (18) 2192-1613
- · Juizado Especial Cível de Pereira Barreto · E-mail
- pereirabarrjec@tjsp.jus.br
- · Juizado Especial Cível de Pereira Barreto · Competência
- Lei 9.099/1995, causas cíveis de menor complexidade (atendimento das 9h às 17h, também no formato digital)
- · Juizado Especial Cível de Pereira Barreto · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (setor "Juizado Especial Cível", Fórum I Pereira Barreto)
- · Juizado Especial Cível de Pereira Barreto · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Outros setores
- · Gabinete da 1ª Vara Judicial · Telefone
- (18) 2192-1609 e (18) 2192-1602
- · Gabinete da 2ª Vara Judicial · Telefone
- (18) 2192-1605 e (18) 2192-1603
- · Seção de Distribuição Judicial · Telefone
- (18) 2192-1619
- · Seção de Distribuição Judicial · E-mail
- pereirabarreto@tjsp.jus.br
- · CEJUSC, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania · Telefone
- (18) 2192-1611
- · Seção Administrativa de Distribuição de Mandados (oficiais de justiça) · Telefone
- (18) 2192-1608
- · Setor Psicossocial · Telefone
- (18) 2192-1607 e (18) 2192-1601
Juri
- Vara
- vara com competência criminal do Foro de Pereira Barreto
- Fórum
- Fórum I Pereira Barreto
- Descrição
- O Júri de quem responde por crime doloso contra a vida cometido em Pereira Barreto, Sud Mennucci ou Suzanápolis é realizado no Fórum I Pereira Barreto, na Rua Francisca Senhorinha Carneiro: em São Paulo o Júri corre na própria comarca, e a de Pereira Barreto não tem vara nem ofício privativo do Tribunal do Júri. As duas varas são cumulativas, cada uma com seu ofício; a Lista Telefônica não diz qual delas preside o Júri, e o número do processo, na consulta do e-SAJ, mostra a vara. O processo do Júri não passa pela Vara Regional das Garantias (Resolução TJSP n.º 939/2024, art. 2º, II).
- Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (imóvel 205, setores) e Resolução TJSP n.º 939/2024
- Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Garantias
- Juizo
- Vara Regional das Garantias da 2ª RAJ, no Fórum Araçatuba I, Praça Doutor Maurício Martins Leite, 60, Vila São Paulo, Araçatuba/SP, CEP 16015-600. Recebe os novos inquéritos e autos de prisão em flagrante de Pereira Barreto, Sud Mennucci e Suzanápolis até o oferecimento da denúncia, com audiência de custódia (por videoconferência a partir da comarca, ou presencial na sede). Oferecida a denúncia, o processo vai a uma das varas de Pereira Barreto. O Júri, a violência doméstica contra a mulher e as infrações de menor potencial ofensivo ficam fora do juízo das garantias e correm na comarca desde o inquérito.
- Telefones
- (18) 2102-9547
- vrgaracatuba@tjsp.jus.br
- Norma
- Lei federal n.º 13.964/2019; Resolução TJSP n.º 939/2024 (Órgão Especial, DJE de 19/09/2024), arts.
- Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (setor "Ofício Regional das Garantias da 2ª Região Administrativa Judiciária", Fórum Araçatuba I)
- Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Execução penal
- Juizo
- Regime fechado e semiaberto: Unidade Regional do DEECRIM da 2ª RAJ, no Fórum Araçatuba I, telefone (18) 3303-3007, e-mail deecrimaracatuba@tjsp.jus.br, para quem cumpre pena nas unidades da região (Andradina, Nova Independência, Mirandópolis, Lavínia, Valparaíso e as demais da 2ª RAJ). Meio aberto (regime aberto, livramento condicional, penas restritivas de direitos, sursis, medida de segurança ambulatorial) de quem mora na comarca: a 1ª Vara Judicial de Pereira Barreto, pelo 1º Ofício Judicial, (18) 2192-1617, pereirabarr1@tjsp.jus.br.
- Criterio
- Em São Paulo a execução segue a unidade prisional em que a pessoa está, e não a comarca da condenação (LC estadual n.º 1.208/2013, art. 1º, § 4º): quem é transferido para presídio de outra RAJ muda de juízo. Execução antiga, ainda no SIVEC, fica na vara do local de prisão. O meio aberto corre na vara com competência de execução criminal do local de residência. Medida de segurança de internação corre na 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital.
- Norma
- Lei Complementar estadual n.º 1.208/2013 (art. 1º, §§ 4º, 7º e 8º) e Resolução TJSP n.º 627/2013 (Unidade Regional da 2ª RAJ)
- Telefones
- (18) 3303-3007, (18) 2192-1617
- deecrimaracatuba@tjsp.jus.br
- Fonte
- TJSP, Corregedoria (DEEX), planilha "Competência - Estabelecimentos Prisionais" (bloco da 2ª RAJ); Lista Telefônica (setor DEECRIM do Fórum Araçatuba I e 1º Ofício Judicial de Pereira Barreto); Comunicado Conjunto n.º 106/2026
- Fonte url
- www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Compe
- Contexto
- Na ADI 5070, o STF anulou a designação dos juízes do DEECRIM pelo Conselho Superior da Magistratura, com efeitos a partir de cerca de 19 de novembro de 2026; a estrutura das Unidades Regionais e a vinculação dos presídios não foram atingidas.
Municípios
- · Pereira Barreto · Código IBGE
- 3537404
- · Sud Mennucci · Código IBGE
- 3552304
- · Suzanápolis · Código IBGE
- 3552551